Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700115-44.2024.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700115-44.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238213/DF (2026/0144131-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ISSA AGRAVANTE: JOSE SERGIO GOULART JUNIOR ADVOGADOS: CARINA DA COSTA DE SOUSA - DF068605 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA013325 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MARINA DANTAS GRIGORIO - DF066134 AGRAVADO: EDINAEL SOUSA DA ROSA ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF072957 AGRAVADO: CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO: MARIVALDO SILVA SANTOS - DF058734 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3238213/DF (2026/0144131-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ISSA AGRAVANTE: JOSE SERGIO GOULART JUNIOR ADVOGADOS: CARINA DA COSTA DE SOUSA - DF068605 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA013325 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MARINA DANTAS GRIGORIO - DF066134 AGRAVADO: EDINAEL SOUSA DA ROSA ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF072957 AGRAVADO: CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO: MARIVALDO SILVA SANTOS - DF058734 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238213/DF (2026/0144131-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ISSA AGRAVANTE: JOSE SERGIO GOULART JUNIOR ADVOGADOS: CARINA DA COSTA DE SOUSA - DF068605 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF077523 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA013325 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MARINA DANTAS GRIGORIO - DF066134 AGRAVADO: EDINAEL SOUSA DA ROSA ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF072957 AGRAVADO: CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO: MARIVALDO SILVA SANTOS - DF058734 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:15

Publicação

07/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700115-44.2024.8.07.0009. AGRAVANTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR AGRAVADOS: CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAÚJO AZEVEDO, JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO DO BRASIL S/A, EDINAEL SOUSA DA ROSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. BANCO DO BRASIL S/A, bem como, EDINAEL SOUSA DA ROSA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:18

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:15

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 15:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700115-44.2024.8.07.0009. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAÚJO AZEVEDO, JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR, EDINAEL SOUSA DA ROSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA ABERTURA DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contratos bancários. O autor relatou ter sido vítima de fraude por parte de ex-empregador, que, mediante promessa de vínculo formal de trabalho, obteve acesso a seus documentos pessoais e realizou a abertura de empresa em seu nome. Foram contratados diversos empréstimos junto a instituições financeiras. A sentença declarou a nulidade dos contratos e a inexistência de obrigação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimos realizada por terceiro mediante fraude documental e simulação societária; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e razoável. IIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos formulados em contrarrazões não foram acolhidos, por se referirem a matérias já decididas ou sem amparo em fato novo. A instância recursal se limita ao reexame da matéria objeto da apelação. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece acolhimento, por ausência dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, especialmente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal foi corretamente afastada. A instrução probatória se mostrou suficiente e a produção adicional não alteraria a convicção formada a partir dos documentos apresentados. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido em relação aos apelantes que não comprovaram hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Carlos Antônio Issa foi afastada diante dos indícios de sua atuação na fraude, conforme narrativa da inicial e elementos indiciários dos autos. 8. A prova dos autos evidenciou simulação na constituição societária, com uso indevido dos dados do autor para contratação de empréstimos bancários. Configurado o vício de vontade, os contratos são nulos nos termos dos arts. 167 e 171, II, do Código Civil. 9. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa e conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade. 10. Não há configuração de litigância de má-fé. O exercício regular do direito de ação, lastreado em indícios e documentos, afasta a incidência dos arts. 79 e 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Preliminares rejeitadas. Pedido de litigância de má-fé indeferido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo bancário firmado mediante fraude, com uso indevido de documentos pessoais e simulação de empresa em nome do suposto contratante. 2. A não produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade em relação ao valor da causa e à complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167, 171, II e 169; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485 e 487, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que a fixação dos honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa desrespeitou os critérios legais obrigatórios relativos ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho desenvolvido e ao tempo exigido. Argumenta que os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, para evitar montante excessivo e desproporcional ao trabalho desempenhado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior, TJDFT e TJPR, a fim de demonstrar que o acórdão divergiu de precedentes que admitem a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RODRIGO ALVES DE FREITAS, 72.957 OAB/DF. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguimento quanto à apontada ofensa artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Com efeito, entende a Corte Superior que “A revisão dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ”. (AREsp n. 2.769.410/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei”. (AgInt no AREsp n. 3.037.202/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Também não merece seguimento o recurso especial quanto ao apontado dissídio interpretativo dos julgados deste Tribunal pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ”. (REsp n. 2.226.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RODRIGO ALVES DE FREITAS, 72.957 OAB/DF. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JOZ4B

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700115-44.2024.8.07.0009. RECORRENTES: CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR RECORRIDOS: CLODOMIR ARAÚJO AZEVEDO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EDINAEL SOUSA DA ROSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA ABERTURA DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contratos bancários. O autor relatou ter sido vítima de fraude por parte de ex-empregador, que, mediante promessa de vínculo formal de trabalho, obteve acesso a seus documentos pessoais e realizou a abertura de empresa em seu nome. Foram contratados diversos empréstimos junto a instituições financeiras. A sentença declarou a nulidade dos contratos e a inexistência de obrigação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimos realizada por terceiro mediante fraude documental e simulação societária; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e razoável. IIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos formulados em contrarrazões não foram acolhidos, por se referirem a matérias já decididas ou sem amparo em fato novo. A instância recursal se limita ao reexame da matéria objeto da apelação. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece acolhimento, por ausência dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, especialmente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal foi corretamente afastada. A instrução probatória se mostrou suficiente e a produção adicional não alteraria a convicção formada a partir dos documentos apresentados. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido em relação aos apelantes que não comprovaram hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Carlos Antônio Issa foi afastada diante dos indícios de sua atuação na fraude, conforme narrativa da inicial e elementos indiciários dos autos. 8. A prova dos autos evidenciou simulação na constituição societária, com uso indevido dos dados do autor para contratação de empréstimos bancários. Configurado o vício de vontade, os contratos são nulos nos termos dos arts. 167 e 171, II, do Código Civil. 9. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa e conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade. 10. Não há configuração de litigância de má-fé. O exercício regular do direito de ação, lastreado em indícios e documentos, afasta a incidência dos arts. 79 e 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Preliminares rejeitadas. Pedido de litigância de má-fé indeferido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo bancário firmado mediante fraude, com uso indevido de documentos pessoais e simulação de empresa em nome do suposto contratante. 2. A não produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade em relação ao valor da causa e à complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167, 171, II e 169; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485 e 487, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que o ônus da prova compete ao autor e que este não comprovou a fraude alegada, inexistindo elementos capazes de demonstrar a participação dos recorrentes; b) artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que foram indeferidas provas essenciais requeridas pela defesa, configurando cerceamento de defesa; c) artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, defendendo ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, sobretudo em contexto de indeferimento de provas, o que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegam, ainda, dissídio jurisprudencial, colacionando precedentes do STJ e TJDFT, com vistas a demonstrar a divergência interpretativa acerca da aplicação da legislação federal dos itens ’a’ e ‘b’ deste relatório. Por fim, requerem que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO TOLEDO RODRIGUES, OAB/DF 77.523. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema Isso porque, “O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a aferição acerca da correta distribuição do ônus da prova pressupõe reexame do acervo fático-probatório, inclusive de peças processuais, providência incompatível com a via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ”. (AREsp n. 2.764.970/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei”. (AgInt no AREsp n. 3.037.202/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). De igual sorte, o apelo descabe transitar no que tange ao ventilado malferimento ao artigo 370, caput, do Código de Processo Civil e em relação ao suposto dissenso jurisprudencial sobre o tema. Com efeito, entende o STJ que “O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. A revisão dessa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ” (AREsp n. 1.875.997/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). A corroborar: “O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.(...) Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.219/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 7/10/2025). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, “A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.189.177/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025). O mesmo enunciado sumular obsta o apelo lastreado na suposta ofensa ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Com efeito, entende a Corte Superior que “A revisão dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ”. (AREsp n. 2.769.410/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Por fim, determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO TOLEDO RODRIGUES, OAB/DF 77.523. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JOZ4B

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença declaratória de inexistência de débito e anulou contratos bancários firmados em nome do autor mediante fraude documental. 2. O embargante alegou omissão para fins de prequestionamento, sustentando necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) definir se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não configurados vícios de omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou citar expressamente todos os dispositivos suscitados, bastando fundamentação idônea. 6. O prequestionamento é implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a indicação expressa de cada dispositivo legal. 7. Os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da lide. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. 3. O prequestionamento é implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, não se exigindo manifestação literal sobre cada norma invocada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, arts. 167, 171, II; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 22/10 a 29/10/2025) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 22/10 a 29/10/2025), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:: TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, para julgar processos a ela vinculados, a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 135 (cento e trinta e cinco) processos, foram retirados da pauta de julgamento 9 (nove) processos e 20 (vinte) processos foram adiados e inseridos na pauta de julgamento virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0705155-03.2021.8.07.0012 0705101-76.2022.8.07.0020 0006203-64.2014.8.07.0018 0701426-08.2022.8.07.0020 0700421-83.2024.8.07.0018 0708766-21.2022.8.07.0014 0742919-54.2024.8.07.0000 0743539-66.2024.