Execução de Título Extrajudicial 0736562-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736562-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/10/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736562-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN EXECUTADO: NORIVAL JULIO COELHO FILHO DECISÃO 1. Ciente da decisão acostada no ID 213643143. 2. Face o teor da aludida decisão, fica DESCONSTITUÍDA e penhora sobre o imóvel indicado no ID 187435860, de matrícula nº 32.798, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 202, situado no primeiro pavimento, Entrada nº 11, do Bloco G, da Quadra 712/713, do Setor Comercial Residencial Norte. 2.1. Fica intimado o exequente para, no prazo de 10 dias, promover o cancelamento (baixa) da averbação da constrição na matrícula do imóvel. 2.2. Proceda a Secretaria à exclusão da credora fiduciária (CEF) do cadastro processual. 3. Após, retornem os autos à suspensão determinada no ID 194709964. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2024, 00:00

Recebimento

08/10/2024, 19:46

Execução frustrada

08/10/2024, 19:46

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 14:50

Documento (Ofício)

07/10/2024, 16:04

Publicação

01/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736562-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN EXECUTADO: NORIVAL JULIO COELHO FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados na busca reiterada automaticamente por 30 dias, via SISBAJUD, R$ 71,14 (NORIVAL JULIO COELHO FILHO), conforme item 2 da Decisão de ID 200574313. No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexos. Assim, nos termos do item 3 da referida Decisão, retornem os autos à suspensão determinada no ID 194709964. Brasília - DF, 30 de julho de 2024 às 11:36:36 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:27

Documento (Certidão)

25/06/2024, 19:05

Publicação

21/06/2024, 02:55

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736562-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN EXECUTADO: NORIVAL JULIO COELHO FILHO DECISÃO 1. O imóvel foi avaliado em R$ 275.000,00 (ID 192165129). Por outro lado, pende uma dívida decorrente da alienação fiduciária no valor correspondente a R$ 239.890,06 (ID 191253693). Ainda, deve-se considerar que este Juízo fixará preço mínimo para a venda em hasta pública, podendo assim o imóvel ser vendido a preço inferior à avaliação. Além disso, ainda serão devidos os honorários ao leiloeiro, podendo ainda haver dívidas sobre o imóvel, a exemplo de cotas condominiais e taxas de IPTU. Isto posto, eventual alienação não resultará em quitação de parcela do débito deste feito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de alienação mediante hasta pública. Mantenho a penhora sobre o imóvel tendo em vista que, com a futura redução do saldo devedor decorrente da alienação fiduciária, pode tornar proveitosa a alienação. 2. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736562-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN EXECUTADO: NORIVAL JULIO COELHO FILHO DECISÃO 1. Ciente da decisão acostada no ID 194310184, que não conheceu o agravo de instrumento por ausência de prévia manifestação deste Juízo em relação à alegada impenhorabilidade (bem de família). 2. Por meio da decisão ID 187623906 foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 187435860, de matrícula nº 32.798, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 202, situado no primeiro pavimento, Entrada nº 11, do Bloco G, da Quadra 712/713, do Setor Comercial Residencial Norte. O executado reside no imóvel, como se infere da diligência de citação (ID 175760283) e intimação da avaliação (ID 192165128). Sucede que, como indicado na petição ID 192671067, houve renúncia à impenhorabilidade (ID 170596878), nos termos da cláusula 13ª do contrato que lastreia a presente execução. Assim, resta saber se a disposição de vontade é apta a produzir os efeitos desejados, afastando assim o óbice previsto na Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). Inicialmente, convém destacar que não se trata de contrato de adesão, razão pela qual deduz-se que as cláusulas foram livremente pactuadas. Nesse contexto de livre expressão da vontade, inexistindo nos autos elementos de convicção que indiquem fato que indique vício ou defeito no negócio jurídico, deve prevalecer a cláusula contratual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de família somente pode ser reconhecida quando comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.009/90. 2. Não se caracteriza como bem de família imóvel que não é utilizado como moradia permanente do devedor ou de qualquer pessoa de seu núcleo familiar e que não se tem comprovação de sua locação para que a renda auferida seja utilizada para subsistência da entidade familiar. 3. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando o imóvel foi oferecido como garantia voluntariamente, sob pena de beneficiar a parte com a sua própria torpeza. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido (Acórdão 1810631, 07278017220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no DJE: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora deduzido no ID 190321278, ao passo em que mantenho hígida a constrição. 2. Face a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo de avaliação acostado no ID 192165129, que atribuiu ao imóvel o valor correspondente a R$ 275.000,00. 3. Aguarde-se a manifestação da credora fiduciária (CEF) e, após, intime-se o credor para informar se pretende a adjudicação, alienação por hasta pública ou iniciativa particular e voltem conclusos. Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024, às 14:58:41. Documento Assinado Digitalmente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736562-89.2023.8.07.0001. autora: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - CPF/CNPJ: 013.776.091-46 Parte ré: NORIVAL JULIO COELHO FILHO - CPF/CNPJ: 552.664.797-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 187435860, de matrícula nº 32.798, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 202, situado no primeiro pavimento, Entrada nº 11, do Bloco G, da Quadra 712/713, do Setor Comercial Residencial Norte, nesta capital. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de divorciado. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.10/32798, alienação fiduciária em favor do credor Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 185.105,10. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 16.235,87. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024, às 15:53:41. Documento Assinado Digitalmente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736562-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN EXECUTADO: NORIVAL JULIO COELHO FILHO DECISÃO 1. O salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente na petição de ID 186771525. 2. Junte o exequente a certidão de ônus do imóvel que pretende a constrição. Prazo: 10 dias. 3. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/02/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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