Execução de Título Extrajudicial 0736235-86.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736235-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736235-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES SENTENÇA Na petição de ID 256306706 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Constrições já levantadas, ID 256485959. Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

12/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 20:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 20:35

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:44

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:49

Publicação

25/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:29

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:01

Documento

24/11/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0736235-86.2019.8.07.0001. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS Réu(s)/Executado(s): ROBERTO SALES Advogado(s): SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA (58057DF), ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ (14849DF), TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO (60606DF), GUSTAVO DANTAS FERREIRA (61199DF) Interessado(s): - Código Leilojus: #1464 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Tatiana Iykie Assao Garcia, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a e l e t r ô n i c a p o r m e i o d o p o r t a l https://www.gustavomorettoleiloeiro.com.br/ e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 280.345.868-38, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 118. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 25 de novembro de 2025, às 17h50min, por valor equivalente ou superior a 75,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 28 de novembro de 2025, às 17h50min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 251795012. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Imóvel descrito como sala 1001, Edifício Terra Brasilis, Lote 02, Quadra 01, SAU/Sul, Brasília/DF, com área total de 79,91 m2, registrado no 1º CRI/DF, sob a matrícula n. 106671.. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº 106.671 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Inscrição Cadastral: 48242306. Avaliação: R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), conforme avaliação de ID 238753818. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Constam débitos de IPTU, no valor de R$87.358,92 (oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme certidão expedida pela Prefeitura, atualizado até 10 de outubro de 2025. Constam débitos referente a natureza condominial, no valor de R$123.757,42 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme certidão expedida pelo próprio condomínio, atualizado até 06 de outubro de 2025. Caberá ao interessado a realização de pesquisas atualizadas, inclusive a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos. (art. 18 da Resolução 236/CNJ). O arrematante recebe o bem livre de ônus, débitos ou constrições até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Ainda, consoante o art. 130 do Código Tributário Nacional, e art. 908, §1º, do Código de Processo Civil, os débitos de natureza propter rem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, já que a arrematação em hasta pública é considerada aquisição originária, desse modo, cabera a parte arrematante indicar nos autos os débitos atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da carta de arrematacao, a fim de que seja resguardado de eventuais débitos remanescentes, ainda, deverá solicitar a expedição de ofício ao órgão público competente a fim de que promova a cobrança e/ou inscrição em dívida ativa dos débitos sob responsabilidade do ex proprietário. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 130.636,06 (cem e trinta mil e seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos), conforme consta no Cálculo de ID 1250214644. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.gustavomorettoleiloeiro.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 20 de outubro de 2025. Lorena Evelyn Lôbo Resende Técnico Judiciário Assinado por delegação.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736235-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DECISÃO Na decisão de ID 226872698 foi deferida a penhora do imóvel descrito como sala 1001, Edifício Terra Brasilis, lote 02, Quadra 01, SAU/Sul de propriedade da parte executada, de matrícula 106671 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF. O executado foi intimado de penhora mediante publicação no Diário de Justiça. A penhora deferida no processo 0009144-67.2016.8.07.0001 foi desconstituída (ID 249984920), persistindo a penhora deferida no processo 0748842-23.2018.8.07.0016, no qual as partes debatem o valor atualizado da dívida (ID 251092661), constando na certidão de matrícula atualizada ID 236015828 que a garantia alcança R$ 24.835,25. O imóvel foi avaliado em R$ 379.000,00 (ID 238753818). A avaliação foi homologada na decisão de ID 246582086, que já se encontra preclusa. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 236015828, nela constando a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 250214644). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736235-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 232220906) apresentada pelo executado alegando a ausência do documento necessário que autorize aplicação do IGPM como índice de correção monetária. Expõe que na Convenção de Condomínio, cláusula décima primeira, está disposto que o condômino que não quitar a contribuição no prazo estipulado ficará sujeito ao pagamento da dívida atualizada monetariamente pelo índice definido no Regimento Interno, ou em caso de sua extinção, por aquele que vier a ser decidido em Assembleia, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ou fração, e da multa de 10% que incidirá sobre o débito total. Assim, a ausência de documento que comprove a aplicação do IGPM como índice de correção monetária inviabiliza a execução. Aduz também que " o exequente pleiteia o valor atual de R$ 119.619,45, sendo aplicada, como taxa de juros o IGPM e que o valor inicial era de R$ 36.476,66, assim um aumento de mais de 300% (trezentos por cento) desde o ingresso inicial era de R$ 36.476,66, assim, mostra-se exorbitante a aplicação da referida taxa. A escolha do índice de correção deve ser feita de acordo com a convenção condominial, por meio de regimento interno ou deliberação em Assembleia, o que não ocorreu no presente caso". Posto isso, requer a aplicação do INPC e como valor devido o montante de R$ 104.469,85. Ressalta que desse valor deverá ser abatida a quantia de R$ 3.437,22 penhorada no ID 230428789. Intimado a se manifestar, o exequente alega (ID 235070460) que a matéria arguida já foi apreciada em sede de embargos à execução (0738973-71.2024.8.07.0001) onde sobreveio sentença de improcedência. Expõe que "insatisfeito com a r. sentença, o Excipiente interpôs recurso de Agravo de Instrumento – ID 64377626. Mais uma vez, irresignado com o desfecho do Agravo de Instrumento, o Excipiente interpôs Recurso Especial, ID 65280981, que foi inadmitido, de acordo com a Decisão Monocrática de ID 66052469; informando-se que o processo do recurso de Agravo de Instrumento já foi arquivado e as respectivas decisões enviadas a este Douto Juízo. 7. MM. Julgador, este incidente processual manejado pelo Excipiente traduz a mais cristalina intenção de postergar a tramitação do processo no tempo, posto que a matéria já foi debatida à exaustão e definitivamente julgada. Com efeito, todas as instâncias foram unânimes em admitir que o título executivo judicial está amparado na Convenção do Condomínio, ID 50723745, enquanto o Excipiente insiste em afirmar que não há nos presentes autos documentos que valide a aplicação do IGPM". Conclui dizendo que "a coisa julgada material torna a decisão de mérito indiscutível, e, consequentemente, imutável, ou seja, é obrigatório observar a eficácia da preclusão que impede a reabertura de nova discussão, quanto mais trazer aos autos matéria já analisada, discutida e julgada como no caso em tela". No mérito alega que "o item 9.7, do Regimento Interno do Edifício determina o IGP-M/FGV, como índice da correção monetária, confira-se: O condômino que não quitar a contribuição que lhe couber no prazo estabelecido ficará sujeito ao pagamento da dívida atualizada monetariamente pelo índice de variação do índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no período, ou, sucessivamente, à sua falta, do índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) ou do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pela FIPE, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, e da multa de 10% que incidirá sobre o débito total, independente de interpelação, comunicação ou notificação de qualquer natureza". Por fim, requer a improcedência da exceção de pré-executividade. É o relato do necessário. Decido. 1) Da coisa julgada Inicialmente destaco que não há coisa julgada com relação à matéria aventada na presente exceção, uma vez que os embargos à execução foram sentenciados no mês passado e ainda está pendente de recurso. Além disso, compulsando os embargos, constatou-se que não foi discutida a incidência ou não do IGPM. Com efeito, a decisão do agravo de instrumento mencionada pelo autor no ID 235070460 não foi proferida nessa execução e tão pouco nos embargos, razão pela qual não pode ser considerada para efeitos de aplicação da coisa julgada nesses autos. Dito isso, afasto a preliminar de coisa julgada. 2) Da aplicação do IGPM Analisando a Convenção de Condomínio de ID 50723745 constata-se que na cláusula 11ª está disposto que ficará sujeito ao pagamento da dívida atualizada monetariamente pelo índice definido no Regimento Interno, ou em caso de sua extinção, por aquele que vier a ser decidido em Assembleia, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ou fração, e da multa de 10% que incidirá sobre o débito total. Todavia, não consta nos autos o Regimento Interno do Condomínio. Assim, para melhor análise da questão de mérito, fica a parte exequente intimada apresentar o Regimento Interno do Condomínio. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736235-86.2019.8.07.0001. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS - CPF/CNPJ: 05.088.258/0001-05 Parte ré: ROBERTO SALES - CPF/CNPJ: 116.733.461-20 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 226814931, de matrícula n.º 106671, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como sala 1001, Edifício Terra Brasilis, lote 02, Quadra 01, SAU/Sul. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separado judicialmente. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-12, penhora de 9/8/2021, processo n. 0748842-23/2018, perante esse Juízo, no valor de R$ 24.835,25 e a anotação R-13 (28/4/2023), penhora no processo n. 0009144-67/2016, também perante esse Juízo, no valor de R$ 68.693,13. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 81.742,73. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/02/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736235-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 175079753, que atestou informação de não procurado, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 16 de outubro de 2023 às 15:48:35 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

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