Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012164-71.2013.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012164-71.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO em desfavor de GUILHERME SCHAFF e GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da modalidade de reiteração (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, planilha de débito no ID 271387151. Diante do pedido de pesquisa de vínculo empregatício, PROCEDO a pesquisa via PREVJUD, em nome dos referidos Devedores. O resultado foi anexado aos autos em sigilo, devendo a Secretaria providenciar o acesso às partes e seus procuradores. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos genéricos de expedição de ofícios a conselhos profissionais e de adoção indistinta de todas as medidas executivas possíveis, por ausência de especificação e de demonstração de sua necessidade concreta, notadamente porque tais providências podem ser promovidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial prévia, em observância aos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC). Assevero que o feito ficará paralisado pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a realização da pesquisa junto ao Sisbajud. Feito, às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012164-71.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: NERI DE MOURA FILHO EXECUTADO: GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DNG ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Tendo em vista as respostas juntadas nos IDs 276834520 e 277235857, abro vistas à parte exequente para ciência e manifestação, devendo requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 25 de maio de 2026. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta a inércia dos executados, oficie-se o órgão empregador dos executados, conforme determinado no Id 272361084. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se os executados para se manifestarem sobre a planilha atualizada de débitos, juntada pelo credor no Id 271387151 no prazo de 5 dias. Havendo anuência, oficie-se o órgão empregador da executada VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA e do executado GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS nos termos da decisão de Id 263676085. Atente-se o credor que restou indeferida a penhora de salário nas contas do executado GUILHERME SCHAFF, conforme decisão de Id 213308601 e Id 213308609, tratando-se de questão preclusa quanto ao ponto.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012164-71.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: NERI DE MOURA FILHO EXECUTADO: GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DNG ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Tendo em vista o peticionado no ID Num. 268597380, anexo aos autos extrato das contas judiciais vinculadas ao feito, com os valores já levantados nos autos: - pela parte credora, conforme IDs Num. 136901856/138109389, e - pela parte devedora, conforme IDs Num. 183239601/183239799, Num. 189475765/189476192 e Num. 221680921/221680922. Desta forma, abro vistas à parte exequente para dar cumprimento à Decisão de ID Num. 267906144. Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA/DF, 16 de março de 2026. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo prazo adicional de 10 dias para que a parte exequente traga aos autos planilha detalhada de débitos, observando-se os exatos termos do título executivo judicial, abatendo todos os valores já levantados nos autos, devidamente atualizados. Em caso de inércia, expeça-se Ofício ao órgão empregador dos executados GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS e VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, conforme valores atualizados até 30/07/2023 (ID 166971865 e anexos), nos termos determinados na decisão de Id 263676085.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012164-71.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: NERI DE MOURA FILHO EXECUTADO: GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DNG ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID Num. 263676085, fica a parte exequente intimada a anexar aos autos planilha detalhada de débitos, observando-se os exatos termos do título executivo judicial, abatendo os valores já levantados nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, será expedido ofício ao órgão empregador dos executados GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS e VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, conforme valores atualizados até 30/07/2023 (ID Num. 166971865 e anexos). BRASÍLIA/DF, 3 de março de 2026. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do teor do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0746673-04.2024.8.07.0000, Id 233635001, que, manteve a penhora de percentual da remuneração mensal da devedora VANESSA CRISTINA no importe de 2,5%, preservando o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos. No mais, considerando o valor elevado do débito, observados os fundamentos da decisão de Id 213308601 defiro em parte o pedido de penhora formulado pelo credor, para determinar ao Comando do Exército –(MD-EB-SEF-CPEX), sito à Esplanada dos Ministérios, Bloco o s/n, 2ª andar –Eixo Monumental Brasília/DF, CEP 70.052-900 – telefone (61)2035-3685., e-mail: [email protected]; que retenha do salário do executado GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS ( CPF nº 030.710.887-28) e deposite em conta vinculada aos presentes autos, no importe de 2,5% sobre o valor líquido. O desconto deve ser realizado mensalmente, até o adimplemento integral da dívida. Por fim, quanto ao executado GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, já restou analisada a impossibilidade de penhora de salário, conforme decisão de Id 213308601 e Id 213308609, tratando-se de questão preclusa quanto ao ponto. Intime-se o credor para anexar aos autos planilha detalhada de débitos, observando-se os exatos termos do título executivo judicial, abatendo os valores já levantados nos autos. Feito, Oficie-se ao órgão empregador COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO – CPEX acerca do teor do julgamento do agravo, Id 233635001, ficando mantidos os descontos de 2,5% sobre o valor líquido da remuneração da requerida VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA - CPF: 009.376.931-89, determinados por esse juízo, Id 213308601. Oficie-se ainda o órgão empregador do executado GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, comunicando-o da penhora de salário ora deferida dos termos desta decisão. Confiro à presente decisão força de ofício. Oficie-se. Intime-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em observância ao princípio do contraditório, confiro aos executados GUILHERME, GUSTAVO e VANESSA, o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o pedido do credor referente à penhora de salário (Id 258002266), ficando desde já deferida a juntada em sigilo dos últimos 3 contracheques, com acesso apenas às partes e procuradores, a fim de viabilizar a análise pelo Juízo. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012164-71.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: NERI DE MOURA FILHO EXECUTADO: GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DNG ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Abro vistas à parte credora para se manifestar acerca da resposta à Decisão de ID Num. 186208008, encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (IDs Num. 254425568 a 254425571). Prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, os autos retornarão ao arquivo provisório, nos moldes das Decisões de IDs Num. 158107299 e Num. 221365987. BRASÍLIA/DF, 22 de outubro de 2025. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em tempo, torno sem efeito a decisão de Id 219645974, vez que já determinada a suspensão processual nos termos da decisão de Id 158107299. Quanto ao mais, defiro a restituição de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada ao feito decorrentes da penhora de salário, em favor da requerida VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, cabendo a interessada indicar pix para restituição, se o caso. Retornem ao arquivo provisório nos termos da decisão de Id 158107299, no qual os autos permanecerão até a data de 05.2029

