Procedimento Comum Cível 0704312-73.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704312-73.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o distrato do contrato entabulado entre as partes e confirmar a liminar de busca e apreensão, para que os 06 automóveis voltem à posse da parte autora. Autorizo a retirada dos ônibus pela parte autora, conforme ID Num. 181558139. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a proporção de 55% para pagamento pelos réus e 45% para pagamento pelo autor, nos termos do art. 86, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 13:56

Recebimento

12/05/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704312-73.2023.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, cumpra o autor as determinações da decisão de ID 248553839. Documento assinado e datado eletronicamente.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704312-73.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REVEL: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As manifestações da ré de ID 244641671 não satisfazem. Fica a requerida intimada, pela última vez, para dizer o que pretender provar com a produção da prova oral. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a desistência do pedido. Depois de decorrido o prazo da ré ou juntada a manifestação dela, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para esclarecer se ainda tem interesse na prova oral e o que pretende provar com ela, além de se manifestar sobre os documentos carreados pela ré nos IDs 244641676 a 244641680. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

04/09/2025, 00:00

Recebimento

02/09/2025, 20:00

deferimento

02/09/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:57

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:27

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704312-73.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REVEL: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segue decisão de saneamento parcial conjunto dos processos nº 0704312-73.2023.8.07.0010 e nº 0702071-71.2024.8.07.0017. Processo nº 0704312-73.2023.8.07.0010: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA e outros, em 05/06/2023 16:52:10, partes qualificadas. A autora alegou que firmou contrato de locação de cinquenta ônibus tipo padron, com valor mensal de R$ 10.000,00 cada, sendo que posteriormente, via aditivo, ajustou-se a entrega inicial de seis veículos. Esses veículos, revisados e aprovados em inspeção técnica, foram entregues e recebidos pelos réus. A garantia contratual foi constituída por carta fiança emitida pelo Centro Norte Bank, que posteriormente foi cancelada por falta de pagamento da empresa afiançada, conforme notificação recebida pela autora (ID. 158175000). A autora informou que tentou, sem sucesso, negociar nova garantia e o pagamento dos valores devidos pelos réus, que permanecem inadimplentes e em posse dos veículos desde 9 de janeiro de 2023, em situação que considerou precária. Mesmo após notificação extrajudicial para devolução dos bens, os réus não procederam à devolução (ID. 158173255). Diante disso, a autora requereu liminarmente a busca e apreensão dos seis veículos objetos do contrato aditivo de locação, de placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041, localizados na Rodoviária DF 040, AC 300, conjunto B, Santa Maria/DF, além da resolução do contrato, com condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de juros e multa, conforme planilha de débito anexada (ID. 158175001). A autora protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Requereu também a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID. 158173255). Foi juntada aos autos a respectiva procuração (ID. 158173262), contrato social da autora (ID. 158173265), contrato de locação de ônibus e aditivo (ID. 158173276 e ID. 158173278), termo de responsabilidade da saída de veículos (ID. 158173278), proposta da carta fiança (ID. 158173281), laudo técnico de inspeção (ID. 158174998) e comprovantes de cancelamento da carta fiança (ID. 158175000). O pedido de tutela de urgência cautelar foi deferido no ID 161347951 para determinar a busca e apreensão dos veículos M. Benz - O500U 1726/59, 2011, placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041. Comprovante de inclusão de restrição veicular perante o Renajud (ID 161415436). As rés foram citadas em 20/6/2023 (endereço: Avenida Carneiro Leão, 563, 408, Zona Armazém, MARINGÁ - PR, 87014-010 – ID 163129749, juntado em 