Execução de Título Extrajudicial 0703642-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703642-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte ré quanto ao teor do ofício de ID 277139623, a fim de informar o valor do imóvel ao ofício extrajudicial e proceder ao recolhimento dos emolumentos informados. No mais, arquimem-se os autos com as cautelas de estilo, nos termos da sentença de ID 262521220. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:18

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2026 15:46:42. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 15:47

Remessa

30/04/2026, 15:55

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 10:03

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 18:23

Trânsito em julgado

11/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Publicação

27/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO Vê-se no ID 253054590 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de homologação do acordo. Lado outro, defiro a suspensão do processo até 13/1/2026 (data final do acordo). Determino, ainda o cancelamento do leilão designado no ID 247886537 para os dias 21 e 24/10/2025. Comunique-se ao Nulej, com urgência, quanto ao cancelamento do leilão. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO Réu(s)/Executado(s): ALBERTO HIROYUKI UNO Advogado(s): BRUNO DELA COLETA MACEDO (32313DF), CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO (14294DF), ELISABETE DE OLIVEIRA AZEVEDO (363171SP) e outro(s). Interessado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04), SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (04.761.910/0001-48), ELIANA CRISTINA DE SOUZA UNO (443.102.001-25) e outro(s). O Excelentíssimo Sr(a). Dr.(a) Tatiana Iykie Assao Garcia, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica por meio do portal www.marthahelenaleiloeira.com.br e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MARTHA HELENA TOBIAS DA SILVA, portador do CPF nº 376.770.711-04, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 103. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 21 de outubro de 2025, às 15h10min, por valor equivalente ou superior a 75,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 24 de outubro de 2025, às 15h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 241552096. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Imóvel de matrícula nº 228402, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 606 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras/DF, com área privativa de 58,74 m2 e composto de dois quartos, sala, cozinha, banheiro e uma suíte.. Dados do registro do imóvel: Termo Penhora de 50% do imóvel indicado na certidão da Matrícula do Imóvel ID 221909001. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 50677713. Avaliação: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme avaliação de ID 219106106. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 61.312,52 (sessenta e um mil e trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), conforme consta no Cálculo de ID 237267070. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.marthahelenaleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de ALBERTO HIROYUKI UNO, endereço RUA 35, LOTE 17, BLOCO B, APART. 1410, RES. SEVILHA, SUL, ÁGUAS CLARAS, BRASÍLIA/DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 28 de agosto de 2025. Lorena Evelyn Lôbo Resende Técnico Judiciário Assinado por delegação.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO No item II da decisão de ID 216764981, deferiu-se a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 216719655, de matrícula n.º 228.402, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 606 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com Eliana Cristina de Souza Uno, CPF 443.102.001-25, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, a qual foi intimada da penhora e da avaliação nos IDs 224640024 e 226610271, cujo prazo para eventual impugnação transcorreu in albis, como certificado nos IDs 225087356 e 230081303. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. No ID 221909001, o exequente comprovou a averbação da penhora na matrícula do imóvel (R.8/228402). Nos IDs 223778120 e 226787364, veio aos autos cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0737418-22.2024.8.07.0000, que determinou prosseguimento da ação de execução no valor de R$ 52.315,29, atualizado até novembro/2024, consoante planilha da contadoria judicial. No ID 237267069 o autor apresentou a planilha atualizada da dívida onde apontou o saldo devedor no importe de de R$ 61.312,52, atualizado até abril/2025. Na ocasião, o autor pugnou pela alienação judicial do imóvel. Na decisão de ID 235863760, a qual está preclusa, este juízo homologou o valor do imóvel, no importe de R$ 510.000,00, conforme laudo de 219106106. Na decisão de ID 235863760, a qual está preclusa, este juízo homologou o valor do imóvel, no importe de R$ 510.000,00, conforme laudo de 219106106. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO No item II da decisão de ID 216764981, deferiu-se a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 216719655, de matrícula n.º 228.402, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 606 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com Eliana Cristina de Souza Uno, CPF 443.102.001-25, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, a qual foi intimada da penhora e da avaliação nos IDs 224640024 e 226610271, cujo prazo para eventual impugnação transcorreu in albis, como certificado no ID. