Procedimento Comum Cível 0702986-68.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702986-68.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 18:48

Documento (Certidão)

18/10/2024, 18:47

Desarquivamento

18/10/2024, 04:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:24

Definitivo

27/09/2024, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702986-68.2024.8.07.0002. AUTOR: ELTON BARROS MOREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCOSEGURO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repactuação de dívidas processada neste juízo entre as partes acima especificadas. O autor acorreu aos autos, por meio da petição de ID 208487086, requerendo a extinção do feito, em razão da desistência em prosseguir com a ação. As requeridas Banco Seguro, Banco C6 Consignado, Nu Financeira, Banco Inter, BRB e Banco Santander foram intimadas a se manifestarem sobre o pedido de desistência, em razão de terem contestado o pedido inicial, nos termos do art. 485, § 4º do CPC (ID 208487086). Não houve oposição ao pedido de desistência da ação, razão pela qual não vislumbro óbices à homologação. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Em seguida, arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702986-68.2024.8.07.0002. AUTOR: ELTON BARROS MOREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCOSEGURO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repactuação de dívidas processada neste juízo entre as partes acima especificadas. O autor acorreu aos autos, por meio da petição de ID 208487086, requerendo a extinção do feito, em razão da desistência em prosseguir com a ação. As requeridas Banco Seguro, Banco C6 Consignado, Nu Financeira, Banco Inter, BRB e Banco Santander foram intimadas a se manifestarem sobre o pedido de desistência, em razão de terem contestado o pedido inicial, nos termos do art. 485, § 4º do CPC (ID 208487086). Não houve oposição ao pedido de desistência da ação, razão pela qual não vislumbro óbices à homologação. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Em seguida, arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3

27/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2024, 17:04

Recebimento

25/09/2024, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 19:22

Desistência

25/09/2024, 19:22

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 14:52

Recebimento

25/09/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702986-68.2024.8.07.0002. AUTOR: ELTON BARROS MOREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCOSEGURO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 15/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_14h_MED Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 01/07/2024 12:15 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702986-68.2024.8.07.0002. AUTOR: ELTON BARROS MOREIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., BANCO INTER S/A, BANCOSEGURO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, IRMAOS TORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. ANOTE-SE. Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida. Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor. Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor. Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores. Por outro lado, cumpre ressaltar, desde já, que os contratos com obrigação assumida para desconto em conta corrente não estão vinculados à sistemática que rege os empréstimos em consignação, por força do Tema 1.085 do STJ (de observância obrigatória pelos juízes - art. 927, inciso III, CPC). Registro, ainda, que a autora não comprovou ter cancelado a autorização para descontos em conta, o que, em princípio, lhe garantiria o direito de compelir os credores judicialmente a observar a Resolução n. 4.790/2020 do BACEN. ISSO POSTO, a) indefiro, portanto, a tutela de urgência. b) determino a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil; e c) determino a citação e intimação, a propósito da audiência, dos réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência e da autora para o mesmo fim, por intermédio de seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, os réus disporão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercerem o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Apresentada a contestação acompanhada de eventuais documentos, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com indicação do respectivo objeto e finalidade, sob pena de indeferimento. Brazlândia, 18 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(26)

Definitivo

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Definitivo

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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