24/6/2023), mas deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta, motivo por que foi decretada sua revelia no ID 177773118. Os requeridos se manifestaram no ID 183718305 alegando que ajuizaram ação de nº 00390059-31.2023.8.03.0001, que tramita perante a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, pugnando pela conexão entre os processos. Sustenta que o autor não cumpriu o contrato firmado, pois agiu de má-fé ao entregar apenas seis dos cinquenta ônibus locados pela ré. Pugna pela revogação da liminar. Alternativamente, requer o deferimento de prazo para que a parte ré providencie nova carta fiança, quando o objeto do contrato (entrega dos ônibus) estiver pronto para efetiva entrega. Junta procuração e documentos de ID 183718311 a 183718311. Determinada a associação entre os processos 0702071-71.2024.8.07.0017 e 0704312-73.2023.8.07.0010, pois conexos, assim como a suspensão da execução das liminares deferidas em ambos os processos, porquanto conflitantes. Audiência de conciliação em que o acordo não se mostrou viável (ID 200624366). Oportunizada a especificação de provas (ID 200880795), as partes quedaram-se inertes. Processo nº 0702071-71.2024.8.07.0017: DECICLO INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum cível em face de RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes qualificadas. A parte autora alegou que firmou contrato com a ré para a locação de 70 ônibus tipo padron e 70 validadores de bilhetagem eletrônica, necessários para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no município de Macapá. Aduziu que, após a emissão da carta fiança contratualmente exigida, a ré informou que não poderia fornecer a quantidade de veículos inicialmente pactuada, o que ensejou a celebração de aditivo reduzindo para 50 ônibus. Posteriormente, novo aditivo previu a entrega de seis veículos inicialmente, com entrega posterior dos demais 44 veículos. Afirmou que os seis primeiros veículos apresentaram defeitos mecânicos, gerando prejuízos e inadimplemento perante o poder concedente. Relatou que o não fornecimento dos demais ônibus comprometeu o cumprimento de obrigações assumidas no termo de permissão de serviço público. Assim, pleiteou tutela de urgência para obrigar ré a entregar os 44 veículos remanescentes. No mérito, além da confirmação da medida, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes relativos aos 10 meses e 16 dias que ficou sem os veículos, no total de R$75.915.840,00, além de danos morais (ID 190143278, fls. 401/427). Foi deferido pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré entregasse os 44 ônibus em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada inicialmente a R$ 1.000.000,00. O juízo designou audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência (ID. 190140105). A autora junta documentos de ID 190140108 a 190140123, e 190142488 a 190143277. A parte ré foi citada em 7/12/2023 (endereço: Rua Olimpíadas, nº 205, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-000, São Paulo/SP – ID 190144445). No ID 190135972 o requerido pediu reconsideração da decisão liminar. Sustentou a existência de conexão e prevenção com o processo 0704312-73.2023.8.07.0010, em trâmite perante a Vara Cível de Riacho Fundo, ajuizado anteriormente, em que a atual autora figura como ré e contra quem foi deferida liminar de busca e apreensão de veículos. Alegou ainda que houve decretação de revelia das autoras naquele feito, caracterizando coisa julgada material quanto às questões contratuais. Argumentou que as autoras agiram com má-fé, tendo removido os veículos do local indicado para cumprimento do mandado judicial, impossibilitando a apreensão dos bens. Assim, pede a reconsideração da decisão liminar. Requereu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita (ID. 190135972). Junta procuração e documentos de ID 190135975 a 190138800 e 190144458 a 190144460. No ID 190144460 o Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá analisou pedido do réu de reconsideração da decisão em que foi deferido o pedido liminar, e acolheu pedido de conexão entre as ações, declarando-se incompetente e determinando a remessa dos autos para Juízo do Riacho Fundo. Admitida a competência por este Juízo (ID 191769278). Realizada audiência de conciliação, entretanto, o acordo não se mostrou viável (ID 200625978). O requerido apresentou contestação no ID 203285321, em que alegou que a parte autora distorceu a realidade dos fatos com o intuito de induzir o juízo ao erro, sendo o cenário