Cumprimento de sentença 0039584-17.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039584-17.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/09/2025, 13:14

Desarquivamento

05/09/2025, 04:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/09/2025, 16:44

Provisório

02/04/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:10

Publicação

31/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039584-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA IMOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: RONEY NAVES FREITAS, IVONELIA MARIA GONCALVES FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O c. STJ, por ocasião da afetação do RESP 1.955.539-SP ao rito dos recursos repetitivos, versando sobre o tema da concessão das medidas executivas atípicas, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional". Com efeito, o pedido de suspensão da CNH dos executados como medida coercitiva atípica para forçá-lo ao cumprimento da obrigação se enquadra entre as medidas mencionadas no julgado. Destaco, por oportuno, que o fato de o c. STF (ADI n° 5941) ter afirmado a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC traz a consequência de que, sob o prisma constitucional, está afirmada a premissa de validade da norma em questão. Ocorre que a afirmação da constitucionalidade, que é presumida normalmente em todas as normas, não altera seu teor e não determina sua aplicabilidade obrigatória e irrestrita, porque não é essa sua hipótese de incidência. Aliás, no próprio julgado da Corte Suprema constou tal ponderação. De qualquer sorte, a matéria continua afeta ao Tema 1137/STJ, não havendo alteração recente na decisão de afetação e suspensão dos processos. Todavia, tais circunstâncias em nada interferem no caso concreto, em que o processo foi suspenso por execução frustrada, não havendo demonstração pelo exequente da existência de bens penhoráveis ou de indícios da alteração da situação patrimonial do executado. Por tal razão, não conheço do pedido nesse momento processual. Retornem os autos ao arquivo provisório (ID 47949421). ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 00:00

Recebimento

26/03/2025, 18:30

Execução frustrada

26/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:26

Publicação

07/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:27

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039584-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA IMOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: RONEY NAVES FREITAS, IVONELIA MARIA GONCALVES FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O c. STJ, por ocasião da afetação do RESP 1.955.539-SP ao rito dos recursos repetitivos, versando sobre o tema da concessão das medidas executivas atípicas, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional". Com efeito, o pedido de suspensão da CNH dos executados como medida coercitiva atípica para forçá-lo ao cumprimento da obrigação se enquadra entre as medidas mencionadas no julgado. Destaco, por oportuno, que o fato de o c. STF (ADI n° 5941) ter afirmado a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC traz a consequência de que, sob o prisma constitucional, está afirmada a premissa de validade da norma em questão. Ocorre que a afirmação da constitucionalidade, que é presumida normalmente em todas as normas, não altera seu teor e não determina sua aplicabilidade obrigatória e irrestrita, porque não é essa sua hipótese de incidência. Aliás, no próprio julgado da Corte Suprema constou tal ponderação. De qualquer sorte, a matéria continua afeta ao Tema 1137/STJ, não havendo alteração recente na decisão de afetação e suspensão dos processos. Todavia, tais circunstâncias em nada interferem no caso concreto, em que o processo foi suspenso por execução frustrada, não havendo demonstração pelo exequente da existência de bens penhoráveis ou de indícios da alteração da situação patrimonial do executado. Por tal razão, não conheço do pedido nesse momento processual. Retornem os autos ao arquivo provisório (ID 47949421). ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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