Execução de Título Extrajudicial 0706546-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706546-55.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Documento (Certidão)

04/02/2026, 17:07

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2026, 18:29

Documento (Certidão)

09/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 07:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2025, 20:21

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 20:20

Publicação

02/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706546-55.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: METTA HOUSE SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA., DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado frutífero parcialmente da pesquisa SISBAJUD (anexos). Certifico ainda que foi realizada a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a conta judicial (Total de R$ 911,43 - referente ao executado DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). *Endereço de citação do executado DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER - ID 213959268. Brasília - DF, 27 de novembro de 2025 às 15:25:43 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral

28/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:39

Documento (Certidão)

27/10/2025, 08:38

Publicação

16/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:42

Documentos

Certidão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706546-55.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: METTA HOUSE SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA. DECISÃO exequente: 2.1 METTA H S DE L EM PREDIOS E EM D LTDA: - Q QI 25, 13 A 16 GALPAO 2 LJ 1 SETOR IND AREA FACITA, ST IND TAGUATINGA, BRASILIA - DF, CEP 72135-245 - Q QI 25, 13 A 16 GALPAO 2 LJ 1, ST IND TAGUATINGA, BRASILIA - DF, CEP 72135-245 2.2 DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER - QE 40 CJ J, LT 24 AP 13, GUARA II, BRASILIA - DF, CEP 71070-102 - QND 52, C 38, TAGUATINGA NORTE TAGUATINGA, BRASILIA - DF, CEP 72120-520 - SHCES QD 511 BLOCO B, S N PORT, CRUZEIRO NOVO, BRASILIA - DF, CEP 70650-502 - R 1 CHACARA 106A CJ A, LT 57 AP 103 C SAMAMBAI A, ST HABITACIONAL SAMAMBAIA VICENTEPIRES, BRASILIA - DF, CEP 72002-495 3. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 154408359: 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de inclusão do fiador no polo passivo da execução, ante a solidariedade passiva existente com a executada. Nesse sentido, precedente do eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inclusão do fiador do contrato no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial se revela possível, ante a solidariedade passiva existente com a executada, porquanto a sua inclusão não acarretará, de plano, prejuízo à executada, tampouco modificação de sua causa de pedir ou do pedido deduzido no feito executivo, não implicando violação ao art. 329, II, do CPC. 2. Diante da conversão da ação de reintegração de posse em execução, é inequívoca a legitimidade passiva do fiador, até porque não consubstancia fase de conhecimento da fase executiva em análise. Por conseguinte, o fato do fiador não ter integrado o polo passivo da aludida ação de reintegração de posse não erige óbice à sua inclusão no polo passivo da ação de execução lastreada em título executivo extrajudicial, máxime em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, motivo pelo qual o fiador dever ser citado para integrar o polo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1238107, 07215256420198070000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, promova-se a inclusão do fiador DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER (CPF 566.376.161-68) no polo passivo da ação. Anote-se. 2. Na sequência, expeça-se mandado de citação para os endereços indicados pelo defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema ERIDF só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/06/2024, 00:00

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