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do teor do ofício de Id 219303698. Defiro a restituição de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada ao feito decorrentes da penhora de salário, em favor da requerida VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, cabendo a interessada indicar pix para restituição, se o caso. Quanto ao mais, defiro o pedido do credor, Id 218926903. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, C/C 771 do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, §4º, do CPC. O deferimento de providências satisfativas antes do término do prazo suspensivo ou seu transcurso sem localização de bens implicará a retomada do curso da prescrição intercorrente. O título executivo é a pretensão indenizatória (dano moral e dano material), cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme artigo 27 do CDC. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, os autos permanecerão no arquivo provisório (12.2030), os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz. I.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do efeito atribuído ao Agravo de Instrumento de nº 0746673-04.2024.8.07.0000, Id 217936108. Oficie-se ao órgão empregador COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO – CPEX acerca do efeito suspensivo deferido pelo Tribunal, ficando sobrestados os descontos na remuneração da requerida VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA - CPF: 009.376.931-89, determinados por esse juízo, Id nº 213308601. No mais, ao credor para que dê andamento ao feito, indicando outros bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 05 dias. Deverá, ainda, manifestar-se acerca da possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício. Oficie-se. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DEFIRO em parte o pedido de penhora formulado pelo credor, para determinar ao Ministério da Defesa/ Comando do Exército SEF - CPEX (Id 210676386), que retenha do salário da executada VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, CPF nº 009.376.931-89 e deposite em conta vinculada aos presentes autos, no importe de 2,5% sobre o valor líquido. O desconto deve ser realizado mensalmente, até o adimplemento integral da dívida. Intime-se o credor para anexar aos autos planilha detalhada de débitos, observando-se os exatos termos do título executivo judicial. Feito, expeça-se ofício ao empregador, comunicando-o dos termos desta decisão. Confiro à presente decisão força de ofício. Oficie-se. Intime-se.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012164-71.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: NERI DE MOURA FILHO EXECUTADO: GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DNG ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o OFÍCIO nº 416-SG4 - Exército Brasileiro em resposta à Decisão ID Num. 207846540. Ficam as partes intimadas a terem ciência da referida juntada e a manifestarem-se, se o caso, no prazo de 5(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 11:05:28. REGIANE SILVA OLIVEIRA Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do teor do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0746673-04.2024.8.07.0000, Id 233635001, que, manteve a penhora de percentual da remuneração mensal da devedora VANESSA CRISTINA no importe de 2,5%, preservando o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos. No mais, considerando o valor elevado do débito, observados os fundamentos da decisão de Id 213308601 defiro em parte o pedido de penhora formulado pelo credor, para determinar ao Comando do Exército –(MD-EB-SEF-CPEX), sito à Esplanada dos Ministérios, Bloco o s/n, 2ª andar –Eixo Monumental Brasília/DF, CEP 70.052-900 – telefone (61)2035-3685., e-mail: [email protected]; que retenha do salário do executado GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS ( CPF nº 030.710.887-28) e deposite em conta vinculada aos presentes autos, no importe de 2,5% sobre o valor líquido. O desconto deve ser realizado mensalmente, até o adimplemento integral da dívida. Por fim, quanto ao executado GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, já restou analisada a impossibilidade de penhora de salário, conforme decisão de Id 213308601 e Id 213308609, tratando-se de questão preclusa quanto ao ponto. Intime-se o credor para anexar aos autos planilha detalhada de débitos, observando-se os exatos termos do título executivo judicial, abatendo os valores já levantados nos autos. Feito, Oficie-se ao órgão empregador COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO – CPEX acerca do teor do julgamento do agravo, Id 233635001, ficando mantidos os descontos de 2,5% sobre o valor líquido da remuneração da requerida VANESSA CRISTINA DE ASSUNCAO PAPA - CPF: 009.376.931-89, determinados por esse juízo, Id 213308601. Oficie-se ainda o órgão empregador do executado GUSTAVO ALVARENGA DOS SANTOS, comunicando-o da penhora de salário ora deferida dos termos desta decisão. Confiro à presente decisão força de ofício. Oficie-se. Intime-se.

02/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta a inércia dos executados, oficie-se o órgão empregador dos executados, conforme determinado no Id 272361084. Cumpra-se.

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