Procedimento Comum Cível 0743265-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743265-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 14:17

Documento (Certidão)

18/11/2024, 12:34

Documento

18/11/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743265-36.2023.8.07.0001. REQUERIDO: SHN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão Interlocutória Verifica-se que houve o pagamento espontâneo do débito, conforme comprovante ID 215700924, tendo a parte credora dado quitação e indicado os dados bancários para transferência do valor depositado. Expeça-se ordem de transferência em favor da parte credora, referente ao depósito acima, a título de pagamento dos honorários advocatícios, para a conta indicada na petição de ID 216959971, de titularidade do Dr. Kleyson Gomes Ribeiro da Silva, OAB/GO 29255. Após, retornem os autos ao arquivo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Constituição (4934) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO

15/11/2024, 00:00

Recebimento

14/11/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 15:39

deferimento

14/11/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:32

Publicação

29/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743265-36.2023.8.07.0001. REQUERIDO: SHN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista ao autor para que se manifeste sobre a petição e comprovante de depósito apresentados pela requerida, bem como informe se dá por cumprida a obrigação, no prazo de cinco dias. Caso positivo deverá informar seus dados bancários com vista à transferência do numerário. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 16:55:50. JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743265-36.2023.8.07.0001. REQUERIDO: SHN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista ao autor para que se manifeste sobre a petição e comprovante de depósito apresentados pela requerida, bem como informe se dá por cumprida a obrigação, no prazo de cinco dias. Caso positivo deverá informar seus dados bancários com vista à transferência do numerário. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 16:55:50. JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743265-36.2023.8.07.0001. REQUERIDO: SHN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista ao autor para que se manifeste sobre a petição e comprovante de depósito apresentados pela requerida, bem como informe se dá por cumprida a obrigação, no prazo de cinco dias. Caso positivo deverá informar seus dados bancários com vista à transferência do numerário. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 16:55:50. JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO

