Cumprimento de sentença 0707294-60.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707294-60.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:39

Trânsito em julgado

22/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ROGERIO ALVES DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL DUARTE GUIRRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ROGERIO ALVES DA SILVA em face de RAFAEL DUARTE GUIRRA. No ID 271513393 as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela homologação / suspensão até o cumprimento do acordo. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pela parte credora e pelo patrono da parte devedora (ID 197916775 - Pág. 1), com poderes expressos para transigir. Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 18:05

Homologação de Transação

17/04/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:01

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ROGERIO ALVES DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL DUARTE GUIRRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante regularmente intimada, a parte executada deixou transcorrer "in albis" o prazo de pagamento voluntário do débito devido do cumprimento de sentença. De acordo com a Portaria deste Juízo, fica o exequente intimado para que junte aos autos nova planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias. Após, encaminhem-se os autos para realização das pesquisas eletrônicas, conforme deferido em decisão retro. Caso o exequente deixe de apresentar o valor do débito atualizado, considere-se o valor informado na última planilha acostada aos autos. Santa Maria/DF, 27 de março de 2026 14:07:54. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:08

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. AUTOR: SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retifique-se a autuação. O art. 82, § 3º, do CPC dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais. 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 6.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 7. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 7.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 7.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. d) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; e) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; f) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte ré visa à reforma da sentença de procedência parcial, no capítulo em que é condenada ao pagamento do valor atualizado do saldo devedor do financiamento do veículo objeto dos autos, assim como dos tributos e das multas por infração de trânsito imputados à parte autora, após a tradição do bem móvel. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora celebrou, em 06.1º.2022, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. (ii) em 13.02.2023, sem a anuência da instituição financeira credora, outorgou procuração com poderes especiais para que a parte ré tratasse de todos os assuntos relacionados ao automóvel objeto da presente lide, o que incluiria a obrigação de pagar taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos, multas e demais despesas incidentes sobre o bem, além de quitar o saldo devedor do financiamento, sem quaisquer condicionantes, o que não foi cumprido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é viável (ou não) reconhecer a responsabilidade do comprador por perdas e danos em caso de inadimplemento do contrato de transferência de ágio de veículo alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal na apelação é necessária a apresentação de requerimento autônomo, o qual deve ser endereçado ao Tribunal, ou ao relator, caso o recurso já tenha sido distribuído, e não no âmbito do apelo da parte autora. Tutela recursal de urgência não conhecida. 5. É vedado conhecer de elemento probatório juntado a posteriori com o objetivo de complementar as razões recursais, sem apresentação de justificativa adequada para esse proceder, sob pena de se chancelar violação aos institutos da preclusão consumativa e da litiscontestação. 6. No mérito propriamente dito, é de se destacar que a venda de veículo alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor fiduciário, não é oponível à instituição financeira. De outro giro, é certo que o ajuste possui plena validade entre o devedor alienante e o terceiro adquirente, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes contratantes. 7. No caso concreto, as provas externam que o réu incorreu em inadimplência, de modo que deve ser mantida a sua responsabilidade por perdas e danos, sobretudo quando considerados os limites decorrentes da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, a respeitar a legítima expectativa depositada pela autora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida. No mérito, desprovida. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 421-A CPC, 475 e 1.368-B; CPC, arts. 435, par. ún. e 1.012, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1764064, rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, Primeira Turma Cível, DJe 06.10.2023; TJDFT, acórdão 1881203, rela. Desa. Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, DJe 02.07.2024; TJDFT, acórdão 1327042, rela. Desa. Maria Ivatônia, Quinta Turma Cível, DJe 05.04.2021.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 03/12 ATÉ 12/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 03 de Dezembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0716785-26.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721401-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO ANTONIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo VANUSIA DOS SANTOS RAMOS - DF26818-A JACQUELINE ALMEIDA MORAIS CAMPOS - DF45864 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700319-71.2018.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO AFONSO DE CARVALHO LOPES ELIANA LUIZ DOS SANTOS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO GONCALVES DE LIMA - DF10224-A CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO - DF23819-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DISTRITO FEDERAL PAULO AFONSO DE CARVALHO LOPES ELIANA LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO GONCALVES DE LIMA - DF10224-A CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO - DF23819-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A JAIRO GONCALVES DE LIMA - DF10224-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO - DF23819-A Terceiros interessados Processo 0754921-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANAINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Terceiros interessados Processo 0730179-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIS FELIPPI GARCIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JOAO VALDEZ MATTEI - DF54714 HENRIQUE CARMO MAGALHAES SENNA - DF47004-A Polo Passivo COBOGO COMERCIO DE ASSESSORIOS PARA DECORACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA CORREIA DE SOUSA - DF75792-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Terceiros interessados Processo 0707039-46.2025.8.07.0006 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo T. G. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS KESIA CONCEICAO DA SILVA GALVAO Processo 0716761-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 Polo Passivo J. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LINA BELLA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725642-79.2025.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ADELSON DE SOUZA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736823-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DE CARNES SAMUEL & FILHOS LTDA JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700266-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Polo Passivo EDISSIONILDO FERNANDES FERREIRA ITALO NUNES FERREIRA FELIPE NUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745462-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WANDERLEY ARIMATEA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo VOLNEI OTT DOS SANTOS - DF34000-A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0711594-64.2025.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A Polo Passivo A. S. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A Terceiros interessados KHALEL LUIS SILVEIRA RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743051-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTODESK, INC. REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Polo Passivo REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME AUTODESK, INC. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0717681-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA SOARES PAIVA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANDREA RIPP - DF52907-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HOSPITAL SANTA LUCIA S/A SANDRA SOARES PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JULIANA AMARAL PORTUGAL BARBOSA - MG197575 FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG98744-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A ANDREA RIPP - DF52907-A Terceiros interessados Processo 0721124-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO VIANA DA SILVA NETO CARLOS DANIEL VIANA DA SILVA ANA BEATRIZ VIANA DA SILVA E. V. D. S. KARLA GURGEL CARDOSO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A Polo Passivo KARLA GURGEL CARDOSO ROCHA ULLISSES CHRISTIAN SILVA ASSIS ANTONIO VIANA DA SILVA NETO CARLOS DANIEL VIANA DA SILVA E. V. D. S. ANA BEATRIZ VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR - DF56187-E OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740059-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A PEDRO NAUFAL MACEDO - SP401410 RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-A WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A PEDRO NAUFAL MACEDO - SP401410 RICARDO HASSON SAYEG - SP108332-A WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Terceiros interessados RAFAEL FURTADO AYRES PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGFN) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724848-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOHNNY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0717571-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JULIA JEANNE MONTEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados ELIANE PEREIRA DA SILVA DE MEDEIROS Processo 0731115-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUZIA ANDREIA COELHO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741755-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DOMINGOS CARNEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731671-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. C. A. T. C. F. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo F. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo UIRAN SILVA FREITAS - DF8736-A Terceiros interessados Processo 0705477-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo MARIA BENEDITA FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739004-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JUCICLEIDE ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0707841-44.2025.8.07.0006 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo FRANCISCO JUVENAL BASTOS AURORA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707952-83.2025.8.07.0020 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA MIX CENTER Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IVANA REGINA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MENDES - DF52650-A Terceiros interessados Processo 0702986-45.2023.8.07.0021 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Terceiros interessados SABRINA FERREIRA MARQUES LEVI MARQUES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713627-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA - DF59604-A Polo Passivo KAIO DANIEL PINHEIRO OLIMPIO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA - DF59604-A Terceiros interessados Processo 0731454-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ASSOCIACAO SOLAR TAQUARA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Terceiros interessados Processo 0722894-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELIENE SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0735918-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO EDUARDO BELTRAO DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0712495-48.2023.8.07.0005 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JHONNY ROBERT DE ANDRADE COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737792-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COSTA RODRIGUES - RS93664 Polo Passivo SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0712980-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ANTUNES SIQUEIRA JUNIOR - SP477465 Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0738131-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo E. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742229-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRUNO BRAZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR ADRIATICO Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A Terceiros interessados Processo 0717214-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Polo Passivo BRUNO BIS ABBADE GUSTAVO TOSELLO PINHEIRO MARCIO JOSE BRANDO SANTILLI RAFAELA KALAFFA SERGIO E SILVA RAUL CHAVES MACHADO SINTIA MARIA GUIMARAES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A Terceiros interessados Processo 0738596-08.2021.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JORGE LUIS GOULART FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0735881-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo G. K. R. J. K. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714676-25.2023.8.07.0004 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MARIA DE JESUS DE SOUZA RODRIGUES IPE VEICULOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO MUNIZ FEITOSA - GO31342-A EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A Terceiros interessados Processo 0742650-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704766-03.2025.8.07.0004 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RODRIGO DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A ALAN BARBOSA SILVA - MG230584 Terceiros interessados Processo 0730870-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo MARCOS LOPES BERNARDES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708887-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R. G. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo G. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA LARISSA SILVA BARBOSA - DF56461-A Terceiros interessados MARIA LUISA PEREIRA BENTO Processo 0726411-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo CIRLENE DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A Terceiros interessados Processo 0714456-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. A. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A Polo Passivo A. F. G. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Terceiros interessados Processo 0702905-34.2025.8.07.0019 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAMIZUEL CAVALCANTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAIONE MENDSON ARRUDA DUARTE - DF78053 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0725278-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo J. V. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736874-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA - DF8203-A Terceiros interessados Processo 0738590-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE DE SOUSA JOSE LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL YURI CORREA JARDIM - DF58246-A GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A VALERIA ROSARIO SILVA - DF80388 Terceiros interessados Processo 0739119-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WALDIR DA CONCEICAO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0735242-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CASA DE CARNES SAMUEL & FILHOS LTDA JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735958-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PROJECAO D DA SQNW 306 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701417-23.2024.8.07.0005 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo GEDERSON CORDEIRO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0734256-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo RENAN BISPO SANTANA R S SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741184-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo LUMINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP LUIS GUILHERME PORTO RABELO MACHADO LUIS DE ARAUJO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo CLOVISMAR GOMES DE FREITAS - DF13620/E Terceiros interessados Processo 0701914-94.2025.8.07.0007 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo C. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735377-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo V. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A Polo Passivo S. D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA - PI2806 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735820-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIELLE GONCALVES VIANA - DF49591-A Polo Passivo F. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo WEVERTON SILVA DE OLIVEIRA - DF56800-A MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735629-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RENE ROCHA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709556-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF MARCELO WILSON MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A ISABELA THALITA DIAS PEREIRA - MG222812 MARCONDES ANTONIO RIBEIRO - MG125512 Polo Passivo MARCELO WILSON MEDEIROS ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA THALITA DIAS PEREIRA - MG222812 MARCONDES ANTONIO RIBEIRO - MG125512 LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Terceiros interessados Processo 0740195-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RENATA ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0706142-82.2025.8.07.0017 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A Polo Passivo MARLUCE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739950-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JULIANNA FRANCIELLE RESENDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735961-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAYTON VAZ CARDOSO CINTRA LIMA MATHEUS CLAYTON RAMALHO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A Polo Passivo NELSON ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA MARA RUBIA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO WIDER - DF15467-A Terceiros interessados Processo 0735704-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo FERNANDO ALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0736045-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS - DF22067-A Polo Passivo ALESSANDRO MARCO ALENCAR ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREW FERNANDES FARIAS - DF31584-A IGOR LABOISSIERE VASCONCELOS LIMA - DF62543-A Terceiros interessados Processo 0749993-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA J. M. N. D. O. V. MARIA NICACIO MORAES JULIA NICACIO DE OLIVEIRA EVA CRISTINA MIRANDA FEITOSA GIOVANNA GIULIA MIRANDA SOARES GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A EVA CRISTINA MIRANDA FEITOSA MARIA NICACIO MORAES JULIA NICACIO DE OLIVEIRA GIOVANNA GIULIA MIRANDA SOARES J. M. N. D. O. V. JESSICA NICACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736362-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JB EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752119-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740677-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo GUSTAVO AUGUSTO ARAUJO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737007-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DURVAL LUCAS DE ANDRADE MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702263-26.2023.8.07.0021 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. H. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0713649-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEORGE VINICIUS DOS SANTOS GUTERRES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MATOS DE ANDRADE - SP495311 Polo Passivo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0721060-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ARTHUR OLIVEIRA JERONIMO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740962-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo RAYSSA FREIRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A Terceiros interessados Processo 0735152-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDREIA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718305-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. D. J. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO - RJ196344-A Polo Passivo G. N. D. J. C. D. J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE LIMA FARIAS - DF40685 THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO - RJ196344-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722362-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ARAUCARIA - BLOCO E Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo LEONARDO CHAVES FEHLBERG BALDUINO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Processo 0736781-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMAFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716392-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. F. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Polo Passivo V. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A Terceiros interessados SOFIA CARVALHO MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733210-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RISONILDE DE SALES UCHOA COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A Polo Passivo RUBEM MATEUS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RAMALHO DE ARAUJO LEMOS VIEIRA - DF58204-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A Terceiros interessados Processo 0737143-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRANCISCO RAMOS CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRANCISCO RAMOS - SP328177-A CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730-A Polo Passivo WILSON LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706890-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VS TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINNY NAYARA VIDAL E SILVA - GO55375 Terceiros interessados Processo 0053459-25.2012.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES RS BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TALA DE SOUZA - DF32607-A Terceiros interessados Processo 0741153-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEBER FERNANDES DA ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710965-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados Processo 0810754-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. M. B. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo B. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - DF11403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731260-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA JOAQUIM FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ROSARIO SILVA - DF80388 Polo Passivo RENATA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA ANDERSON GUSTAVO TEIXEIRA PINTO CAMILA HAYDEE ROSAS SALAROLI RAFAEL SIMOES TEIXEIRA CLINICA OFTALMOLOGICA TEIXEIRA PINTO LTDA AGORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGROPECUARIA GUANABARA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA - RS24148 Terceiros interessados Processo 0707232-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUDMILLA ROSA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL ROCHA MOSLAVES - DF83932 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO ESPECIAL NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707371-81.2023.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo APARECIDO MATIAS CLEMENTINO Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0733638-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0733125-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MARCELO SAMMARRO 51.207.899 MARCELO SAMMARRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704838-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANY SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A Terceiros interessados Processo 0719669-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PATRICIA BEZERRA TRISTAO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709070-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUGUSTA CLELIA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0704674-83.2025.8.07.0017 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo MARCELO ALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733535-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0738588-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737940-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TAYNAH DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Terceiros interessados Processo 0743143-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MILANE SA BARBOSA PEREIRA MARCIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 Terceiros interessados Processo 0738038-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo A. G. D. G. A. L. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736048-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIAS DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0708268-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MBM SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - RS67502-A Polo Passivo BARBARA ARAUJO MOURA B. L. M. CLEYJANE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS - RJ237609 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741512-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. O. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734800-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 05 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo HELENA MARIA DA FE SOARES JURANDI LUIZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - MG152465 Terceiros interessados Processo 0709561-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo JHONES BRYAN DA COSTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Terceiros interessados Processo 0701771-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo CIZENANDO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742614-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo KARINA AMATA DAROS COSTACURTA - DF30801-A Terceiros interessados Processo 0741548-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A Polo Passivo MAIANE DA SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0741574-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo T. R. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo S. W. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANA KARINA SOUSA OLIVEIRA - DF80223 RICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531-A Terceiros interessados Processo 0741273-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IRAILSON LOPES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BRUNO DOROTEIO - GO55950-A Polo Passivo REGINA CEZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A Terceiros interessados Processo 0730234-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo HAMILTON ALVES TELES Advogado(s) - Polo Passivo ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A Terceiros interessados Processo 0711569-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710490-47.2023.