Execução de Título Extrajudicial 0709147-41.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709147-41.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 18:38

Trânsito em julgado

02/10/2024, 18:38

Publicação

01/10/2024, 02:25

Publicação

01/10/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709147-41.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE H EXECUTADO: DENISE FREIRE FELICIO PAIVA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por CONDOMINIO CL 105 LOTE H em face de DENISE FREIRE FELICIO PAIVA SILVA, partes individualizadas nos autos. A parte exequente informa que o executado pagou o débito e por ele deu quitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da execução, pela parte executada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que já lhe foi deferida, ID 208354894. Ante a ausência de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

Recebimento

26/09/2024, 19:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 19:46

Documento (Ofício)

16/09/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 14:36

Publicação

28/08/2024, 02:17

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709147-41.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE H EXECUTADO: MARCOS AURELIO PAIVA SILVA, DENISE FREIRE FELICIO PAIVA SILVA DECISÃO Extinção Parcial EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO CL 105 LOTE H em face de MARCOS AURELIO PAIVA SILVA e DENISE FREIRE FELICIO PAIVA SILVA. A parte exequente se manifestou no ID 176085647 e requereu a extinção parcial do feito para exclusão do executado MARCOS AURELIO PAIVA SILVA, em razão da partilha ocorrida nos autos do processo nº 0704624-83.2022.8.07.0010. Observo que o patrono subscritor do pedido tem poderes para desistir, listados em específico no instrumento de procuração de ID 138865385. A despeito da ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença de ID 176085648, não há óbices à homologação do pedido, eis que por força do disposto no art. 775, do CPC, "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.". Não foram opostos embargos à execução. Isto posto, homologo o pedido de desistência do pedido em relação ao 1º executado e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Eventuais custas finais ficarão a cargo da parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado, retifique-se a autuação para exclusão do executado MARCOS AURELIO PAIVA SILVA. O feito prosseguirá em face da executada. IMPUGNAÇÃO À PENHORA A pesquisa SISBAJUD foi totalmente frutífera, alcançando o bloqueio no valor de R$ 810,10, consoante decisão de ID 163063374. A executada impugnou a penhora no ID 164414511, juntando documentos. Em síntese, argumenta que o valor bloqueado provém de recursos destinados ao custeio do tratamento oncológico de sua filha. Requereu o acolhimento do pedido para desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores. Contraditório no ID 165207855. Nos termos do art. 833, do CPC. "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" O extrato de ID 164414519 demonstra que o valor bloqueado é proveniente de transferências recebidas de terceiros. O documento de ID 164414524, por sua vez, mostra que a filha da autora (ID 164414511) foi acometida por doença grave. Há nos autos prova de diversas mobilizações para arrecadação de valores para o tratamento da filha da autora. Soma-se ao contexto a inexistência de bens vultosos constantes da partilha de ID 176085648. A toda evidência, a natureza dos direitos em discussão não conduzem à manutenção da constrição, apesar da importância da verba condominial. Verificam-se diversos gastos inesperados destinados a recuperar a saúde da filha da autora, que por evidente impactam no orçamento familiar e podem prejudicar o próprio sustento da parte executada e sua família em se mantendo a constrição. A meu ver, entender de modo diverso ensejaria patente prejuízo à subsistência da executada e sua família. Assim, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, acolho a impugnação à penhora. Ficam as partes incentivadas a promoverem a solução consensual do litígio, mediante parcelamento da dívida ou outra forma de pagamento, a fim de evitar novas constrições judiciais. Após preclusão, promova-se a liberação do valor penhorado no ID 162854552 a favor da executada, mediante transferência bancária para a mesma conta de origem, a saber, NUBANK, Agência: 0001 Conta: 56415979-8 (ID 164414519), de titularidade da executada Denise Freire Felício Paiva Silva (CPF: 838.466.623-72). Sem prejuízo, defiro o pedido de ID 176085647 para determinar a realização de pesquisa RENAJUD e INFOJUD em nome da executada, referente aos últimos 3 (três) exercícios disponíveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, anexando aos autos eventual termo de acordo ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(120)

legal