Cumprimento de sentença 0706053-51.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706053-51.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte credora formulada pedido de penhora dos direitos possessórios do executado, tendo em vista o trâmite da ação de usucapião ajuizada pelo devedor, nº 1004953-35.2023.8.26.0082, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Boituva – SP. A posse é definida como poder de fato sobre a coisa, apresenta conteúdo econômico e integra o patrimônio do devedor. Por seu turno, a propriedade é um direito real que confere ao seu titular o poder de usar, gozar, dispor e reivindicar um bem, ou seja, o seu direito de usar, ter os frutos, vender e reaver o bem de quem o detenha injustamente. A penhora da posse de bem imóvel é, em tese, possível (art. 835, XIII, CPC), ainda que ausente registro em cartório, por possuir valor econômico, que poderá satisfazer o débito exequendo, ainda que em parte. Tal penhora exige, todavia, a demonstração de condição de possuidor, que detém exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A mencionada ação de usucapião se encontra em fase inicial, ainda não possui sequer sentença e não há, até o momento, prova da alegada posse do devedor. Assim, não há ainda indício que permita a penhora em questão, uma vez que, ao julgar o processo, o magistrado pode, inclusive, reconhecer que nunca houve posse. A simples alegação, ainda que feita pelo devedor, de posse, não prova, por si só, a posse. Desse modo, indefiro o pedido de penhora da posse formulado pela credora. Determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso do prazo razoável, restará indeferido de plano. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706053-51.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ISABELLA CASTRO MOREIRA EXECUTADO: ROMULO SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ISABELLA CASTRO MOREIRA em face de ROMULO SOUSA DOS SANTOS, com fundamento no inadimplemento de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0702680-46.2022.8.07.0010, que versava sobre a partilha de bem comum em decorrência de união estável dissolvida. A exequente alegou que o executado efetuou apenas quatro dos dez pagamentos acordados, dando causa ao vencimento antecipado das parcelas restantes e à aplicação de cláusula penal estipulada no acordo, no percentual de 30% sobre o valor do débito. Requereu, portanto, a adoção das medidas executivas cabíveis, incluindo-se o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARAQUEDISTAS – ABPQD, sob o argumento de que o executado estaria se ocultando por meio da referida pessoa jurídica, da qual figura como dirigente ou sócio-administrador de fato, conforme documentos constantes dos autos (atos constitutivos, comprovante de inscrição CNPJ, movimentações financeiras e vínculo com evento "Se Joga na Esplanada"). A exequente instruiu seu requerimento com provas documentais, incluindo estatuto social da ABPQD, comprovantes de recebimentos e pagamentos relacionados à atividade empresarial e elementos que apontam o uso desvirtuado da personalidade jurídica como meio para frustração da execução. Intimada, a parte executada apresentou contestação, alegando, em síntese, que não há confusão patrimonial nem desvio de finalidade, buscando afastar a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica. É o relatório. Decido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, tem por finalidade impedir que o devedor utilize-se da empresa da qual participa para ocultar ou desviar bens, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, embora constem nos autos indícios de vínculo do executado com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARAQUEDISTAS – ABPQD, não restou suficientemente comprovada a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifique o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A existência de relações comerciais, eventos ou movimentações financeiras pela entidade, por si só, não autoriza a adoção da medida, sendo imprescindível a prova robusta de que o executado esteja utilizando a personalidade jurídica como instrumento de blindagem patrimonial para impedir o adimplemento da obrigação judicialmente reconhecida. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional, que somente pode ser aplicada diante do atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, sendo necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O inadimplemento e a simples ausência de bens passíveis de penhora em nome de sócio devedor não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de alcançar o patrimônio da empresa para a satisfação da dívida. 3. Ante o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, correta a decisão agravada que indefere o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1876794, 0752815-58.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2024, publicado no DJe: 28/06/2024.) Assim, à míngua de elementos concretos que evidenciem o uso indevido da personalidade jurídica da ABPQD com o fim de frustrar a execução, não há como se acolher o pedido de desconsideração inversa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARAQUEDISTAS – ABPQD, formulado pela parte exequente. Revogo a antecipação de tutela concedida no ID 210225967 - Pág. 1. Considerando que o valor bloqueado no ID 211652941 foi irrisório, houve o desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD. Quanto ao prosseguimento do feito, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte credora indique objetivamente bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decisão registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706053-51.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ISABELLA CASTRO MOREIRA EXECUTADO: ROMULO SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Exclua-se a marcação de sigilo nos documentos e no processo, porquanto, verifico que não se encontram presentes os requisitos do art. 189 do CPC para deferimento do sigilo. Segundo o art. 134 do Código de Processo Civil, “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se. Inclua-se a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARAQUEDISTAS - ABPQD no polo passivo. Cite-se a empresa, na pessoa de seu sócio(s)/diretor(es) para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do CPC). Quanto ao pedido de realização de penhora Sisbajud nas contas bancárias da empresa Associação Brasileira de Paraquedistas - ABPQD, entendo ser cabível o deferimento do pedido a título de arresto. No caso dos autos, há indícios de que o executado utiliza a conta bancária da associação para pagamento de despesas pessoais, conforme documentos juntados ao id. 210208628, pág. 10, o que demonstra confusão patrimonial, e que a associação teria firmado contrato de prestação de serviços com a Prefeitura de Piracicaba no valor de R$ 600.000,00. Ademais, diante do inadimplemento do executado, a despeito da movimentação bancária, há risco concreto de que, a se aguardar a resolução do incidente, a quantia já não esteja mais disponível para penhora. Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida, pois nesta oportunidade será realizado apenas o bloqueio, ficando a expedição de alvará em favor da exequente condicionada ao julgamento definitivo do incidente. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores de antecipação da medida, promovo, neste ato, à pesquisa Sisbajud, a título de arresto de valores na conta da Associação até o limite da execução (R$ 99.649,22). Publique-se. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20240016253904 Data/hora do Protocolamento: 06 SET 2024 15:40 Número do Processo: 0706053-51.2023.8.07.0010 Tribunal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Vara/Juízo: 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Juiz Solicitante: PEDRO MATOS DE ARRUDA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 735.479.991-20 Nome do Autor/Exequente da Ação: ISABELLA CASTRO MOREIRA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PARAQUEDISTAS-ABPQD10.560.187/0001-31 R$ 99.649,22 (noventa e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) Não

