Procedimento Comum Cível 0706210-97.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706210-97.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:37

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:37

Remessa

28/08/2024, 12:06

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 17:05

Trânsito em julgado

27/08/2024, 17:04

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:19

Publicação

20/08/2024, 02:29

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:36

Documento

19/08/2024, 15:36

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:28

Documento

19/08/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706210-97.2023.8.07.0018. AUTOR: DANIEL DE ASSIS BONTEMPO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: FABIANE DE ASSIS BONTEMPO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes epigrafadas. A decisão de ID 205400004 determinou a intimação da parte ré para pagamento voluntário da dívida, no prazo e na forma preconizada pelo art. 523 do Código de Processo Civil. O pagamento foi realizado ao ID 207333128, tempestivamente. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento voluntário. Custas finais pelo banco réu. Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento do valor depositado ao ID 207333128 conforme peticionado ao ID 207354810. Considerando a maior idade do demandante, descadastre-se do sistema eletrônico a sua representante legal, bem como a intervenção ministerial. O trânsito em julgado desta sentença é imediato, tendo em vista que houve o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo previsto pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Expedidos os alvarás e apuradas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5c

19/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706210-97.2023.8.07.0018. AUTOR: DANIEL DE ASSIS BONTEMPO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: FABIANE DE ASSIS BONTEMPO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e reparatória por danos morais, proposta por DANIEL DE ASSIS BONTEMPO DOS SANTOS, menor púbere há época da distribuição do feito, representado por sua genitora FABIANE DE ASSIS BONTEMPO, contra BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB, partes devidamente qualificadas. Afirma a representante do autor, Fabiane de Assis Bontempo, em síntese, que por determinação da sentença proferida no PJE n. 0703089-39.2019.8.07.0006 o autor passou a receber pensão alimentícia de seu pai (15% sobre os rendimentos brutos), que eram mensalmente depositadas na sua conta corrente (BRB, ag. 169, c/c 169001113-8). Todavia, de novembro/2019 a julho/2022 o banco réu passou a se apropriar dos valores da pensão alimentícia pertencente ao Autor, sob a alegação que como havia débitos na conta bancária da mãe do Autor os fundos existentes eram utilizados para cobrir referidos débitos, não importando sua origem ou natureza. Os valores descontados indevidamente entre janeiro/2019 à outubro/2019 o banco réu realizou o estorno. Quanto às demais parcelas, o banco continuou a realizar os indevidos descontos sobre a pensão alimentícia do menor, e só cessou quando foi aberta uma conta bancária exclusiva do menor, em outro banco, em julho de 2022. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados pelo réu, no valor de R$ 74.392,63, e reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Representação processual do autor regular (id 160483580). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos ao autor (id 163517517). O réu, Banco de Brasília S.A., apresentou contestação (id 167049588). Em preliminar, impugna o deferimento da gratuidade de justiça deferida ao autor. Quanto ao mérito, em síntese, afirma que como a representante do menor utiliza a renda da pensão alimentícia para obtenção de crédito, são legítimos os débitos em conta corrente. Defendo a aplicação quanto ao caso do Tema Repetitivo n. 1085 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que não está demonstrado os danos morais alegados pelo autor e, ainda, que não houve a prática de qualquer ilícito por parte do banco réu ou defeito da prestação do serviço que justifiquem os pedidos indenizatório e reparatório. O autor apresentou réplica, na qual refuta os argumentos do banco réu e ratifica os pedidos e causa de pedir ínsitos na petição inicial (id 167688869). O representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em razão da existência de interesse de incapaz (art. 178, inc. II, CPC), interveio e se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (id 169107992). Os autos vieram conclusos para sentença (id 172926736). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Da impugnação à gratuidade de justiça Para alcançar os benefícios da assistência judiciária é suficiente a declaração da interessada de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 4º da Lei n. 1.060/1950). Ademais, o autor, menor púbere, tem sua hipossuficiência presumida, uma vez que não possui disponibilidade econômica- financeira. Nesse sentido, rejeito a impugnação suscitada. Não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. MÉRITO Inicialmente, é de bom alvitre lembrar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inc. X, dispõe: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Nesse sentido, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil[1], considera absolutamente impenhorável, entre outros, as pensões, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Após considerações iniciais, afirma a representante do autor, menor púbere há época, que por determinação de sentença (0703089-39.2019.8.07.0006) aquele passou a receber pensão alimentícia, que eram mensalmente depositadas na sua conta corrente (BRB, ag. 169, c/c 169001113-8). Todavia, de novembro/2019 a julho/2022 o banco réu passou a se apropriar dos valores da pensão alimentícia pertencente ao Autor, sob a alegação que como havia débitos na conta bancária da mãe do Autor os fundos existentes eram utilizados para cobrir referidos débitos, não importando sua origem ou natureza. O banco réu, por sua vez, afirma que como a representante do menor