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo APARECIDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A Terceiros interessados Processo 0737600-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiros interessados Processo 0732049-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FABIANA MANCUSO ATTIE GELK RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MANCUSO ATTIE GELK - SP250630-S Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721603-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo NIVALDO CANDIDO GUEDES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DENISE FERNANDES ROCHA - RJ91486 DANIEL CARVALHO ALVES - RJ197817 Terceiros interessados Processo 0742663-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATACADISTA VALENTE LTDA - ME MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA JOAO BENTO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A Terceiros interessados Processo 0705006-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDINA CARDOSO RIOS VALDEZ VITOR RIOS VALDEZ DAVI RIOS VALDEZ JULIA RIOS VALDEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo MARCIO HENRIQUES DE SOUZA SANDRA MERCIA BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Terceiros interessados Processo 0706720-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CANZI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0707730-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAIARA NICOLODI IORIS Advogado(s) - Polo Ativo KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751696-53.2019.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLEUZA ALVES LIMA - DF9786-A Polo Passivo M. C. L. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE ALVES DE SOUZA - DF70906-A GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A Terceiros interessados IAN LOPES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712223-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo ISRAEL DE JESUS SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Terceiros interessados Processo 0708722-37.2024.8.07.0012 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. R. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712101-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo JRN CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708964-45.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo EDIMILSON CUNHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELLODY CRISTINE DE CARVALHO COSTA - SP426664 Terceiros interessados Processo 0706618-20.2025.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEIMAR BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711871-02.2023.8.07.0004 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RONALDO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo STELLA AIRES MARTINS - DF71851 BRENO BARBOSA DE SOUZA - DF71582 Polo Passivo R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A RAUL PAULA DA COSTA - DF72385-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715887-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. S. B. L. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Polo Passivo L. D. C. B. J. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732323-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DIOGO TOSHIO SILVA TUTIDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SANDRO MASANORI TUTIDA Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707765-35.2021.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KELEN DE FREITAS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0742255-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo MARCELO VIEGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704632-16.2024.8.07.0002 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE - DF38319-A Polo Passivo E. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725142-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo EDNALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0735276-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742967-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EZEQUIEL MORAIS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711863-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo TASSIANA ROCHA PONTES Advogado(s) - Polo Passivo CALEB RABELO ROSA - DF39780-A Terceiros interessados Processo 0719730-89.2025.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A Polo Passivo GABRIELLA MAGALHAES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743064-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GILMAR CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718301-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705224-24.2024.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ASSOCIACAO DO MERCADAO CENTRAL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730542-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo MARCUS VINICIOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741821-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo BRAZ SERCUNDO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A Terceiros interessados Processo 0740533-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. W. D. O. R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo G. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Processo 0708365-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARGARETH MATOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RENATA KELLY MATOS ANDRADE - DF77039 ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 Terceiros interessados Processo 0741229-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo TIOBALDO MARQUES FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo CLESIA PINHO PIRES - DF2374-A Terceiros interessados Processo 0735756-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAMARQUE BERNARDES ROCHA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A LIVIA PEREIRA SANTANA - MG112046-A Terceiros interessados Processo 0725142-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU - DF81022 ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A Polo Passivo TATIANA MARA ANDRE CORDEIRO CLASSIUS LOPES MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO REIS BIACCHI - DF34557-A Terceiros interessados Processo 0731267-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE GABRIEL MAZARIN MENDONCA - DF64196 Polo Passivo ANA PAULA BRITO LOUREIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015-A Terceiros interessados Processo 0735189-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo IVAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740551-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO DE ARAUJO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISSON MENDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737811-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ HENRIQUE PIRES CHAGAS RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741002-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo AUBERI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Terceiros interessados Processo 0737871-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. F. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. H. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944-A Terceiros interessados Processo 0720357-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MATEUS FRANCISCO TELES DE SOUZA RAIMUNDO TELES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A Polo Passivo RENAN BRONZATTO ADORNO WESLEY MIRANDA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO30480 Terceiros interessados Processo 0706346-77.2021.8.07.0014 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NORMA MARQUES BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A VICTOR CORDEIRO DE LIMA - GO40891 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0746781-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo CRISTIANE CARVALHO PORTO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 Terceiros interessados Processo 0737631-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo LF HEALTH PROJECT LTDA LUIZ PAULO DE AZEVEDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745264-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO FERNANDO DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo CONCEPT CREDITO E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705019-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo IZABELA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Terceiros interessados Processo 0743110-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FABIO JUNIOR DE SOUZA AMORIM ALFREDO RONALDO DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704278-49.2024.8.07.0015 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GILVANE CERUTTI Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA FERNANDA DALLE LASTE - SC30449 Polo Passivo BSI DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados CLORIVAL FLORINDO DA SILVA CLORIVAL FLORINDO DA SILVA Processo 0742849-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo EULINA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0742163-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRUNA STEFANI DE CAMPOS NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERSON HENRIQUE DE SOUZA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Terceiros interessados Processo 0731726-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MOYSES FERRAZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FELIX MAIA BEHRENS - DF47265-A Polo Passivo JOSEDITE PACIFICO GALVAO ASSIS registrado(a) civilmente como JOSEDITE PACIFICO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700918-94.2024.8.07.0019 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA JOSE DOS SANTOS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo AURENI FERREIRA VITURINO - DF6231-A Polo Passivo JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDMEIA PORTO FERREIRA - DF27255-A Terceiros interessados Processo 0723355-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DAVID ELISEU DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo RUI SERGIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Terceiros interessados Processo 0707815-71.2019.