Execução de Título Extrajudicial 0013093-21.2015.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013093-21.2015.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 08:51

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:27

Publicação

23/07/2024, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013093-21.2015.8.07.0006. EXEQUENTE: VALTER CESAR DUTRA E SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 16:04:05. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2024, 16:04

Remessa

18/07/2024, 09:05

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 15:03

Remessa

15/07/2024, 18:08

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 14:56

Trânsito em julgado

15/07/2024, 14:56

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:16

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 09:51

Publicação

21/06/2024, 02:47

Documentos

Certidão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013093-21.2015.8.07.0006. EXEQUENTE: VALTER CESAR DUTRA E SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID. 61176329, na data de 09/03/2018). A presente ação está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID. 61175424), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/09/2019. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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