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0709975-75.2024.8.07.0007 0700115-44.2024.8.07.0009 0707863-23.2025.8.07.0000 0718090-52.2024.8.07.0018 0708710-25.2025.8.07.0000 0701021-06.2025.8.07.0007 0716594-79.2024.8.07.0020 0712543-25.2024.8.07.0020 0711616-85.2025.8.07.0000 0715683-12.2024.8.07.0006 0712743-58.2025.8.07.0000 0715173-60.2024.8.07.0018 0713288-31.2025.8.07.0000 0714396-95.2025.8.07.0000 0714995-34.2025.8.07.0000 0715065-31.2024.8.07.0018 0706640-17.2021.8.07.0019 0716510-07.2025.8.07.0000 0079905-23.2012.8.07.0015 0718264-81.2025.8.07.0000 0702477-71.2023.8.07.0003 0718986-18.2025.8.07.0000 0721881-29.2024.8.07.0018 0729783-84.2024.8.07.0001 0736068-87.2024.8.07.0003 0715833-54.2024.8.07.0018 0720045-41.2025.8.07.0000 0720272-31.2025.8.07.0000 0721613-72.2024.8.07.0018 0720583-22.2025.8.07.0000 0706572-14.2023.8.07.0014 0706217-92.2023.8.07.0017 0710629-80.2024.8.07.0001 0004984-79.2015.8.07.0018 0722737-13.2025.8.07.0000 0722871-40.2025.8.07.0000 0723270-69.2025.8.07.0000 0723282-83.2025.8.07.0000 0723478-53.2025.8.07.0000 0723705-43.2025.8.07.0000 0723839-70.2025.8.07.0000 0726859-94.2024.8.07.0003 0724045-84.2025.8.07.0000 0724406-04.2025.8.07.0000 0701825-89.2025.8.07.0001 0720863-52.2023.8.07.0003 0725775-33.2025.8.07.0000 0715925-39.2022.8.07.0006 0726434-42.2025.8.07.0000 0708358-83.2024.8.07.0006 0727416-56.2025.8.07.0000 0727498-87.2025.8.07.0000 0812328-69.2024.8.07.0016 0715755-54.2024.8.07.0020 0728604-84.2025.8.07.0000 0712838-71.2019.8.07.0009 0755537-28.2024.8.07.0001 0773983-68.2023.8.07.0016 0716737-49.2020.8.07.0007 0725222-91.2023.8.07.0020 0700907-68.2024.8.07.0018 0730063-24.2025.8.07.0000 0730417-49.2025.8.07.0000 0730703-27.2025.8.07.0000 0730828-92.2025.8.07.0000 0711719-03.2023.8.07.0020 0731124-17.2025.8.07.0000 0702190-43.2025.8.07.0002 0731346-82.2025.8.07.0000 0720237-51.2024.8.07.0018 0713928-31.2025.8.07.0001 0704518-40.2025.8.07.0003 0710532-80.2024.8.07.0001 0719072-20.2024.8.07.0001 0731800-62.2025.8.07.0000 0731900-17.2025.8.07.0000 0732329-81.2025.8.07.0000 0732378-25.2025.8.07.0000 0716151-75.2021.8.07.0007 0739929-87.2024.8.07.0001 0732983-68.2025.8.07.0000 0717235-21.2024.8.07.0003 0729421-82.2024.8.07.0001 0733710-27.2025.8.07.0000 0711427-87.2024.8.07.0018 0702939-27.2025.8.07.0013 0734009-04.2025.8.07.0000 0055798-46.2011.8.07.0015 0734581-57.2025.8.07.0000 0734640-45.2025.8.07.0000 0746600-29.2024.8.07.0001 0734741-82.2025.8.07.0000 0703696-23.2022.8.07.0014 0735060-50.2025.8.07.0000 0735195-62.2025.8.07.0000 0729390-62.2024.8.07.0001 0735364-49.2025.8.07.0000 0710555-26.2024.8.07.0001 0754781-19.2024.8.07.0001 0736249-63.2025.8.07.0000 0715040-57.2024.8.07.0005 0705725-35.2025.8.07.0016 0737280-21.2025.8.07.0000 0706691-53.2024.8.07.0009 0705324-81.2021.8.07.0014 0715769-71.2024.8.07.0009 0738015-54.2025.8.07.0000 0709967-77.2024.8.07.0014 0708119-51.2025.8.07.0004 0743621-94.2024.8.07.0001 0741827-38.2024.8.07.0001 0726867-77.2024.8.07.0001 0706832-91.2023.8.07.0014 0722073-31.2025.8.07.0016 0706811-86.2025.8.07.0001 0701661-24.2025.8.07.0002 0702709-23.2022.8.07.0002 0719855-28.2023.8.07.0007 0708903-83.2025.8.07.0018 0714542-30.2025.8.07.0003 0724540-28.2025.8.07.0001 0743829-78.2024.8.07.0001 0713408-53.2025.8.07.0007 0747734-91.2024.8.07.0001 0031768-81.2014.8.07.0001 0745675-33.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0705906-92.2023.8.07.0020 0705750-30.2020.8.07.0014 0717530-41.2023.8.07.0020 0714569-22.2025.8.07.0000 0701498-76.2023.8.07.0014 0716290-22.2024.8.07.0007 0723764-62.2024.8.07.0001 0799123-70.2024.8.07.0016 0708403-29.2025.8.07.0014 ADIADOS 0710397-21.2022.8.07.0007 0710718-46.2024.8.07.0020 0711510-26.2025.8.07.0000 0700615-49.2025.8.07.0018 0716893-82.2025.8.07.0000 0716757-65.2024.8.07.0018 0703323-38.2021.8.07.0010 0701253-87.2022.8.07.0018 0710967-07.2022.8.07.0007 0753652-76.2024.8.07.0001 0748164-43.2024.8.07.0001 0701840-41.2024.8.07.0018 0714628-35.2024.8.07.0003 0714597-31.2023.8.07.0009 0700466-74.2025.8.07.0011 0702551-63.2021.8.07.0014 0710608-47.2024.8.07.0020 0701198-85.2025.8.07.0001 0704592-16.2024.8.07.0008 0760392-05.2024.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 15:58:39 Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 22/10 A 29/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 22 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0724540-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MERCIA MYRIAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A Terceiros interessados Processo 0710555-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDO AMARAL SHAYANI JORGE BITTAR NETO SELMA SILVEIRA CARVALHO TAIANA CARVALHO BITTAR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A JORGE BITTAR NETO - DF39950 DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo JORGE BITTAR NETO SELMA SILVEIRA CARVALHO TAIANA CARVALHO BITTAR FERNANDO AMARAL SHAYANI Advogado(s) - Polo Passivo JORGE BITTAR NETO - DF39950 ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0713408-53.2025.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROSANGELA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0741827-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL SERAFIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO FONSECA DE MELO - MA21558 Polo Passivo ANA LUZIA PINTO E REIS Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR REIS BUGARIN - DF83694 ANA LUZIA PINTO E REIS - DF35479-A Terceiros interessados Processo 0726867-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A Polo Passivo ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A Terceiros interessados Processo 0717235-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo DULCINETE FERREIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A Terceiros interessados Processo 0716151-75.2021.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDILEIDE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A PAULO HENRIQUE DE SA - DF64294-A Terceiros interessados Processo 0737280-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDIVALDO BARROS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados Processo 0736249-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A Polo Passivo H. B. D. F. T. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BARBOSA SANCHEZ - SP434261 Terceiros interessados Processo 0701253-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. L. R. H. E. B. N. E. B. J. E. B. L. O. R. B. H. S. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo D. F. H. S. L. S. I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I. J. E. B. N. E. B. H. E. B. L. O. R. B. G. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TERENCE ZVEITER - DF11717-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A CARLOS MATHEUS COSTA MANINHO - DF61213-A Terceiros interessados FELIPE TEIXEIRA DE MELLO FREITAS GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0812328-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA - DF2064900A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723705-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA FERREIRA DA SILVA FRAMBOLZ Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Terceiros interessados Processo 0726859-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELOIA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA MAIA COSTA - DF75748 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0700421-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DORALICE CANDIDA NEVES PEREIRA REGINA CELIA NEVES ROSANGELA FARIA BASTOS ROSANGELA IGUARACEMA DODARO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714396-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDAIR MASON DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL VALDAIR MASON Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0708358-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CHARLES ROBSON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0721613-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714995-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISABETH DE SOUSA FERREIRA LUCIO ADRIANO MARIA DO PERPETUO SOCORRO PALHANO AQUINO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0716594-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUELEN GALVAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN GALVAO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - DF73514-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0706217-92.2023.8.07.0017 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. S. F. D. A. T. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo A. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0720583-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERALDO MAGELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-A Polo Passivo ALDAIR REMUSSI GIZELE DA SILVA E SOUZA REMUSSI Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0712743-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0729783-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Polo Passivo TIM S A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0700115-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CARLOS ANTÔNIO ISSA CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO JOSE SERGIO GOULART JUNIOR BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDINAEL SOUSA DA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF77523 MARIVALDO SILVA SANTOS - DF58734-A ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0702477-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENIZAR CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Polo Passivo ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS LUZINEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A Terceiros interessados Processo 0720863-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAUAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A JOSE CLEIMO DE SOUSA - DF74833-A Polo Passivo EDVANDRO ALVES PINHO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DIAS LAZARO ALVES - DF45668-A Terceiros interessados Processo 0721881-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Polo Passivo DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP LATED CONSTRUCOES, INSTALACOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715833-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO BRITO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A Terceiros interessados Processo 0724045-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NOEMI ALVES BARUZZI Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO AMORIM DE SOUZA - MG165496-A Polo Passivo CLAUDIO BARUZZI REGINA MAURA BARUZZI RICARDO BARUZZI Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A REGINA MAURA BARUZZI - DF06783 Terceiros interessados Processo 0718090-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A SIMONE BOFFIL DA SILVA - RJ082114 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA SIMONE BOFFIL DA SILVA - RJ082114 GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Terceiros interessados Processo 0730063-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA DE ARAUJO RIBEIRO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714628-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo JOSELITO MATIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733710-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE AILTON OLIVIERI Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo EMERSON FITTIPALDI LUIZ RICARDO LANZETTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0719072-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUZELAYNE EUSTAQUIO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0704592-16.2024.8.07.0008 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ATAIDE MAIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA XAVIER SILVA - DF27740-A Terceiros interessados Processo 0748164-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ROSILDA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0715173-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EVA SOCORRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706572-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 Polo Passivo AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF41686-A Terceiros interessados Processo 0742919-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DANIELE VIGORITO DA SILVA RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0773983-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILEM GONCALVES PRESTES Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO DO BRASILASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0004984-79.2015.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REDONDO ARTIGOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ARAUJO REDONDO - DF44200-A Terceiros interessados Processo 0708710-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES G,H Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0717530-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo E. E. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736068-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEA OLIVEIRA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARYELEN OLIVEIRA MAIA AQUINO - DF78699 Polo Passivo SANEAMENTO DE GOIAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MURILO SOARES TEIXEIRA - GO42047 PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557 RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO31843 Terceiros interessados Processo 0713288-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735060-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MAURICIO MOREIRA JACOMO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO - GO34510-A Polo Passivo EDWALDO DE PAULO PERES Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXAO - DF65236-A WITHAL VASCONCELOS PAIXAO - DF74318-A Terceiros interessados Processo 0722073-31.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDILSON CARLOS BARTOLOMEU DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON CARLOS BARTOLOMEU DE SOUZA - BA6161 MARCOS VINICIUS DO ESPIRITO SANTO NEVES - SC61422-B Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0734640-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZ DALMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998-A Terceiros interessados Processo 0724406-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo B. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715040-57.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0747734-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OTHONIEL LUCIO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0712838-71.2019.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PLINIO AUGUSTO HIPOLITO ALVES FIGUEIREDO CAMILA CUNHA GONCALVES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A Polo Passivo FILIPE SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710718-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERSON LUCAS BANDEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo HELIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Terceiros interessados Processo 0715683-12.2024.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO FELIX DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714542-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo OSVALDO BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MONICA XAVIER ALVES - DF72253 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708403-29.2025.8.07.0014 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOEL GALIZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0701498-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. H. M. C. A. V. D. B. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ANDERSON ROSA SANTOS - RJ132894-A Polo Passivo A. V. D. B. D. C. C. A. H. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ANDERSON ROSA SANTOS - RJ132894-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716737-49.2020.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A Polo Passivo MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados TIAGO FURTADO AYRES Processo 0799123-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L & S CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Polo Passivo RB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979 SIMONE LAVOR DO REGO LOBAO - PI14808-A Terceiros interessados Processo 0715769-71.2024.8.07.0009 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS LIGIA NOLASCO - MG136345-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A Polo Passivo DMR AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720237-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARLETE PEREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados Processo 0714597-31.2023.