28/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743265-36.2023.8.07.0001. REQUERIDO: SHN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO Trata-se de ação de “suspensão/anulação de reunião de sócios” com pedido de tutela de urgência proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ CARVALHO DE ARAUJO em desfavor de SHN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que, sendo sócio detentor de 16,67% das cotas da empresa SHN, foi surpreendido por uma convocação para uma reunião de sócios a ser realizada no dia 17/102023 (ID 175649460), com a seguinte pauta: a) ratificação do inventariante do espólio de José Carvalho de Araújo; b) transferência da participação societária da empresa Conceito Consultoria para a empresa Silco Participações; c) transferência da participação societária da empresa Silco Participações para as empresas JW Participações e Investimentos S/A e empresa SPT Participações; d) alteração do contrato social da cláusula de distribuição desproporcional de lucros; e) modificação do contrato social. Ocorre que, segundo o autor, não foi disponibilizado ao autor nenhum documento contábil referente ao ano de 2022 e há documentos contábeis faltantes relativos ao ano de 2021. Não obstante, a cláusula oitava e nova do contrato social da empresa (ID 175648318) determinam que ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador da empresa deveria prestar contas de sua administração, elaborando inventário, balanço patrimonial e balanço do resultado econômico, sendo que, nos quatro meses seguintes, os sócios deliberariam sobre as contas apresentadas. Pelo e-mail enviado pela inventariante do autor, em 06 de outubro de 2023, aos administradores da empresa, ID 175649448, foi por ela requerido que minutas dos documentos referentes ao cinco pontos da pauta da reunião, acima transcritos, fossem enviados para leitura e análise. A resposta recebida (ID 175649449) foi a de que os assuntos pautados seriam "discutidos e formatados na reunião", o que só pode ser interpretado como uma negativa ao pedido de recebimento de documentos. Logo em seguida, a reunião foi adiada em cinco dias, passando para segunda-feira próxima, 23/10/2023, e modificada a pauta para constar: a) demonstração financeira e contábil da sociedade; b) rerratificação do inventariante do espólio de José de Carvalho de Araújo; c) ratificação da(s) transferência(s) de participação na sociedade empresária entre sócios; d) modificação do contrato social (ID 175648324). Ou seja, o autor, representado pela sua inventariante, e detentor de 16,67% da empresa, está sendo obrigado a participar de uma reunião de sócios onde serão votados assuntos importantes - isto é, questões financeiras e estruturais da sociedade - sem estar antes municiado de dados elementares para a tomada de decisão que dele será exigida, como as prestações de contas dos últimos exercícios (2022 e 2021). Assim, requer o autor, em antecipação de tutela, a suspensão da reunião de sócios convocada para o dia 23/10/2023 até que sejam aprovadas as contas dos anos anteriores e, subsidiariamente, caso realizada a reunião, que sejam sobrestados os seus efeitos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela provisória, para determinar que os administradores cumpram o disposto no art. 1078, §1º do Código Civil, de modo que os documentos contáveis sejam disponibilizados com pelo menos 45 dias de antecedência da reunião de sócios. A antecipação de tutela foi concedida por decisão de ID 175832622. A parte requerida apresentou defesa no ID 178220970, na qual aduz, em síntese, que os documentos a que alude a parte autora sempre estiveram à disposição dos sócios. Afirma que houve o encaminhamento dos documentos vindicados mediante envio direto à inventariante, à sua advogada e à sua secretaria e que em nenhum momento houve resistência por parte da requerida quanto ao fornecimento da documentação. Acosta aos autos a documentação solicitada dentre outros do interesse do requerente, os quais foram previamente encaminhados a este por e-mail. Requer seja autorizada a realização da reunião de sócios em 46 dias corridos, bem como que o processo seja extinto sem resolução do mérito ante a perda do objeto. A requerida juntou novos documentos junto à petição de ID 181204112, para fins de esclarecimentos complementares diante de requerimento extrajudicial formulado pelo requerente. Réplica no ID 181632059, em que a parte requerente ratifica os argumentos da inicial e rechaça os argumentos defensivos da requerida. Manifestação da parte requerida com juntada de documentação complementar (ID 185684502). Novas petições da requerida nos IDs 189161688, 191109928 e 197396881, com a juntada de documentos solicitados pelo autor. Petição da parte autora no ID 199517773. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra maduro para a sentença, não havendo a necessidade de produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela parte requerida, relego a sua análise para o mérito, haja vista que com este se confunde, o que faço com fulcro na Teoria da Asserção e no princípio da primazia do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se, quando da convocação para a reunião de sócios, marcada inicialmente para o dia 17/10/2023 (ID 175649460) e adiada para o dia 23/10/2023 (ID 175648324), o autor estava plenamente ciente das condições financeiras e societárias da empresa e se houve óbice da requerida quanto à disponibilização das documentações necessárias à participação na reunião. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I e II do CPC, haja vista a relação paritária existente entre as partes e a ausência das hipóteses previstas no § 1º, de modo que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 19/10/2023. A atual inventariante do espólio autor (Teresonha) foi nomeada em fevereiro de 2020 (ID 175648313). Dos e-mails de ID 175649447 e 175649448, verifica-se que em 6/10/2023, antes da reunião agendada, a inventariante do autor solicitou o encaminhamento da documentação referente aos assuntos que seriam discutidos. Sem resposta, em 9/10/2023, a inventariante notificou extrajudicialmente a requerida (ID 175648323), na qual solicita a observância pela requerida das cláusulas sétima, oitava e décima primeira do contrato social da sociedade, com a prestação de contas pelo administrador e deliberação das mesmas pelos sócios, antes que se procedesse à transferência de quotas societárias ou que fosse estabelecida nova forma de distribuição de lucros. Em 16/10/2023, houve a retificação da convocação para a reunião de sócios, na qual passou a constar na pauta a “demonstração financeira e contábil da sociedade” (ID 175648324), sem que, contudo, a documentação fosse apresentada ao autor, nos termos do que preconiza o art. 1.078, § 1º do Código Civil: Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 1 o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração. Lado outro, a parte requerida, em sua peça defensiva (ID 178220970), afirma que encaminhou a documentação solicitada e a minuta do contador por e-mail à requerente em 30/10/2023, isto é, em data posterior à convocação para a reunião e após o ajuizamento da presente demanda. Os e-mails de IDs 178220976 e seguintes, datados de 2022 e, portanto, anteriores à solicitação formulada pela autora na notificação extrajudicial, não dão conta de que a requerida de fato já havia disponibilizado ao autor todos os documentos fiscais e contábeis relativos aos exercícios