Execução de Título Extrajudicial 0711114-62.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711114-62.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DESPACHO Ciente da rejeição liminar dos embargos de terceiro nº 0759441-22.2025.8.07.0001. Quanto ao pedido de substituição de bem à penhora, considerando que os automóveis ofertados em garantia da execução estão sob a titularidade de terceiro estranho aos autos, traga o devedor no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: i) declaração com firma reconhecida do titular dos bem no sentido de que aquiesce ao ofertamento dos bens à penhora, sem qualquer ressalva de sua meação; ii) valor venal dos automóveis ofertados à penhora no sítio www.placafipe.com, a fim do credor avaliar se são suficientes para o saldamento da execução. Após, vista ao exequente, no prazo de 5 dias, para manifestação sobre a substituição, notadamente em face da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Tendo em conta o quanto comunicado pelo cartório de imóveis no id. 269685068 em relação aos lotes nº 223 e 24, oficie-se ao referido serviço para ciência e redução da penhora ao lote nº 24, conforme decisão de id. 263364994, independente de recolhimento de emolumentos, haja vista a gratuidade de justiça concedida à parte exequente no id. 214912327. Aplico ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado por diligência da exequente, em homenagem ao princípio da cooperação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Petição (Resposta)

20/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:40

Documento (Certidão)

13/03/2026, 17:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 20:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:38