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO DO PARKSHOPPING ONAMBIENTAL CONSULTORIA, GESTAO E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A LYS ANDRESA FEITOSA RODRIGUES - AL1317500-A Polo Passivo ONAMBIENTAL CONSULTORIA, GESTAO E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI CONDOMINIO DO PARKSHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Terceiros interessados Processo 0702389-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA REGO CHAVES MAZULO - PI16647 Polo Passivo T. L. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705547-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ROBERIO SOARES SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711556-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WALTER GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A Polo Passivo BÁRBARA MILLENY DA SILVA BUENO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743411-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0734484-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0736567-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELISANGELA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0707940-69.2025.8.07.0020 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO BATISTA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELSON FERREIRA ROCHA - DF76926 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0718614-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALMIR WASHINGTON DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JAIME DE JESUS SANTOS - RJ62923-A Polo Passivo CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0700243-34.2024.8.07.0019 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo N. E. M. S. N. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742489-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA GALENO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225-A Polo Passivo LEILA DA COSTA RANGEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740968-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ANA LUIZA CONSTRUTORA EIRELI ANA RAQUEL NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718630-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELENA GUIMARAES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JAIME DE JESUS SANTOS - RJ62923-A Polo Passivo CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0712637-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA INES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP - PE25853-A MATEUS ALECRIM COUTINHO - PE48218-A POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705747-80.2021.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAROLINA MARIA POMBO MENEZES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE Processo 0740264-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SATURIANO GUEDES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0722345-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A Polo Passivo V. G. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA DA CONCEICAO SILVA - GO56903-A Terceiros interessados Processo 0741980-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIAS TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Polo Passivo JOSE JACINTO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados Processo 0700582-50.2025.8.07.0021 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NILZETE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0736848-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDICARLOS MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0739157-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo OTAVIANO RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717630-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0719381-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0742512-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. P. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo B. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Terceiros interessados Processo 0737265-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. R. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734764-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo B. G. D. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739292-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIAO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo MINEIRAO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743068-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIA JOSE DA SILVA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE DA SILVA GUEDES - DF50532-A Terceiros interessados Processo 0702020-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DIVINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706845-62.2024.8.07.0012 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo N. P. D. S. M. A. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A TATIANA DOS SANTOS GOMES FRANCA - DF66970-A Polo Passivo M. A. A. D. B. N. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA LAGARES DA COSTA - DF46012-A TATIANA DOS SANTOS GOMES FRANCA - DF66970-A BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0704203-76.2025.8.07.0014 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo 99PAY S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MARCELO BARBOSA BITENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A Terceiros interessados Processo 0730002-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo E. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743226-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIEZ MARINA CARMO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0741105-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO FRANCA FERREIRA - RJ175731 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0743247-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MANGABEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo CESAR FEITOSA DE JESUS ELIZABETE BRANDAO PEREIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0739920-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0741597-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUANA GONCALVES CAETANO LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A JULIANA DA CRUZ MIRANDA - DF60692-A Terceiros interessados Processo 0734190-46.2018.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo ALUMIQUALIT CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES LTDA EDSON CARVALHO SOARES MARIA DA SOLIDADE BATISTA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE RAMOS DE RESENDE FERREIRA - DF37554-A Terceiros interessados Processo 0704240-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Polo Passivo JOAO GERALDO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Terceiros interessados Processo 0734333-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GERLICE DA PAIXAO XAVIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II GERLICE DA PAIXAO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0701618-54.2025.8.07.0013 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. T. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742105-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS BASTOS SASAKI GIOVANNA LUISA ALFENAS DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0746448-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FIRMINO DOS REIS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0716133-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIA MARIA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR DE OLIVEIRA - DF70635-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0765940-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NIVALDO PEREIRA VALE MARIA DE FATIMA CESAR VALE Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A RAYANE DA CONCEICAO CAMPOS - DF74311-A Terceiros interessados Processo 0738277-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EUSTAQUIO ALVES BORBA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ADONAY VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720393-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ALEXANDRE NETTO PINTO DE ABRANCHES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALEXANDRE NETTO PINTO DE ABRANCHES - DF61742 Terceiros interessados Processo 0738264-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO Advogado(s) - Polo Ativo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709985-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAXWELL RANNIERE OSORIO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA AFONSO DE CASTRO - MG90674-A Polo Passivo PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A Terceiros interessados Processo 0740382-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUEL MESSIAS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738575-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMARILES GOMES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0705182-72.2024.8.07.0014 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDUARDA FREITAS COSTA BRITO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDUARDA FREITAS COSTA BRITO - DF66214-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A EDUARDA FREITAS COSTA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A EDUARDA FREITAS COSTA BRITO - DF66214-A Terceiros interessados Processo 0721848-03.2018.