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706053-51.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: I. C. M. EXECUTADO: R. S. D. S. DECISÃO Inicialmente, exclua-se a marcação de sigilo nos documentos de ids. 209737550 e seguintes, porquanto, verifico que não se encontram presentes os requisitos do art. 189 do CPC para deferimento do sigilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o pedido de penhora de eventuais créditos a favor da Associação Brasileira de Paraquedistas - BPQD, conforme item 1 da petição de id. 209737550, por se tratar de terceiro estranho aos autos. Defiro o pedido constante do item 2 da petição de id. 209737550. Expeça-se ofício para que sejam penhorados eventuais valores em favor do executado, até o limite do crédito nos presentes autos. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Associação Brasileira de Paraquedistas - BPQD (id. 209753813), constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil, o qual adotou a teoria maior. De acordo com a jurisprudência assente do C. STJ, a ausência de bens penhoráveis, a mera insolvência da sociedade, ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na Junta Comercial não têm o condão automático de instaurar o incidente da desconsideração, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial da verificação dessas circunstâncias, sendo necessário prova robusta de que foram praticados atos intencionais para fraudar a execução. Cabe ressaltar que a prova de que os motivos que levam à desconsideração de fato existem é de quem requer o incidente de desconsideração. Segue-se aqui a regra geral de que o ônus da prova cabe a quem alega (art. 134, § 4º, do CPC). Dessa forma, ao credor cumpre provar a alegação pertinente ao fato constitutivo do seu direito, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 (dez) dias acerca do preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil. Ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do referido incidente e indicar a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica, mediante nova e completa petição. No mais, encaminhe-se o ofício de id. 206804232 para o endereço indicado ao id. 207584780. Publique-se. Intime-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

09/09/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706053-51.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: I. C. M. EXECUTADO: R. S. D. S. DECISÃO A parte credora postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, registro que ele consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte credora para que indique bens a penhora no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706053-51.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: I. C. M. EXECUTADO: R. S. D. S. DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 182835712. A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 184619754. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 178,91, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo das determinações acima, promovam-se as demais pesquisas consoante decisão de ID 168925266. Com a resposta, intime-se o autor para que se manifeste sobre o resultado das pesquisas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para análise da pertinência de suspensão da marcha processual, nos termos do artigo 921 do CPC. I. datado e assinado digitalmente

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(27)