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. No ID 219106104, certificou-se a intimação do executado quanto à avaliação do imóvel, no valor de R$ 510.000,00, conforme laudo de 219106106, tendo decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, conforme certificado no ID 235862320. No ID 221909001, o exequente comprovou a averbação da penhora na matrícula do imóvel (R.8/228402). Nos IDs 223778120 e 226787364, veio aos autos cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0737418-22.2024.8.07.0000, que determinou prosseguimento da ação de execução no valor de R$ 52.315,29, atualizado até novembro/2024, consoante planilha da contadoria judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, HOMOLOGO o valor da avaliação do imóvel em R$ 510.000,00, conforme laudo de 219106106. Publique-se. Intimem-se. Faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a planilha atualizada da dívida, a partir do valor de de R$ 52.315,29, atualizado até novembro/2024, tal como determinado no AGI 0737418-22.2024.8.07.0000, assim como esclarecer se pretende a adjudicação ou alienação do imóvel. Preclusa esta decisão e atendida, pelo autor, a determinação supra, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. autora: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - CPF/CNPJ: 782.049.501-44 Parte ré: ALBERTO HIROYUKI UNO - CPF/CNPJ: 289.395.221-68 DECISÃO I - Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré no ID 134989280 Verifico o decurso do prazo conferido ao réu no item I da decisão de ID 207262195, sem comprovação quanto à necessidade do benefício requerido. Observo, ademais, que o executado está patrocinado por advogado particular e possui dois imóveis de sua titularidade, de modo que não vislumbro demonstrada a hipossuficiência alegada, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte indefiro a gratuidade de justiça postulada. II - Do pedido de penhora formulado pelo autor no ID 216719653 Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 216719655, de matrícula n.º 228.402, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 606 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com Eliana Cristina de Souza Uno, CPF 443.102.001-25, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 58.101,84 - ID 2017357778. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO I - Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré Da análise dos documentos colacionados aos autos pela parte ré, verifico que o pedido de gratuidade de justiça formulado no 134989280 não veio instruído dos comprovantes acerca da alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, registre-se o disposto na Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Vindo aos autos, tornem-se conclusos para apreciar o pedido de gratuidade formulado pelo executado no ID 134989280. II - Da impugnação à penhora do imóvel deferida nos autos Na decisão de ID 202125239, deferiu-se a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 193181282, de matrícula n.º 228462, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como apartamento nº 1410 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com Eliana Cristina De Souza Uno, CPF 443.102.001-25, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Informo que o valor da causa é R$ 58.101,84 - ID 201735777. O imóvel foi avaliado no ID 204964086, por R$ 450.000,00. No ID 134989280 o réu apresentou impugnação à penhora e à avaliação onde defendeu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Além disso, sustentou que não foi observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, bem como alegou excesso de penhora, ao fundamento de que o imóvel foi valorado em quantia muito superior ao débito exequendo. Por fim, afirma que os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, assim como impugnou o laudo de avaliação e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O exequente se manifestou no ID 206926731, onde requereu nova intimação do devedor para que indicar outro imóvel de sua propriedade para substituir a penhora já deferida por este Juízo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça o exequente informou que não houve a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Na decisão de ID 207262195, este Juízo afastou a alegação de excesso de execução quanto aos cálculos do autor, tendo em vista se tratar de matéria apreciada na decisão de ID 175161399, a qual já se encontra preclusa. Ainda na decisão de ID 207262195, facultou-se ao executado se manifestar sobre o requerimento do autor para indicação de novo bem para substituir a penhora já deferida nos autos, e, ainda, juntar documentos hábeis a comprovar suas alegações sobre a existência do bem de família. No ID 211167743 veio aos autos a comprovação quanto à interposição do Agravo de Instrumento de nº 0737418-22.2024.8.07.0000 em desfavor da decisão de ID 207262195. No ID 210155183, o réu apresentou comprovantes de endereço relativamente ao imóvel penhorado nos autos, acima descrito. No ID 211490942, a parte autora reiterou sua contestação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, ao argumento de não ter sido demonstra a hipossuficiência financeira ao fundamento de ter decorrido bastante tempo da cirurgia realizada pelo réu e de ausência de documentos que comprovem demissão, perda de clientes, incapacidade ou eventual aposentadoria do executado. Quanto ao silêncio do réu acerca da intimação para indicar bens em substituição ao penhorado nos autos, o autor requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pugna, ao