Procedimento Comum Cível 0736011-06.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736011-06.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:07

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:28

Publicação

21/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736011-06.2023.8.07.0003. AUTOR: N. D. L. F. REPRESENTANTE LEGAL: DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA REU: 49.809.101 SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 14:20

Remessa

17/10/2025, 14:03

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 11:29

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:31

Publicação

02/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736011-06.2023.8.07.0003. AUTOR: N. D. L. F. REPRESENTANTE LEGAL: DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA REU: 49.809.101 SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE DECISÃO Verifica-se que, anteriormente ao recebimento do pedido de cumprimento de sentença registrado sob o Id. 234896076, a parte requerida procedeu ao adimplemento do valor exigido. Assim, inexistindo novos requerimentos a serem apreciados, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 13:14

Arquivamento

29/09/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736011-06.2023.8.07.0003. AUTOR: N. D. L. F. REPRESENTANTE LEGAL: DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA REU: 49.809.101 SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE DECISÃO A procuração juntada pela patrona ao Id. 178919787 revela-se ineficaz para a outorga de poderes específicos destinados ao levantamento de alvarás judiciais. Isso porque foi subscrita por menor impúbere, ao invés de sua representante legal, o que compromete sua validade jurídica. Ademais, o instrumento de mandato foi outorgado há mais de seis meses da data do presente requerimento, circunstância que também inviabiliza sua utilização para a finalidade pretendida. Cumpre salientar que, para fins de expedição de alvará em favor de advogado ou sociedade de advogados, exige-se que tais poderes constem expressamente na procuração, conferida pela parte interessada, com autorização específica para o recebimento de valores em juízo. Além disso, com fundamento no poder geral de cautela do juízo, a procuração outorgada para fins de levantamento de valores deve ter sido assinada dentro do prazo de seis meses anteriores ao requerimento, de forma a garantir a atualidade e a veracidade da vontade da parte outorgante. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, regularmente firmada por seu representante legal, com poderes expressos e atualizados para o levantamento de alvarás judiciais em favor do advogado ou sociedade de advogados constituída nos autos. Alternativamente, poderá apresentar os dados bancários de titularidade do próprio interessado, a fim de viabilizar a transferência direta dos valores. À Secretaria para a certificação do trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736011-06.2023.8.07.0003. AUTOR: N. D. L. F. REPRESENTANTE LEGAL: DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA REU: 49.809.101 SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por N. D. L. F., menor impúbere, representado por sua genitora Damiana Andreia Aparecida de Lima, em face da pessoa jurídica Pedro Ceel, empresa sediada em Taguatinga Sul/DF. A parte autora relata que, no dia 08 de setembro de 2023, às 08h56min, entrou em contato com a empresa ré por meio do aplicativo WhatsApp com o intuito de obter informações sobre produtos e valores, em razão de interesse em realizar parcerias de divulgação comercial. Contudo, a loja foi vítima de roubo no mesmo dia e, horas após o referido contato, a imagem do autor passou a ser divulgada em redes sociais e grupos de WhatsApp como sendo ele o responsável pelo crime. A acusação teve como base, segundo declarações da própria empresa, o fato de o autor ter enviado mensagem no horário aproximado do ocorrido e, ainda, por sua aparência ser considerada “suspeita”, em razão de foto de perfil onde aparecia “fumando um cigarro”. Inconformado, o autor voltou a contatar a loja para questionar a divulgação de sua imagem. Em resposta, recebeu um áudio em que o representante da empresa justificava a divulgação por suspeita decorrente do horário do contato e da referida foto. Todavia, conforme sustentado na petição inicial e ilustrado por anexos mencionados (vídeos e áudios), a própria empresa admitiu ter divulgado a imagem, contradizendo alegação