Execução de Título Extrajudicial 0734578-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734578-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734578-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 210792189 opostos pela parte executada contra a sentença de ID 210734604. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Observa-se dos autos dos Embargos à Execução (0735846-62.2023.8.07.0001) que foi prolatada Sentença acolhendo parcialmente os pedidos para reconhecer o excesso de execução, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução dos valores pagos e referentes às taxas condominiais/extracondominais vencidas de 10/7/2021 a 10/4/2022, quantia que deverá ser abatida do crédito cobrado na ação de execução, tendo como base o demonstrativo do débito de ID 169990948, pag. 14/16, cabendo ao exequente recalcular o débito para prosseguimento da execução.” Entretanto, após a prolação da referida Sentença, o exequente não apresentou nova planilha de cálculos conforme determinado. Diante disso, antes de ser deferida qualquer transferência das quantias depositadas em juízo em favor do credor, deve este apresentar planilha de cálculos atualizada detalhada, indicando todos os valores já levantados, bem como o excesso de execução reconhecido. Por fim, quanto à penhora imposta sobre o veículo de placa JGM5907, nota-se que a decisão de ID 207558080 já determinou a suspensão dos atos, tendo sido certificado no ID 207887390 a baixa dos gravames. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração e determino a intimação do credor para apresentar a planilha no prazo de 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734578-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS EXECUTADO: LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO DECISÃO I – Da transferência de valores: Nos termos da decisão de ID 190190445, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.467,71, depositado no ID 182320958, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 190850003, de titularidade de Antônio Luiz de Hollanda Rocha, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 152691091. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. II – Da inclusão de parcelas vincendas: Vê-se que o exequente juntou no ID 190850006 relatório de débito constando parcelas vincendas no curso da demanda. Dessa forma, antes de analisar o pedido de penhora de veículo, é necessário que seja oportunizado ao réu o contraditório e ampla defesa. Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 190850006. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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