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA - DF39152-A ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS - DF36483-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0705101-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Polo Passivo ARAMIS COSTA CARVALHO EDSON CARNEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729421-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0711719-03.2023.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo R. F. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Terceiros interessados Processo 0735364-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701198-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAISA RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755537-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo F. A. W. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A Polo Passivo C. W. M. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743829-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAREN BOESCHENSTEIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715755-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELMO VINICIUS MATTIOLI CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA - DF23234-A REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A Polo Passivo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF7764-A Terceiros interessados Processo 0701661-24.2025.8.07.0002 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Terceiros interessados Processo 0706691-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KELLY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA VOGADO DE CARVALHO - DF73347-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706811-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDMA CORREA DE SOUZA FIRMINO Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0705906-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCEL ANDERSON BORGES BENTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A Terceiros interessados Processo 0730417-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GUILHERME EMANUEL ALEIXO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703696-23.2022.8.07.0014 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo S. D. S. A. D. P. J. B. S. A. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A KARLA LORENA MARTINS DA SILVA - DF47778-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA - DF72819-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727498-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo EDUARDO CHAMON RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157-A Terceiros interessados Processo 0730828-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE ALCIDEZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-A Polo Passivo NILSON ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo REBECA DOS SANTOS JORGE - DF66852-A Terceiros interessados Processo 0710608-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381-A Polo Passivo LOCADORA MARTINS E OLIVEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Terceiros interessados Processo 0711616-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705155-03.2021.8.07.0012 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRENT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo CRISTIANO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Terceiros interessados SAO BENTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SIDNEY MORAIS LACERDA GERALDO FERREIRA LOPES Processo 0709967-77.2024.8.07.0014 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A INGRID MIRANDA CORREA - DF71265-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0727416-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Terceiros interessados Processo 0709975-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0716757-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo MARA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Terceiros interessados Processo 0739929-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0723764-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA RENAN MAIA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiros interessados Processo 0725222-91.2023.8.07.0020 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALYFTHER RHAMYEN QUEVEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PHILIPE KOSININK COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Terceiros interessados Processo 0732983-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 108 Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723270-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Ativo REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Polo Passivo MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0718986-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA GASPARINA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo IREDIO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731124-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ADELCIMAR MATEUS GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLEIDE DOS SANTOS - DF41284 EVILAZIO VITOR DE SOUZA SANTOS - DF56467-A Polo Passivo PAULO ROBERTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Terceiros interessados Processo 0707863-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSERLI GOMES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0055798-46.2011.8.07.0015 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCEDE ERMINIA BARBIANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701840-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RENATO RIBEIRO DA SILVA KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF29318-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RENATO RIBEIRO DA SILVA KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF29318-A Terceiros interessados THAIS DE JESUS BRASIL BORGES ALEXANDRE CHERMAN Processo 0702190-43.2025.8.07.0002 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AMPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A FRANCISCO SERNEGIO DOS SANTOS - DF49617-A Polo Passivo PAULO SERGIO BATISTA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705725-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. L. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo RAYRA LIMA SILVA - DF52654-A Polo Passivo I. N. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES - BA60331 Terceiros interessados Processo 0710532-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RENAULT CAMPOS LIMA - DF4303-A Terceiros interessados Processo 0716290-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G. I. Z. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo G. N. D. C. J. L. N. Z. Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729390-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARIA JOSE GALVAO BATISTA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Terceiros interessados Processo 0711427-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO CARVALHO ULHOA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Terceiros interessados Processo 0716510-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP JOSE DANILO MESQUITA FURTADO MARIA DE FATIMA GUIMARAES FURTADO MARCOS ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A Polo Passivo SELMA ANDREA DE SOUZA LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0006203-64.2014.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDIMILSON DA SILVA MARTINS ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS SIMONE PEREIRA MAGALHAES IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ROBERTO FERNANDES DA SILVA JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA RONAILDE VIANA BRITO JOSE PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS - DF23111-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A LOURENCO FURTADO AMARAL - DF53284-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743539-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Polo Passivo R. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708766-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. G. R. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A FREDERICO GEORGE ROSA VAZ MACHADO - DF33836-A Polo Passivo T. D. O. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 Processo 0079905-23.2012.8.07.0015 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701825-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUGER CURSO DE FORM E APERF DE VIGILANTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo NASA SECURITIZADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Terceiros interessados Processo 0754781-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DHESSICA CRISTINE LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0731800-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo CAPACIDADE FISICA ACADEMIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiros interessados Processo 0735195-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GUARDIOES DA VIDA SEGURANCA EM SAUDE CONDOMINIAL LTDA BELARMINO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726434-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo B. R. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Polo Passivo M. F. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730703-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELIZANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710967-07.2022.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VICTOR CEZAR DURAES Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A Polo Passivo IGOR CHAVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ERLY IAN DA SILVA SANTOS Processo 0700907-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELGLES TOBIAS CORDEIRO DA SILVA GILMAR CARVALHO MORAES THIAGO SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731346-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-S Terceiros interessados Processo 0714569-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A Polo Passivo FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MELO MESQUITA - PI7725-A LEVI RESENDE LOPES - DF58890-A MATHEUS SOUSA DE CASTRO ALVES - DF79480 Terceiros interessados Processo 0706832-91.2023.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RICARDO RODRIGUES BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS S/S LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A HAROLDO NUNES - SP229548-A Polo Passivo BLUE3 INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS S/S LTDA. RICARDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HAROLDO NUNES - SP229548-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0734009-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA IVA CARDOSO MARQUES MARIA BERNADETE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Polo Passivo VICENTE MIGUEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706640-17.2021.8.07.0019 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA DE OLIVEIRA BORGES NATAN LOPES BORGES DANDARA DE OLIVEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0720045-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JOAO BATISTA MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Terceiros interessados Processo 0720272-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710629-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KARLA FERREIRA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0700615-49.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0738015-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734741-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEONARDO NERY DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715065-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DENISE FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DENISE FIGUEIREDO FERREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722737-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELSO BRANT SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DORIS CRISTINA ALENCAR DANTAS - DF69641 Polo Passivo LEONARDO JOSE MACHADO BRANT ALTINO JOSE MACHADO BRANT LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO B ADRIANA MEDEIROS DE CARVALHO BRANT FELICIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO NETA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Terceiros interessados Processo 0715925-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo EUNICE NASCIMENTO GOMES MIRIA GOMES DE HOLANDA LOPES SANSAO NASCIMENTO GOMES SAULO NASCIMENTO GOMES MARCIA GOMES SILVA MIRIA NASCIMENTO GOMES JEFERSON NASCIMENTO GOMES MARIO BATISTA GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0718264-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ACIR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ACIR GONCALVES DA SILVA - DF30518-A Polo Passivo FERNANDO CAETANO RIBAS Advogado(s) - Polo Passivo IRACY VAZ DOS REIS FILHA GOMES - DF28699-A Terceiros interessados Processo 0711510-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EVANDO SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0713928-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RUY BARBOSA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0723839-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TAMAHINE SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702551-63.2021.8.07.0014 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JOSE HAMILTON PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RUDNEY TEIXEIRA BEZERRA - DF46055-A Terceiros interessados Processo 0708119-51.2025.8.07.0004 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MIGUEL VICTOR CAVALCANTE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0743621-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELEVADORES OTIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Polo Passivo RESIDENCIAL ADRIANA MUNIZ RICCI Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0702939-27.2025.8.07.0013 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo Y. G. S. Y. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753652-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTSON FARIAS ARAGAO - CE36275 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708903-83.2025.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATHALIA CORNELIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745675-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATHASHA KYMBERLLY OLIVEIRA SANTOS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0760392-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. F. M. R. B. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676 Polo Passivo B. V. R. A. F. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676 Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados Processo 0705324-81.2021.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NILZA MARIA MALCHER DE OLIVEIRA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DIAS RICCARDI - DF58217-A Polo Passivo CCB, CONSTRUCOES, REFORMAS E REPAROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Terceiros interessados Processo 0031768-81.2014.