Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740807-69.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740807-69.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:35

Publicação

24/01/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740807-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a certidão de crédito pertinente(s) já se encontra disponível. De ordem, faço aguardar 05 (cinco) dias úteis para ciência e eventual manifestação. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025 12:42:56. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 15:44

Remessa

15/01/2025, 14:55

Remessa (em diligência)

06/12/2024, 07:06

Recebimento

05/12/2024, 17:43

deferimento

05/12/2024, 17:43

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 21:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 18:00

Publicação

29/10/2024, 02:22

Documentos

Certidão

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740807-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEILIANE DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimado para cumprir a obrigação de fazer e pagar imposta na sentença, o executado manteve-se inerte. Em razão da renitência ao comando sentencial, aplico ao executado a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalte-se que as astreintes possuem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial. A esse respeito, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp 1.229.335/SP, afirmou que “a astreinte não é, portanto, um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial emanada.” Nos termos do precedente da E. Corte Superior, o v. acórdão expressou seu entendimento de que o valor das astreintes não pode ser fixado de modo que não influa no comportamento do devedor. Ao contrário, sua fixação pelo magistrado deve ser expressiva, a ponto de coagir a parte à cumprir a obrigação, pois, decerto será mais vantajoso cumpri-la do que, ao final, ter de arcar, também, com a multa imposta. Na espécie, a multa diária pelo descumprimento da decisão foi fixada em patamar plenamente adequado à sua finalidade coercitiva, qual seja, fazer com que a parte executada promova a transferência da titularidade do veículo descrito na inicial para o seu nome no prazo de 10(dez) dias e ao pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo descrito na inicial (IPVA, LICENCIAMENTO, seguro obrigatório e multa do veículo), os quais, no ato do ajuizamento, somavam a importância de R$ 8.219,49(oito mil duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Nesse sentido, apresente o credor planilha atualizada com a indicação dos valores a receber bem como o período de descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 5 dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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