Procedimento Comum Cível 0706456-04.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706456-04.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o falecimento da ré Márcia Marques de Lima (ID 270286507), suspendo o curso do feito. Suspendo o curso do processo, nos termos do disposto no Art. 313, §§ 1º e 2º cc Art. 689 do CPC. Considerando que os herdeiros comparecerem espontaneamente aos autos, desnecessária a citação. Assim, promova a Secretaria do Juízo a alteração dos autos, a fim de que, em relação à extinta, figure como parte ré o respectivo espólio. Nada obstante, informem os herdeiros quanto à abertura de inventário do "de cujus". Por fim, sobre os documentos IDs 270286507-270286505, diga a parte autora.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 21:48

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o teor da manifestação dos réus, digam os autores, no prazo de 5 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC/NUVIMEC. Sendo afirmativa a resposta, designe-se data para audiência de conciliação. Saliento que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, V, e 272, do CPC, e, tendo em vista as procurações existentes nos autos, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir(em), deverão os patronos do(a)(s) autor(a)(s)(es) e dos ré(u)(s) cientificar(em) seu(s) respectivo(s) constituinte(s) da data a ser designada para audiência, devendo o(a) demandante e o(a) demandado(a) comparecer(em)independentemente de intimação. Não havendo manifestação das partes no prazo acima deferido, venham-me os autos. Int. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:02