utiliza a renda da pensão alimentícia para obtenção de crédito, são legítimos os débitos em conta corrente. Nos termos do art. 1.707 do Código Civil: Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que foram realizados depósitos bancários referentes à pensão alimentícia em favor do autor na conta corrente da sua genitora, bem como realizados vários descontos indevidos pelo banco réu (id 160483585 e id 160486552). Em que pese os depósitos bancários da pensão alimentícia constar nos extratos como CRED TRANSFERÊNCIA SALARIO – DOC: 000169, mas a rubrica é lançada sob a responsabilidade exclusiva da instituição bancária, uma vez que o autor não tem qualquer ingerência sobre a denominação dos lançamentos no sistema bancário, ainda mais quando a transferência do crédito é realizada entre contas do mesmo banco, no caso o Banco de Brasília S.A. – BRB. Em que pese o banco réu alegar a incidência do Tema Repetitivo n. 1085 do Superior Tribunal de Justiça, mas os descontos de parcelas de empréstimos realizados pela titular da conta (genitora do menor) não atingem os créditos referentes à pensão alimentícia do menor. Nesse sentido já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. VERBA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO. CABÍVEL. 1. O patrimônio da mãe não se confunde com o dos filhos. Por esse motivo, as quantias destinadas à subsistência do jovem não podem ser utilizadas para quitar débito da autora, oriundo de contrato firmado entre ela e o banco réu. 2. Em se tratando de apropriação de valores de terceiros estranhos à relação contratual de mútuo, especialmente verbas de natureza alimentícia, a consequência obrigatória é a devolução do montante correspondente pelo Banco. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados. (Acórdão n. 1654630, 07061382620218070004, Relator: Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2023, publicado no PJe: 3/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos do art. 380 do Código Civil: Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia. É de bom alvitre esclarecer que a conta corrente em que são depositados os valores da pensão alimentícia funciona somente como hospedeira momentânea da verba, a qual tem destino certo e imediato, qual seja a utilização no sustendo do alimentando, no que entendo que deve haver a devida restituição ao real proprietário, no caso o autor. Destarte, não é lícito ao banco reter a pensão devida ao menor, a título de alimentos, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar pensões, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo Ainda acerca da restituição, deve-se considerar os valores e datas descritos na primeira planilha (planilha da pensão alimentícia) juntada no id 189973694, no valor de R$ 83.197,68, para fins de atualização, devendo cada depósito/desconto ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde as referidas datas, até mesmo porque não impugnadas as informações contidas na referida planilha. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que: ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). Assim, configura o dano moral indenizável se em razão de ato ilícito do fornecedor há aviltamento da dignidade e da honra de seu cliente, atributos da personalidade, como na situação em tela, sobretudo diante da desordem financeira causada na conta corrente da genitora do autor, por ter o banco réu retido ilicitamente os proventos de sua pensão alimentícia, o que diminuiu a renda mensal familiar do requerente, que, aliás, teve que se socorrer a créditos extras para a manutenção do mínimo necessário para sua subsistência. Destarte, inexistindo débito de caráter alimentar da parte autora para com a instituição financeira, de rigor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da retenção indevida dos proventos da pensão alimentícia devida ao menor, que, inclusive, se viu privado do mínimo necessário para sua subsistência, tendo ele que se socorrer a terceiros, o que violou, sem sombra de dúvida, direitos da personalidade do autor. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o valor do dano moral, que deve ser fixado de modo a atingir as finalidades da reparação. A primeira finalidade versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade, de modo a considerar a repercussão do ato ilícito em relação a quem o suporta. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano e o sanciona com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio, dado o flagrante desrespeito da apelante em relação às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. A terceira finalidade, por fim, relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, que transcende a relação posta nos autos a fim de alertar a todos os integrantes da coletividade e desencoraja a prática de semelhantes ilicitudes. A quantificação do valor devido deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Ressalte-se que o valor fixado não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Pelos documentos colacionados mostra-se latente a verossimilhança das alegações do autor e as irregularidades nos descontos da pensão alimentícia percebida na conta bancária de sua genitora, mesmo após comunicação à administração do banco réu. Restando induvidoso que a situação, por si só, implica ofensa à personalidade, e enseja, assim, danos morais passíveis de reparação. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão e a gravidade do dano (atingiu o mínimo existencial - sobrevivência), sem, contudo, desconsiderar a capacidade econômica do agente e observado o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à justa reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 83.197,68 (oitenta e três mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária atualizados desde a data da planilha apresentada, id 189973694 (13.3.2024); b) CONDENAR o réu pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de reparação por danos morais, atualizado desde a data do seu arbitramento (Súmula n.º 362, STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

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