Cumprimento de sentença 0729908-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729908-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 15:42

Trânsito em julgado

26/08/2024, 15:42

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:17

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:03

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:54

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:43

Documento (Certidão)

09/08/2024, 21:00

Documento

09/08/2024, 21:00

Publicação

02/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729908-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONARDO JOSE ALBERNAS BIZERRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. A parte devedora, devidamente intimada, procedeu ao depósito espontâneo da obrigação em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos (ID 203704076). Ante o adimplemento da obrigação, EXTINGO a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC, como também do feito executivo a ela relacionado. Expeça-se, pois, o alvará de levantamento respectivo em nome da parte credora, independentemente de preclusão, haja vista se tratar de quantia incontroversa. Dados da parte credora: FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO) CNPJ: 04.117.005/0001-50 Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília Após, intime-se a parte interessada para a sua retirada. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/08/2024, 00:00

Recebimento

30/07/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 17:07

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:21

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚCLEO DE LEILÃO DO DETRAN/DF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (GAP). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. APLICAÇÃO DO TEMA N. 660/STF E DA SÚMULA 279/STF. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão da Presidência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que indeferiu o processamento do recurso extraordinário para aplicar a tese fixada em sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no tema n. 660. Considerou-se, ainda, a vedação contida na súmula n. 279/STF. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a negativa de seguimento teria contrariado o art. 5º, LV, da CF/88. Alega que a supressão da Gratificação de Atendimento a Público – GAP deveria ter sido precedida de processo administrativo e que a matéria discutida envolve redutibilidade salarial, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e segurança jurídica. Assim, defende que a discussão situa-se no plano constitucional. Aduz violação à sumula 473/STF e, por fim, alega inaplicabilidade do verbete sumular n. 279/STF. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 58107327. IV. O Código de Processo Civil prescreve que cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, da decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. V. Nada obstante as alegações do agravante, constata-se que as razões do recurso não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que a lide foi decidida com base nos elementos fático-probatórios, e dispositivos Lei Distrital n. 2.982/2002 (que instituiu a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP), Lei Distrital n. 5.227/2013 (que estendeu a gratificação aos servidores lotados no DETRAN/DF), e Decreto n. 35.291/2014 (que realizou a regulamentação). O colegiado entendeu que o recorrente não demonstrou prestar atendimento direto, contínuo e exclusivo à pessoa física ou a extensão legal do pagamento da Gratificação em tela à sua situação laboral. Registrou-se que o fato de ter havido recebimento anterior não lhe garante o direito de continuidade sem a observância dos requisitos legais, inexistindo vício de ilegalidade no ato questionado. Desse modo, a matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o processamento do apelo extremo. VI. Nesse sentido, verifica-se que o Tema n. 660/STF trata da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. O STF fixou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Logo, a alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, deduzida nas razões do recurso extraordinário e do agravo interno, não merece prosperar, e os acórdãos recorridos se encontram em consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso em sistemática de repercussão geral. VII. Por fim, note-se que divergir do entendimento adotado conduziria ao reexame fático-probatório, o que torna reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, consoante verbete sumular n. 279/STF. VIII. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão recorrida mantida. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729908-41.2023.8.07.0016. RECORRENTE: LEONARDO JOSE ALBERNAS BIZERRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. NÚCLEO DE LEILÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - GAP. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente o pedido inicial para que o Distrito Federal promovesse o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. Na origem o autor, ora recorrido, noticiou ser servidor público ocupante do cargo de Técnico em Atividade de Trânsito junto ao Detran, lotado no Núcleo de Leilão. Narrou que até o mês de fevereiro de 2023 recebia Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, no valor de R$ 600,00 mensais, em março recebeu R$ 504,00 e a partir de abril o valor foi subtraído de seus vencimentos, sem qualquer notificação, não lhe sendo oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que a gratificação foi suprimida sem que fossem consideradas as atividades desenvolvidas pelos servidores de maneira individual, sem ater-se a legislação e sua regulamentação perante a Autarquia. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id 52294180). Foram ofertadas contrarrazões (Id 52294184). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no direito do recorrente à percepção da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, suprimida de seu contracheque. 5. Em suas razões recursais, o requerente afirma estar lotado no Núcleo de Leilões e trabalhar com atendimento ao público de forma direta e contínua. Aduz que o Núcleo de Leilões se enquadra nos moldes definidos como de atendimento ao público dispostos no Decreto nº 35.291/2014, razão pela qual os servidores ali lotados fazem jus ao recebimento da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP. Assevera que a Gratificação foi excluída de seus vencimentos sem que fosse atentado às atividades desenvolvidas pelos servidores de maneira individual. Alega que o Detran, por meio da Instrução nº 305/2014, definiu quais as áreas seriam consideradas de atendimento ao público, fazendo jus ao recebimento da gratificação em tela. Pugnou pela reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. 6. A Gratificação de Atendimento ao Público - GAP foi instituída pela Lie Distrital nº 2.982/2002, sendo posteriormente estendida aos servidores lotados no DETRAN/DF por meio da Lei Distrital nº 5.227/2013, condicionado à regulamentação, a qual se deu por meio do Decreto nº 35.291/2014. 7. De acordo com o §2º, do art. 1º, do Decreto nº 35.291/2014: 'Considera-se atendimento ao público a atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa física, organizado e controlado por sistemas de senhas, por sistemas de agendamento e de avaliação de qualidade do atendimento, nas unidades de Atendimento ao Público do DETRAN/DF'. 8. O relatório de auditoria elaborado pelo Núcleo de Direitos e vantagens de Ativos e Inativos (ID 52294162) concluiu que certas unidades do DETRAN/DF, entre elas o Núcleo de Leilão (NULEI) não se enquadram no conceito de atendimento ao público para fins de percepção da GAP (pág. 31), em razão do atendimento a pessoa física ser eventual e intervalado. Consta de referido relatório, inclusive, a quantificação dos atendimentos prestados ao público, sendo constatada a realização de menos de 1 atendimento por dia de serviço por cada servidor ali lotado (Págs. 42/43). 9. A Gratificação de Atendimento ao Público - GAP é devida aos servidores que prestam atendimento direto, ininterrupto e exclusivo a pessoas físicas, não sendo seu pagamento devido àqueles que realizam atendimento eventual e esporádico ao público. 10. O recorrente não demonstrou prestar atendimento direto, contínuo e exclusivo à pessoa física ou a extensão legal do pagamento da Gratificação em tela à sua situação laboral. O fato de ter havido recebimento anterior não lhe garante o direito de continuidade no recebimento sem a presença dos requisitos legais. Inexiste vício de ilegalidade no ato questionado. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1780296, 07299084120238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 16/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que o Distrito Federal promovesse o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de ter restado comprovado que o embargante é servidor integrante do quadro funcional do DETRAN/DF, que está lotado no Núcleo de Leilões - NULEI e que trabalha com atendimento ao Público de forma direta e contínua. Aduz estar em situação abarcada tanto pela legislação quanto pelo órgão para recebimento da gratificação. Sustentou que a gratificação foi suprimida sem instauração de processo administrativo, a fim de possibilitar ao embargante o exercício do contraditório e ampla defesa. Pugna pelo reconhecimento da omissão e contradição apontadas, a fim de que seja dado provimento ao recurso. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. O acórdão proferido analisou os pedidos e documentos constantes dos autos, não havendo, portanto, omissão no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1797232, 07299084120238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo regular (IDs 55563185 e 55563187). O recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371/MT (Tema n. 660), entendeu pela ausência de repercussão geral nos casos que envolvem suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista que o julgamento da causa depende de análise de normas infraconstitucionais: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Acrescente-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma Recursal exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo (verbete sumular n. 279 do STF). Ante o exposto, o caso sob exame não possui os atributos exigidos, razão pela qual INDEFIRO O PROCESSAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de março de 2024. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que o Distrito Federal promovesse o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de ter restado comprovado que o embargante é servidor integrante do quadro funcional do DETRAN/DF, que está lotado no Núcleo de Leilões – NULEI e que trabalha com atendimento ao Público de forma direta e contínua. Aduz estar em situação abarcada tanto pela legislação quanto pelo órgão para recebimento da gratificação. Sustentou que a gratificação foi suprimida sem instauração de processo administrativo, a fim de possibilitar ao embargante o exercício do contraditório e ampla defesa. Pugna pelo reconhecimento da omissão e contradição apontadas, a fim de que seja dado provimento ao recurso. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. O acórdão proferido analisou os pedidos e documentos constantes dos autos, não havendo, portanto, omissão no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. NÚCLEO DE LEILÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – GAP. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente o pedido inicial para que o Distrito Federal promovesse o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. Na origem o autor, ora recorrido, noticiou ser servidor público ocupante do cargo de Técnico em Atividade de Trânsito junto ao Detran, lotado no Núcleo de Leilão. Narrou que até o mês de fevereiro de 2023 recebia Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, no valor de R$ 600,00 mensais, em março recebeu R$ 504,00 e a partir de abril o valor foi subtraído de seus vencimentos, sem qualquer notificação, não lhe sendo oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que a gratificação foi suprimida sem que fossem consideradas as atividades desenvolvidas pelos servidores de maneira individual, sem ater-se a legislação e sua regulamentação perante a Autarquia. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id 52294180). Foram ofertadas contrarrazões (Id 52294184). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no direito do recorrente à percepção da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, suprimida de seu contracheque. 5. Em suas razões recursais, o requerente afirma estar lotado no Núcleo de Leilões e trabalhar com atendimento ao público de forma direta e contínua. Aduz que o Núcleo de Leilões se enquadra nos moldes definidos como de atendimento ao público dispostos no Decreto nº 35.291/2014, razão pela qual os servidores ali lotados fazem jus ao recebimento da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP. Assevera que a Gratificação foi excluída de seus vencimentos sem que fosse atentado às atividades desenvolvidas pelos servidores de maneira individual. Alega que o Detran, por meio da Instrução nº 305/2014, definiu quais as áreas seriam consideradas de atendimento ao público, fazendo jus ao recebimento da gratificação em tela. Pugnou pela reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. 6. A Gratificação de Atendimento ao Público – GAP foi instituída pela Lie Distrital nº 2.982/2002, sendo posteriormente estendida aos servidores lotados no DETRAN/DF por meio da Lei Distrital nº 5.227/2013, condicionado à regulamentação, a qual se deu por meio do Decreto nº 35.291/2014. 7. De acordo com o §2º, do art. 1º, do Decreto nº 35.291/2014: ‘Considera-se atendimento ao público a atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa física, organizado e controlado por sistemas de senhas, por sistemas de agendamento e de avaliação de qualidade do atendimento, nas unidades de Atendimento ao Público do DETRAN/DF’. 8. O relatório de auditoria elaborado pelo Núcleo de Direitos e vantagens de Ativos e Inativos (ID 52294162) concluiu que certas unidades do DETRAN/DF, entre elas o Núcleo de Leilão (NULEI) não se enquadram no conceito de atendimento ao público para fins de percepção da GAP (pág. 31), em razão do atendimento a pessoa física ser eventual e intervalado. Consta de referido relatório, inclusive, a quantificação dos atendimentos prestados ao público, sendo constatada a realização de menos de 1 atendimento por dia de serviço por cada servidor ali lotado (Págs. 42/43). 9. A Gratificação de Atendimento ao Público – GAP é devida aos servidores que prestam atendimento direto, ininterrupto e exclusivo a pessoas físicas, não sendo seu pagamento devido àqueles que realizam atendimento eventual e esporádico ao público. 10. O recorrente não demonstrou prestar atendimento direto, contínuo e exclusivo à pessoa física ou a extensão legal do pagamento da Gratificação em tela à sua situação laboral. O fato de ter havido recebimento anterior não lhe garante o direito de continuidade no recebimento sem a presença dos requisitos legais. Inexiste vício de ilegalidade no ato questionado. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729908-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LEONARDO JOSE ALBERNAS BIZERRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas. Cabível, pois, o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A parte autora alega que em março de 2023 recebeu Gratificação de Atendimento ao Público - GAP. Contudo, a partir de abril de 2023 tal verba foi excluída de seus vencimentos, ao fundamento de que os servidores do Núcleo de Leilões do Detran/DF não preenchem os requisitos para recebimento da referida gratificação. A Gratificação de Atendimento ao Público - GAP foi implementada por meio da Lei Distrital nº 2.983/20002 para contemplar exclusivamente aos servidores dedicados ao atendimento ao público. Todavia, houve extensão da benesse aos servidores do DETRAN/DF em atividade de atendimento ao público, conforme Lei nº 5.227/2013, nos seguintes termos: Art.1º Fica regulamentada, na forma prevista no artigo 3º da Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, instituída pela Lei nº 2.983, de 10 de maio de 2002, aos servidores públicos lotados e em atividade de atendimento ao público no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF. §1º Entende-se como Unidades de Atendimento ao Público do DE- TRAN/DF, as Unidades assim definidas por meio de Instrução própria. §2º Considera-se atendimento ao público a atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa física, organizado e controla- do por sistemas de senhas, por sistemas de agendamento e de avaliação de qualidade do atendimento, nas unidades de Atendimento ao Público do DETRAN/DF. Ocorre que, em Ação de Controle de nº 05/2021, a Controladoria- Geral do Distrito Federal recomendou a suspensão da GAP, entre outros, aos servidores do Núcleo de Leilões do DETRAN/DF. Sustentou-se que a mencionada gratificação é devida aos servidores que prestam atendimento exclusivamente ao público, em toda a sua jornada diária de trabalho. Com efeito, a criação da GAP, inicialmente, visou beneficiar apenas servidores que atendessem ao público em efetivo exercício no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, e, posteriormente, foi estendida a outros servidores do Distrito Federal, tais como os do DETRAN/DF, mantendo-se a exigência de atendimento exclusivo ao público. Isso porque a mens legis é de aprimoramento do atendimento ao público. Assim, entendeu-se que o pagamento integral da GAP aos servidores do Núcleo de Leilões do DETRAN/DF foi realizado em desacordo com a legislação. Ressalte-se que o Decreto nº 35.291/2014 estabelece o que se considera "Atendimento ao Público" para fins de percepção da gratificação: DECRETO Nº 35.291/2014 Art. 1º (...) §2º Considera-se atendimento ao público a atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa física, organizado e controlado por sistemas de senha, por sistemas de agendamento e de avaliação de qualidade do atendimento, nas unidades de Atendimento ao Público do DETRAN/DF. No presente caso, em que pese documento de descrição das atividades acostado no ID 160761988, emitido pelo Núcleo de Leilões para comprovar o exercício de atendimento ao público, não há provas de que as atividades exercidas pelo autor incluem-se entre aquelas que fazem jus à GAP, com atendimento exclusivamente ao público, conforme regulamentado no referido decreto. Além disso, constata-se que o relatório de Auditoria nº 04/2022, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, apurou os gastos com a GAP e determinou providências com recomendações, como a seguir: "ao DETRAN-DF, à SEDESTMIDH, à SEJUS e ao PROCON/DF. a) Aprimorar a gestão do atendimento ao público por meio de avaliação de novos indicadores de atendimento de forma a aumentar a efetividade dos resultados esperados com o pagamento da GAP. à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão: a) Elaborar nova legislação sobre a GAP com diretrizes a serem observadas pelos órgãos responsáveis pelo atendimento ao público do Distrito Federal, padronizando e ampliando os indicadores de qualidade e de satisfação no atendimento com critérios de avaliação objetivos e relacionados à efetividade dos propósitos da GAP; (...) c) Avaliar a viabilidade de unificação dos sistemas e das tecnologias utilizadas pelos órgãos para gestão do atendimento Insta salientar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suspensão da gratificação foi ilegal, de modo que se impõe a improcedência dos seus pedidos." Saliente-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Ao autor, incumbia fazer prova que afastasse essa presunção, do que não se desincumbiu, impondo-se, pois, a improcedência de seus pedidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 18:49:43. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/09/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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