Mero expediente

16/04/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:51

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:51

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:26

Publicação

19/03/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão exarada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, com pedido de efeitos modificativos. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, conforme o artigo 1.023 do CPC. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme entendimento consolidado do TJDFT: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.” (TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024).jus A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário à formação do convencimento. A contradição se verifica quando há proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão. Já a obscuridade diz respeito à falta de clareza que compromete a compreensão do julgado. No caso concreto, a parte embargante não apontou vício específico, mas apenas demonstrou inconformismo com o resultado da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. O TJDFT tem reiterado que: “Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado [...] deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.”(TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível). Ademais, os efeitos modificativos só são admitidos quando a correção do vício apontado implica necessariamente na alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalto que o julgador é o destinatário da prova e a ele cabe determinar as diligências necessárias à solução do caso concreto, bem como decidir, de forma fundamentada, sobre a pertinência da produção de cada prova, sendo que a decisão foi clara ao asseverar que a necessidade da produção da provas postuladas pelas partes, será analisada após juntada do referido documento pela Administração do Governo do GDF. Portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706456-04.2024.8.07.0004. AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA DE CARVALHO, FRANCISCO ANIBAL BATISTA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA LIMA DE CARVALHO REU: JOSE RAFAEL DA SILVA, MARIA JOSE RAMIRO DA SILVA, MARIA VANI LIMA DE PAULO, VALDIR VICENTE DE PAULO, NORBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA, NELMA MARIA DE ANDRADE LIMA, DJANIRA FRANCISCA DA CONCEICAO, NOEMIA MARQUES DE LIMA, NEUSA MARQUES DE LIMA DA SILVA, MARCIA MARQUES DE LIMA, MARISA JOSE DE LIMA LOPES, LUIZ IDELFONCIO LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, segue abaixo o resumo das diligências efetuadas para citação das partes; Foram citadas as partes: 1) JOSÉ RAFAEL DA SILVA- id 210163715; 2) VALDIR VICENTE DE PAULO- id 210345942; 3) MARIA VANI LIMA DE PAULO- id 210307824; 4) NOÊMIA MARQUES DE LIMA- id 210949620; 5) MARISA JOSÉ DE LIMA LOPES- id 210307823; 6) LUIZ IDELFONCIO LOPES – id 210345943. 7) DJANIRA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO- id 211887838 8) MÁRCIA MARQUES DE LIMA - id 212863546 Apresentaram contestação as partes: JOSÉ RAFAEL DA SILVA- id 212689597 - adv. André Rafael - OAB/DF-46.685-A. Contestação conjunta id 212862846 - adv. Gedeon Lustosa-OAB/DF- 60.220: 1) MARIA VANI LIMA DE PAULO; 2) VALDIR VICENTE DE PAULO; 3) NORBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA; 4) DJANIRA FRANCISCA DA CONCEICA; 5) NOEMIA MARQUES DE LIMA; 6) NEUSA MARQUES DE LIMA DA SILVA; 7) MARCIA MARQUES DE LIMA; 8) MARISA JOSE DE LIMA LOPES e 9) LUIZ IDELFONCIO LOPES Não foram encontradas as partes: 1) MARIA JOSÉ RAMIRO DA SILVA- aguarda pesquisas de endereços; 2) NELMA MARIA DE ANDRADE LIMA- aguarda pesquisas de endereços; 1) NOBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA- aguarda devolução de mandado- todavia, já apresentou contestação conjunta. 2) NEUSA MARQUES DE LIMA- id 210976200- aguarda devolução de mandado- todavia, já apresentou contestação conjunta. Certifico, ainda, que o Dr. Gedeon Lustosa, encontra-se cadastrado no PJE como advogado da parte requerida, NELMA MARIA DE ANDRADE LIMA, todavia, o nome da requerida não consta da contestação de id 212862846, e também, não consta dos autos procuração outorgada por ela ao mencionado causídico. Nos termos da Portaria n. 01/2017, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Dr. Gedeon Lustosa para esclarecer o motivo do cadastro do seu nome como procurador da requerida Nelma Maria. Gama, 30 de setembro de 2024 19:47:47. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706456-04.2024.8.07.0004. AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA DE CARVALHO, FRANCISCO ANIBAL BATISTA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA LIMA DE CARVALHO REU: JOSE RAFAEL DA SILVA, MARIA JOSE RAMIRO DA SILVA, MARIA VANI LIMA DE PAULO, VALDIR VICENTE DE PAULO, NORBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA, NELMA MARIA DE ANDRADE LIMA, DJANIRA FRANCISCA DA CONCEICAO, NOEMIA MARQUES DE LIMA, NEUSA MARQUES DE LIMA DA SILVA, MARCIA MARQUES DE LIMA, MARISA JOSE DE LIMA LOPES, LUIZ IDELFONCIO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR Nome: JOSE RAFAEL DA SILVA Endereço: QNB 10, 104, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-100 Nome: MARIA JOSE RAMIRO DA SILVA Endereço: QNB 10, 104, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-100 Nome: MARIA VANI LIMA DE PAULO Endereço: Quadra 5 Conjunto A, CS 09, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-051 Nome: VALDIR VICENTE DE PAULO Endereço: Quadra 5 Conjunto A, 09, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-051 Nome: NORBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA Endereço: Praça 4 Bloco A, 01, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-230 Nome: NELMA MARIA DE ANDRADE LIMA Endereço: SCC Bloco 4, 38, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72404-040 Nome: DJANIRA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Praça 4 Bloco A, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-230 Nome: NOEMIA MARQUES DE LIMA Endereço: SCC Bloco 4, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72404-040 Nome: NEUSA MARQUES DE LIMA DA SILVA Endereço: Quadra 1 Conjunto N, 01, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72410-114 Nome: MARCIA MARQUES DE LIMA Endereço: Quadra 1 Conjunto N, 01, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72410-114 Nome: MARISA JOSE DE LIMA LOPES Endereço: Praça 4 Bloco C, 07, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-236 Nome: LUIZ IDELFONCIO LOPES Endereço: Praça 4 Bloco C, 07, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-236 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. Ciente da Decisão ID 207363279. Recebo os depósitos anexados nos IDs 207642899 e 207642896. O processo tramitará preferencialmente. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Na hipótese do requerido ser parceiro eletrônico, desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR/Carta Precatória e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Nesse caso, o prazo para contestação é contado a partir da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006) Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Gama, DF, 21 de agosto de 2024 11:22:30. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, verifico que a parte autora já se manifestou nos autos, conforme ID 204299420. Nada obstante, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Contudo, a despeito dos documentos anexados nos IDs 204299429-204299428, entendo que o pedido da parte autora para fins de depósito da quantia R$ 1.697,500 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), aliado ao valores estipulados pelos contratantes no documento anexado no ID 197457019, por si só infirmam a condição de hipossuficiente econômico dos postulantes, sendo forçoso a ausência de comprovação da miserabilidade econômica. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 31 de julho de 2024 13:50:28. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)