Execução de Título Extrajudicial 0737384-96.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737384-96.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo credor, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi demonstrada a exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios a exigibilidade dos honorários contratuais depende do cumprimento do objeto contratual e, no caso, não foi comprovada a atuação processual do recorrente. No mesmo sentido: Acórdão 1278306, 07158346620198070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 4. Outrossim, considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável que em caso de ruptura do negócio jurídico a parte fique vinculada ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. Assim, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, que não restou demonstrado (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737384-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS EXECUTADO: NAIARA ALVES DIAS SENTENÇA EXEQUENTE: ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS em face de EXECUTADO: NAIARA ALVES DIAS, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Ante a inexistência de comprovação da atuação processual do exequente, nos termos dos artigos 476 do CC e 787 do CPC, não se demonstrou a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pelo que não é possível o recebimento da presente execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Prestação de Serviços (9596) proposta por em face de Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 53, II, da Lei 9.099/95 e art. 924, I do CPC. Não há custas processuais (artigo 54 da Lei 9.099). Preconiza o art. 54 da Lei nº. 9.099/95 que: "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Desse modo, determino, de ofício, o reembolso das custas iniciais recolhidas indevidamente (id 195567389 e 195567390). Fica a parte requerente advertida de que, para a devida devolução, deve preencher o formulário de requerimento que se encontra no site do TJDFT e procurar a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC - do TJDFT, situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bl. A - 8º andar, sala 823-A, nesta capital. Efetuada a devolução, as guias em comento deverão ser excluídas do sistema PJE. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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