financeiros da empresa. Denota-se dos autos que os documentos financeiros e contábeis requeridos pelo autor foram juntados por ocasião dos presentes autos. A requerida não comprova a sua disponibilização anteriormente ao presente processo, apesar das solicitações formuladas pela inventariante do autor via e-mail e via notificação. Assim, acertada a decisão que concedeu a liminar para a suspensão da reunião de sócios que ocorreria no dia 23/10/2023, cujo trecho ora transcrevo: “não parece certo admitir que a inventariante do espólio assista à demonstração financeira e contábil da sociedade e, já em seguida, na mesma ocasião, tenha condições de votar e influir, dentro de sua capacidade societária, nos novos rumos que se deseja dar à empresa.” Por tal razão, incabível o acolhimento da alegação de perda do objeto formulada pela requerida, considerando que a demanda foi necessária, útil e adequada à obtenção do bem da vida pelo autor, bem como somente foi possível o acesso a todos os documentos por meio da presente demanda, ainda que durante o seu curso, pelo que está presente o interesse de agir. Com efeito, no mérito, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida, bem como julgados procedentes os pedidos iniciais. No mais, forte nas argumentações trazidas pelo autor na petição de ID 199517773, verifico que toda a documentação solicitada já foi apresentada pela requerida, o que permitiu, inclusive, a elaboração de memorando pela contabilidade, a partir da análise dos documentos da empresa requerida referentes aos anos de 2014 a 2022 (ID 199517775). Dessa forma, os novos questionamentos formulados pelo autor na petição interlocutória referida fogem ao escopo da presente ação. Uma vez municiado dos documentos pertinentes, dotado das informações solicitadas, o autor detém plenas condições de votar e influir, dentro da sua participação societária, na reunião de sócios a ser realizada para tratar da aprovação das contas relativas aos exercícios de 2018 a 2022, dentre outros assuntos relativos à modificação do contrato social. E considerando que, pelo menos desde junho deste ano, o autor possui acesso aos documentos ora requisitados, o caso permite o acolhimento do pedido formulado pela parte requerida, a fim de que seja autorizada a marcação e a convocação para a reunião de sócios, haja vista que o prazo legal para apresentação prévia da documentação, disposto no art. 1.078, parágrafo 1º, do Código Civil, já se exauriu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR o cancelamento da reunião de sócios agendada para o dia 23/10/2023 às 10h, no SAUS Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, nº 17, Sala 202, Parte “S”, Ed. Ok Office Tower; ii) DETERMINAR que a requerida cumpra com o disposto no art. 1.078, §1º do CC quando da convocação para as reuniões de sócios a serem realizadas futuramente. No mais, ACOLHO o pedido formulado pela parte requerida e AUTORIZO, desde a presente data, a marcação e a convocação para a reunião de sócios para a aprovação das contas relativas aos exercícios de 2018 a 2022 e os demais assuntos, ante a apresentação de toda a documentação solicitada pela autora nestes autos e o exaurimento do prazo legal. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte requerida nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 82, §2º e §8º do Código de Processo Civil. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743265-36.2023.8.07.0001. REQUERIDO: SHN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Constituição (4934) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO Recebo a presente ação para conhecimento e discussão. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. O autor alega, em suma, que, sendo sócio detentor de 16,67% das cotas da empresa SHN, foi surpreendido por uma convocação para uma reunião de sócios a ser realizada no dia 17/102023 (ID 175649460), com a seguinte pauta: a) ratificação do inventariante do espólio de José Carvalho de Araújo; b) transferência da participação societária da empresa Conceito Consultoria para a empresa Silco Participações; c) transferência da participação societária da empresa Silco Participações para as empresas JW Participações e Investimentos S/A e empresa SPT Participações; d) alteração do contrato social da cláusula de distribuição desproporcional de lucros; e) modificação do contrato social. Ocorre que, segundo o autor, não foi disponibilizado ao autor nenhum documento contábil referente ao ano de 2022 e há documentos contábeis faltantes relativos ao ano de 2021. Não obstante, a cláusula oitava e nova do contrato social da empresa (ID 175648318) determinam que ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador da empresa deveria prestar contas de sua administração, elaborando inventário, balanço patrimonial e balanço do resultado econômico, sendo que, nos quatro meses seguintes, os sócios deliberariam sobre as contas apresentadas. Pelo e-mail enviado pela inventariante do autor, em 06 de outubro passado, aos administradores da empresa, ID 175649448, foi por ela requerido que minutas dos documentos referentes ao cinco pontos da pauta da reunião, acima transcritos, fossem enviados para leitura e análise. A resposta recebida (ID 175649449) foi a de que os assuntos pautados seriam "discutidos e formatados na reunião", o que só pode ser interpretado como uma negativa ao pedido de recebimento de documentos. Logo em seguida, a reunião foi adiada em cinco dias, passando para segunda-feira próxima, 23/10/2023, e modificada a pauta para constar: a) demonstração financeira e contábil da sociedade; b) rerratificação do inventariante do espólio de José de Carvalho de Araújo; c) ratificação da(s) transferência(s) de participação na sociedade empresária entre sócios; d) modificação do contrato social (ID 175648324). Ou seja, o autor, representado pela sua inventariante, e detentor de 16,67% da empresa, está sendo obrigado a participar de uma reunião de sócios onde serão votados assuntos importates - isto é, questões financeiras e estruturais da sociedade - sem estar antes municiado de dados elementares para a tomada de decisão que dele será exigida, como as prestações de contas dos últimos exercícios (2022 e 2021). Ainda que tenha sido incluído na pauta o item "a) demonstração financeira e contábil da sociedade;", não parece certo admitir que a inventariante do espólio assista à demonstração financeira e contábil da sociedade e, já em seguida, na mesma ocasião, tenha condições de votar e influir, dentro de sua capacidade societária, nos novos rumos que se deseja dar à empresa. Logo, a reunião de sócios, de fato, deve ser suspensa para que o autor só participe da mesma após plenamente ciente das condições financeiras e societárias da empresa. Determino, pois, à ré que CANCELE a reunião de sócios agendada para o dia 23/10/2023, às 10h, no SAUS Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, nº 17, Sala 202, Parte “S”, Ed. Ok Office Tower, não a realizando até segunda ordem deste Juízo, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela desobediência à obrigação de não fazer ora imposta. Intime-se. Concedo a esta decisão força de mandado de citação. Após, cite-se. Deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334, CPC, pois pouco aplicável aos contornos da lide. Juntamente com a contestação, intimo a parte ré também a trazer aos autos a documentação reclamada pelo autor, no prazo de 15 dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)