anterior de que uma terceira pessoa teria feito a postagem. Destaca-se, ainda, que o representante da ré reconheceu que a polícia esteve na casa do autor e que se constatou que ele não era o responsável pelo delito, além de afirmar que o autor estaria com receio de sair de casa por temer linchamento. Ressalta-se que, conforme os fatos narrados, não houve qualquer investigação ou informação concreta que justificasse a imputação do crime ao autor, tampouco autorização para divulgação de sua imagem. O ato ilícito, portanto, seria evidente, sendo o dano exclusivamente moral. Ao final, requer a total procedência dos pedidos, com a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial, foram acostados aos autos os documentos constantes do Id. 178919767 e subsequentes. A empresa requerida, devidamente citada conforme comprova o Id. 181887728, compareceu à audiência de conciliação designada, a qual, todavia, restou infrutífera, conforme registrado no Id. 186342512. Na sequência, apresentou contestação, cuja peça se encontra inserida no Id. 187606708. A empresa ré nega ter divulgado a imagem do autor como sendo o autor de roubo ocorrido em suas dependências em 08/09/2023. Sustenta que não há qualquer prova nos autos de que tenha realizado publicações em redes sociais atribuindo a ele a prática do crime, e que a alegação de divulgação é destituída de respaldo probatório. Afirma que, ao tomar conhecimento da situação, limitou-se a publicar vídeo esclarecendo que o autor não era responsável pelo delito, como forma de ajudá-lo. Ressalta que essa publicação não configura confissão de culpa. Aduz que a alegada diligência policial à residência do autor não foi comprovada, e que, ainda que tenha ocorrido, não pode ser atribuída à ré, por não ter participação em eventual atuação abusiva de agentes públicos. A empresa anexou cópia de boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia dos fatos, no qual não foram indicados suspeitos. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e de dano, imputando à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), do qual, segundo a contestação, não se desincumbiu. Requer, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o valor da indenização seja reduzido para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Em réplica, o autor ratificou integralmente os termos da petição inicial, conforme consta no Id. 190725030. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu que o autor promovesse a juntada aos autos do vídeo ou publicação na qual sua imagem teria sido originalmente divulgada, indicando, ainda, a respectiva rede social e a identificação do usuário responsável ou número de telefone vinculado à divulgação (Id. 196501748). Na mesma oportunidade, pugnou pela designação de audiência de instrução. O autor, por sua vez, reiterou os termos expostos na petição inicial e informou não dispor de outras provas a serem produzidas (Id. 197887986). O Ministério Público, posteriormente, juntou aos autos cópia do ofício encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Ids. 200841471 e 200841472). Na audiência realizada, conforme assentada registrada no Id. 207715125, foram ouvidos os informantes JONATHAN ALLAN CASTRO SANTOS (Id. 207715098), JOSÉ VITURINO ALVES DE SANTANA (Id. 207715104) e PEDRO HENRIQUE LOPES ALVES TEIXEIRA (Id. 207715113). As partes apresentaram alegações finais por escrito, constantes nos Ids. 208902052 (autor) e 209226010 (réu), ao passo que o Ministério Público o fez por meio da manifestação constante no Id. 210952951. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da parte ré pela divulgação indevida da imagem do autor, menor de idade, associando-o à prática de crime de roubo ocorrido nas dependências da loja requerida em 08/09/2023. Inicialmente, destaco que o Ministério Público, legitimamente atuante em razão do interesse de menor, manifestou-se de forma clara e fundamentada pela procedência do pedido autoral. Em seu parecer, destaca que restou evidenciado nos autos o dano moral sofrido pelo autor, diante da associação indevida de sua imagem à prática de crime, ainda que a divulgação tenha ocorrido de maneira indireta. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente dos prints de mensagens, áudios e vídeo juntados aos Ids. 178919781, 178919780, 178919772 e 178919769, a imagem do autor foi efetivamente relacionada ao delito, mesmo sem qualquer comprovação ou diligência que justificasse a conduta da empresa ré. Tal circunstância demonstra que a divulgação se deu de forma precipitada e imprudente. Ainda que a ré alegue que não tenha promovido a divulgação da imagem do autor, reconhece que publicou vídeo nas redes sociais esclarecendo que o autor não era responsável pelo crime, vídeo esse que utilizou a mesma foto que já circulava em grupos de mensagens e que havia sido obtida a partir do contato feito pelo próprio autor via WhatsApp da empresa. Assim, mesmo que a divulgação da imagem do autor não tenha ocorrido inicialmente por meio de publicação direta da ré nas redes sociais, a associação indevida entre sua imagem e o fato criminoso partiu da própria requerida. Isso porque, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em audiência, os representantes da empresa apresentaram as mensagens trocadas com o autor, inclusive sua imagem, a terceiros e à polícia, o que contribuiu para a propagação da vinculação entre o menor e o roubo ocorrido. A partir desse momento, houve um descontrole da narrativa e disseminação da imagem do autor como possível suspeito, fato que deveria ter sido diligentemente evitado pela ré. Portanto, resta configurado o ato ilícito decorrente da imprudência da ré, o nexo causal entre sua conduta e o abalo suportado pelo autor, bem como o dano moral resultante da exposição indevida, sobretudo em razão da condição de adolescente do autor, que declarou ter sentido medo de sair à rua em razão da associação equivocada ao crime. A reparação pelo dano moral é devida, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois a honra e a imagem do autor foram atingidas de forma injusta, sendo irrelevante se houve ou não intenção por parte da ré. O que se exige, no presente caso, é o reconhecimento de que a conduta, ainda que por omissão ou imprudência, foi suficiente para causar abalo significativo à esfera moral do autor. No que tange ao valor da indenização, o quantum a ser fixado a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo necessário o sopesamento criterioso das circunstâncias da lide, da condição socioeconômica das partes, da natureza da ofensa e das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, reconhece-se que houve exposição indevida da imagem do autor, menor de idade, vinculando-o, ainda que de forma indireta, a fato criminoso grave. Tal conduta, por si só, é apta a ensejar a reparação por dano moral, tendo em vista o evidente abalo à honra e à imagem do autor. Contudo, não restou demonstrada uma repercussão de maior amplitude para além da ofensa já inerente à própria exposição vexatória. Não foram apresentadas provas nos autos de que o autor tenha efetivamente sofrido ameaças, linchamento moral ou violência decorrente da divulgação, tampouco se comprova a propagação em larga escala que extrapolasse os limites do constrangimento já caracterizado pela indevida associação ao crime. No tocante ao alegado comparecimento da polícia à residência do autor, trata-se de um desdobramento natural da apuração policial instaurada a partir de denúncia de crime recente, circunstância agravada por infeliz coincidência temporal entre o contato do autor com a loja e o roubo posteriormente ocorrido. Não há, nesse aspecto, elemento que demonstre conduta excessiva ou abusiva por parte da ré no acionamento da autoridade policial. Assim, embora o autor tenha requerido quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo que a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e adequada para compensar o sofrimento experimentado, reprovar a conduta da ré e inibir novas ocorrências, tudo isso sem incorrer em enriquecimento sem causa por parte do ofendido. O valor, nessa medida, cumpre de forma equilibrada a função reparatória e pedagógica que norteia a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. D. L. F., representado por sua genitora Damiana Andreia Aparecida de Lima, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Pedro Ceel, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data, conforme o enunciado da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios a partir da citação, ambos calculados conforme os índices legais. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extingo, assim, o processo com julgamento de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736011-06.2023.8.07.0003. AUTOR: N. D. L. F. REPRESENTANTE LEGAL: DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA REU: 49.809.101 SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de indenização por danos morais proposto por N. D. L. F., representado pelo seu responsável legal DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA em desfavor de SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE. Na inicial, o autor, assistido por sua genitora, alegou, em síntese que: i) no dia 08/09/2023, às 8h56min, entrou em contato com a empresa ré, pelo aplicativo Whatsapp “perguntando sobre valores e modelos para fazer divulgação”; ii) no mesmo dia, houve um roubo na referida loja; iii) a sua foto foi indevidamente divulgada como se ele fosse o autor do crime; iv) no mesmo dia, às 14h40min, entrou em contato para questionar o vendedor quanto ao fato de ter sido acusado de cometer um crime; v) foi informado pela empresa que o fato de haver mandado mensagem em momento próximo ao roubo fez acreditar que ele seria o autor do crime; vi) em razão disso, alguma pessoa se precipitou e soltou a imagem no grupo; vii) após serem questionados, divulgaram um vídeo nas redes sociais, afirmando que “acharam que era esse rapaz”, pelas mensagens com perguntas sobre os aparelhos e por sua foto “um pouco flagrante, fumando um cigarro, além de ter características parecidas com o ‘rapaz” que foi à loja’; viii) apesar de afirmar que não sabia quem postou a foto do autor, no vídeo divulgado para afastar a acusação, o preposto da empresa fala em “a gente achou que foi esse rapaz que eu postei aí”; ix) em razão de tais fatos, a polícia foi até sua casa e verificou que não havia provas de seu envolvimento; x) no vídeo da empresa, o preposto da empresa ré afirmou que o autor estaria com medo de sair a rua e ser linchado por populares; xi) a situação, de fato, causou temor no requerente (ID: 178919766). Ao final, requer a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 186342512). Citado, o réu habilitou-se nos autos e apresentou contestação, na qual, em breve resumo, sustentou que: i) a inicial não veio acompanha de provas das publicações em redes sociais; ii) tais publicações não foram feitas pela empresa demandada; iii) quando tomou conhecimento da existência de publicações neste sentido, a empresa apressou-se em confeccionar o vídeo onde esclarece os fatos e afasta as acusações contra o autor; iv) o vídeo foi feito para evitar que o autor continuasse a ser prejudicado pela divulgação de sua fotografia; v) a foto não foi publicada pela empresa; que não houve prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar; vi) o autor não se desincumbiu do ônus de provar o que alega; vii) eventual ação inadequada da polícia em razão de eventuais suspeitas sobre a prática do crime não pode ser imputada à empresa ré; viii) após o roubo, a empresa registrou a Ocorrência Policial nº 6.226/2023-1, noticiando os fatos sem declinar nome de suspeitos (ID 181887728, 181887728, 181887728 e 187606708). Diante do alegado, requereu a improcedência do pedido inicial, e, sucessivamente, a indenização seja em valor inferior requerido na inicial, sob pena de enriquecimento seu causa. Por fim, requereu a produção de prova oral. Em réplica, o autor ratificou os termos da inicial (ID 190725030). Intimados para especificação de provas, a parte autora nada requereu. Já a parte ré e o Ministério Público requereram a produção de prova testemunhal. É o relatório, decido. A lide apresentada pelas partes ainda demanda dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a oitiva das testemunhas indicadas na petição de ID Num. 198725489. Designe-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada de forma virtual. Oficie-se à Polícia Militar do Distrito Federal para que identifique, se possível, os policiais militares que teriam realizado diligências na residência do autor (QNM 23, Conjunto P, casa 8, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP n° 72.215-246) no dia 08/09/2023. Advirto as partes que deverão intimar suas respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência devendo trazê-la, conforme art. 455 do CPC. Intime-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. msl

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736011-06.2023.8.07.0003. AUTOR: N. D. L. F. REPRESENTANTE LEGAL: DAMIANA ANDREIA APARECIDA DE LIMA REU: 49.809.101 SUELLEN RIBEIRO DE ANDRADE Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 09/02/2024 13:00 P3 - VC - SALA 01 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. MICHELLE ALMEIDA SOUZA BRASÍLIA-DF, 29 de novembro de 2023 02:03:45. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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