Publicação

03/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DECISÃO-OFÍCIO Em atenção à petição de id. 265916645 da parte exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro-o. Confiro à pesente decisão força de ofício de anotação de penhora junto à matrícula do imóvel º 104096, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sem pagamamento prévio de emolumentos, por ser a credora beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se ao Cartório Registrário, o qual, após a efetivação da anotação, deverá encaminhar a este Juízo a certidão de inteiro teor do imóvel, tudo no prazo de 30 dias. Informo que o valor da causa é de R$ 95.300,25 (noventa e cinco mil e trezentos reais e vinte e cinco centavos). Cumpram-se demais determinações contidas no id. 263364994. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DECISÃO A) No id. 229099659 a parte exequente indicou à penhora o imóvel descrito como "Lote 24, Quadra QI 07, Setor Industrial, Taguatinga/DF, registrado no 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal sob a matricula nº 104096". A certidão de matrícula de id. 249314655 descreve o referido imóvel tal como reproduzido na decisão que deferiu a constrição: "LOTES NºS. 23 e 24 QUADRA 'QI.07' - SETOR INDUSTRIAL - TAGUATINGA-DF". No id. 255730532, a parte executada ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO apresenta petição intitulada "impugnação ao laudo de penhora", solicitando, em resumo, que a penhora seja delimitada ao imóvel objeto da lide, isto é, o lote nº 24. O mesmo pleito foi deduzido no âmbito dos embargos de terceiro nº 0755869-58.2025.8.07.0001, promovidos por ALEIXO ALCIDES PEREIRA JUNIOR e RAFAEL ALCIDES PEREIRA, ao quais se concedeu efeito suspensivo (id. 256462285). Sendo assim, considerando que o pedido da exequente se restringiu ao lote nº 24, que é possível a penhora sobre fração de imóvel e que os lotes possuem delimitações próprias e distintas para fins administrativos e tributários (conforme alegado na inicial dos embargos referidos), tenho por bem retificar a decisão anterior e reduzir a constrição, fazendo-a recair somente em relação ao lote nº 24. Profiro, assim, a seguinte decisão: Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora sobre a fração correspondente ao lote nº 24 que consta do imóvel indicado no id. 238459815, de matrícula n.º 104096, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "LOTES NºS. 23 e 24 QUADRA 'QI.07' - SETOR INDUSTRIAL -TAGUATINGA-DF (...)". Consta da matrícula que o imóvel é de propriedade de ALEIXO ALCIDES PEREIRA, todavia o bem em questão foi objeto de inventário e partilha, figurando a executada como atual titular, não havendo impedimento, portanto, à penhora, conforme já decidido pela segunda instância no âmbito da execução nº 0717564-60.2020.8.07.0007, em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga. O estado civil da parte ré seria de CASADA com REGINALDO NUNES CORDEIRO JUNIOR sob o regime da comunhão parcial de bens. Não constam coproprietários ou gravames financeiros. Consta uma penhora anterior anotada no R.2 da matrícula (id. 249314655 - Pág. 3), oriunda do processo nº 0717564-60.2020.8.07.0007, em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF, para garantia da dívida de R$ 53.763,03 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e três centavos). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é de R$ 95.300,25 (noventa e cinco mil e trezentos reais e vinte e cinco centavos). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO RETIFICAÇÃO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da retificação da penhora na matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeçase mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindose carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. B) No id. 255730536, o terceiro/excipiente REGINALDO NUNES CORDEIRO JUNIOR apresenta exceção de pré-executividade, alegando que há vício em relação ao polo ativo, que o excipiente - atribuindo-se a qualidade de segundo executado - é parte ilegítima para ocupar o polo passivo, uma vez que não assinou o "Instrumento de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigação apresentado pela exequente", referente a uma suposta cessão de direitos sobre quinhão hereditário, pleiteando sua exclusão. Pede também a extinção da execução por incerteza e inexigibilidade do título. Resposta da exequente no id. 256776844. Decido. Primeiramente, não conheço da exceção, uma vez que REGINALDO NUNES CORDEIRO JUNIOR não é executado neste processo, faltando-lhe legitimidade para promover a espécie de defesa em análise. Saliento que sua participação neste feito decorre tão-somente da penhora sobre imóvel deferida no id. 238849218, retificada no item "A" acima. Não lhe é dado, também, defender interesse alheio - isto é, da executada - em nome próprio. Anoto, por fim, que o título exequendo é a nota promissória de id. 196630140, assinada somente pela parte executada ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO - sobre a qual não se verifica qualquer vício. Portanto, quanto ao seu pedido de exclusão do polo passivo, reconheço a ausência de interesse processual. Anoto que o terceiro REGINALDO não impugnou a penhora em si, uma vez que apresentou exceção almejando apenas combater o título exequendo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos: dos embargos de terceiro nº 0755869-58.2025.8.07.0001, promovidos por ALEIXO ALCIDES PEREIRA JUNIOR e RAFAEL ALCIDES PEREIRA, em relação a item "A" acima; b) dos embargos de terceiro nº 0759441-22.2025.8.07.0001 promovidos por REGINALDO NUNES CORDEIRO JUNIOR. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DECISÃO A) Em atenção ao agravo de instrumento de nº 0726546-11.2025.8.07.0000 (id. 241587961), exerço o juízo de retratação para retirar da decisão de id. 238849218 a obrigação de recolhimento, pelo exequente, de custas/emolumentos para fins de registro de penhora sobre imóvel, tendo em conta a gratuidade de justiça deferida em seu favor no id. 214912327. Comunique-se à Segunda Instância. Prossiga-se nos demais termos da decisão de id. 238849218. A presente decisão possui força de ofício para comunicação ao cartório de imóveis, cabendo ao exequente o seu encaminhamento, por força do princípio da cooperação. B) O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada. Quanto ao pedido de penhora de imóvel, apresente o exequente certidão de matrícula completa, a fim de se verificar qual é o cartório responsável pelo registro do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. autora: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA - CPF/CNPJ: 837.851.081-68 Parte ré: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO - CPF/CNPJ: 793.449.091-72 DECISÃO Concedo à exequente a gratuidade de justiça. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO Endereço: QNA 50, CASA16, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-500 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 73.870,32 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 73.870,32, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196630130 Petição Inicial Petição Inicial 24051410183461600000179702722 196630132 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 24051410183494700000179702723 196630134 03 CI - Elisangela Alcides Pereira Outros Documentos 24051410183521600000179702725 196630135 04 Comprovante de Endereço Comprovante de Residência 24051410183541600000179702726 196630136 05 Declaração de Incapacidade Financeira Outros Documentos 24051410183568600000179702727 196630138 06 Contrato de Locação de Imóvel Outros Documentos 24051410183598300000179702729 196630139 07 GuiaInicial0700333829 Guia 24051410183647800000179702730 196630140 08 Promissória 2021 Frente Outros Documentos 24051410183679300000179702731 196630143 09 Promissoria 2021 Verso Outros Documentos 24051410183712400000179702734 196631095 10 Atualização do Débito Outros Documentos 24051410183733400000179703736 196653448 Decisão Decisão 24051420054941700000179722366 200825853 Certidão Certidão 24061818535488500000183455405 196653448 Decisão Decisão 24051420054941700000179722366 201060186 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062003375460700000183668727 202100406 Petição Petição 24062709173801800000184611876 203972705 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24071216510386000000186277422 208372703 Decisão Decisão 24082118374369100000190173809 208372703 Decisão Decisão 24082118374369100000190173809 208554508 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302362800300000190335549 208554804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302362835200000190335895 211270804 Dilação de Prazo Petição 24091618294986000000192741245 211692801 Despacho Despacho 24091921570798300000193117251 211692801 Despacho Despacho 24091921570798300000193117251 211935288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092302374646200000193332629 211936526 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092302374691100000193333867 214559412 Petição Petição 24101515323436300000195658094 214559413 01 Declaração de Isenção de Imposto de Renda Outros Documentos 24101515323833100000195658095 214559415 02 Contrato de Aluguel Outros Documentos 24101515324052700000195658097 214559416 03 Despesas de Casa Outros Documentos 24101515324356700000195658098 214559418 04 Extratos Bancários Outros Documentos 24101515324761700000195658100

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711114-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ELISANGELA ALCIDES PEREIRA EXECUTADO: ANGELICA ALCIDES PEREIRA CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de nota promissória. Da análise dos autos, verifica-se que foi estabelecido como local de pagamento do título o foro de Brasília/DF (ID 196630140). Tratando-se de ação de execução embasada em nota promissória, o foro competente é o do local do pagamento constante do referido titulo (art. 53, IV, d, do CPC). Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. A escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília. Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante. Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) g.n. Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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