Execução de Título Extrajudicial 0711244-75.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711244-75.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711244-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRENALDO PEREIRA LIMA, SONEIDE BATISTA LIMA DESPACHO 1. Em atenção aos termos da petição de ID 277888179, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor indique bens à penhora. 2. Caso haja indicação de bens à penhora, retornem-se os autos conclusos. 3. De outro modo, caso não haja indicação de bens penhoráveis, prossiga-se na forma detalhada no ID 218722808, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 145145469, ocorrido em 13/12/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711244-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRENALDO PEREIRA LIMA, SONEIDE BATISTA LIMA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado da pesquisa INFOJUD - última declaração de imposto de renda da parte executada (anexos). Ficam cientes as partes de que deverão observar o dever do sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Cumpra-se a Decisão ID 275466261: "[...] 1. Feito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. [...]". Brasília - DF, 21 de maio de 2026 às 10:56:30 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral

22/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 12:17

deferimento

12/05/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:26

Desarquivamento

11/05/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 18:27

Provisório

15/01/2026, 16:09

Recebimento

15/01/2026, 14:56

Mero expediente

15/01/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 22:37

Documento (Certidão)

14/01/2026, 15:25

Documento

14/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:32

Publicação

04/12/2025, 02:40

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711244-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRENALDO PEREIRA LIMA, SONEIDE BATISTA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de cédula de crédito bancário - IDs 88187753 e 88187754 I - Dos executados Irenaldo Pereira Lima e Soneide Batista Lima Prossiga-se na forma detalhada no ID 218722808, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 145145469, ocorrido em 13/12/2023 II - Da executada Soberana Segurança e Vigilância Ltda. No item II - "c" da decisão de ID 220376930 este Juízo deferiu a penhora do crédito da executada Soberana Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ 01.066.493/0001-25, perante os Juízos a seguir elencados, até o limite do valor em execução. i. 2ª Vara Cível de Sobradinho, no rosto dos autos de nº 0712216-40.2024.8.07.0001 - formalizada mediante o termo acostado no ID 222402207; e ii. 3ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de nº 0706463-45.2024.8.07.0020 - - formalizada mediante o termo acostado no ID 225738356. A parte ré apresentou impugnação no ID 228854813, onde alegou, em síntese o excesso de execução ao argumento de incidência de juros moratórios e correção indevidos, o que defende ensejar a nulidade absoluta da presente execução. Afirmou que a correção do débito deve ser realizada com base na taxa Selic, apresentou como valor devido para a presente execução o importe de R$ 2.331.162,87, tendo apontado o excesso de execução no importe de R$ 703.234,95, conforme planilha de ID 228854813. A parte autora se manifestou no ID 232060967, onde contestou a impugnação e afirmou que os cálculos foram efetuados na forma pactuada pelos contratantes, não tendo previsão de aplicação da taxa SELIC, mas de juros de 1,53% am e de 19,98% aa. Como consignado no ID 229146725, a executada, na verdade não impugnou a penhora de créditos acima detalhada, mas os cálculos quanto ao valor da dívida, cuja matéria não deve ser tratada por exceção de pré-executividade, mas por meio de embargos à execução. A incidência inadequada de juros não leva à nulidade da execução, não sendo matéria de ordem ordem pública que possa ser alegada em exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Como detalhado acima, no caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ademais, vale consignar que o art. 406 do Código Civil prevê a correção da dívida de acordo com a taxa legal correspondente à SELIC, na hipótese de os contratantes não terem convencionado a taxa a ser aplicada na correção do valor. Ocorre que a cédula de crédito bancário de ID 88187753 prevê expressamente a correção do valor com a aplicação de juros de 1,53% am e de 19,98% aa, não sendo, portanto, o caso de aplicar a taxa Selic como defende a parte ré. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se aos doutos Juízos abaixo indicados para que informem se há crédito para a satisfação da penhora, hipótese em que se solicita a transferência da quantia para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. i. 2ª Vara Cível de Sobradinho, no rosto dos autos de nº 0712216-40.2024.8.07.0001; e ii. 3ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de nº 0706463-45.2024.8.07.0020. Caso haja crédito transferido para este feito, tornem-se conclusos. De outro modo, não havendo crédito para a satisfação do débito vindicado, prossiga-se na forma detalhada no ID 218722808, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 145145469, ocorrido em 13/12/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711244-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRENALDO PEREIRA LIMA, SONEIDE BATISTA LIMA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de cédula de crédito bancário - IDs 88187753 e 88187754 I - Dos executados Irenaldo Pereira Lima e Soneide Batista Lima Prossiga-se na forma detalhada no ID 218722808, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 145145469, ocorrido em 13/12/2023 II - Da executada Soberana Segurança e Vigilância Ltda. No item II - "c" da decisão de ID 220376930 este Juízo deferiu a penhora do crédito da executada Soberana Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ 01.066.493/0001-25, perante os Juízos a seguir elencados, até o limite do valor em execução. i. 2ª Vara Cível de Sobradinho, no rosto dos autos de nº 0712216-40.2024.8.07.0001 - formalizada mediante o termo acostado no ID 222402207; e ii. 3ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de nº 0706463-45.2024.8.07.0020 - - formalizada mediante o termo acostado no ID 225738356. A parte ré apresentou impugnação no ID 228854813, onde alegou, em síntese o excesso de execução ao argumento de incidência de juros moratórios e correção indevidos, o que defende ensejar a nulidade absoluta da presente execução. Afirmou que a correção do débito deve ser realizada com base na taxa Selic, apresentou como valor devido para a presente execução o importe de R$ 2.331.162,87, tendo apontado o excesso de execução no importe de R$ 703.234,95, conforme planilha de ID 228854813. Vê-se que, na verdade, o autor não impugnou a penhora de créditos acima detalhada, mas os cálculos quanto ao valor da dívida. Assim, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo autor no ID 228854813. Vindo aos autos, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711244-75.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRENALDO PEREIRA LIMA, SONEIDE BATISTA LIMA DESPACHO I - Dos executados Irenaldo Pereira Lima e Soneide Batista Lima Prossiga-se na forma detalhada no ID 218722808, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 145145469, ocorrido em 13/12/2023 II - Da executada Soberana Segurança e Vigilância Ltda. No item II - "c" da decisão de ID 220376930 este Juízo deferiu a penhora do crédito da executada Soberana Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ 01.066.493/0001-25, perante os Juízos a seguir elencados, até o limite do valor em execução. i. 2ª Vara Cível de Sobradinho, no rosto dos autos de nº 0712216-40.2024.8.07.0001 - formalizada mediante o termo acostado no ID 222402207; e ii. 3ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de nº 0706463-45.2024.8.07.0020 - - formalizada mediante o termo acostado no ID 225738356. Diante da formalização das penhoras supra detalhadas, fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Decorrido o prazo para eventual impugnação, oficiem-se aos doutos Juízos supra pra que informem se há crédito para a satisfação da penhora, hipótese em que se solicita a transferência da quantia para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, tornem-se conclusos. De outro modo, não havendo crédito para a satisfação do débito vindicado, prossiga-se na forma detalhada no ID 218722808, mediante retorno dos autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão determinada na decisão de ID 145145469, ocorrido em 13/12/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

deferimento

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Documento

Petição (Petição (outras))

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