Procedimento Comum Cível 0709868-89.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709868-89.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 23:21

Publicação

03/02/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709868-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte credora para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença. A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Recebimento

29/01/2025, 15:01

Emenda à Inicial

29/01/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 19:16

Desarquivamento

27/01/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:15

Definitivo

15/01/2025, 16:56

Remessa

10/12/2024, 23:40

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 15:01

Trânsito em julgado

05/12/2024, 15:01

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:37

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709868-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade no Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, que imputou ao autor multa por derivação clandestina de água na rede referente ao registro nº 807988-9, verifico que a matéria discutida nos autos é meramente de direito e os pontos invocados pela parte autora para justificar a necessidade de produção de prova oral não constituem causa de pedir da demanda. Nessas condições, observo não estarem presentes as condições processuais para admissão da prova testemunhal, à inteligência dos arts. 444 a 446 do Código de Processo Civil, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 443, II, do CPC: o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II – que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido realização de prova oral formulado no ID 207971255, por ausência de necessidade para deslinde do feito. Ante o exposto, ausente protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709868-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Registre-se nos autos a preferência na tramitação, pois se trata de processo em que figura como parte pessoa com idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Custas iniciais recolhidas (ID 196562596). Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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