Execução de Título Extrajudicial 0700895-30.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700895-30.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/08/2025, 16:34

Documento (Certidão)

14/08/2025, 15:15

Documento (Certidão)

09/08/2025, 07:05

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-30.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO QUATORZE EXECUTADO: JOSIMAR CAVALCANTE SALES DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, conforme faz prova o Certidão de Registro de Imóvel - CRI, de ID 240680903 - Pág. 3. Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade, nos seguintes termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/97: No mesmo sentido, é o parágrafo único do art. 1.368-B, do Código Civil: "Art. 1.368-B. (...). Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” – g.n. Cumpre registrar, ainda que as taxas condominiais têm caráter propter rem e, consolidada a propriedade, o credor fiduciário deverá responder pela totalidade da dívida. Feito esses esclarecimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 210597920 - Pág. 1 para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, remetam-se os autos à justiça federal. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 16:45

Incompetência

14/07/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:18

Desarquivamento

18/06/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:35

Provisório

20/05/2025, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 06:16

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-30.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO QUATORZE EXECUTADO: JOSIMAR CAVALCANTE SALES DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, conforme faz prova o Certidão de Registro de Imóvel - CRI, de ID 240680903 - Pág. 3. Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade, nos seguintes termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/97: No mesmo sentido, é o parágrafo único do art. 1.368-B, do Código Civil: "Art. 1.368-B. (...). Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” – g.n. Cumpre registrar, ainda que as taxas condominiais têm caráter propter rem e, consolidada a propriedade, o credor fiduciário deverá responder pela totalidade da dívida. Feito esses esclarecimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 210597920 - Pág. 1 para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, remetam-se os autos à justiça federal. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-30.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO QUATORZE EXECUTADO: JOSIMAR CAVALCANTE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise da certidão de matrícula atualizada (ID 214256563), verifico que houve consolidação da propriedade fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Av.12-48419), em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Com a consolidação da propriedade, extinguiram-se os direitos do executado sobre o imóvel, tornando inviável a penhora pretendida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a consolidação da propriedade fiduciária, não subsistem direitos do devedor fiduciante passíveis de penhora. Ademais, as diligências anteriores para localização de outros bens restaram infrutíferas, conforme pesquisa RENAJUD negativa (ID 199908072). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel; Considerando que a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em 12/06/2024 (consulta RENAJUD), DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC; Para fins de controle da prescrição intercorrente: Termo inicial da suspensão: 12/06/2024 Término da suspensão: 12/06/2025 Início do prazo prescricional: 13/06/2025 Prazo prescricional: 5 anos (art. 206, §5º, I, CC - dívida líquida constante de instrumento particular) Termo final previsto: 13/06/2030 Decorrido o prazo de suspensão: Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório Inicie-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC) O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação de bens penhoráveis Advirto que a suspensão da prescrição ocorre uma única vez e o prazo prescricional pode ser interrompido por efetiva citação, intimação do devedor ou constrição patrimonial relevante. Intimem-se. 6. Descadastre-se a CEF como terceira interesada. BRASÍLIA, DF, 23 de dezembro de 2024 14:20:03. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-30.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO QUATORZE EXECUTADO: JOSIMAR CAVALCANTE SALES DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 168232529. A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 172844762. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 246,59, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo das determinações acima, promovam-se as demais pesquisas consoante decisão de ID 168232529. Com a resposta, intime-se o autor para que se manifeste sobre o resultado das pesquisas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para análise da pertinência de suspensão da marcha processual, nos termos do artigo 921 do CPC. I. datado e assinado digitalmente

26/09/2023, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

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