Cumprimento de sentença 0701289-52.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701289-52.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701289-52.2024.8.07.0021. AUTOR: LUCIDALVA RIBEIRO DINIZ REU: IZAIAS SILVA FONSECA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo ajuizada por LUCIDALVA RIBEIRO DINIZ em desfavor de IZAIAS SILVA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em suma, que firmou com o requerido contrato verbal de locação residencial, tendo por objeto o imóvel situado na QL 02, Conjunto H, Lote 06-A, Itapoã/DF, pelo valor mensal de R$ 400,00. A autora afirma que, além do aluguel, incumbia ao réu o pagamento dos encargos de “luz” e “água”, o que não foi cumprido, resultando em inadimplência no valor de R$ 1.592,13. Sustenta que notificou o réu para desocupação do imóvel e pagamento dos débitos, mas não houve qualquer providência por parte deste, de modo que a inadimplência persiste, inclusive com reflexos negativos sobre seu nome, inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de contas em seu nome. Tece considerações sobre o direito e requer, em sede de liminar, o despejo do réu, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros do Serasa/SPC em virtude da dívida discutida. No mérito, pugna pela confirmação do despejo com a rescisão do contrato de locação, como a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.592,13, correspondentes aos encargos inadimplidos. Juntou documentos e emendou à inicial (ID 197077179). Liminar indeferida (IDs 197794974 e 199520695). Citado (ID 205817488), o réu não apresentou contestação. Revelia decretada ao ID 209995665. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao que se colhe, a controvérsia gira em torno da inadimplência do contrato de locação verbal firmado entre as partes, com pedido de rescisão contratual e despejo, bem como de indenização por danos materiais e exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito. No ordenamento jurídico brasileiro, a relação locatícia é disciplinada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que impõe ao locatário, entre outras obrigações, o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, conforme disposto no art. 23, inciso I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Ainda nos termos da referida legislação, o art. 9º, inciso III, prevê expressamente que a falta de pagamento de aluguel e encargos constitui causa legal para a rescisão do contrato de locação: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; No caso em apreço, a autora demonstrou a existência da relação locatícia por meio de narrativas coerentes, documentação probatória anexada (tais como comprovantes de faturas vencidas em nome da autora) e ausência de impugnação por parte do réu, o que confirma a verossimilhança da alegação de inadimplência. Embora o contrato tenha sido celebrado verbalmente, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a validade da avença e seus efeitos jurídicos, desde que comprovada por outros meios de prova, como ocorreu nos autos. As dívidas referentes aos serviços de fornecimento de água (CAESB) e energia elétrica (Neoenergia), cujos valores somados alcançam o montante de R$ 1.592,13, são despesas de responsabilidade do locatário, nos termos da cláusula contratual implícita na prática reiterada da relação obrigacional, e ainda com respaldo no art. 23, inciso XII, da Lei de Locações. A autora comprovou documentalmente tais inadimplementos, tendo apresentado os respectivos boletos em aberto. Importante destacar que, citado, o réu permaneceu silente, deixando de apresentar contestação no prazo legal. Incide, portanto, o disposto no art. 344 e 345 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Nenhuma das exceções legais incide no presente caso, de modo que a presunção de veracidade atinge os fatos articulados na petição inicial e nas emendas subsequentes, inclusive quanto à existência da relação contratual, inadimplência e valores devidos. Assim, estando comprovado o descumprimento contratual essencial por parte do locatário e ausente qualquer causa excludente de responsabilidade ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, é medida de rigor reconhecer a quebra do contrato e acolher os pedidos de rescisão e decretação do despejo do réu, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, conforme autoriza o art. 63, § 1º, da Lei do Inquilinato, além da condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos. Há de ser observado, ainda, que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, além das parcelas vencidas até a propositura da demanda, deve o réu ser compelido, também, ao pagamento das parcelas vincendas até a efetiva desocupação do imóvel. Quanto ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, impende registrar que, embora a autora atribua ao réu a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e energia elétrica, não nega que os débitos permaneceram inadimplidos. As faturas estão em seu nome, conforme documentos acostados aos autos, e foram regularmente negativadas por concessionárias de serviços públicos com quem a autora mantém relação contratual direta. Nesse contexto, é necessário distinguir duas ordens de obrigações: a obrigação interna assumida verbalmente entre autora e réu, que transfere ao segundo o encargo de efetuar o pagamento das contas em nome da primeira, e a obrigação externa, existente entre a autora e as fornecedoras de serviços, que são as legítimas credoras. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre dessa relação externa. Como a autora é parte legítima na relação de consumo com as concessionárias, e como não houve quitação das dívidas nos prazos contratualmente estipulados, não se pode considerar irregular o ato de negativação. Importante destacar que a inadimplência é reconhecida pela própria autora, que não contesta a existência das dívidas nem a autenticidade dos débitos, mas apenas alega ter ajustado com o réu que caberia a este efetuar os pagamentos em seu nome. Ocorre que essa transferência de responsabilidade não tem o condão de oponibilidade às concessionárias de serviço público, que não participaram desse pacto. Nesse contexto, ausente qualquer vício de origem, erro material ou inexatidão quanto à titularidade ou exigibilidade da dívida, não há ilicitude na negativação levada a efeito pelas credoras, tampouco violação de direito da autora. Dito isto, força é convir que a pretensão de retirada do nome da autora do Serasa/SPC encontra óbice na ausência de qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta das credoras, bem como na ausência de prova de que o apontamento fosse indevido ou abusivo. A existência de obrigação pessoal do réu perante a autora não tem o condão de elidir a responsabilidade contratual da autora perante os terceiros credores. Por fim, cumpre, ainda, reavaliar o pedido de concessão de despejo liminar formulado na inicial, indeferido por decisão proferida ao ID 197794974. A decisão anterior foi fundamentada na ausência de prova escrita da relação locatícia e da mora, exigências previstas no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Ocorre que, com a revelia do réu e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), consolidou-se nos autos prova suficiente da existência da relação locatícia e da inadimplência dos encargos devidos. A jurisprudência admite que o juiz, diante de novo contexto fático e jurídico, pode rever decisão interlocutória anterior, especialmente quando superveniente a revelia e não havendo resistência processual, o que reforça o juízo de verossimilhança necessário para a concessão do despejo liminar. A situação processual atual, portanto, atende aos requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei do Inquilinato: há prova documental da obrigação e da inadimplência, bem como ausência de defesa por parte do réu. A tutela provisória de despejo, nesses moldes, não configura decisão surpresa e encontra respaldo nos princípios da efetividade e da segurança jurídica, além de estar em consonância com a finalidade social da norma. Diante disso, revogo expressamente a decisão anterior (ID 197794974) e defiro o pedido liminar de despejo, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de despejo coercitivo, conforme autoriza o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido autoral. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIDALVA RIBEIRO DINIZ em desfavor de IZAIAS SILVA FONSECA, partes qualificadas nos autos, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação verbal firmado entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento/reembolso da quantia de R$ 1.592,13 (mil quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos), referentes aos encargos inadimplidos (água e luz) até o momento do ajuizamento da ação, valor que deverá ser somado às parcelas vincendas até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 323 do CPC, sendo todo o montante atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada vencimento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905); c) decretar o despejo do réu Izaias Silva Fonseca, e determinar que este desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, da Lei 8.245/91). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, expeça-se o mandado de despejo compulsório (art. 65 da Lei nº 8.245/2003).Fica autorizada a requisição de força policial e o arrombamento.

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente quanto à diligência de ID 257770280 e para informar se persiste o interesse na expedição de mandado de despejo compulsório, no prazo de 5 dias.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(120)