Execução de Título Extrajudicial 0703961-27.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703961-27.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703961-27.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CHAO MINEIRO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JAKUBOWSKI DE CARVALHO D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução processada neste Juízo entre as partes acima especificadas. No curso do processo foi deferida a penhora do imóvel localizado na Gleba 2, parcela 260/C, Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, Brazlândia/DF, de propriedade do executado. Na sequência, foram realizados os atos de penhora, avaliação e encaminhamento do bem ao leilão. Posteriormente, o executado apresentou a petição de ID 235753173, por meio da qual requereu o cancelamento do leilão, o que foi deferido na Decisão de ID 235869209. Além disso, juntou impugnação e documentos (IDs 235848620, 238041012), alegando a impenhorabilidade do imóvel constrito. Em seguida, o exequente foi intimado para se manifestar acerca das alegações deduzidas pelo executado, ocasião em que as partes iniciaram tratativas visando à autocomposição. Todavia, diante do insucesso das negociações, o exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao imóvel em questão, sem, contudo, apresentar manifestação específica a respeito da impugnação apresentada pelo executado. ISSO POSTO: 1) Intime-se o exequente para se manifestar acerca das petições e documentos juntados pelo executado nos IDs 235848615 e 238041012, 235753173, 235848620. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Após, retornem os autos conclusos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 12

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:36

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703961-27.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CHAO MINEIRO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JAKUBOWSKI DE CARVALHO D E C I S Ã O 1) Concedo à exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento integral da ordem contida na decisão de ID 269334531, ressaltando, quanto ao ponto, que a certidão de inteiro teor apresentada (ID 272051893) não se confunde com a Certidão de Ônus Reais. 2) Após, voltem os autos conclusos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 07:58

Outras Decisões

05/05/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:07

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

16/04/2026, 02:19

Publicação

15/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703961-27.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CHAO MINEIRO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JAKUBOWSKI DE CARVALHO D E C I S Ã O 1) Requer a parte exequente a diligência junto ao CRCJUD, para que informe o estado civil do executado, possibilitando pesquisas em nome de seu cônjuge. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu diversas consultas para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica o deferimento da diligência requerida, que pode ser realizada pela própria parte, caso deseje. Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA À Central de Informações de Registro Civil - crcjud. NÃO CABIMENTO. FACULDADE CONFERIDA À PRÓPRIA PARTE INTERESSADA DE REALIZAR CONSULTA DIRETA AO SISTEMA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação da CRC esteve inicialmente disposta no Provimento 46, de 16/06/2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o sistema com a finalidade de congregar toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas em todo o território nacional, operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores. 1.2. A normativa que atualmente dispõe acerca da ferramenta é o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, em cujo art. 241 estabelece que "a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos." 2. Havendo a possibilidade de consulta realizada pela própria parte interessada por meio da internet ou mediante solicitação diretamente no Cartório de Registo Civil, não há necessidade de que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário. 3. A toda evidência, não se pode perder de vista que o dever de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, primeiramente, ao credor. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1829298, 07458168920238070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito. 2) Diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD para que se descubra a instituição financeira titular da garantia de alienação fiduciária (ID 183336813). Após, o credor deverá providenciar o endereço apto para expedição do ofício, a fim de que se esclareça a situação do contrato de financiamento do veículo (valor pago x valor vincendo), o que fica desde já deferido. Intime-se. Brazlândia, 28 de maio de 2024 Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto 2

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703961-27.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: AGROPECUÁRIA CHÃO MINEIRO LTDA. EXECUTADO: FRANCISCO JAKUBOWSKI DE CARVALHO D E C I S Ã O Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Autorizo, desde já, a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça encarregado do cumprimento da ordem venha a identificar indícios de ocultação do executado. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral, no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Advirta-se ainda o executado quanto ao disposto no art. 914 do CPC e à faculdade de pagamento parcelado, nos moldes do art. 916, também do CPC. Com o retorno do mandado, uma vez aperfeiçoada a citação, mas sem penhora efetivada, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerário penhorável via Sisbajud e, sucessivamente, à pesquisa da existência, em nome do executado, de veículos automotores por meio do Renajud. Neste caso, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), desde que informado o seu paradeiro. Em seguida, em caso de não realização da penhora, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para indicar bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Autorizo a expedição da certidão de que dá conta o art. 828 do CPC, a instâncias do interessado. Frustrada eventualmente a tentativa de citação, autorizo a busca de endereço do executado por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Sobre o resultado da pesquisa, intime-se a exequente, em caso de frustração da tentativa de identificação de endereço, para indicar o atual domicílio do executado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Brazlândia, 15 de setembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

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