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FLOR NUNES OLIVEIRA DAVID EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA LUDMILA DA SILVA OLIVEIRA GISELLE DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LEANDRA DE LIMA - DF44513-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A Polo Passivo GISELLE DA SILVA OLIVEIRA DAVID EMMANUEL DA SILVA OLIVEIRA LUDMILA DA SILVA OLIVEIRA MARIA FLOR NUNES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A PATRICIA LEANDRA DE LIMA - DF44513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700257-11.2025.8.07.0010 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CASSIO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0009639-26.2017.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LILIAN PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700906-61.2025.8.07.0014 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUSTAVO MAIA AGUIAR BEATRIZ MAIA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DA SILVA CAMPOS - RS113109 HELIO DA SILVA CAMPOS - RS27003 Polo Passivo INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CAMERLINGO ALVES - SP104857-A RICARDO CASTRO RAMOS - SP358819 Terceiros interessados Processo 0709773-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROBERTO PARENTE DE MATOS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ROBERTO PARENTE DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0712270-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo E. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706777-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANA CECILIA BERNARDES REGIS Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A Terceiros interessados Processo 0735921-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FULVIA MARIA CASTELO BRANCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo NACIONAL IMPORTS CAR LTDA SOLUCOES ORGANIZACAO FINANCEIRAS & COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO - DF44709-A Terceiros interessados Processo 0704050-31.2025.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAJE MOTORS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740081-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JACKSLEA LEAL DOS SANTOS MORAES VANESSA PATRICIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Terceiros interessados Processo 0740359-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo ABECER ARQUITETURA EDITORIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726257-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRENDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0739967-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A Polo Passivo CAMILA PONTES BINICHESKI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704723-18.2025.8.07.0020 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO SIGUERO KAYA D. H. K. NATALIA HISAE KAYA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728729-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SHIRLEY SILVA RIBEIRO JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0709433-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo ANDRESSA TEIXEIRA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Terceiros interessados Processo 0742973-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ MAIA LEITE FILHO ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA SUPER POSTO TERRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868 Polo Passivo GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MOSCHINI BECKER - RS66691 LUCAS RABELO MOREIRA - TO7781 Terceiros interessados Processo 0751610-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo JOSE RIBAMAR GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737819-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SOUSA K. C. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo JOANA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GOMES - DF65020-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729365-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706631-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA - DF5571300A GUSTAVO VALADARES - DF18669-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711688-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NILVA CORREA LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740618-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NIZETT BORGES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JACINTO DE SOUSA - DF40512-A Polo Passivo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0720504-50.2024.8.07.0009 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDNAURA ARAUJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0740925-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Processo 0734715-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0720352-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO FLORENAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON LUCIO MODESTO DA SILVA - PR62524 Polo Passivo GLEISI HELENA HOFFMANN Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF69899-A Terceiros interessados Processo 0741483-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A Terceiros interessados Processo 0724262-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ZENON MATIAS DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo HIDETADA SAMBUICHI AILTON BARBOSA DA ROCHA OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A Terceiros interessados Processo 0727354-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL RIOS ALVES GABRIELLA RIOS ALVES BRENDA LELA DE SOUZA IGOR VON GIANNINI CALVERT Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo IGOR VON GIANNINI CALVERT BRENDA LELA DE SOUZA GABRIELLA RIOS ALVES RAFAEL RIOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0798793-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. L. A. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Polo Passivo J. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo SOILY BRAGA DA PAIXAO BATISTA - DF54075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0018586-67.2010.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA VIVIANE GUTIERREZ DE MORAES SALGADO DE OLIVEIRA JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA SUZANA DE FATIMA PIAZ BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo SIMAO GUIMARAES DE SOUZA - DF1023-A MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0738827-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo M. L. T. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727101-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BOSTON NEW CONSULTORIA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ELENILSON FERREIRA MENESES FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GRAZIELLY ALVES FIRMINO DE MEDEIROS - DF67246-A Terceiros interessados Processo 0740385-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R2 HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo SERGIO ROSA ABREU ANDREIA DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Processo 0707294-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALVES DA SILVA - DF37392-A Terceiros interessados Processo 0701564-91.2025.8.07.0012 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARISA BRASILIENSE DE ASSUNCAO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA - DF72010-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARISA BRASILIENSE DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA - DF72010-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Terceiros interessados Processo 0756694-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ODESVALDO ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JADER FREITAS SILVA - DF18987-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0735147-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708790-15.2023.8.07.0014 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo L. L. D. P. L. Y. L. D. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A Polo Passivo E. S. D. J. M. L. M. L. E. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A RACHEL FARAH - DF39816-A THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719418-84.2023.8.07.0007 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAMARA SOARES BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A Polo Passivo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706342-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0766727-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KARLA ADRIANA CAMILLO Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0704789-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo THAIS PASSOS ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Terceiros interessados Processo 0730769-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JESSICA CAREN DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VALQUIRIA ANDRADE DE SANTANA - DF72831 MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0727039-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LA PROSCIUTTERIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALAOR GOMES NETO - DF20236 Terceiros interessados Processo 0716953-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo N. I. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725920-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo LUIS EDUARDO ALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65101-A Terceiros interessados Processo 0718435-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732420-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo THIAGO CAUZIM RIVERA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723943-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CRISTINA DE LIMA SANTOS MARCIA RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES - DF60171-A JESSICA LOIANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - DF58037-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA ANDERSON ALVES PEREIRA EDUARDO RODRIGUES ASSUNCAO NUTRI STYLE PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0738498-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO DE SOUZA COELHO FILHO SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA PETROBANK ASSESSORIAS E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Polo Passivo MEIRA MORAIS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A Terceiros interessados Processo 0718882-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AMILTON LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734337-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROLEZITOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710361-55.2022.8.07.0014 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FELIPE SANTOS SARMANHO JOANNA D ARC LIMA DA SILVA SARMANHO P. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA GOMES ROCHA - DF38253-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados FELIPE SANTOS SARMANHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737649-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANDREIA INGRID MICHELE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0732097-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEAN SERVICE LIMPEZA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746880-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEILANNE CAMELO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo ELIENE LUCINDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YUMI FERREIRA SATO AMORIM - DF26274-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados Processo 0740372-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 278 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PINHEIRO & MORI INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI FRANCINETE MARIA MOTA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0732296-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WENDEL VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717273-61.2023.8.07.0005 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. R. R. E. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733894-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARINA ANDRADE SALOME DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES VIEIRA - DF49313-A CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0720198-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916-A Polo Passivo AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. YURI MEDEIROS CORREA RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA OTACILIO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARIA EDUARDA PEREIRA GONCALVES - DF82819 Terceiros interessados Processo 0733178-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MAX COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR - GO20335-A Terceiros interessados Processo 0719781-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUCIVANIA TIRBUTINO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO C6 Consignado S.A. CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ABANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A Terceiros interessados Processo 0728462-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 285 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S CARLOS EDUARDO SALEM - SP133913 Polo Passivo TAX ALL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR MATHEUS SCHOLZE DE OLIVEIRA - DF39503-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0738548-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 286 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo BAKERY GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Terceiros interessados Processo 0734531-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. V. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI - DF59043-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737073-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARISTELA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705556-80.2022.8.07.0007 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ZENON MATIAS DA PAZ MARCUS VINICIUS LUSO CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo AILTON BARBOSA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A ELISA CARIS DE SOUSA - DF33770-A Terceiros interessados Processo 0711559-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BERNADETE TOZETTI CRISTIANE ARAUJO DE PAULA AMILTON GOIS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724515-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BRENDA LELA DE SOUZA IGOR VON GIANNINI CALVERT Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Terceiros interessados Processo 0707664-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LARISSA NOLASCO - MG136737-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo JOHNNY MAYCON DA SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0727695-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo V. S. T. C. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Polo Passivo A. A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703442-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLORIS FERREIRA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707330-15.2022.8.07.0018 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANGELITA FELICIANA SANTANA ANTONIA ANTONILZA DE BARROS SILVA ANTONIO DE PAULO DA SILVA HAROLDO ALBERTO DE MATOS PEREIRA JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA MARIA EDNA MONTEIRO SORMANIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703435-86.2025.8.07.0003 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Polo Passivo G. S. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718629-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCOS ANTONIO LANDIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A Terceiros interessados Processo 0702798-54.2024.8.07.0009 Número de ordem 298 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANSELMO SALLES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707726-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 299 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ HERCULANO JOSE PEREIRA LEDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA - DF25194-S ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ - DF45697-A Polo Passivo CARLOS RENATO MONTANDON FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo EDSON SOARES DE SOUSA - DF37355-A Terceiros interessados Processo 0701199-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 300 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. C. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE RAMOS PATRICIO - DF28543-A Polo Passivo F. E. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 10 de novembro de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. APELANTE: RAFAEL DUARTE GUIRRA APELADO: SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR D E C I S Ã O Apelação interposta por Rafael Duarte Guirra (parte ré) contra a sentença de procedência parcial, no capítulo em que é condenado ao pagamento do valor atualizado do saldo devedor do financiamento do veículo objeto dos autos, assim como do valor dos tributos e multas por infração de trânsito imputados à parte autora, após a tradição do bem móvel. O apelante deixou de recolher o preparo recursal, uma vez que formulou pedido de assistência judiciária gratuita (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º). Concedido prazo ao apelante para comprovar de forma concreta e detalhada a alegada hipossuficiência financeira, apta a justificar a gratuidade de justiça (id 77167379), a parte colacionou os documentos de id 77463792 e ss. É o breve relato. DECIDO. Analiso o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante. A Constituição da República (art. 5º, LXXIV) fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, a gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). O deferimento (ou indeferimento) da gratuidade de justiça dever ter por base a análise de elementos indiciários, enfatizando que a onerosidade do processo judicial é a regra (Código de Processo Civil, art. 82); a gratuidade, a exceção. No caso concreto, constata-se que o réu exerce atividades laborativas como Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal e, nessa qualidade, aufere rendimentos líquidos entre R$ 6.078,00 e R$ 8.258,00, sem que tenham sido comprovadas a assunção de despesas extraordinárias, aptas a impactarem sua capacidade financeira. Concluo, portanto, que a parte apelante não comprovou suficientemente ser merecedora da gratuidade de justiça Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO NÃO ALTERADA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. O conjunto probatório trazido pelo ora Agravante e a declaração de hipossuficiência não foram suficientes para comprovar a incapacidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, até mesmo porque não ficou demonstrada uma alteração de sua capacidade econômica. 