real diverso do narrado na petição inicial. A ré destacou a existência de conexão com o processo nº 0704312-73.2023.8.07.0010, ajuizado anteriormente, e a consequente prevenção do juízo da Vara Cível do Riacho Fundo. Relatou que no processo conexo foi deferida liminar de busca e apreensão dos veículos, e decretada a revelia dos autores, caracterizando coisa julgada material em relação às questões discutidas. Argumentou que os autores agiram com má-fé processual, removendo ilegalmente os veículos para outra comarca, dificultando o cumprimento da ordem judicial. No mérito, a contestante impugnou o pedido de obrigação de fazer, afirmando que o descumprimento contratual decorreu exclusivamente de ato dos autores, que cancelaram injustificadamente a carta fiança exigida contratualmente, condição indispensável para a vigência do contrato de locação e, portanto, para a entrega dos ônibus. Explicou que, diante do cancelamento ocorrido em 25/01/2023, o contrato foi automaticamente rescindido, inexistindo obrigação de entrega dos ônibus remanescentes. Defendeu que a entrega do LIT (laudo de inspeção técnica) dos primeiros 06 seis ônibus retirados, era prevista contratualmente como condição para entrega dos demais 44 (quarenta e quatro) ônibus, que deveriam ser entregues após 72 horas da apresentação do LIT – conforme e-mails anexados, o LIT foi entregue no dia 24 de janeiro de 2023, sendo que no dia 25 de janeiro de 2023 o banco emissor da Carta Fiança informou sobre o cancelamento da fiança, ou seja, a não entrega dos ônibus decorreu da quebra contatual dos autores, que cancelaram a carta fiança que assegurava o contrato, portanto, a conduta foi regular. Afirma que o contrato firmado entre as partes não foi para prestação de serviços em Macapá/AP, tanto que o laudo de inspeção técnica dos veículos foi emitido pelo município de Cidade Ocidental/GO. Aduziu que tentou, sem sucesso, negociar a emissão de nova carta fiança pelos autores, mas estes não providenciaram a regularização, tampouco efetuaram pagamento referente aos veículos entregues. Requereu a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e perdas e danos, alegando que inexistem lucros cessantes, pois não se comprovou efetivo prejuízo direto e imediato, conforme exigem os artigos 402 e 403 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmou que não houve prática de ato ilícito que justificasse a reparação, tratando-se apenas de meros dissabores que não configuram dano moral. Impugnou também o valor pleiteado, considerando-o desproporcional e dissociado da realidade dos fatos. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de reiterar o pedido para que todas as intimações fossem realizadas em nome da advogada habilitada (ID. 203285321). Réplica no ID 206549669, em que a autora esclarece que a movimentação dos veículos para comarca diversa ocorreu nos termos do contrato, e que era necessária para viabilizar a realização das vistorias e adequações existentes no contrato. No mais, reitera suas alegações iniciais. As partes requereram a realização de prova oral (ID 209307685 e 209620070). É o relatório de ambos. Decido. Promovo o saneamento parcial do processo. No processo 0702071-71, RAAR arguiu que DECICLO é revel nos autos associados (0704312-73), o que acarreta coisa julgada material em relação às questões discutidas. Contudo, sem razão a parte RAAR. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido. Ademais, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que sequer houve julgamento da ação de obrigação de dar (0702071-71), e a decretação da revelia de DECICLO não impede o ajuizamento de outra ação para discussão de questões correlatas, como ocorreu com o processo nº 0704312-73. Em ambos os processos, inexistem preliminares e outras questões processuais pendentes de apreciação. Os autos nº 0704312-73 refere-se à ação de resolução de contrato com pedido de busca e apreensão, em que RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI sustenta que firmou contrato de locação de 50 ônibus com DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, no valor de R$10.000,00 cada, e que o contrato era garantido pela carta fiança nº 9659-01, a qual não foi adimplida pelo contratante, a despeito da entrega de seis ônibus. Assim, em razão do inadimplemento da carta fiança, ela foi cancelada, ensejando o direito da contratada de ser reintegrada na posse dos seis veículos entregues. Pugna, portanto, busca e apreensão dos seis veículos objetos do contrato aditivo de