Execução de Título Extrajudicial 0722452-56.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722452-56.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/05/2026, 03:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

15/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a busca reiterada automaticamente por 30 dias, via SISBAJUD, conforme item 5 da Decisão de ID 260200954. Assim, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 9 de abril de 2026 às 19:27:31 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 19:29

Documento (Certidão)

09/04/2026, 03:07

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:07

Documento (Certidão)

03/03/2026, 03:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:59

Documento (Certidão)

04/02/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:09

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2026, 12:03

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LEONARDO CORDEIRO SCHMIDT – ME em face de CONDOMÍNIO DO BLOCO O DA SQS 413/414. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente comparece (ID 244647815) para noticiar o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução apensos, o que consolidou a exigibilidade do título que aparelha a presente demanda. Nesta oportunidade, requer o afastamento da prescrição intercorrente, o levantamento de valores constritos, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, subsidiariamente, a nomeação de administrador judicial. De início, analiso a questão da prescrição. A suspensão do trâmite da presente execução ocorreu em virtude da oposição dos Embargos à Execução, situação que, por força de lei, suspende a exigibilidade do título até o julgamento definitivo, não havendo que se falar em inércia do credor durante o período de discussão da validade do crédito. Ademais, a existência de bloqueio judicial frutífero via SISBAJUD, ainda que parcial, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Portanto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente e reconheço a plena exigibilidade do título extrajudicial. Quanto ao pedido de levantamento da quantia de R$ 28.415,49 bloqueada via SISBAJUD, o pleito comporta deferimento imediato. A impugnação outrora apresentada pelo Executado foi rejeitada pela decisão de ID 240927933, operando-se a preclusão. Com a improcedência definitiva dos Embargos à Execução, o crédito tornou-se incontroverso, sendo direito do credor a satisfação parcial da dívida mediante a adjudicação do valor penhorado. No que tange às medidas coercitivas, observa-se que o Executado vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial de penhora de faturamento (decisão de ID 171071705), que determinou o depósito mensal de 10% (dez por cento) de sua receita. A inércia injustificada do condomínio, que deixa de efetuar os depósitos sem amparo legal, caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo. Assim, com fulcro no poder geral de cautela e na coercibilidade das decisões judiciais, defiro a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor residual atualizado do débito, conforme já advertido na decisão anterior, devendo tal montante ser acrescido ao saldo devedor. Por outro lado, em relação ao pedido de nomeação de administrador judicial-depositário com base no artigo 862 do CPC, entendo que a medida, neste momento processual, revela-se excessivamente gravosa. A intervenção na gestão condominial impõe custos elevados ao próprio devedor e complexidade administrativa que deve ser evitada, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Contudo, a recalcitrância não será tolerada indefinidamente. Antes de determinar a intervenção na administração, imperiosa a intimação pessoal do síndico para cumprimento da ordem, sob as penas da lei penal. Ante o exposto: 1. Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado apresentado na planilha do exequente, acrescido da multa ora aplicada. 2. Expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Exequente, para transferência à conta indicada, referente ao valor integral bloqueado e depositado em conta judicial (R$ 28.415,49), com os devidos acréscimos legais. 3. Indefiro, por ora, a nomeação de administrador judicial. 4. Determino a intimação pessoal do síndico/representante legal do Executado, por mandado, para que inicie os depósitos mensais de 10% da receita do condomínio em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de, persistindo a inércia, ser deferida a intervenção judicial na administração do ente. 5. Simultaneamente, proceda-se à nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (Teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando a satisfação do saldo remanescente. Publique-se. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de expedição de certidão de militância (ID 232907237) e impugnação (ID 228773921) ao bloqueio SISBAJUD (R$ 28.415,49 - ID 227170787). I. Da certidão de militância Ao CJU para verificar a atuação de do advogado FELIPPE SEYFFARTH DE ANDRADE, OAB DF0032294A, CPF: 006.423.281-61, nos autos 0722452-56.2021.8.07.0001 e 0722381-54.2021.8.07.0001 e, se o caso, expedir a certidão de militância e encaminhar em resposta ao e-mail por ele informado- ID 232907237. II. Dos valores bloqueados A parte executada, CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 28.415,49 - ID 227170787). Aduziu que valor é abaixo de 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, ID 228773921, pois são fundo de reserva, além de se destinarem a fazer frente a despesas ordinárias do condomínio. O exequente se manifestou pela manutenção da penhora já que a situação financeira do condomínio decorre de sua própria gestão interna e não da penhora determinada pelo Juízo,m de modo que não pode ser penalizado por isso, ID 232162052. Sucintamente relatados, decido. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, no valor de R$ 28.415,49 (ID 227170787), que ele aduz ser necessários para sua manutenção, pois dizem respeito ao seu fundo de reserva, que tem natureza equivalente a poupança, que, por força de lei, é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). Em que pese sua anômala personalidade jurídica, o condomínio é sujeito de relações jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações que, quando descumpridas, podem expô-lo à execução forçada. Ou seja, “a despeito da sua personalidade restrita, é inegável que o condomínio tem aptidão para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. Ainda que não vise ao lucro, não pode ser tratado como simples estado de indivisão de bens. O condomínio, enquanto ente constituído para gerir um patrimônio comum, deve realizar o seu mister com eficiência, objetivando sempre a preservação e o cumprimento dos direitos e deveres de condôminos e terceiros. Diante disso, conclui-se pela possibilidade de penhora sobre a arrecadação mensal do condomínio. (…)” (REsp 829.583/RJ, DJe de 30.09.2009). Noutro giro, o executado não provou haver interferência direta no fluxo regular de seu caixa, pois não foi juntado demonstrativo contábil de que as despesas mensais do condomínio superam as suas receitas ou mesmo que foi alcançado o fundo de reserva. A juntada de instrumento de contrato de fornecedor, de forma estanque, é frágil para levantar a indisponibilidade, pois esses valores podem ser, agora, cotizados pelos condôminos de forma extraordinária. Quanto à possibilidade de penhora do fundo de reserva, eis o seguinte precedente do nosso Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO DEVEDOR. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE. (...) 3. Argumentos relacionados à necessidade de recomposição do fundo de reserva são insuficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, tampouco evidenciam a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por serem inerentes à própria administração, que deve elaborar um plano de contingenciamento, e constituírem fatores previsíveis e perfeitamente sanáveis. Vale lembrar que fundo de reserva não se confunde com fluxo de caixa. 4. Como todos devem ter interesse na solução dos problemas comuns, compete ao condomínio adotar as medidas administrativas necessárias para recompor o seu fundo de reserva e honrar os compromissos perante fornecedores e funcionários, seja por meio da implementação de contribuição extraordinária, seja mediante a reavaliação de seus gastos mensais. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, AI 0716301- 14.2020.8.07.0000, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Julg. 20.08.2020, DJe de 01.09.2020). Noutro giro, a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, pois a intenção do legislador foi a proteção da dignidade do devedor pessoa natural, possibilitando a reserva do mínimo para sua subsistência e de sua família. Nessa linha, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“(...) a intenção do legislador foi proteger o investimento da pessoa física, de baixa renda, mas não o da pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária”. (STJ, REsp 1.279.920, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 19.11.2012)." (...) 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do Código de Processo Civil não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física"(AgInt no AREsp 1916001/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta, Turma, j. 22/11/2021). Posto isso, indefiro a impugnação para converter o bloqueio dos ativos financeiros da executada em penhora (R$ 28.415,49 - ID 227170787). Preclusa esta decisão, libere-se a cifra ao exequente (por ofício, se necessário). Faculto a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária ou chave PIX na forma CPF/CNPJ de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta ou ocorra impossibilidade técnica na transferência, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. No mais, à vista da constrição efetiva (parcial), a contagem do prazo da prescrição intercorrente, interrompido, por uma única vez, na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC, será reiniciada do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, em 12/11/2024, ID 217510102 (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito atualizado. Traga o exequente planilha atualizada do débito, já decotados eventuais valores recebidos, nos termos da decisão de recebimento da petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. 3. Se infrutífero, removam-se o sigilo do pedido antecedente, do anexo e desta decisão; e façam-se os autos conclusos - ID 213701259. Publique-se apenas ao exequente. * documento datado e assinado eletronicamente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão O exequente foi intimado a se manifestar, ID 200584154, nos seguintes termos: "A administradora da parte contábil do Condomínio (EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS) foi intimada por epístola recebida sem ressalva em condomínio edilício (IDs 186705830 e 188025709), mas até a presente data não se manifestou; e o executado, por sua vez, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora concebido para apresentação da relação de seus condôminos, ID 188934443". Então, ele requereu que (ID 203388804): "diante da inércia, tanto do Executado como da administradora da área contábil deste, a saber, a EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS, para a apresentação da relação de todos os condôminos (com os respectivos endereços), requer a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diária, até a apresentação da referida relação". Por fim, apresentou nova petição (ID 209356731) para informar que a sentença prolatada nos embargos, que havia extinguido esta execução, fora reformada pelo Tribunal. Sucintamente relatados, decido. Quanto à notícia do julgamento dos embargos, o fato não projeta nenhum efeito ao andamento deste processo, o qual nem sequer chegou a ser paralisado, à falta da concessão de efeito suspensivo. Assim, essa questão somente ganharia relevo se prevalecesse de extinção deste processo, o que não ocorreu. Noutro giro, o exequente