Execução de Título Extrajudicial 0031481-21.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031481-21.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/12/2025, 20:32

Desarquivamento

29/11/2025, 05:27

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/11/2025, 15:42

Provisório

02/09/2025, 00:48

Documento (Certidão)

02/09/2025, 00:47

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/08/2025, 15:22

Publicação

01/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:38

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031481-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA Decisão À falta de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente, para a tentativa de constrição de patrimônio na sede da parte executada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do débito (R$ 43.689,43), salvo os necessários ou úteis ao exercício da atividade empresária, a ser cumprido na SQ 12, Quadra 11, Lotes 50/57, 1º Andar Prédio do Bradesco, Centro, Cidade Ocidental/GO. A parte executada ficará como depositária fiel dos bens. E, se não forem localizados bens passíveis de expropriação, o oficial de justiça descreverá na certidão aqueles que guarnecem o estabelecimento (§ 1º do art. 836 do CPC). Ficam desde logo deferidos, se estritamente necessários, o cumprimento da ordem em horário especial, ordem de arrombamento e a requisição de força policial, tudo com observância das regras do art. 846 do CPC. Contudo, se a diligência for frustrada, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma da decisão de ID 207440846. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2025, 00:00

Recebimento

29/07/2025, 17:25

deferimento

29/07/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:20

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031481-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA Decisão O credor alega que a executada apresentou balancete contábil simplificado, não sendo possível, com a documentação acostada, viabilizar a efetivação da penhora sobre faturamento, razão pela qual requer sua intimação para apresentar os papeis necessários à aferição do faturamento mensal, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do CPC. O documento apresentado pela executada (ID 231727237) nem sequer conta com assinatura ou identificação de profissional habilitado que assegure a confiabilidade técnica das informações prestadas. Ademais, no referido balancete há incongruências relevantes, como a declaração de despesas significativas com pessoal e serviços de terceiros, a despeito da completa ausência de receitas no período, o que se mostra incompatível com a atuação de empresa em funcionamento regular. Tais inconsistências, aliadas à ausência de documentos comprobatórios mínimos, sugerem possível tentativa de ocultação da real capacidade econômico-financeira da executada. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balanço contábil referente aos últimos 3 (três) meses, devidamente assinado por contador regularmente inscrito no CRC, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031481-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA Decisão O credor requer a concessão de novo prazo para que a administradora por ele nomeada traga a este juízo para aprovação do seu plano de administração. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro novo prazo de 90 dias úteis, nos mesmos termos da decisão de ID 172908523: I - Do administrador-depositário Nomeio Joana Cláudia de Araújo Bendito, CPF: 564.893.741-53, para que fique investida de todos os poderes que concernem à administração e fruição do faturamento da empresa, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que a exequente receba o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 868 do Código de Processo Civil). Dê-se início aos trabalhos, ficando o perito investido de todos os poderes a tanto necessários, inclusive acesso às dependências da empresa e análise de todos os documentos e livros fiscais, inclusive requerimento a este juízo de eventual aparato policial. Deverá o administrador-depositário ora nomeado submeter, no prazo de 90 dias úteis, à aprovação judicial a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A presente decisão tem força de alvará/mandado judicial para que o administrador tenha livre e irrestrito acesso às dependências da empresa e aos seus balancetes, bem como exerça plenamente seu mister. Em sendo infrutífera a diligência, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, na forma da decisão de ID 207440846. Ressalto que as medidas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados os bens, a qualquer tempo, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031481-21.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA Decisão O exequente indicou para administrador-depositário, Joana Cláudia de Araújo Bendito, CPF: 564.893.741-53; bem como indicou imóveis à penhora. I - Do administrador-depositário Nomeio Joana Cláudia de Araújo Bendito, CPF: 564.893.741-53, para que fique investida de todos os poderes que concernem à administração e fruição do faturamento da empresa, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que a exequente receba o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 868 do Código de Processo Civil). Dê-se início aos trabalhos, ficando o perito investido de todos os poderes a tanto necessários, inclusive acesso às dependências da empresa e análise de todos os documentos e livros fiscais, inclusive requerimento a este juízo de eventual aparato policial. Deverá o administrador-depositário ora nomeado submeter, no prazo de 90 dias úteis, à aprovação judicial a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A presente decisão tem força de alvará/mandado judicial para que o administrador tenha livre e irrestrito acesso às dependências da empresa e aos seus balancetes, bem como exerça plenamente seu mister. II - Da penhora dos imóveis Pretende a parte exequente a penhora dos imóveis de propriedade da parte executada, cujas certidões de matrículas números 23.897 e 23.898 encontram-se acostadas aos IDs 171857322 e 171857321, respectivamente. O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC). Fica a parte executada intimada por seu advogado, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se carta precatória de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

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