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WANDA BORSETI DE CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo SANDRA MENDONCA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALAIN ISKANDAR JABBOUR - DF29399-A Terceiros interessados Processo 0705750-30.2020.8.07.0014 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCIA HELENA DA S. FLORINDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ - RJ100793-A Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719855-28.2023.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLEITON GREGORIO CESARI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARCONI ANDRADE VIEIRA CRIATIVA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME JOSE CARLOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA APARECIDA LACERDA PEREIRA - DF64849-A MARIA APARECIDA LACERDA PEREIRA - DF64849-A Terceiros interessados Processo 0725775-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FABIO SOARES MIRANDA TANIA MARIA KONRATH Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SOLIDA CONSTRUCOES LTDA ONILDO ANTONIO JUNIOR MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA VICTOR LUCIO OLIVEIRA ALVES VICTORIA LUCIO OLIVEIRA ALVES AUGUSTO LUCIO OLIVEIRA ALVES ARTHUR LUCIO OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE PAULO DORNELES JAPUR - RS77320 Terceiros interessados Processo 0731900-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A Polo Passivo NORMAND MOREIRA DE CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700466-74.2025.8.07.0011 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A Polo Passivo CAIO CICERO TAVEIROS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Terceiros interessados Processo 0734581-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABRICIO RANGEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA DA SILVA BORGES - DF74444-A LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732378-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PERSONA VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A RODRIGO TRIMONT - SP231409-A FERNANDA SILVA REZENDE BASSI - SP440361 Terceiros interessados Processo 0701426-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ministério do Trabalho e Emprego FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Processo 0732329-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo DANIELE LIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728604-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLODOALDO LEANDRO DA SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710397-21.2022.8.07.0007 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo GILVAN VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723478-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo DAVI MENDES TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL CANDIDO DA LUZ - SC7490-A Terceiros interessados Processo 0715170-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JULIO SUBRINHO ROCHA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701021-06.2025.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo KLIMFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Terceiros interessados Processo 0723282-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMIRA DE ALKIMIM BASTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722871-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Brasília - DF, 9 de outubro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 27ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 6 a 14/8/2025) Ata da 27ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 6 a 14 de agosto de 2025, iniciada a sessão no dia 6 de agosto de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, na sessão, a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA para julgar processos a ela vinculados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 (cento e sessenta e cinco) processo, foram retirados da pauta 12 (doze) processos e 28 (vinte e oito) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0714958-43.2021.8.07.0001 0710218-59.2019.8.07.0018 0704859-89.2023.8.07.0018 0702385-96.2023.8.07.0002 0702006-73.2024.8.07.0018 0744024-66.2024.8.07.0000 0744262-85.2024.8.07.0000 0744358-03.2024.8.07.0000 0718840-24.2023.8.07.0007 0702944-41.2023.8.07.0006 0702766-70.2024.8.07.0002 0753899-60.2024.8.07.0000 0700064-26.2025.8.07.0000 0701236-03.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0701602-42.2025.8.07.0000 0701830-17.2025.8.07.0000 0709616-92.2024.8.07.0018 0702349-89.2025.8.07.0000 0702968-19.2025.8.07.0000 0703035-81.2025.8.07.0000 0703292-09.2025.8.07.0000 0732541-07.2022.8.07.0001 0704386-89.2025.8.07.0000 0738958-33.2023.8.07.0003 0704833-77.2025.8.07.0000 0700115-44.2024.8.07.0009 0704898-77.2023.8.07.0021 0700196-54.2024.8.07.0021 0703764-60.2023.8.07.0006 0705857-43.2025.8.07.0000 0705923-23.2025.8.07.0000 0706349-35.2025.8.07.0000 0735714-05.2023.8.07.0001 0719717-45.2024.8.07.0001 0706665-48.2025.8.07.0000 0706874-17.2025.8.07.0000 0707350-55.2025.8.07.0000 0702427-17.2024.8.07.0001 0707724-71.2025.8.07.0000 0707983-66.2025.8.07.0000 0709036-82.2025.8.07.0000 0709577-18.2025.8.07.0000 0721324-70.2023.8.07.0020 0716047-39.2024.8.07.0020 0705306-19.2023.8.07.0005 0734355-14.2023.8.07.0003 0710990-79.2024.8.07.0007 0704876-42.2024.8.07.0002 0722081-30.2024.8.07.0020 0701552-93.2024.8.07.0018 0711810-85.2025.8.07.0000 0711997-93.2025.8.07.0000 0703172-20.2017.8.07.0008 0712293-18.2025.8.07.0000 0712346-96.2025.8.07.0000 0736326-34.2023.8.07.0003 0715592-80.2024.8.07.0018 0735818-60.2024.8.07.0001 0733203-62.2022.8.07.0003 0708218-07.2024.8.07.0020 0718901-12.2024.8.07.0018 0754346-45.2024.8.07.0001 0713670-24.2025.8.07.0000 0712365-25.2023.8.07.0016 0713986-37.2025.8.07.0000 0737379-22.2024.8.07.0001 0701979-23.2020.8.07.0021 0742661-41.2024.8.07.0001 0708292-04.2023.8.07.0018 0714489-58.2025.8.07.0000 0003834-17.2015.8.07.0001 0715519-31.2025.8.07.0000 0715834-59.2025.8.07.0000 0706256-49.2024.8.07.0019 0716054-57.2025.8.07.0000 0734899-71.2024.8.07.0001 0716362-93.2025.8.07.0000 0703892-79.2025.8.07.0016 0730136-21.2024.8.07.0003 0707319-42.2024.8.07.0009 0716993-37.2025.8.07.0000 0721744-98.2024.8.07.0001 0717096-44.2025.8.07.0000 0705108-82.2019.8.07.0017 0717695-80.2025.8.07.0000 0717788-43.2025.8.07.0000 0715138-71.2022.8.07.0018 0711217-87.2024.8.07.0001 0723397-15.2023.8.07.0020 0714601-40.2024.8.07.0007 0703347-54.2025.8.07.0001 0733711-43.2024.8.07.0001 0712060-18.2025.8.07.0001 0705293-27.2022.8.07.0014 0703236-80.2024.8.07.0009 0718807-84.2025.8.07.0000 0702477-71.2023.8.07.0003 0727134-20.2022.8.07.0001 0721881-29.2024.8.07.0018 0702486-53.2025.8.07.0006 0719232-14.2025.8.07.0000 0714158-43.2020.8.07.0003 0729783-84.2024.8.07.0001 0719321-37.2025.8.07.0000 0701307-18.2024.8.07.0007 0715833-54.2024.8.07.0018 0703138-51.2022.8.07.0014 0749075-55.2024.8.07.0001 0720316-50.2025.8.07.0000 0729142-04.2021.8.07.0001 0726371-48.2024.8.07.0001 0741612-96.2023.8.07.0001 0744067-97.2024.8.07.0001 0729107-39.2024.8.07.0001 0708100-50.2022.8.07.0004 0710426-78.2025.8.07.0003 0703042-98.2024.8.07.0003 0720559-91.2025.8.07.0000 0706572-14.2023.8.07.0014 0720994-65.2025.8.07.0000 0715239-57.2025.8.07.0001 0722434-70.2024.8.07.0020 0754291-94.2024.8.07.0001 0742045-66.2024.8.07.0001 0722170-79.2025.8.07.0000 0742121-90.2024.8.07.0001 0704119-24.2024.8.07.0010 0722594-24.2025.8.07.0000 0720547-57.2024.8.07.0018 0724124-76.2024.8.07.0007 0722577-85.2025.8.07.0000 0766470-49.2023.8.07.0016 0720900-97.2024.8.07.0018 0750764-37.2024.8.07.0001 0709212-35.2024.8.07.0020 0711662-71.2025.8.07.0001 0706051-47.2024.8.07.0010 0701103-19.2025.8.07.0013 0742350-84.2023.8.07.0001 0703864-72.2024.8.07.0008 0738786-63.2024.8.07.0001 0737630-40.2024.8.07.0001 0702700-70.2023.8.07.0020 0710094-49.2023.8.07.0014 0741369-21.2024.8.07.0001 0714234-97.2025.8.07.0001 0706448-33.2024.8.07.0002 0712243-45.2023.8.07.0005 0700711-47.2023.8.07.0014 0723664-62.2024.8.07.0016 0708174-59.2022.8.07.0019 0720863-52.2023.8.07.0003 0746240-94.2024.8.07.0001 0744740-90.2024.8.07.0001 0702814-17.2024.8.07.0006 0747280-14.2024.8.07.0001 0707187-07.2023.8.07.0013 0703305-24.2024.8.07.0006 0704744-33.2025.8.07.0007 0708358-83.2024.8.07.0006 0729406-16.2024.8.07.0001 0812328-69.2024.8.07.0016 0710602-79.2024.8.07.0007 0708741-08.2022.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0003852-53.2006.8.07.0001 0746368-06.2023.8.07.0016 0733751-25.2024.8.07.0001 0712382-72.2024.8.07.0001 0723596-49.2023.8.07.0016 0707881-21.2024.8.07.0019 0724587-36.2024.8.07.0001 0806851-65.2024.8.07.0016 0761583-85.2024.8.07.0016 0707247-45.2025.8.07.0001 0741219-40.2024.8.07.0001 0725900-71.2020.8.07.0001 ADIADOS 0758063-93.2019.8.07.0016 0708672-21.2023.8.07.0020 0705127-51.2024.8.07.0005 0702824-45.2025.8.07.0000 0703571-92.2025.8.07.0000 0711010-02.2022.8.07.0020 0745050-33.2023.8.07.0001 0709267-26.2023.8.07.0018 0731660-59.2024.8.07.0001 0706027-43.2024.8.07.0002 0703368-43.2024.8.07.0008 0701518-84.2025.8.07.0018 0713728-73.2020.8.07.0009 0714001-06.2025.8.07.0000 0705505-92.2024.8.07.0009 0757495-49.2024.8.07.0001 0718309-85.2025.8.07.0000 0727004-87.2023.8.07.0003 0720009-96.2025.8.07.0000 0700644-17.2025.8.07.0013 0705673-84.2021.8.07.0014 0721921-31.2025.8.07.0000 0715807-26.2023.8.07.0007 0709339-30.2024.8.07.0001 0712940-10.2025.8.07.0001 0736663-86.2024.8.07.0003 0718447-49.2025.8.07.0001 0701847-81.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 15 de agosto de 2025 às 15:20. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA ABERTURA DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contratos bancários. O autor relatou ter sido vítima de fraude por parte de ex-empregador, que, mediante promessa de vínculo formal de trabalho, obteve acesso a seus documentos pessoais e realizou a abertura de empresa em seu nome. Foram contratados diversos empréstimos junto a instituições financeiras. A sentença declarou a nulidade dos contratos e a inexistência de obrigação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimos realizada por terceiro mediante fraude documental e simulação societária; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e razoável. IIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos formulados em contrarrazões não foram acolhidos, por se referirem a matérias já decididas ou sem amparo em fato novo. A instância recursal se limita ao reexame da matéria objeto da apelação. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece acolhimento, por ausência dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, especialmente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal foi corretamente afastada. A instrução probatória se mostrou suficiente e a produção adicional não alteraria a convicção formada a partir dos documentos apresentados. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido em relação aos apelantes que não comprovaram hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Carlos Antônio Issa foi afastada diante dos indícios de sua atuação na fraude, conforme narrativa da inicial e elementos indiciários dos autos. 8. A prova dos autos evidenciou simulação na constituição societária, com uso indevido dos dados do autor para contratação de empréstimos bancários. Configurado o vício de vontade, os contratos são nulos nos termos dos arts. 167 e 171, II, do Código Civil. 9. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa e conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade. 10. Não há configuração de litigância de má-fé. O exercício regular do direito de ação, lastreado em indícios e documentos, afasta a incidência dos arts. 79 e 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Preliminares rejeitadas. Pedido de litigância de má-fé indeferido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo bancário firmado mediante fraude, com uso indevido de documentos pessoais e simulação de empresa em nome do suposto contratante. 2. A não produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade em relação ao valor da causa e à complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167, 171, II e 169; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485 e 487, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 6/8 A 14/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 06 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0702700-70.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOVANDO PEREIRA DE CARVALHO PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA CHRISTINA CUNHA DOURADO - DF53374-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO JOVANDO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A SANDRA CHRISTINA CUNHA DOURADO - DF53374-A Terceiros interessados Processo 0710629-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KARLA FERREIRA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0706448-33.2024.8.07.0002 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo STENIEL HONORATO SOBRINHO JORGE CONSTANTINO BARTOLOME LINARDAKIS Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO - DF40196-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Polo Passivo JORGE CONSTANTINO BARTOLOME LINARDAKIS STENIEL HONORATO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO - DF40196-A Terceiros interessados Processo 0729142-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDVAR ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715519-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HELCIO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A Polo Passivo JONATAS TRINDADE PONTES RAFAELA TORK PONTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722594-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LARISSA DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Polo Passivo HOSPITAL PRONTONORTE S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0719321-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo KR INOX DESIGNER EIRELI - ME KARINA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712060-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo S. B. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742661-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo CIRLEI BORTOLUZZO Advogado(s) - Polo Passivo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - DF17725-A Terceiros interessados Processo 0704386-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo IGREJA EVANGELICA MISSIONARIA DEUS CONOSCO Advogado(s) - Polo Passivo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Terceiros interessados Processo 0706349-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERONCO ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0702006-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BIG WORKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711810-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE BEZERRA DE MEDEIROS - DF71065 FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - DF30250-A Polo Passivo SELMA SIQUEIRA SILVA THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709616-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GABRIEL DORNELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702766-70.2024.8.07.0002 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSELIO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0712382-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. M. F. A. F. M. D. P. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DOS ANJOS TORRACCA - DF77083-A PAMELA MARTINEZ DE SOUZA LIMA - DF29938-A Polo Passivo N. R. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722434-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo E. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744067-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ROSELI SETSUKO SASSAKI OKIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700196-54.2024.8.07.0021 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo N. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704119-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. C. G. V. B. G. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. B. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A DAIANNE GOMES EVANGELISTA - DF41395-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733203-62.2022.8.07.0003 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DOS REIS ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ULI MORAES SILVA - DF69771-A Polo Passivo LUCIENE SOARES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE BRANDAO DOS SANTOS - DF54258-A Terceiros interessados Processo 0721324-70.2023.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO COSTA VERDE Advogado(s) - Polo Ativo CLAYANE SANTOS ANDRE - DF47230-A ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091 MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A Polo Passivo JOAO AUGUSTO MARTINS TELLES Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A Terceiros interessados Processo 0701979-23.2020.8.07.0021 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo E. C. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE NASCIMENTO DA SILVEIRA - BA62194-A Terceiros interessados JESSICA PAIVA RODRIGUES FELIPE NASCIMENTO DA SILVEIRA Processo 0708218-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IRACEMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Polo Passivo ABRAAO CAVALCANTE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735714-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo STRIKE - REPRESENTACOES LTDA - EPP STELO MARINOS DIONEA AREAL MARINOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707881-21.2024.8.07.0019 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo LARISSA BOTELHO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A Terceiros interessados Processo 0703236-80.2024.8.07.0009 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NURCE MARIA BURJACK DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0003834-17.2015.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A SERGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA - DF41325-A Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746368-06.2023.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. G. K. H. K. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo H. K. J. G. K. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiros interessados Processo 0702385-96.2023.8.07.0002 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY FIGUEIREDO DA SILVA - DF64858-A Polo Passivo A. C. D. A. A. I. F. D. A. A. J. E. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708672-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OSMAR FERREIRA MARIANO DANIELA CLAUDIA DE OLIVEIRA M. A. D. O. M. ELIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A Polo Passivo GERALDO CIRILO BORGES AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0761583-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. Z. V. H. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo H. A. V. I. Z. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734899-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGRO PAGAMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo AEBRB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASÍLIA EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A Terceiros interessados Processo 0702486-53.2025.8.07.0006 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo T. L. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLE CHRISTINNE ARAUJO COSTA - DF77698 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703138-51.2022.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTA LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DYONISIO PINTO CARIELO - MG1037230-A RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A Polo Passivo MARIA DA GLORIA FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0713986-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO - PE58972 ALISSON RAFAEL DE ALENCAR MAURICIO - PE40029 Polo Passivo N.G COMERCIO DE PNEUS 115DF EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714489-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710094-49.2023.8.07.0014 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702814-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. J. T. H. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA RODRIGUES ROCHA - DF38167-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo C. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados GABRIEL ENRIQUE LIMA TORREALBA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712293-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. M. G. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744024-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo T. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A MARIANA CARDOSO CARNEIRO - DF71469-A Polo Passivo H. T. F. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA PIMENTEL GARCIA - DF68638 ADRIANA JOSE ARAUJO - DF65224-A Terceiros interessados Processo 0705857-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULA GABRIELLA OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701236-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARINY GERALDA ALVES VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703292-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE DE SOUZA LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741369-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DALVA FERREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO CUNHA CAMPOS - DF44511-A Terceiros interessados Processo 0720547-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CEU ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702427-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO JOSE LIMA PEREIRA ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO TIAGO NOGUEIRA - DF5812-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. FRANCISCO JOSE LIMA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A GILBERTO TIAGO NOGUEIRA - DF5812-A Terceiros interessados Processo 0746240-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANO PAES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Polo Passivo EDIR PINA DE BARROS KAISE HELENA TEIXEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS - MT20677/O Terceiros interessados Processo 0724587-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NATANAEL NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo NATANAEL NOGUEIRA DE SOUSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0725900-71.2020.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VERUSCKA FERREIRA SILVA CAVALCANTI DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Polo Passivo BAYER S.A. COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BAYER S.A. PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A NADIA DE ARAUJO MAGALHAES - SP205408-A Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA LUCILA NAGATA ALEXANDRE CHERMAN Processo 0750764-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo NELIA FRANCISCO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703892-79.2025.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GILCILENE OLIVEIRA BARBOSA BOIBA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702477-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENIZAR CARDOSO DE OLIVEIRA LUZINEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Polo Passivo ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0715807-26.2023.8.07.0007 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo GUILHERME FONSECA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730136-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820-A Polo Passivo ALYSSON RODRIGO FREIRES NETO DIEGO AGUIAR ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LIANA RAQUEL PASCOAL - DF28155-A Terceiros interessados Processo 0729783-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIM S A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Terceiros interessados Processo 0715833-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDO BRITO DE ALMEIDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FERNANDO BRITO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A Terceiros interessados Processo 0700115-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CARLOS ANTÔNIO ISSA JOSE SERGIO GOULART JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF77523 FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF77523 Polo Passivo CARLOS ANTÔNIO ISSA CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO JOSE SERGIO GOULART JUNIOR BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO BRASIL S/A EDINAEL SOUSA DA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASIL FERNANDO TOLEDO RODRIGUES - DF77523 MARIVALDO SILVA SANTOS - DF58734-A ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0703042-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO BOSCO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A Polo Passivo TANIA GONCALVES DOS SANTOS SILVA AMANDA OLIVEIRA GONCALVES FREDERICO OLIVEIRA GONCALVES DALVA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A Terceiros interessados Processo 0734355-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GLAUCIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A Polo Passivo ICATU SEGUROS S/A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR Processo 0707350-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A Polo Passivo SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO POZZOBON - PR25997 MARCO ANTONIO GUIMARAES - PR22427 Terceiros interessados Processo 0707983-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO POZZOBON - PR25997 Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Terceiros interessados Processo 0715592-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo RAFAEL ARLON DA LUZ AQUINO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0738958-33.2023.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROSANGELA DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR - DF61076-A Polo Passivo NASCAR AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0716047-39.2024.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PRISCILLA CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0706665-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo SIX CAPITAL E SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715239-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo R. P. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710426-78.2025.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MIGUEL MORAIS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714601-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE MAIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704876-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GILBERTO SEVERINO DA SILVA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo SARA CARVALHO MAIA DOS ANJOS - PA36625 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA GILBERTO SEVERINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SARA CARVALHO MAIA DOS ANJOS - PA36625 Terceiros interessados Processo 0727004-87.2023.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO SILVA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A BUSINESS PROMOTORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Terceiros interessados Processo 0712365-25.2023.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA ZULEIDE MENDANHA SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS - RJ46546 Terceiros interessados Processo 0703764-60.2023.8.07.0006 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARLENE ORMEZINDA CARNEIRO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. MARLENE ORMEZINDA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A Terceiros interessados Processo 0704833-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE RAUL ALKMIM LEAO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA - DF72010-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707319-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO RIBEIRO BARROS - DF72648 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708100-50.2022.8.07.0004 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO - GO61062 Polo Passivo UAIMIRI MAURO DE PAULA DALCIN Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709212-35.2024.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo VANIVIA GOMES DE OLIVEIRA - MG165588-A Polo Passivo A. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE NOGUEIRA DA SILVA - DF29371-A Terceiros interessados Processo 0705923-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720994-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LAURA NARIMATSU RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL UNO RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo WARLEY JOSE GUERRA - DF50408-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Terceiros interessados Processo 0709339-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUELI DE SOUSA SOARES PAIS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0742350-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CESAR REIS FLORES DE SIQUEIRA CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A LEONARDO VIANA - DF72337 MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA CESAR REIS FLORES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A LEONARDO VIANA - DF72337 Terceiros interessados Processo 0738786-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A FERDINANDO DAMO - SC947-A Polo Passivo CARLOS JUNIO GOMES DOS SANTOS PAULO JOSE BRITO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Terceiros interessados Processo 0721744-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOANA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0706256-49.2024.8.07.0019 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Polo Passivo MARINA RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723397-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAPHAEL TAVARES DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados MARCOS MOUSIINHO QUARESMA Processo 0704898-77.2023.8.07.0021 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo HIAGO RIBEIRO DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA BARBOSA DE MELO - DF65060-A Terceiros interessados Processo 0757495-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Ativo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703347-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ CARLOS BARILLI Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA CAVALCANTE PAIVA - DF69514 Terceiros interessados Processo 0749075-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA SOLANGE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES - SP487943 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0716993-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BENTO XAVIER MOTA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0711997-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo R. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELA CUNHA DURAES - DF57917-A Polo Passivo E. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A Terceiros interessados Processo 0705127-51.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo LAUANY CAMPOS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELLE VIEIRA FERNANDES - MG204299 SOFIA HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO MOREIRA - MG225563 BIANCA BEATRIZ SOUZA SANTOS - MG216449 DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO - MG125436 Terceiros interessados Processo 0733711-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN Terceiros interessados Processo 0723596-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCELO PINTO DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722081-30.2024.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IVALDO FREIRE DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019-A Terceiros interessados Processo 0702944-41.2023.8.07.0006 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARILIA GOMES DE MORAIS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo FSR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0714958-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo G. C. E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A Polo Passivo R. E. T. R. S. M. M. E. C. L. -. E. R. S. D. B. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA RENATO ZENKER - SP196916-A ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS - SP234179-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 Terceiros interessados Processo 0704859-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIO GUEDES ARAUJO ANDRESSA GUEDES ARAUJO ANA CAROLINA GUEDES ARAUJO INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0744262-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA JUCIMAR OLIVEIRA CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705306-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo JAMIL MUSTAFA ALI MATAR Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Terceiros interessados Processo 0715138-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MEURY AURYA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THAINA SOUSA DA SILVA - DF75851 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS Processo 0718901-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO MARCOS DE SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Terceiros interessados Processo 0709267-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo LEANDRO MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA PLINIO RAFAEL VERISSIMO THOM LUCAS GOULART MORESCHI MARCIA REGINA LOPES CARAM MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718840-24.2023.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE ASSIS VANDERLEY DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF75518-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo VANDERLEY DOS SANTOS SOUZA JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF75518-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Terceiros interessados Processo 0703172-20.2017.8.07.0008 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo AP AMORIM MOTO PECAS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados Processo 0754346-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALAN VICENTE LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Terceiros interessados Processo 0701552-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RENATA MARIA CAVALCANTI DE MOURA CANJERANA Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0733751-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC10504-A Polo Passivo ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS - RJ103896 MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB - DF17610 MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A Terceiros interessados Processo 0701602-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA ATTA SARMENTO - DF63403-A PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO - DF63259-A JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A Terceiros interessados Processo 0703035-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIO AKUTSU Advogado(s) - Polo Passivo SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A Terceiros interessados Processo 0707247-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UIARA COSTA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A Terceiros interessados Processo 0715170-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO SUBRINHO ROCHA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0704744-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ENI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A Terceiros interessados Processo 0719232-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. M. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. S. M. K. Q. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA KOZLOWSKI DELLA CORTE - GO38068 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716362-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONSULTORIOS E AMBULATORIOS HE MAGNO LTDA ITO PESSOA BARROSO MAGNO HERALDO JORDAO CORREA BARROSO MAGNO ALINE DA SILVA BARROSO MAGNO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DA SILVA FERNANDES NIELSON - DF79087 LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0708358-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CHARLES ROBSON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0719717-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Polo Passivo CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L G S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS - PA12800-A ANDRE AUGUSTO GASTALDON RIOS - GO35750-A Terceiros interessados Processo 0753899-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARLYLE GUIMARAES JANINE DE SOUZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A Polo Passivo D.A.OLIVEIRA ESCOLA BARQUINHO DE PAPEL - ME D. A. OLIVEIRA ESCOLA AVIAOZINHO DE PAPEL EIRELI - ME DANIELLA ASEVEDO OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMADOR KAIROS LTDA ESCOLA COLIBRI KIDS LTDA ATOS COMERCIO DE LIVROS LTDA GABRIEL ALVES ASEVEDO OLIVEIRA HELIO EDSON ALVES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Terceiros interessados INSTITUTO EDUCACAO TRANSFORMADORA LTDA HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA Processo 0703305-24.2024.8.07.0006 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0712243-45.2023.8.07.0005 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. N. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MARQUES DA SILVA - DF65737-A Polo Passivo J. B. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Arthur Nobre Biano VALDINO PEREIRA MARTINS MARUZAN ALVES DA CRUZ Processo 0708174-59.2022.8.07.0019 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA FARIA DE MIRANDA - DF71703-A Polo Passivo M. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711217-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MENEGAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DIOGO SALGADO FRANCESCHINI Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo DIOGO SALGADO FRANCESCHINI MENEGAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Terceiros interessados Processo 0723664-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO BRUSCATO - SC7025000A Terceiros interessados Processo 0744740-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARTHA CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE VIEIRA - DF27565-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0712940-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo EUZIMAR LOPES FERRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711662-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo SEBASTIAO VANDERLI DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724124-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo RICARDO ALVES RAMOS DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742045-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO FRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732541-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722170-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo HIAGO BARREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0706572-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 Polo Passivo AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF41686-A Terceiros interessados Processo 0707724-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI ESPLANADA BUSINESS Advogado(s) - Polo Ativo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Polo Passivo IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ92540-A Terceiros interessados Processo 0720316-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALEOFRANK FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICKAELA GOMES DA SILVA - DF80321 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0700711-47.2023.8.07.0014 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo HELIENE AGUIAR E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRISE LAGE DE MENDONCA - DF46801-A Terceiros interessados Processo 0720863-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAUAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A JOSE CLEIMO DE SOUSA - DF74833-A Polo Passivo EDVANDRO ALVES PINHO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DIAS LAZARO ALVES - DF45668-A Terceiros interessados Processo 0715834-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROBERVAL DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0737630-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo MARILIA DE LIMA ABADIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720559-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AYRES LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS GERALDO VANDERLEI MESQUITA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A Terceiros interessados Processo 0717695-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TREYCE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SILVA - GO56802 ISADORA MELO DE OLIVEIRA COIMBRA - GO59497 Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0717096-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo THIAGO AUGUSTO DUARTE FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706051-47.2024.8.07.0010 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GABRIELA DANTAS FERNANDES OREM Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS - DF72027-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Terceiros interessados Processo 0714234-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Processo 0812328-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA - DF2064900A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722577-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo KAUA ADRIANO SANTANA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE OTAVIO MORAES ALVES - GO64236 Terceiros interessados Processo 0747280-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DEBORA LOURDES MARINHO LIMA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A Terceiros interessados Processo 0754291-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TEJO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Polo Passivo KAMILA LOPES CRUZ MENDES Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Terceiros interessados Processo 0706874-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA CAROLINE MIRANDA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708741-08.2022.8.07.0014 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GLORIA DE MARIA ANJOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Terceiros interessados Processo 0720900-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANIELE FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714158-43.2020.8.07.0003 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo AZ SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME LIOUDMILA OGORODNIK Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0766470-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DIEGO RIVA HUMBERT BUFQUIN LISANE BUFQUIN OLIVIER JUAREZ LEONCE BUFQUIN Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736663-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo SENILDO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701307-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ABDORAL GOMES PAULO MARTINS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A BRENDA EDUARDA LANDGRAF - DF79177 ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Polo Passivo PAULO MARTINS GOMES ABDORAL GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A BRENDA EDUARDA LANDGRAF - DF79177 Terceiros interessados Processo 0737379-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANIZIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0705108-82.2019.8.07.0017 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DA SILVA PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A Polo Passivo JOSE WILIAN VAZ HERIDAN BARBOSA LIMA VANIA MARIA VIEIRA VANIA LUCIA SANTOS RODRIGUES JESSICA COSTA LEANDRO ARAUJO VERA LUCIA AMARAL MARIA APARECIDA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAIMUNDO BORGES PEREIRA - DF8390-A AMANDA LEITE VIEIRA - DF33328-A LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - DF47208-A Terceiros interessados Processo 0742121-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL L. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo L. D. D. M. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718807-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A ISIS MARIA BORGES DE RESENDE - DF6170-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701518-84.2025.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ISABELLA MEIRE LOPES BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701103-19.2025.8.07.0013 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741612-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo HUMBERTO VINICIUS NICOLI ARGUELLO VIVIANI DEMARTINI DE MORAIS ARGUELLO Advogado(s) - Polo Passivo ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES - DF19467-A Terceiros interessados Processo 0717788-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALESKA DO NASCIMENTO PONTUAL Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0703864-72.2024.8.07.0008 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO PAN S.A JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A NATALIA LUIZA MORAES VASQUES - PA32948 FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA - PA34059 Polo Passivo JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. NATALIA LUIZA MORAES VASQUES - PA32948 FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA - PA34059 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0705293-27.2022.8.07.0014 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ROMEU BIZO DRUMOND GESSIANE CRISTINA BARBOSA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados Processo 0726371-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA SORAYA FERNANDES BELCHIOR Advogado(s) - Polo Passivo SORAYA FERNANDES BELCHIOR - DF79753 FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-A Terceiros interessados Processo 0707187-07.2023.8.07.0013 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. E. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. B. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0758063-93.2019.8.07.0016 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JAQUELINE DE ALCANTARA ALMEIDA DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JAQUELINE DE ALCANTARA ALMEIDA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721921-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARLOS ALBERTO VIEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo APARECIDA DE FATIMA DO COUTO SINGH Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Terceiros interessados Processo 0701847-81.2024.8.07.0002 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. F. D. A. N. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR - DF46227-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718309-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DELLA VITA COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A Polo Passivo INBRAS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A Terceiros interessados Processo 0720009-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo AMADEU TEIXEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714001-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RICARDO DE ARAUJO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0718447-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NILDO PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0708292-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A Polo Passivo MARIA ELOIZA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Terceiros interessados Processo 0716054-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709577-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Polo Passivo NILZETH DO NASCIMENTO MUSSOLIN AILSON TORRES DO NASCIMENTO ADEMAIR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712346-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SALVADOR CARVALHO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710602-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANNA CLARA SILVA SOUSA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ANNA CLARA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0741219-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiros interessados Processo 0729406-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIANO PEDRO JACOBINA DORNELLES 01555150128 LIANO PEDRO JACOBINA DORNELLES CAROLINA CELIDONIO MULLER BACELLAR Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0700644-17.2025.8.07.0013 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713728-73.2020.8.07.0009 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDSON NASCIMENTO SILVA ELIZETE OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA SIDNEI SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Terceiros interessados Processo 0706027-43.2024.8.07.0002 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CLEONE JOSE DE BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711010-02.2022.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARTA ALEXANDRA SCHMITT REBECA BELTRANI PEREZ FARIAS PICOLI Advogado(s) - Polo Ativo SUELI BISINOTO DE OLIVEIRA - DF18826-A ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA - SP370682 Polo Passivo ESPOLIO DE ANTONIO COSTA FARIAS MARTA ALEXANDRA SCHMITT REBECA BELTRANI PEREZ FARIAS PICOLI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SUELI BISINOTO DE OLIVEIRA - DF18826-A ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA - SP370682 Terceiros interessados ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA Processo 0806851-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. E. D. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A Polo Passivo G. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CASTRO DOS SANTOS CORREA - DF27247-A Terceiros interessados Processo 0731660-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CAMILA SARAIVA GAUDENCIO Advogado(s) - Polo Passivo SUSAINE SARAIVA MARTINS - DF77846-A Terceiros interessados Processo 0703368-43.2024.8.07.0008 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WANDELSON BENTO CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0745050-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo K. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS - DF52561-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A Polo Passivo P. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727134-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO C6 S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.ABANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo LAFY INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA VINICIUS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS JORKEAN LIMA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Terceiros interessados Processo 0709036-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735818-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO - DF71161-A Polo Passivo RITA LUCIA COSENZA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Terceiros interessados Processo 0744358-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo CRISTIANE VIEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701830-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA APARECIDA PINHEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702349-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA MARCIA MARQUES FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0702968-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CUNHA DE NARDI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736326-34.2023.8.07.0003 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ERBE INCORPORADORA 068 LTDA CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A MAYARA FORSTNER ZANICHELLI - SP501607 GABRIEL GUIMARAES ARLE - MG207428 LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A MAYARA FORSTNER ZANICHELLI - SP501607 GABRIEL GUIMARAES ARLE - MG207428 Polo Passivo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ERBE INCORPORADORA 068 LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO Advogado(s) - Polo Passivo LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A MAYARA FORSTNER ZANICHELLI - SP501607 GABRIEL GUIMARAES ARLE - MG207428 CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0710218-59.2019.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIACAO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO NUCLEO BANDEIRANTE (AMPENUB) EUDALDO NUNES DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A OLIVIA FRANCISCO DA SILVA - DF12495-A IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Polo Passivo THOMAS RODRIGUES DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710990-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PRISCILA CIRQUEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA RIBEIRO RODRIGUES - DF68636-A JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de julho de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR APELADO: CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO DO BRASIL S/A, EDINAEL SOUSA DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0700115-44.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações manejadas em face da sentença (ID 68693182), integrada pelo decisório que apreciara os embargos declaratórios (ID 68693183) opostos pelos réus, que, resolvendo a ação de declaratória de inexigibilidade de débito e transferência de titularidade aviada por EDINAEL SOUSA DA ROSA, ora apelado, em desfavor de CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSÉ SÉRGIO GOULART JUNIOR (ID 68693201 e 68693216), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 68693195), BANCO DO BRASIL S/A (ID 68693220), ora apelantes, e CLODOMIR ARAÚJO AZEVEDO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Em despacho (ID 68876703) foi determinado que os apelantes CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSÉ SÉRGIO GOULART JUNIOR apresentassem a documentação que embasasse o pedido de concessão da gratuidade de Justiça e ao BANCO SANTANDER que emendasse suas contrarrazões e especificasse qual dos apelantes estaria se opondo. As partes mencionadas no despacho deixaram de atender às determinações (IDs 69316071, 69316072 e 69316073). No despacho de ID 69597814 foi determinado o recolhimento das custas processuais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Em petitório de ID 6983240, os apelantes CARLOS ANTÔNIO ISSA e JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR informam o recolhimento das custas processuais (ID 68693219) junto ao recurso de apelação de ID 68693216 e requerem a reconsideração do despacho. Analisando os autos, verifico que, embora os apelantes tenham efetuado o recolhimento das custas processuais junto da apelação de ID 68693216, foram interpostos dois recursos de apelação pelos mesmos apelantes em desfavor da r. sentença, de modo que deve ser considerado tão somente o primeiro recurso interposto de ID 68693200, ante o princípio da unirrecorribilidade. Na ocasião da interposição do primeiro recurso não houve a apresentação de preparo, sob a justificativa de que há embargos de declaração com pedido de correção de omissão de análise do pedido de gratuidade de justiça. O pedido de gratuidade de justiça foi negado pelo d. Magistrado em sentença integrativa (ID 68693205). Assim, considerando que sentença integrativa é posterior a interposição do recurso (ID 68693200), revogo o despacho de ID 69567814 e reconheço efetuado o regular recolhimento do preparo. Na espécie, constata-se, ainda, que deve ser desconsiderada as contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASILA S/A em decorrência da segunda apelação interposta por CARLOS ANTÔNIO ISSA e JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR (ID 6869326). Intimem-se os apelantes CARLOS ANTÔNIO ISSA e JOSÉ SÉRGIO GOULART JÚNIOR para se manifestarem quanto às preliminares suscitadas em contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 68693202), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de maio de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

16/05/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR APELADO: CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO DO BRASIL S/A, EDINAEL SOUSA DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0700115-44.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações manejadas em face da sentença (ID 68693182), integrada pelo decisório que apreciara os embargos declaratórios (ID 68693183) opostos pelos réus, que, resolvendo a ação de declaratória de inexigibilidade de débito e transferência de titularidade aviada por EDINAEL SOUSA DA ROSA ora apelante apelado, em desfavor de CARLOS ANTÔNIO ISSA, JOSÉ SÉRGIO GOULART JUNIOR (ID 68693201 e 68693216), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 68693195), BANCO DO BRASIL S/A (ID 68693220), ora apelantes, e CLODOMIR ARAÚJO AZEVEDO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (ID 68693200), os apelantes CARLOS ANTÔNIO ISSA e JOSÉ SÉRGIO GOULART JUNIOR requerem a concessão de gratuidade de justiça, deixando de recolher o preparo. Pois bem. No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil1. A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide. Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3. Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça. De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência. Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF. Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. REAJUSTE. TERCEIRA PARCELA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PROVIDO. 1. Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3. Recurso provido. Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Amparado a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. Feitas essas considerações, para a correta análise do pedido de gratuidade judiciária, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC2, intime-se os referidos apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a alegada hipossuficiência, anexando documentos que demonstrem a sua atual situação financeira com a apresentação, por exemplo, dos últimos 3 (três) contracheques, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, declarações de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, entre outros documentos que atestem a situação de miserabilidade ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil3. De outra feita, o apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em suas contrarrazões (ID 68693225), contrapõe os argumentos de certo apelante, sem especificar qual dos apelos que vem a combater, visto que além do seu próprio recurso, foram interpostos outros dois, a saber: dos Srs. CARLOS ANTÔNIO ISSA e JOSÉ SÉRGIO GOULART JUNIOR (ID 68693201 e 68693216) e do BANCO DO BRASIL S/A (ID 68693220). Intime-se o BANCO SANTANDER BRASIL S/A para que emende suas contrarrazões, esclarecendo qual dos apelantes está se opondo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não serem conhecidas. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator ______________________________ 1 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 2 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 3 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700115-44.2024.8.07.0009. REQUERENTE: EDINAEL SOUSA DA ROSA REQUERIDO: CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada a sentença de ID 210643225, que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, primeiramente, a parte requerida CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO opõe Embargos de Declaração de ID 211575944, ao argumento de que o ato inquinado padece de vícios de obscuridade no dispositivo da sentença, especialmente em relação à condenação do aludido corréu em honorários sucumbenciais, ao argumento de que “o próprio autor da ação ao ler a contestação apresentada por CLODOMIR, entendeu que este, foi mais uma vítima daqueles que indevidamente o colocaram na condição de sócio de empresa que ele nunca desfrutou um centavo”. Ressalta, ainda, que a sentença padece de omissão uma vez que “o requerente pediu na Contestação (Id.189916215), a gratuidade processual, inclusive anexou declaração de hipossuficiência Id. 189916242, e a respeitável Sentença nesse tópico também foi silente, portanto, omissa.” Com amparo na fundamentação jurídica que apresenta, pleiteia, “litteris” “(...) Assim faz-se necessário esclarecer se referido ônus deverá incidir sobre o todos os requeridos ou apenas a alguns. Ressalta-se ainda que o requerente pediu na Contestação (Id.189916215), a gratuidade processual, inclusive anexou declaração de hipossuficiência Id. 189916242, e a respeitável Sentença nesse tópico também foi silente, portanto, omissa. Nestes termos, Pede deferimento. (...)” [ID 211575944] Posteriormente, as partes requeridas, CARLOS ANTONIO ISSA e JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR, também apresentaram Embargos de Declaração de ID 211914621, ao argumento de que o ato inquinado padece de vício de omissão em relação ao pedido de gratuidade da Justiça por eles formulado, bem como ao argumento de que o ato embargado “reconheceu a procedência do pedido de inexigibilidade dos débitos das Cédulas de Crédito Bancário firmadas pelo autor junto às Requeridas Banco do Brasil e Banco Santander, o que não justifica a condenação dos Requeridos CARLOS ANTONIO ISSA e JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR, uma vez que somente o autor era o responsável pela pessoa jurídica contratante das dívidas quando estas foram realizadas” e por fim ao argumento de que “o Requerido CARLOS ANTONIO ISSA nunca foi sócio da empresa do autor e nem mesmo foi empregador do autor, o que também não justifica a sua participação no processo e muito menos ser condenado.” Com amparo na fundamentação jurídica que apresenta, pleiteia, “litteris”: “(...