Execução de Título Extrajudicial 0030937-04.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030937-04.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030937-04.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: PLP CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, CTHAME PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A., IESA OLEO&GAS S/A, TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A., IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O crédito que a executada possui junto ao Banco BRJ foi penhorado, com regular comunicação ao Juízo da falência, conforme se verifica do ofício ID 168673103. A exequente afirma que a satisfação da penhora vem sendo dificultada pela devedora e, por isso, pede a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As devedoras, por sua vez, sustentam a impossibilidade de atender a solicitação do administrador judicial do BRJ. Este processo já conta com mais de uma década de tramitação e essa demora revela a complexidade do conflito. Assim, a conduta processual das partes é um dos fatores que contribuem para a eternização da demanda. A penhora do crédito foi deferida em setembro/2022 (ID 137931411) e, mesmo após provocação do administrador judicial, as executadas ainda não adotaram as providências necessárias ao recebimento do crédito. Registro que o reconhecimento da concursalidade do crédito não afeta a penhora, porquanto a ausência de habilitação daquele no processo de recuperação - que é faculdade do credor - não obsta que as devedoras discutam seu valor ou que demonstrem o prejuízo concreto causado pela penhora ao plano de soerguimento, independentemente do estágio do processo de recuperação judicial. A presunção de boa-fé tem limites e a conduta das executadas os ultrapassou. De acordo com os documentos ID 185849761 e ID 185849769, a garantia foi liberada e o instrumento entregue à devedora, há anos, de modo que parece inexistir justificativa para impossibilidade apresentada pelas executadas, já que, diferentemente do que demonstra o instrumento de transação (ID 184458541), em que estão listados os imóveis penhorados em garantia, não há comprovação de que a carta de fiança permaneceu como garantia da execução fiscal. Diante desse quadro, advirto as executadas, com fundamento no art. 772, inciso II, CPC, de que a demora (ou recusa) em apresentar a carta de fiança ao juízo da falência (4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV) e litigância de má-fé (art. 80, inciso VI). Sendo assim, a persistência será sancionada com multa de até 20% sobre o valor da dívida. A fim de conferir alguma efetividade a esta execução, determino o cadastramento da Massa Falida nestes autos, como terceiro interessado, e a intimação do respectivo administrador judicial para que informe quais providências necessárias à satisfação da penhora do crédito deferida neste processo. Por fim, considerando o resultado infrutífero da pesquisa por ativos financeiros, a credora pode indicar outros bens das executadas para prosseguimento da execução, sem prejuízo das penhoras já deferidas. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concedo à Exequente o prazo de 5 dias para manifestação acerca da petição e documentos apresentados pelas Devedoras, bem como para informar se o crédito penhorado já está disponível. I.

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após, aguarde-se a disponibilidade do outro crédito penhorado. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após, aguarde-se a disponibilidade do outro crédito penhorado. I.

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legal

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