Procedimento Comum Cível 0701201-36.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701201-36.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701201-36.2022.8.07.0004. REQUERENTE: CARLA DA CONCEICAO FERREIRA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta CARLA DA CONCEICAO FERREIRA em desfavor de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A e de ALEXANDRE BRANDÃO SÉ, partes qualificadas nos autos. A autora narra que, em 2016, submeteu-se a procedimento de laqueadura laparoscópica, na Maternidade Brasília, com o objetivo de não ter mais filhos, decisão tomada em conjunto com o marido, após acompanhamento psicológico e análise da situação familiar. Alega que, sendo mãe de duas crianças, confiou plenamente na eficácia do procedimento, que consistiu no corte, retirada e cauterização das tubas uterinas, técnica considerada definitiva e altamente segura. No entanto, destaca que, em 2021, cinco anos após a cirurgia, descobriu estar grávida, o que lhe causou grande abalo psicológico, emocional e financeiro, especialmente por se encontrar desempregada e ter interrompido o uso de outros métodos contraceptivos, confiando na irreversibilidade da laqueadura. Alega que não foi previamente informada sobre a possibilidade de falhas do procedimento, e que, caso soubesse, teria optado por métodos menos invasivos. Relata, ainda, que procurou a primeira ré em busca de esclarecimentos, tendo sido mal atendida e informada de que não haveria qualquer responsabilidade por parte da instituição. Salienta que a única proposta recebida foi de custeio parcial do pré-natal, condicionado à permanência da gestação sob os cuidados da própria maternidade. Tece considerações jurídicas e, em tutela antecipada, requer que seja determinado às requeridas o custeio integral do seu parto, em local de sua confiança, bem como que seja realizada nova laqueadura. No mérito, pleiteia: a) a condenação das rés ao pagamento de indenização provisória, no valor de um salário-mínimo mensal, durante todo o período da gestação da autora, a título de reparação pelo prejuízo financeiro causado em razão da gravidez indesejada; b) após o nascimento com vida da criança, requer a conversão da indenização provisória em indenização definitiva, a ser mantida até que complete 24 anos de idade. Mas, caso a criança venha a nascer com problemas de saúde, pugna que a indenização seja convertida em pensão vitalícia; c) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 19.028,40, correspondente às despesas decorrentes da gravidez e dos prejuízos financeiros que teve e; d) compensação por danos morais, no montante de R$ 100.000,00. Em decisão ao ID 115207792, o Juízo defere a gratuidade de justiça à autora e indefere a tutela antecipada pleiteada. Contestação pela ré IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ao ID 126574029. Preliminarmente, sustenta ter contratado seguro de responsabilidade civil junto à companhia Chubb Seguros Brasil S.A. (antiga Ace Seguradora), vigente à época dos fatos, de modo que requer o chamamento da seguradora ao processo. No mérito, alega que o procedimento de laqueadura tubária foi realizado de forma adequada, com observância das boas práticas médicas e respeito à legislação vigente. Sustenta que a paciente foi devidamente informada sobre a possibilidade de insucesso do procedimento, inclusive por meio de documentos assinados por ela e seu cônjuge. Argumenta que a recanalização das trompas é rara, mas possível, e que isso não configura erro médico. Relata, ainda, que, após reclamações junto ao SAC da maternidade, foram realizadas reuniões com os diretores da instituição para prestar esclarecimentos ao casal. Reforça que não houve negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica, bem como que a paciente recebeu todas as orientações e cuidados adequados antes, durante e após a cirurgia. Pleiteia, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Em petição ao ID 134671120, a autora desiste do processo em relação ao réu ALEXANDRE BRANDÃO SÉ, que, sequer, foi validamente citado. A sentença de ID 139534344 homologa a desistência e extingue a lide em relação a ALEXANDRE BRANDÃO SÉ. Réplica ao ID 142862510. Ambas as partes pugnam pela realização de prova pericial (IDs 149867496 e 150264815. Em decisão de saneamento ao ID 153085568, o Juízo indefere a denunciação à lide da seguradora pela ré e determina a produção de prova pericial. Contra a decisão que indefere a denunciação da lide, a ré interpõe agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo é indeferido pela Desembargadora Relatora (ID 166179187). Acórdão do Tribunal ao ID 180284984, o qual indefere o pedido de intervenção de terceiros formulado pela ré IMPAR SERVICOS HOSPITALARES. Laudo pericial ao ID 184596171. Impugnação ao laudo pericial pela autora ao ID 187539652. Laudo complementar pelo perito ao ID 195095080. Em petição ao ID 201934188, a autora pede a desconsideração do laudo pericial. Homologação do laudo pericial pelo Juízo ao ID 211261159. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Ao caso sob análise, aplicam-se os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque a autora, enquanto destinatária final dos serviços hospitalares, ostenta a qualidade de consumidora e a ré de fornecedora, nos moldes do que dispõem os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. A controvérsia cinge-se em analisar a responsabilidade civil da ré por suposta falha na prestação de serviço hospitalar, consubstanciada na realização de procedimento de laqueadura tubária, cujo insucesso resultou em gravidez indesejada pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados ao consumidor, em virtude de defeitos na prestação dos serviços ou nas informações prestadas. Nesse passo, os hospitais respondem objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos pacientes consumidores, em virtude de vícios nos serviços prestados, restando, entretanto, a possibilidade da prova de excludentes de responsabilidade, a saber, fortuito externo, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). Pois bem. No caso concreto, a prova pericial realizada foi clara ao concluir que não houve falha técnica na realização do procedimento cirúrgico na autora. O laudo médico do expert (ID 184596171), ratificado pelo laudo complementar (ID 195095080) e homologado pelo Juízo, atestou que o procedimento de laqueadura tubária foi corretamente executado, conforme as boas práticas da medicina, não se verificando indícios de imperícia, imprudência ou negligência por parte do cirurgião ou do hospital. Segundo o perito, a gravidez posterior decorreu de falha natural e rara do método contraceptivo, cuja taxa de insucesso, inferior a 1%, é reconhecida pela literatura médica e informada previamente à paciente. O perito esclareceu que a recanalização das trompas pode ocorrer por uma capacidade regenerativa imprevisível do organismo, o que se configura como caso fortuito externo ou força maior, apto, portanto, a excluir a responsabilidade da instituição de saúde. Ademais, ficou devidamente comprovado nos autos que a autora e seu cônjuge foram informados, de forma clara e adequada, sobre os riscos e limitações do procedimento. O termo de consentimento informado, devidamente assinado por ambos (ID 125979338, págs. 14/15), contém expressa menção à possibilidade de falha do método, independentemente da técnica ou do profissional responsável. Da mesma forma, o documento particular firmado pelas partes (ID 125979338, págs. 12/13) reforça que o casal foi cientificado da chance de recanalização espontânea das trompas. O conjunto probatório, portanto, revela que houve consentimento informado válido, afastando qualquer alegação de vício de vontade ou omissão de informações essenciais. A propósito, colhe-se do eg. TJDFT precedentes no sentido de que a gravidez superveniente à realização de laqueadura tubária configura hipótese de caso fortuito ou força maior, apta, portanto, a afastar a responsabilidade do prestador de serviços. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAQUEADURA TUBÁRIA. PROCEDIMENTO SEM EFICÁCIA PLENA. POSTERIOR GRAVIDEZ. EVENTO FORTUITO. MORTE DE PACIENTE. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA DE CHAGAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. EVENTUAL GRAVIDEZ OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NÃO CONFIGURA FALHA MÉDICA, POIS QUE ESTE NÃO TEM EFICÁCIA PLENA, QUANDO NÃO ACOMPANHADO DE OUTROS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS. ASSIM, PRESENTE O CASO FORTUITO APTO A AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES. 2. A MORTE DE PACIENTE SUBMETIDA A TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE CONFIGURA RISCO NATURAL DO TRATAMENTO MÉDICO, POIS A RECUPERAÇÃO DO DOENTE É OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. [...]. (TJ-DF - APC: 20080110924729 DF 0008687-16.2008.8.07.0001, Relator.: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/04/2014. Pág.: 311) (destaquei) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE LAQUEADORA TUBÁRIA - HOSPITAL PÚBLICO - POSTERIOR GRAVIDEZ - INFORMAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADOS. 1 - A COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM À PACIENTE/AUTORA PROCEDERAM DE ACORDO COM O PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA OS CASOS DE CIRURGIAS ESTERILIZADORAS, LAVRANDO O RESPECTIVO TERMO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AFASTA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL GRAVIDEZ. 2 - A INEXISTÊNCIA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO TOTALMENTE EFICAZ CORROBORA PARA QUE A GRAVIDEZ POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NÃO SE CONFIGURE COMO NEXO DE CAUSALIDADE EM FACE DE CONDUTA DO PROFISSIONAL MÉDICO, POSTO QUE ESTÁ INSERIDA ENTRE AS EXCEÇÕES DECORRENTES DE CASO FORTUITO. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 295249220088070001 DF 0029524-92.2008.807.0001, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/10/2009, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2009, DJ-e Pág. 130) (destaquei) Cumpre ressaltar que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, em linguagem técnica acessível, com coerência interna e respaldo na literatura médica especializada. Muito embora esta Magistrada não esteja vinculada, de forma absoluta, às conclusões do expert ( art. 479 c/c art. 371, ambos do CPC/15), inexiste, nos autos, qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a robustez e a consistência técnica da perícia. Isso porque, os elementos apontados pela autora não são suficientes a comprovar falhas por parte da ré, tampouco para afastar as conclusões sólidas exaradas no laudo pericial. Dessa forma, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço médico ou hospitalar. A gravidez, ainda que indesejada pela autora, decorre de evento extraordinário e estatisticamente possível, o que afasta o nexo causal necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida. Por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por CARLA DA CONCEICAO FERREIRA em desfavor da IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida à autora. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros) Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

07/05/2025, 00:00

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