Cumprimento de sentença 0727566-96.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727566-96.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727566-96.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCENILTON DE LIMA REQUERIDO: CLEIDES CONCEICAO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FRANCENILTON DE LIMA em desfavor de CLEIDES CONCEICAO DE OLIVEIRA MOURA, partes qualificadas nos autos. Relata o autor que alugou o imóvel situado na QNP 16, conjunto Z, casa 08, Ceilândia/DF no mês de março de 2009, tendo sido renovado em 18 de agosto de 2021, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com vigência de 12 (doze) meses. Afirma que a ré não se encontra mais no imóvel, tendo desocupado há dois anos atrás, deixando em aberto aluguel do mês de setembro de 2020, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), IPTU dos anos de 2018 a 2021, no valor total de R$ 2.996,92 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) e despesas com reforma após locação no importe de R$ 1.806,27 (mil, oitocentos e seis reais e vinte e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 6.055,87 (seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Requer, pois, a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.055,87 (seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a despesa de aluguel e acessórios. Em contestação, a ré alega que não deve os valores cobrados a título de aluguel. Quanto ao IPTU alega que não há no contrato nenhuma cláusula que impute responsabilidade ao locatário. Informa que o autor realizou a reforma dois anos após a desocupação do imóvel e deixou de mencionar que, em 14 de agosto de 2019, o imóvel foi acometido por um incêndio e o forro, parte elétrica e pintura foram danificadas, porém, reparadas pela locatária. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar à apreciação do feito, dispensa-se a produção de prova testemunhal formulada tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes. Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, reputa-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados. Conforme determina o artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. De igual modo, os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo. Dessa forma, a cobrança de IPTU referente ao período de 2018 e 2019 ocorreu há mais de três anos, tem-se que a pretensão do demandante já se encontra prescrita, conforme determina a regra legal. Assim, forçoso reconhecer prescritos os débitos advindos da cobrança de IPTU do imóvel objeto da lide durante o período acima mencionado, pois referidas quantias são consideradas acessórias às relativas aos alugueres, seguindo, portanto, as particularidades do principal. MÉRITO. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de locação comercial do imóvel situado à QNP 16, conjunto Z, casa 08, Ceilândia/DF. Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes, caberia à ré comprovar nos autos o pagamento do aluguel referente ao mês cobrado, a fim de se desincumbir do ônus de prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu nos autos. A simples alegação de que se tivesse valores em aberto não haveria a renovação do contrato não a exime de comprovar o pagamento da sua obrigação. Assim, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao aluguel em aberto do mês de setembro de 2020 é medida que se impõe. No que tange aos valores cobrados de IPTU dos anos de 2020 e 2021, tem-se que não são devidos, porquanto não restou comprovado nos autos a responsabilidade pelo pagamento do IPTU seria do locatário, tanto que a cláusula terceira imputava responsabilidade à ré apenas quanto às despesas de água e luz. Desse modo, não assiste razão ao autor quanto à cobrança de valores de IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, pois não comprova que transferiu a responsabilidade pelo pagamento à ré. Outrossim, quanto as despesas após a desocupação do imóvel, não são devidas, pois não consta nos autos nenhum laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel, de modo que não é possível verificar as condições do imóvel no início e término da relação contratual. A ré acostou aos autos várias fotos que mostram a realização de reforma no local após a ocorrência de incêndio no local (id. 197424173 a 197424945). Por fim, o autor juntou no feito comprovantes de materiais adquiridos dois anos após a desocupação do imóvel, de maneira que não é possível aferir se os eventuais danos apresentados no imóvel decorreram da conduta da ré. Portanto, o pedido de indenização pelos reparos no imóvel deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, referente ao aluguel de setembro de 2020 inadimplido, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da presente ação. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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