requer a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao executado e à Exata Contabilidade de Condomínio, porque eles, conquanto intimados, não apresentaram a relação de todos os condôminos (com os respectivos endereços), para fins de viabilizar a penhora de crédito. A postura do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, que reza: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) III - dificulta ou embaraça a realização da penhora. Logo, deverá o executado ser intimado para cumprir a obrigação com a previsão expressa do pagamento da multa preconizada pelo parágrafo primeiro do art. 774 do CPC, que predica; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Além disso, quando a parte não exibe em juízo documento requisitado, também fica exposta à regra do parágrafo único do art. 400 do CPC, que reza: "Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido". Em relação ao terceiro, convém lembrar que o art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." De igual forma, o terceiro que não acode determinações judiciais pratica ato atentatório à dignidade da justiça e se sujeita à multa, na forma do art. 772 do CPC: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: (...) III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. (...) Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. No mesmo sentido, nos termos do art. 771 do CPC, aplica-se também a regra do art. 403 do CPC, que reza: Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Há que se lembrado, nessa mesma linha, o art. 77 do CPC, que reza: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Portanto, o não cumprimento de determinações judiciais e a ausência de justificativa da recusa ensejam a devida aplicação de multa ao terceiro e ao exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça. Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados pelo exequente para intimar o executado e a terceira EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS para que, no derradeiro prazo de 10 dias, apresentem em juízo a relação de todos os condôminos (com os respectivos endereços), para fins de viabilizar a penhora dos créditos. Caso o executado não cumpra a ordem, incorrerá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC. E quanto à EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS, caso não o faça nem apresente justifica, também incorrerá, sob o mesmo fundamento, no pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desta decisão o executado será intimado por meio do DJE, e a EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS por mandado a ser expedido pelo CJU e cumprido por oficial de justiça, com observância do que ficou estabelecido na decisão de ID 179911047. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão O executado, em face da sentença que proferida nos autos dos embargos, que extinguiu esta execução, requerer a intimação do exequente para devolver os valores de R$ 3.611,03 (ID 156413192) e R$ 7.765,35 (ID 156478085), bem como que seja esta execução sentenciada, com a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Sucintamente relatados, decido. A despeito do pedido do exequente, a sentença prolatada nos embargos, que extinguiu esta execução, ainda não transitou em julgado, sendo passível de alteração em eventual rem sede recursal. Convém pontuar que o recurso de apelação, em regra, tem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 caput do CPC. Portanto, a sentença não produz seus efeitos imediatamente, salvo em relação à hipótese previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC, que não se fazem presentes neste caso. Aliás, o Código de Processo Civil estabeleceu que começa a produzir efeitos imediatamente, após a sua publicação, a sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do executado (art. 1012, § 1º, III, do CPC), situação diversa do caso, já que os embargos foram acolhidos com extinção da execução. Para além disso, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, de modo que não há óbice para o prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil é claro ao determinar, em seu art. 919, § 1º, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, mas que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Se os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, a execução de título extrajudicial deve seguir seu curso, sem prejuízo da realização de quaisquer atos processuais, até mesmo a liberação de valores. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1282847, 07042056420208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Desse modo, aplica-se ao caso a regra preconizada pelo art. 776 do CPC, que reza: "O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução". Noutro giro mesmo que prevaleça a sentença não haverá, nesta execução, a condenação do exequente ao pagamento doutros honorários de sucumbência, uma vez que sobre essa matéria já houve deliberação nos embargos. Ademais, " Nesse caso é incabível a cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução e nos autos executivos, porquanto o proveito econômico do executado-embargante, ora apelante é único, sendo inadmissível o arbitramento de honorários também na execução, sob pena de condenação dúplice do exequente-apelado. 4. Ademais, não se justifica a fixação dos honorários na execução, pois toda a matéria a ela relativa já foi decidida nos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado, sendo a extinção da presente execução mera consequência direta do decidido naqueles autos. Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1239916, 00237059620168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, 180202926 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pelo executado (ID 181541813). Envie o CJU, se ainda não o fez, as informações (ID 180514992) requisitadas pelo eminente Desembargador Relator da Reclamação apresentada pelo executado. Deverá o Cartório intimar a terceira EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS (ID 179911047). Por fim, cumpra o executado a primeira parte da decisão de ID 179911047, com a exibição da relação de todos os condôminos, com os respectivos endereços, para que sejam intimados da constrição. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão O exequente, a par de apresentar memória atualizada do débito, aduz não ter meios para informar quem são os condôminos, para sejam intimados a verterem em juízo os valores equivalentes a 10% das cotas condominiais mensais devidas ao executado. Assim, requer a intimação do executado ou da administradora do condomínio para que o façam. Sucintamente relatados, decido. De fato, o credor não dispõe da qualificação dos condôminos, sendo curial, para a efetividade da medida, a intimação do executado e da administradora do Condomínio para que prestem essas informações. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente para determinar ao executado que exiba, no prazo de 10 dias, a relação de todos os condôminos, com os respectivos endereços, para que sejam intimados da constrição. Sem prejuízo, com fundamento no no artigo 772, inciso III, do CPC, intime-se a terceira EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS ( CNPJ sob o nº 10.947.144/0001-03), administradora do Condomínio executado, estabelecida no Edifício Cosmopolitan, sala 408, Águas Claras, Brasília - DF, CEP 71918-180, telefone: (61) 3224-7239, para informar a relação de todos os condôminos do CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 (CNPJ 32.902.397/0001-01), com nome e qualificações completas e as respectivas unidades a eles vinculadas, no prazo de 15 dias úteis. Em face do princípio da celeridade e da economia, faculto à EXATA CONTABILIDADE DE CONDOMÍNIOS que envie a resposta diretamente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis (a contar do recebimento desta ordem), por e-mail corporativo ([email protected]), com a menção do número deste processo (0722452-56.2021.8.07.0001), ciente de que retardar ou descumprir ordem judicial configura o crime tipificado no art. 330 do CPC, cujas penas ficarão expostos o sócio Thyago Fernandes Ferreira (CPF 874.900.211-20), se ladear imotivadamente a determinação: dados públicos extraídos do sistema Sniper, certidão anexa. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722452-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Decisão O credor requer: (a) a aplicação de multa por descumprimento da ordem para que o executado promova os depósitos mensais na conta do exequente (ID 156125959); (b) a nomeação de administrador depositário para fiscalizar e assegurar a efetivação da constrição deferida; (c) a penhora das unidades do condomínio, na proporção da quota-parte de cada condômino. Suscintamente relatado. Decido. I. Da multa 1. O executado, devidamente intimado para depositar mensalmente na conta do exequente 10% dos valores recebidos pelo condomínio, até a satisfação do débito, manteve-se inerte, descumprindo o preceito judicial, deferido pelo Tribunal no AGI nº 0732440-70.2022.8.07.0000. 2. O objetivo das astreintes é garantir o cumpimento do provimento jurisdicional e, no presente caso, está patente a recalcitrância da executada em descumprir o disposto. 3. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada.” Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. 4. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor para efetuar os depósitos de 10% (dez por cento) dos valores recebidos, relativos aos meses de maio/2023 a agosto/2023, diretamente na conta do exequente, nos termos da decisão ID 156125959, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 537 do CPC. II. Da nomeação de administrador depositário 1. Com efeito, na penhora sobre faturamento de empresa (ou condomínio), como no presente caso, é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". 2. Todavia, convém frisar que o síndico não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". 3. Ademais, conforme já demonstrado pelo exequente, a saúde financeira do Condomínio executado revela extrema fragilidade, deixando de honrar com compromissos de serviços de máxima relevância, como fornecimento de água, conforme acordo celebrado com a CAESB (ID 170477623) e descumprido. 4. Acresça-se a isso a existências de outras ações judiciais, nas quais o Condomínio figura como executado. Tudo isso reforça a inutilidade da medida requerida pelo exequente, de nomear um administrador depositário, haja vista o custo da medida a onerar ainda mais as despesas acumuladas pelo Condomínio, dificultando, sobremaneira, a satisfação do crédito do exequente. 5. Assim, antes da nomeação de administrador judicial e com fulcro no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), da boa-fé processual e para garantir a efetividade da medida de constrição dos valores já deferida, determino que os 10% dos valores a serem pagos por cada um dos condôminos sejam depositados em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos. 6. Para tanto, fica o exequente intimado a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação de todos os condôminos, nome e qualificações completas, e as respectivas unidades a que estão vinculados. 7. Vindo as informações, intimem-se os condôminos (por AR/MP) para que efetuem o pagamento mensal (entre os dias 1º e 20 de cada mês), mediante depósito judicial, de 10% (dez por cento) dos valores relativos às despesas condominiais, da respectiva unidade pela qual é responsável, com a ressalva de que somente serão exonerados da obrigação com o depósito da importância em Juízo, bem como de se negarem o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhes der caracterizará fraude à execução (art. 856 do CPC). III. Da penhora das quotas-partes das unidades condominiais Quanto a penhora de bens dos condôminos, já houve manifestação nesse sentido, conforme decisão de ID 118769862 e Agravo de Instrumento de ID 155566350, página 7, etando superada a questão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

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