final pelo indeferimento da gratuidade de justiça; pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; pela intimação do réu para indicar bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa e de expedição de ofício ao MP para apuração de prática de crime de desobediência; e pela expedição da certidão prevista no ar. 828 do CPC. Relatado, passo a decidir. Sabe-se que, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cujo bem não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no referido ato normativo. Ademais, o art. 3º da citada norma estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo as hipóteses ali previstas, dentre as quais não se verifica a execução de honorários advocatícios como é o caso dos presentes autos. Nesse contexto, da análise dos documentos colacionados nos IDs 210155184 e 210155185, verifico demonstrado que o imóvel é utilizado como residência pela parte ré, e, ademais, o autor não comprovou a existência de outro imóvel de propriedade do réu. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 134989280 para determinar a desconstituição da penhora do percentual de 50% do imóvel indicado no ID 193181282, de matrícula n.º 228462, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como apartamento nº 1410 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Quanto ao pedido do autor para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, indefiro porquanto não vislumbro quais quer das condutas elencadas no art. 77 do CPC. Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público, visto que não há nos autos qualquer indício de prática da conduta tipificada no art. 330 do CPB. Indefiro, ainda, o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Noutro giro, confiro à presente decisão força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 58.101,84 - ID 201735777. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, caso tenha havido a averbação da penhora na matrícula do bem, oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente para que proceda o respectivo cancelamento. Eventuais custas e emolumentos deverão correr às expensas da parte ré. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024, às 16:17:55. Documento Assinado Digitalmente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 208334111 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 207262195. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, em seguimento nos termos da decisão de ID 207262195, fica intimado o executado para se manifestar sobre o requerimento do autor para indicação de novo bem para substituir a penhora já deferida nos autos, no prazo de 15 dias. No mesmo interregno, deve-se juntar documentos hábeis a comprovar suas alegações sobre a existência do bem de família. Feito, intime-se o exequente para se manifestar em igual prazo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO A decisão de ID 202125239 deferiu a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 193181282, de matrícula n.º 228462, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 1410 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Foi realizada a avaliação do bem em R$ 450.000,00 (ID 204964086). No ID 134989280 foi apresentada impugnação em que o executado alega que se trata de bem de família. Além disso, sustenta que não foi observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, bem como há excesso de penhora, pois o imóvel foi valorado em quantia muito superior ao débito exequendo. Por fim, afirma que os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, assim como impugnou o laudo de avaliação e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O exequente se manifestou no ID 206926731. O credor requereu que fosse realizada nova intimação do devedor para que este indique outro imóvel de sua propriedade para substituir a penhora já deferida por este Juízo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça o exequente informou que não houve a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Entretanto, os documentos dos extratos bancários do devedor foram juntados sob sigilo, razão pela qual não foi possível a manifestação do credor. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Primeiramente, deve-se manter o sigilo imposto sobre os documentos de IDS 205121998, 205121997, 205121996, 205122004, 205122005, 205122007, 205122009, 205122016, 205122011, 205122012, 205122013, 205122015, 205122019, vez que se tratam de laudos médicos e de seus extratos bancários. Entretanto, deve-se garantir o pleno acesso à parte adversa, para que possa exercer de forma plena o contraditório. Superada essa questão, cabe destacar que o fato de o imóvel penhorado superar o valor do débito executado não caracteriza excesso de execução, vez que o valor superior àquele devido ao exequente será devolvido ao patrimônio do devedor. Em relação à impugnação ao laudo de avaliação, entendo que não assiste razão ao executado. Nota-se que este apenas trouxe aos autos cópias de anúncios de sites de imóveis, que, segundo alega, demonstrariam que o imóvel objeto da execução possui valor superior ao constante da avaliação oficial. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, uma vez que é efetuada por servidor público qualificado e capacitado para tanto. Por outro lado, a documentação apresentada pelo executado limita-se a cópias de anúncios publicitários de imóveis supostamente similares, veiculados em sites de venda. Tais documentos, além de serem meramente informativos, não possuem caráter técnico, tampouco consideram as particularidades do imóvel avaliado, como localização, estado de conservação, e demais fatores que influenciam diretamente no valor de mercado. Ademais, não foram acostados aos autos quaisquer laudos técnicos ou avaliações elaboradas por peritos ou especialistas, capazes de infirmar a estimativa realizada pelo Oficial de Justiça. Ausente, portanto, qualquer prova concreta e substancial que desqualifique o valor atribuído ao imóvel na avaliação judicial. Portanto, rejeito a impugnação do devedor. No que tange aos cálculos apresentados pelo exequente, não assiste razão ao devedor. Como bem asseverou o credor, a decisão de ID 175161399 acolheu os embargos de declaração e fixou os parâmetros para atualização do débito. Após essa determinação, o autor apresentou duas planilhas de atualização que sequer foram impugnadas pelo devedor, restando a matéria preclusa. Por fim, quanto ao pedido de realização de audiência de conciliação, tendo em vista que o exequente não aquiesceu com o pedido do executado, entendo que a sua realização não trará nenhum benefício ao feito. Ademais, é plenamente viável a oferta de propostas de conciliação feitas por simples petições nos autos ou até mesmo de forma extrajudicial, de forma a não inviabilizar o regular processamento da execução. À Secretaria: Primeiramente, conceda o acesso ao exequente aos documentos de IDS 205121998, 205121997, 205121996, 205122004, 205122005, 205122007, 205122009, 205122016, 205122011, 205122012, 205122013, 205122015, 205122019, para que o credor se manifeste sobre o pedido de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado para se manifestar sobre o requerimento do autor para indicação de novo bem para substituir a penhora já deferida nos autos, no prazo de 15 dias. No mesmo interregno, deve-se juntar documentos hábeis a comprovar suas alegações sobre a existência do bem de família. Feito, intime-se o exequente para se manifestar em igual prazo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. autora: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - CPF/CNPJ: 782.049.501-44 Parte ré: ALBERTO HIROYUKI UNO - CPF/CNPJ: 289.395.221-68 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 193181282, de matrícula n.º 228462, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 1410 e vaga de garagem, Lote 17, Rua 35 Sul, Águas Claras - DF, de titularidade do executado Alberto Hiroyuki Uno, CPF 289.395.221-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com Eliana Cristina De Souza Uno, CPF 443.102.001-25, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 58.101,84 - ID 201735777. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-04.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO EXECUTADO: ALBERTO HIROYUKI UNO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 174126359, opostos pela parte autora contra o despacho de ID 172740853, onde alega obscuridade quanto aos parâmetros estabelecidos para o cálculo do saldo devedor. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Analisada a decisão, verifico que assiste razão ao autor quanto ao estabelecido no tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, no qual consignou-se que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos. Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o despacho de ID 172740853, a fim de constar os seguintes parâmetros para a atualização do saldo devedor: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data de 26/9/2022, quando ocorreu o efetivo levantamento do valor do alvará de ID 137238382, e, portanto, o importe atualizado de R$ 92.801,19 foi disponibilizado ao exequente; e, na sequência, até a data de 6/9/2023, quanto o valor de 10.661,16 pertinente ao alvará de ID 171264300 foi depositada na conta bancária do procurador da parte autora, como comprova o ID 171259938. b) efetuar o decote das quantias acima, levantadas pelo exequente; e c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Apresentada a planilha, intime-se o executado para manifestar-se em igual prazo. Sem prejuízo, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo autor no ID 175056113, quanto à imposição de multa à XP Investimentos CCTVM S/A, porquanto não intimada pessoalmente, com aposição de recibo pelo funcionário da instituição financeira, com os dados respectivos, a fim de viabilizar a responsabilização. Cumpra-se a determinação expressa no ID 170121621.. Assim, certifique o CJU quanto ao saldo disponível na conta judicial vinculada aos presentes autos, a fim de verificar quanto ao cumprimento da transferência para conta judicial vinculada a estes autos, acerca do valor de R$ 4.885,79. Tendo sido cumprido depósito do valor referido no despacho de ID 162527093, expeça-se a ordem de transferência determinada no item 1 da decisão de ID 144510586 e prossiga-se nos demais termos ali especificados. Caso não tenha sido cumprida a ordem de transferência, encaminhe-se o expediente de ID 169795241 para o endereço informado pelo autor no ID 169795421 (Avenida Ataulfo de Paiva, n° 153, sala 201, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-032), para cumprimento também por carta/AR. Na hipótese de ausência de resposta pela XP Investimentos CCTVM S/A, pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas pertinentes à carta precatória de intimação, a fim de cumprir a diligência por oficial de justiça na Comarca do endereço da instituição financeira. Tudo feito, tornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

18/10/2023, 00:00

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