locação, de placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041, localizados na Rodoviária DF 040, AC 300, conjunto B, Santa Maria/DF, além da resolução do contrato, com condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. Os autos de nº 0702071-71 cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, em que DECICLO INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA afirma que firmou contrato de locação de 50 ônibus, após aditivos do contrato, com RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, entretanto, em razão de descumprimento contratual da RAAR, que entregou somente seis ônibus, a DECICLO não adimpliu a carta fiança que garantia o contrato, gerando seu cancelamento. Assim, requer o pagamento de lucros cessantes relativos aos dias que ficou sem os veículos, além de condenação por danos morais. Inconteste em ambos os autos a relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de locação de cinquenta ônibus, todos no modelo “padron”, firmado em 6/1/2023, para execução de serviços de transporte público coletivo de passageiros (cláusula 1.2), pelo valor mensal de R$10.000,00 cada. Também consta do contrato que a entrega dos ônibus pela locadora fica condicionada à validação da Carta Fiança (cláusulas 2.3 e 9.4), que seu prazo de vigência é de 24 meses, a contar da data do laudo de vistoria da ANTT (cláusula 7.1). Ao final do contrato, há previsão de que todo o período do contrato está garantido por carta fiança de R$10.000.000,00 (cláusula 9.2), a qual a locatária está obrigada a enviar no prazo máximo de 72 horas após a assinatura do contrato, sob pena de o contrato ficar sem validade (cláusula 9.3). Além disso, consta que eventual cancelamento da carta fiança ensejará a reintegração imediata de todos os ônibus, bem como obrigação de a locatária pagar à locadora indenização correspondente ao valor da carta fiança cancelada (cláusula 9.5) – ID 158173276 – autos 0704312-73. Indene de dúvidas que, em 9/1/2023, DECICLO recebeu seis desses veículos (veículos M. Benz - O500U 1726/59, 2011, placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041), conforme termo de responsabilidade de ID 158173278 - autos 0704312-73. A despeito de o termo não ter sido assinado pela locatária, não foi impugnado por ela. Incontroverso, outrossim, que a carta fiança nº 9659-01 que garantia o contrato (ID 158173281 – autos 0704312-73) foi cancelada pois não foi realizado seu respectivo pagamento (ID 158175000 e 158175001 - autos 0704312-73). Inconteste que os seis veículos entregues à locatária possuíam os requisitos mínimos de segurança necessários para o transporte de passageiros, consoante Laudo de Inspeção Técnica emitido em 23/1/2023 e assinado pelo superintendente municipal de trânsito e transportes de Cidade Ocidental/GO (ID 158174998 - autos 0704312-73). Conforme relatado, a DECICLO sustenta que não pagou a carta fiança pois a RAAR lhe entregou apenas 6 dos 50 ônibus locados e eles apresentaram defeitos mecânicos, comprometendo a segurança dos veículos para realização do transporte de passageiros. Todavia, consta do contrato firmado entre as partes que os veículos somente seriam entregues à locatária após a validação, isto é, o pagamento da carta fiança, o que não foi feito pela locatária. Lado outro, quanto à alegação de que os seis veículos entregues apresentaram defeitos mecânicos, observo que o laudo de vistoria emitido em Cidade Ocidental, em 23/1/2023, declara a presença dos requisitos mínimos de segurança, o que não se coaduna com as alegações da locatária. Nesse descortino, fica a locatária (DECICLO) intimada, em ambos os processos, para: 1) Esclarecer a necessidade de produção de prova oral, delineando o que pretende provar; 2) Juntar documentos que comprovem os alegados defeitos mecânicos encontrados nos seis ônibus recebidos (deve constar dos documentos a indicação detalhada dos defeitos encontrados em cada veículo, assim como a data em que foram verificados). As fotos juntadas aos autos não são suficientes para tanto; 3) esclarecer se pagou os alugueres dos seis veículos recebidos e se estão sendo utilizados para transporte de passageiros; 4) esclarecer se foi feito laudo de vistoria pela ANTT; 5) informar o endereço onde estão os seis ônibus. Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão e ser reputada pela desnecessidade de realização de prova oral. Juntados documentos, dê-se vista à contraparte pelo prazo de quinze dias. Lado outro, fica o locador (RAAR) intimado para esclarecer se persiste interesse na produção de prova oral, devendo esclarecer o que pretende provar com ela. No processo 0702071-71: Considerando que os processos estão associados, ao fim de evitar tumulto processual, excluam-se documentos de ID 190135975, pois se referem a cópias do processo associado, e do ID 190140128 a 190142459, pois juntados em duplicidade Retifique-se o valor da causa para R$75.915.840,00 (ID 190140105 - Pág. 2). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de maio de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704312-73.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REVEL: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2023, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONJUNTA (processos 0702071-71.2024.8.07.0017 e 0704312-73.2023.8.07.0010) no NUVIMEC, para o dia 17/06/2024 17:00 a ser realizada na SALA 06 - 3NUV. O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-17h-3NUV Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704312-73.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 161347951: RAAR INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI propõe ação de rescisão de contrato contra D.T.G DA SILVA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL e DECILO TRANSPORTES, partes já qualificadas. A autora afirma que celebrou com os réus contrato de locação de 50 ônibus tipo padron pelo valor de R$ 10.000,00, cada. Que o contrato aditivo previu que, inicialmente, seriam entregues aos réus seis ônibus, mediante a realização de vistoria. Que os demais seriam entregues após a apresentação de laudo de vistoria e autorização referente aos primeiros veículos. Que, após a emissão do laudo, entregou os seis primeiros ônibus aos réus. Que o contrato de locação estava garantido pela Carta de Fiança n.º 9659-01, emitida pelo CENTRO NORTE BANK. Contudo, em 25/01/2023, recebeu informação da instituição financeira de que a Carta de Fiança havia sido cancelada por falta de pagamento do prêmio pela primeira ré. Que o contrato de locação previu, no item 9.5 da cláusula nona, que o cancelamento dessa garantia ensejaria a imediata restituição dos bens à locadora. Alega que tentou resolver essa situação com os réus, inclusive pedindo a restituição dos bens, mas sem êxito. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a decretação da rescisão do contrato celebrado entre as partes. Em sede de tutela de urgência cautelar, pugna seja feita a busca e apreensão dos seis veículos objetos do contrato aditivo de locação, de placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041. Acrescento que, naquela decisão de ID 161347951, o juízo concedeu a tutela cautelar antecipada para determinar a busca e apreensão desses veículos. Contudo, as tentativas de execução da liminar não tiveram êxito. Réus citados no ID 163129749. No ID 172687328, a autora afirmou que tomou ciência de que os veículos foram retirados pelo réu do local em que estavam depositados. No ID 172849944, pediu fosse expedido o mandado de busca e apreensão com caráter itinerante, para a comarca em que os ônibus forem localizados. Requereu, ainda, fosse comunicado ao MPDFT eventual notícia de crime de apropriação indébita. Decido. Inicialmente, não tendo sido juntada a contestação ou regularizada a representação processual dos réus, decreto a revelia dos requeridos, nos termos do art. 344 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro seja expedido ofício ao MPDFT, pois não há indícios de prova, mas mera alegação, de que os réus estão a ocultar os ônibus objetos da ordem de busca e apreensão. Isso não impede, contudo, que o autor registre boletim de ocorrência ou, por ato próprio, informe ao Parquet. Indefiro, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão em caráter itinerante, pois sequer foi informado para quais comarcas seria feita a distribuição ou quais os possíveis endereços de localização dos bens. Assim, fica a autora intimada para informar os endereços a serem diligenciados na tentativa de execução da liminar. Informe, ainda, se há outras provas a produzir. Prazo: 15 dias. Defiro, desde já, seja expedida carta precatória para o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos automóveis, que será feita de forma eletrônica, devendo o autor recolher as custas perante o juízo deprecado, caso indicados os endereços. Por oportuno, não arroladas novas provas, voltem os autos conclusos para julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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