Procedimento Comum Cível 0724598-93.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724598-93.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724598-93.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ELISANGELA RAMIRO DA SILVA, W. L. R. P., V. R. D. A. REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I - Relatório Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta por ELISÂNGELA RAMIRO DA SILVA, W. L. R. P. e VINÍCIUS RAMIRO DE ARÚJO em desfavor de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes qualificadas nos autos. Alegaram os autores terem adquirido três passagens da empresa requerida, em 20/11/2022, no valor total de R$409,70 (quatrocentos e nove reais e setenta centavos), de Brasília para Belo Horizonte, viagem que ocorreria em 22/12/2022. Narraram que faltando apenas dois dias para a viagem, receberam a notícia de cancelamento sem justificativa e o estorno realizado no cartão de crédito foi apenas parcial, de R$108,00 (cento e oito reais), inicialmente, somente sendo integralizado três meses depois. Postularam a fixação de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Citada, a parte requerida apresentou contestação em que suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, dizendo que é uma startup de intermediação tecnológica. Articulou, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a responsabilidade de terceiro, reiterando que atua como mera intermediária e que a responsabilidade pelo serviço não lhe pode ser imputada, e sim à empresa de transporte. Alegou a inexistência de danos morais. Houve réplica (ID 182230820). O Ministério Público, atuando no feito em razão da existência de dois menores no polo ativo, manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Julgamento antecipado Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a pretensão da requerida de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que seria parte ilegítima para compor a angularidade passiva da lide. De plano, deve-se consignar que as condições da ação são aferidas abstratamente por ocasião do recebimento da inicial, à luz da narrativa dos fatos pela parte autora, exame adstrito à possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, por força da Teoria da Asserção, albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Não bastasse isso, embora a requerida afirme ser mera intermediadora do contrato de transporte, sua responsabilidade emerge incólume, já que participou ativamente da cadeia de fornecimento do serviço, comercializando a passagem diretamente com o consumidor, assumindo, com isso, o risco da atividade comercial. Rejeito, portanto, a preliminar. Ausência de interesse processual A parte requerida suscitou tal preliminar, ao argumento de que a autora não formulou previamente a pretensão na esfera administrativa. As condições da ação são aferidas abstratamente por ocasião do recebimento da inicial, à luz da narrativa dos fatos pela parte autora, exame adstrito à possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, por força da Teoria da Asserção, albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. O interesse processual tem como pressupostos a necessidade e a utilidade do provimento judicial postulado. A necessidade vincula-se à existência de um litígio. A utilidade se identifica a partir da constatação de que a tutela jurisdicional é capaz de conferir ao demandante a solução para o conflito. No caso dos autos, estão presentes os pressupostos. Não se exige o exaurimento da via administrativa para que o interessado ingresse em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV). Rejeito a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Sustenta a parte autora que comprou passagens para viagem interestadual, no trecho Brasília - Belo Horizonte, com mais de um mês de antecedência, contudo, dois dias antes da data marcada, a viagem foi cancelada. Conforme os conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo, sem prejuízo da aplicação das diretrizes de legislação específica relacionado ao transportes de passageiros. As disposições contidas no CDC, estabelecidas no intuito de prestigiar a proteção e defesa dos consumidores, visam, por meio do reconhecimento da vulnerabilidade destes no mercado de consumo, harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Nesse panorama, a teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, coadunando-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas e defeitos relativos à prestação, respondendo este, independentemente de culpa, por danos causados ao consumidor, especialmente porque a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva, protegendo a parte mais vulnerável e frágil na relação jurídica. É, portanto, objetiva a responsabilidade do transportador, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços. O transporte rodoviário é uma obrigação de resultado, assumindo a transportadora a obrigação de transportar o passageiro e entregar as bagagens deste no destino. Descumprida essa obrigação, resta configurado o dever do fornecedor de serviços de indenizar os prejuízos decorrentes, na forma do art. 734 do Código