3. O indeferimento do pleito relativo aos benefícios da gratuidade de justiça não importa em violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que a simples declaração, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, pois informa que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1769277, 07452559620228070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 10.10.2023, publicado no DJE: 23.10.2023.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. BENESSE POSTULADA SOMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA SEM CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE SEQUER ALEGADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE SOBREVIERA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE PENÚRIA MATERIAL NÃO APRESENTADOS. BENEFÍCIO POSTULADO COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MUDANÇA INJUSTIFICADA DE POSIÇÃO JURÍDICA E QUE CONTRADIZ POSTURA PROCESSUAL ADOTADA AO LONGO DE TODO O CURSO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. CASO CONCRETO. ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DA REGRA POSTA NO ART 99, § 2º, DO CPC. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA REVELADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor, após sucumbir em demanda indenizatória, interpôs recurso de apelação, postulando gratuidade de justiça e reforma da sentença que julgara improcedente sua pretensão. Penúria material alegada apenas em âmbito recursal com base em declaração de hipossuficiência. Postulação que nada esclarece acerca de alteração sofrida em condições de vida a justificar a falta de capacidade financeira surgida após a prolação de sentença desfavorável a seus interesses. Indícios mínimos não demonstrados de diminuição da condição econômica ostentada no curso do processo em primeira instância. 2. Situação concreta em que manifesta a falta de razoabilidade da postulação feita para alcançar benefício que suspenderá, respeitado o prazo prescricional, a exigibilidade de eventual condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Requerimento representativo da assunção de posição jurídica incompatível com o proceder assumido em primeiro grau de jurisdição. Conduta contraditória (venire contra factum propium) que afasta a incidência ao caso concreto da regra posta no art. 99, § 2º, do CPC. 3. O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide. Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 4. Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça. De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência. Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Acórdão 1293989, 07213879420198070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21.10.2020, publicado no DJE: 5.11.2020.) No mais, as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Intime-se a parte apelante para, em cinco dias, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 21 de outubro de 2025. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. APELANTE: RAFAEL DUARTE GUIRRA APELADO: SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR D E S P A C H O Apelação interposta por Rafael Duarte Guirra (parte ré) contra sentença de procedência parcial, no capítulo em que condenado ao pagamento do valor atualizado do saldo devedor do financiamento do veículo objeto dos autos, assim como do valor dos tributos e multas por infração de trânsito imputados à parte autora, após a tradição do bem móvel. O apelante deixou de recolher o preparo recursal, uma vez que formulou pedido de assistência judiciária gratuita (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º). A Constituição da República, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). A declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, não se revela apta a fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita se existem elementos que poderiam evidenciar o não preenchimento dos requisitos à concessão da benesse. É o caso concreto, em que o pedido de gratuidade de justiça já teria sido indeferido na origem sob o argumento de que “conforme destacado em saneador, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de funcionário público (ID 197916775) e sem informação de rendimentos. Embora lhe facultado a apresentação de documentos a evidenciar sua renda e a alegada hipossuficiência, quedou-se inerte. Ademais, consta a informação que o réu possui outros dois automóveis (placas PDX8E37/PE e PAB3C04/DF), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência”. Nesse sentido, o recente julgado desta Segunda Turma Cível do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESSUPOSTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1. A declaração de hipossuficiência não apresenta presunção absoluta de veracidade, o magistrado pode observar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos é determinar à parte a comprovação de preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A contradição na declaração de informações constante nos autos referente a situação econômica dos agravantes em conjunto com a insuficiência de provas da alegada hipossuficiência econômica impossibilita o deferimento do pedido da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1723001, 07025306120238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 28.06.2023, publicado no DJE: 18.07.2023) Intime-se a parte apelante para, no prazo de cinco dias, esclarecer e comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência (apresentar comprovantes de rendimentos, tais como: cópia dos últimos três contracheques; última declaração do imposto de renda ou de isento, extrato de cartão de crédito, comprovantes de despesas entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º). Brasília/DF, 8 de outubro de 2025. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. AUTOR: SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, apenas a parte ré se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal (ID 202392168). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Observo que ambas as partes formularam pedido de gratuidade de justiça. Do pedido de gratuidade formulado pela autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cadastre-se. Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, vê-se que o requerido se qualifica como funcionário público (ID 197916775) e não informou os seus rendimentos. Além disso, consta que além da aquisição do veículo descrito na inicial o requerido possui outros dois automóveis (placas PDX8E37/PE e PAB3C04/DF), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Assim, intime-se o réu para comprovar efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado, juntando aos autos outros comprovantes, CTPS, demais despesas, 3 últimos contracheques, dentre outros, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento). Não há matérias preliminares. Ademais, considerando que a pendência de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu não obsta o prosseguimento do feito, passo ao saneamento. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. os termos ajustados entre as partes para venda do ágio do veículo: 1.1. se a autora sabia e concordou com a venda do ágio e tradição subsequente do bem pelo réu a terceiros; 1.2. quais as condições que as partes ajustaram para quitação do saldo devedor junto ao credor fiduciário; 1.3. se autora concordou com o atraso no pagamento das parcelas; 2. a existência de danos morais indenizáveis pelo réu à autora. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte ré. Designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. As partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Novo Código de Processo Civil, no que tange a intimação das testemunhas arroladas. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direto de Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. AUTOR: SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 09/04/2024 14:00 SALA 21 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-21-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Santa Maria/DF, 31 de janeiro de 2024 14:44:52. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707294-60.2023.8.07.0010. AUTOR: SUELLEN FREIRE DA SILVA AGUIAR REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 184291849. Tutela provisória analisada em decisão de ID 170389153. Indefiro o "Juízo 100% Digital", considerando a ausência de contato telefônico ou endereço eletrônico da parte ré. Descadastre-se. 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2. Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3. Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2. CITE(M)-SE. 2.1. No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2. Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. (Datada e assinada eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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