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão existente, acolhendo o pedido de gratuidade de Justiça dos embargantes, bem como para clarear a Sentença no tocante a eventual responsabilidade passiva de CARLOS ANTONIO ISSA e JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR. Termos em que, pede deferimento. (...)” [ID 211914621 ] O d. Juízo de Origem intimou as partes a se manifestarem acerca dos aludidos recursos, ID 212311338. O corréu BANCO DO BRASIL S/A, apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos, ID 212983727. As demais partes não se manifestaram. O processo voltou ao Nupmetas-1, onde o recebi apto à análise dos apontados vícios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração de ID 211575944 e de ID 211914621, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. De início, reconheço omissão da sentença na análise da gratuidade de justiça postulada pelos embargantes em sede de contestação. Corrijo a pecha, nos termos abaixo. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA POR CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO Restou incontroverso nos autos que o requerido CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO exercia atividade de pintor, lavador de veículo serviços gerais - tais como cuidar do serviço de limpeza -na empresa do corréu JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR. Tal fato inclusive é compendiado pelo autor, em sede réplica. Não é só: a hipossuficiência econômica de Clodomir também comparece em demais dados do processo, como na declaração de hipossuficiência econômica por ele firmada, ID 189916242, onde colhe-se que está desempregado e reside na cidade do Paranoá. Forte nessas considerações, DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO. ANOTE-SE. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA POR CARLOS ANTONIO ISSA e JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR Os documentos do processo confirmam que Carlos e José Sérgio são comerciantes, o que consta inclusive na qualificação por eles próprios atribuída na declaração de hipossuficiência juntada ao ID 189370209 e ID 189370210. Não obstante, a própria causa de pedir vitalizada indica que aludidas partes são comerciante/empresários com quadro de funcionários por eles contratados. Aliás, a própria tese de defesa é contraditória ao pedido de gratuidade de justiça, pois se aludidos réus arvoram que a alteração social de ID 182994297 é válida então é porque receberam do autor a quantia ali indicada, que é apta, por si só, a afastar a almejada presunção de hipossuficiência. Forte nessas considerações, INDEFIRO a gratuidade de justiça aos requeridos CARLOS ANTONIO ISSA e JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR. Destarte, o dispositivo da sentença embargada será alterado na parte concernente aos encargos da sucumbência, “litteris”: “(...) Custas pelos requeridos, de forma solidária, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, suspensas, contudo, somente em relação ao corréu CLODOMIR ARAUJO AZEVEDo, ante a gratuidade de justiça a ele deferida nesse ato (...)” Prossigo na análise dos demais vícios apontados pelos embargantes, passo em que não vislumbro razões para acolhimento. Dou as razões. Os embargantes alegam a omissão do ato combatido. Nesse tocante, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Nesse sentido é o escólio de pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, dando-lhes a devida fundamentação. 2. "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes" ( REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1564973 MS 2019/0241312-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) [destacamos] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022) [destacamos] ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão (REsp 1.123.539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 1º/02/2010.) IV - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com esta Corte, que sedimentou o entendimento de que a capitalização de juros é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica em mútuo rural, comercial ou industrial, desde que pactuada. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.183.065/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/8/2012; AgRg no REsp 1.264.225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/6/2012.) V - No caso, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido a expressa previsão contratual. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 346): "Autorizada, portanto, pela legislação e pela jurisprudência, e devidamente estipulada na cláusula que cuida dos encargos financeiros incidentes na cédula de crédito rural originária, a capitalização mensal dos juros há de ser mantida, mantendo-se a sentença, neste item." VI - Agregue-se, nesse contexto, que a modificação das premissas fáticas preconizadas no acórdão demandaria reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. VII - Esta Corte sedimentou jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. A propósito, confiram-se julgados da Segunda Turma do STJ: STJ, AgRg no Ag 1.340.324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/3/2011; STJ, REsp 1.127.805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2009; STJ, REsp 1.326.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/2/2013.). Correta portanto, a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da taxa SELIC sobre as cédulas de crédito rural. VIII - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da CDA. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido, que corroborou os termos da sentença (fl. 344, e-STJ): "Também não socorre os embargantes a alegação de iliquidez e incerteza dos títulos em questão, eis que preenchidos os requisitos legais para sua regular validade e constituição (valor originário da dívida repassada à União, expresso em reais, termos iniciais e finais, forma de calcular os juros e demais encargos, com referência a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie). Do mesmo modo informa-se a origem, natureza, fundamento legal e os números dos processos administrativos, também sendo possível constatar-se a aposição de assinatura da autoridade competente. Ademais, as certidões de dívida ativa possuem presunção de liquidez e veracidade, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/80, cabendo ao executado a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu no caso concreto". X - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) [destacamos] Também é a pacífica jurisprudência dessa Casa de Justiça, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ter por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. O vício de omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não significa que o julgador esteja obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, bastando que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para efeitos de prequestionamento, a jurisprudência declina que é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no Juízo que proferiu o julgamento recorrido, sendo necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 3.1.Ademais, destaca-se que o artigo 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1391022, 07260788620218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado cumpre o dever de fundamentar suas razões decidir quando observa os limites da lide, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC; fundamentar a sentença não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. 2. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 3. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o alimentando recebe o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas. 4. No caso, o juiz de origem reduziu a prestação de alimentos de 3 salários-mínimos para dois salários mínimos, em razão da redução da renda do Autor e observando o binômio necessidade-possibilidade. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Acórdão 1352673, 07048698120198070016, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUTELAR DE ATENTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ELEMENTOS COLIDIDOS AOS AUTOS. SUFICIENTES. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do incidente de falsidade, bem como aos apelos da ação de reintegração de posse e da cautelar de atentado. 1.2. Os embargantes alegam ter havido omissão e contradição no acórdão. Requerem, assim, a cassação da sentença. 1.3. Pontuam que a sentença deve ser cassada ante a existência de cerceamento de defesa, de maneira que se determine o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda novo julgamento de mérito de acordo com as provas produzidas nos autos. 1.4. Asseveram ter havido contradição ante a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as provas produzidas nos autos foram desconsideradas. Destacam que as provas dos autos não foram objeto de análise deste Tribunal e sequer do juízo de piso. 2. Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ: "1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos." (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29/10/07). 3. Na hipótese, não encontra respaldo a alegação de omissão e contradição no julgado. Isso porque, conquanto contrária à pretensão da parte embargante, as questões referentes ao cerceamento de defesa foram devidamente enfrentadas e claramente fundamentadas no acórdão. 4. O acórdão deixou claro que " o juiz é destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo-lhe assegurado o julgamento da lide, quando reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento." 4.1. O aresto esclareceu, ainda, que o juízo a quo julgou a demanda de acordo com as provas produzidas pelas partes, de forma que possibilitou o devido contraditório e a ampla defesa. 5. Este Tribunal tem entendido que: "[...] 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. (00324157620148070001, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2020.). 5.1. É possível verificar que o acórdão embargado considerou que os elementos colididos aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, analisando todos os argumentos deduzidos e documentação constantes do processo, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A ausência de omissão e de contradição revela que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente, à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (Acórdão 1339499, 00255372920008070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] Portanto, o julgador não precisa acolher a particular tese de uma das partes para formar a sua conclusão e tal não importa em omissão. Também não precisa valorar as provas sob as lentes que a parte deseja, se deu ao estofo probatório valoração diversa, mas escudada no contexto em que se descortinou a lide. Por fim não precisa o julgador rebatar cada uma das teses arvoradas pelas partes se deu fundamentação calcada em conclusão racional, ademais sedimentada na lei e no contexto probatório dos autos. Convém registrar, por oportuno, que não se vislumbra a omissão alegada pela parte embargante, uma vez que o ato arguido explanou claramente e sem obscuridade todos os pontos necessários para se alcançar a conclusão. Também não há qualquer contradição nos termos da sentença, que são lógicos entre si para a formulação final. Quadra sublinhar, em arremate, que todos os pedidos gizados nos autos foram analisados. O ato combatido, rememore-se, indica que a alteração societária de ID 182994297 não é válida em face de simulação promovida em relação ao autor, que por isso mesmo não pode ser cobrado por qualquer dos réus. Destarte, em que pese os judiciosos argumentos levantados, a leitura das razões dos embargantes revela um descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional, de modo que, sem embargo da r. posição divergente, a tese deve ser manejada, se o caso, por meio de recurso direcionado à instância revisora, única com competência de reapreciação da sentença combatida, notadamente porque o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rememore-se que a tese de erro de julgamento (“error in iudicando”), não é passível de discussão na via dos embargos de declaração, apenas do sucedâneo recursal adequado. Portanto, indemonstrada a existência dos vícios acima descritos, o improvimento dos embargos ora opostos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e DOU-LHES parcial provimento apenas para sanar a omissão na análise dos pedidos de gratuidade judiciária postulada pelos réus-embargantes, integrando-se a sentença na forma supra indicada, uma vez que restou DEFERIDA a gratuidade de justiça ao requerido CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO ( DILIGENTE CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM: ANOTE-SE) e INDEFERIDA a gratuidade de justiça aos requeridos CARLOS ANTONIO ISSA e JOSÉ SERGIO GOULART JUNIOR. Destarte, o dispositivo da sentença embargada será alterado na parte concernente aos encargos da sucumbência, “litteris”: “(...) Custas pelos requeridos, de forma solidária, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, suspensas, contudo, somente em relação ao corréu CLODOMIR ARAUJO AZEVEDo, ante a gratuidade de justiça a ele deferida nesse ato (...)” Mantenho, no mais, íntegra a sentença combatida. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, datada e assinada por certificação digital. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

20/11/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700115-44.2024.8.07.0009. REQUERENTE: EDINAEL SOUSA DA ROSA REQUERIDO: CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por EDINAEL SOUSA DA ROSA em desfavor de CARLOS ANTÔNIO ISSA, CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO, JOSE SERGIO GOULART JUNIOR, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A. O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu a totalidade da emenda no prazo a ela deferido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial, inviabilizando o prosseguimento do processo em relação ao pedido de danos morais, visto que as alegações da emenda apenas reiteram os termos da inicial, que afirmam que arcabouço fático teve origem na relação de trabalho existente entre as partes (autor e o primeiro requerido), reiterando, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para processar a questão, conforme art. 114, VI, da Constituição Federal. Em consequência, INDEFIRO a inicial somente quanto ao pedido de danos morais. Ademais, DETERMINO à Secretaria para que retifique, na autuação, o valor da causa para R$ 489.394,87. Promovo consulta nos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, INFOSEG, SIEL, SERASAJUD e BANDI) de endereços da parte ré CLODOMIR ARAUJO AZEVEDO. Seguem anexos os espelhos referidos. Juntado o resultado da consulta SISBAJUD, promova-se a consolidação dos endereços localizados, expedindo-se mandado de citação para os referidos endereços de CLODOMIR. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, venham os autos conclusos. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(126)

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