Civil. A relação de direito material havida entre as partes foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial. Também foi demonstrado o cancelamento da viagem, fatos estes incontroversos. A requerida não apresentou qualquer justificativa plausível ou razoável para o cancelamento da viagem. A responsabilidade da ré pela recomposição dos danos é evidente, porquanto lhe cabia assegurar a realização integral da viagem, tal como contratado, mediante a adoção prévia das exigências dos órgãos de fiscalização e o cumprimento da legislação atinente à regularidade do transporte executado. O descumprimento injustificado da obrigação contratual consubstancia falha na prestação do serviço. Não se distingue, no caso dos autos, a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, pela ausência de qualquer prova disso, devendo a requerida, fornecedora do serviço, ser responsabilizada civilmente pela falha. Cumpre registrar que a requerida agiu corretamente ao restituir o valor da passagem aos consumidores, providência que, no entanto, não elide a possibilidade de reparação moral, pretensão que ora vem de ser exercida pela parte autora e que merece respaldo. Não é razoável que os consumidores tenham sofrido com o cancelamento injustificado de sua viagem apenas dois antes da data marcada, sobretudo em época de festas e em situação na qual a passagem foi adquirida com muita antecedência. Acresça-se a isso o fato de a primeira autora estar viajando com dois filhos menores de idade, o que enseja sempre um planejamento maior e com mais antecedência da viagem, frustrada, no caso em exame, por culpa exclusiva da requerida. Portanto, inquestionável o dever de reparação. Com efeito, a má prestação do serviço, decorrente do cancelamento injustificado de viagem interestadual, planejada meses antes, é situação que frustra expectativa legítima dos consumidores, extrapolando o mero aborrecimento resultante do convívio em sociedade, para se caracterizar como ofensa aos direitos da personalidade, sujeito à indenização por dano moral. A compensação tem função reparatória, mas também se reveste de caráter pedagógico e preventivo na medida em que se deve desestimular as práticas ofensivas que ultrapassem os limites do mero aborrecimento, a fim de que os direitos dos consumidores consagrados constitucionalmente, sigam a ser respeitados e para que o fornecedor não volte a praticar atos lesivos a outros consumidores. O aspecto pedagógico da indenização representa a renovação do compromisso legalmente imposto aos fornecedores de produtos e serviços com o consumidor, positivados na legislação de regência. O valor deve ser fixado segundo o prudente arbítrio, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a intensidade e o alcance da lesão, e aliado a critérios objetivos forjados pela doutrina e pela jurisprudência, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Ademais, deve-se ponderar a extensão do dano (Código Civil, art. 944) na esfera de intimidade da vítima em cotejo com as possibilidades econômico-financeiras do agente ofensor. Por fim, deve-se velar para que a indenização não esteja à margem do equilíbrio necessário, de modo a que se não se torne fonte de enriquecimento ilícito (Código Civil, art. 884), mas sirva de parâmetro a mudanças futuras de comportamento do agente ofensor. Afinal, os autores foram surpreendidos com a notícia, às vésperas da viagem para passar o Natal com a família em outra Unidade da Federação, de que as suas passagens haviam sido canceladas, sem maiores explicações e sem nem mesmo o estorno integral do valor pago antecipadamente. Ora, as festas de fim de ano são evento de relevância ímpar, mormente para quem mora longe da família. O planejamento havia sido feito com um mês de antecedência, o que demonstra a importância da viagem para os autores, que restou frustrada ante a conduta da ré. Nesse contexto e considerando ainda a condição econômica das partes, afigura-se razoável a fixação do montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação moral, para cada um dos autores, totalizando R$12.000,00 (doze mil reais), registrando-se que os valores devidos aos requerentes menores deve, a rigor, ser depositado em conta judicial e seu levantamento se dará com a aquisição da maioridade ou, mediante autorização aos pais, comprovada a necessidade e o evidente interesse da prole. Não obstante o caráter impositivo da proteção e resguardo dos interesses dos menores, a administração dos bens dos filhos compete aos pais, no exercício do poder familiar. No caso concreto, entendo que a liberação dos valores consiste em melhor investimento social em prol dos menores e em medida de maior utilidade para os beneficiários do que sua manutenção em poupança, razão pela qual se autoriza a genitora, primeira requerente, a receber os valores devidos aos filhos. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar aos requerentes o valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% a.m. desde a data do evento danoso (data prevista para a viagem). Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

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