Execução de Título Extrajudicial 0007423-51.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007423-51.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/03/2025, 13:03

Publicação

05/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007423-51.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BONANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA CERTIDÃO De ordem (nos termos Portaria 1/2019/CJU), ficam as partes intimadas acerca do ofício 10/2025 - 2ª JECIV-CEI, ID 224009889. Os autos retornarão ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 216865916. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 17:38

Desarquivamento

31/01/2025, 17:35

Documento (Ofício)

29/01/2025, 09:39

Provisório

07/01/2025, 20:26

Publicação

11/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007423-51.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BONANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA Decisão Conforme requerido pelo credor, ao ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 28/08/2023 (ID 170002030), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2024, 00:00

Recebimento

06/11/2024, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 20:39

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/11/2024, 20:39

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 13:34

Documentos

Certidão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007423-51.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BONANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA Decisão O executado apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0710852-61.2023.8.07.0003, que tramita no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (ID 184588723). Narra que no referido processo pleiteou a restituição de valor pago para a aquisição de uma máquina de lavar e que, portanto, em sendo este bem essencial, o valor que o sub-roga também é impenhorável. Também argui que a indenização a que ele faz jus será para quitação de honorários de sua advogada, que possuem natureza alimentar, igualmente impenhoráveis. O credor pugnou pela improcedência dos pleitos, conforme ID 191425493. É a síntese do necessário. Decido. Não merecem prosperar as alegações do executado, pois não foram trazidos quaisquer meios de prova a corroborar o alegado. De mais a mais, não foi penhorado bem de uso essencial nestes autos e a alegação de que o valor a ser levantado no processo servirá para a parte comprar novo bem (em substituição ao danificado) é abstrata e pouco crível, uma vez que, sendo essencial, é de se supor que a parte já tenha adquirido outro. Ademais, a cifra, por ser indenizatória, não carrega a impenhorabilidade afeta ao bem de uso essencial. Também não prospera a alegação de que o valor em referência servirá para compor pagamento ao patrono que o representou na lide, mormente porque. Isso porque, ao defender direito alheio (do patrono) em nome próprio ofende a norma inscrita no artigo 18 do CPC, segundo a qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Em arremate, os honorários advocatícios não possuem natureza alimentar, conforme orientação expressada no julgamento do REsp 1815055/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada no ID 184588723. No mais, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 29086713). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007423-51.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BONANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA Decisão No caso vertente, o processo foi suspenso em 2017 e levado ao arquivo provisório em 2018. Todavia, foi encontrado numerário do devedor no ano de 2019, quando houve interrupção da prescrição (desde o dia 27/11/2019, ID 5092529). Nesse medida, não sendo mais possível interromper esse prazo, a prescrição da intercorrente dar-se-á em 27/11/2024, ainda que sejam localizados bens. Feita essa ressalva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais créditos que couberem ao executado, RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA, CPF n.º 031.889.627-38, até o limite do débito em execução, R$ 694.163,16, derivados do processo número 0710852-61.2023.8.07.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, no qual figura na condição de requerente. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Intime-se a parte executada acerca da penhora, pessoalmente, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Caso o executado não seja localizado, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do local cujo endereço consta dos autos, será reputado intimado, na forma do artigo 841, § 4º, do CPC. Por fim, intimada a parte executada, caso não sobrevenha manifestação no prazo legal tampouco disponibilização de valores, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 29086713). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/09/2023, 00:00

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Desarquivamento

Documento (Ofício)

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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