Inválido 0713580-66.2023.8.07.0006 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VALMIR MENDES DOS SANTOS em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas. A demanda foi inicialmente autuada como procedimento relacionado à repactuação de dívidas, oriunda de declínio de competência da Justiça Federal, com posterior redistribuição a este Juízo. No curso do processamento, por decisão de id 211367624, foi determinada a retificação da autuação, com exclusão do Banco do Brasil do polo passivo, remoção do tema “superendividamento” e prosseguimento do feito como ação de obrigação de fazer em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na petição inicial emendada, a parte autora afirmou ser servidor público federal e possuir contratos de empréstimo com as instituições financeiras requeridas, com descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Sustentou que o comprometimento de sua renda ultrapassa limite razoável e compromete sua subsistência e a de sua família. Requereu, em tutela de urgência e ao final, a limitação de todas as contraprestações contratuais ao percentual de 30% de sua remuneração bruta, abatidos apenas os descontos compulsórios, com readequação dos contratos e acréscimo de parcelas necessárias à quitação do saldo devedor (id 186190691). A parte autora juntou procuração/substabelecimento no id 186190692. Houve recolhimento das custas iniciais e complementares, conforme guias e comprovantes dos ids 186194164, 186194165, 186194168 e 186194172. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou emenda no id 214057067. A tutela de urgência foi parcialmente deferida no id 214195795, para determinar ao Banco Santander a limitação de descontos nos termos ali fixados. Posteriormente, a decisão foi reformada em segunda instância (0749289-49.2024.8.07.0000 - 5ª Turma Cível do TJDFT, no Acórdão nº 1996814), conforme registrado no id 242383934. Designada audiência de conciliação, compareceram a parte autora e o BANCO SANTANDER, ausente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apesar de intimada. A conciliação restou infrutífera, conforme termo de id 220351075. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no id 209019014. Em síntese, sustentou a regularidade das contratações, a validade dos negócios jurídicos celebrados, a ciência prévia da parte autora quanto aos encargos, prazos e valores das parcelas, bem como a inexistência de abusividade contratual. Alegou que os contratos foram firmados por pessoa capaz, com objeto lícito e forma admitida em lei, e que a dificuldade financeira posterior não autoriza, por si só, a revisão ou a reestruturação compulsória das obrigações. Defendeu, ainda, a impossibilidade de inclusão automática dos contratos consignados no regime de superendividamento e requereu a improcedência dos pedidos. O BANCO SANTANDER apresentou contestação no id 219197577. Sustentou, em síntese, a regularidade das contratações celebradas, a ausência de conduta ilícita, a inexistência de abusividade e a impossibilidade de limitação judicial genérica dos descontos nos moldes pretendidos pela parte autora. Defendeu a força obrigatória dos contratos e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no id 227732256. Na fase de organização e saneamento, as partes foram intimadas para especificar provas e indicar eventual interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide (id 231552547). A parte autora apresentou manifestação no id 234663514, na qual reiterou a necessidade de análise de todos os contratos informados e destacou os contratos firmados com a CAIXA e com o BANCO SANTANDER, bem como os contracheques juntados aos autos. Requereu que, no julgamento, todos os contratos fossem considerados para fins de readequação conforme o pedido inicial. Sobreveio decisão no id 242383934, que registrou a reforma da tutela de urgência em segunda instância e determinou a intimação dos réus para manifestação acerca da petição de id 234663514 e da juntada de novos documentos pela parte autora. Após as manifestações processuais pertinentes e a preclusão da fase instrutória, foi determinada a conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais, conforme decisão de id 260642537. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e jurídica, e as provas constantes dos autos são suficientes para o exame dos pedidos. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que os réus são fornecedores de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça[2] (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos. Isso, contudo, não autoriza, por si só, a modificação judicial de contratos regularmente celebrados, salvo demonstração concreta de abusividade, ilegalidade, vício de consentimento ou afronta específica às normas de proteção ao consumidor. No caso, a pretensão autoral está delimitada à obrigação de fazer consistente na limitação global dos descontos relativos aos contratos bancários ao percentual de 30% da remuneração bruta, abatidos apenas os descontos compulsórios, com consequente readequação das parcelas e prorrogação do prazo contratual. A controvérsia não foi processada como repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão de id 211367624 determinou expressamente a retirada do tema “superendividamento” da autuação e delimitou o feito como ação de obrigação de fazer. Além disso, a inicial substitutiva não estruturou plano de pagamento global, com inclusão de todos os credores, fluxo de renda, despesas essenciais e proposta de pagamento em até cinco anos, nos moldes dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. A jurisprudência recente desse e. TJDFT tem destacado que a repactuação por superendividamento não se confunde com ação revisional ou obrigação de fazer voltada à simples limitação de descontos. Exige-se a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, a boa-fé do consumidor, o comprometimento do mínimo existencial e a observância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR INADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente pedido de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 332, III, do CPC, ao entender que a demanda ostentaria natureza meramente revisional, colidindo com precedentes do STJ (Temas 24, 25, 27 e 1.085). A autora sustentou, porém, que a ação foi proposta com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), requerendo expressamente a submissão ao procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, com apresentação de demonstrativos de renda e comprometimento financeiro superiores a 300% de sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda ajuizada configura, de fato, ação revisional de contratos bancários ou ação fundada no microssistema da Lei do Superendividamento; e (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para o julgamento liminar de improcedência com base no art. 332 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão inicial apresenta pedido expresso de aplicação do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021, incluindo designação de audiência de conciliação coletiva, eventual revisão e integração dos contratos, e fixação de plano judicial compulsório, não se confundindo com ação revisional clássica. 4. petição inicial contém elementos fáticos relevantes, como demonstrativos financeiros que indicam comprometimento mensal superior a 300% da renda da autora, exigindo dilação probatória para verificação da condição de superendividamento. 5. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 332 do CPC pressupõe hipótese de manifesta improcedência com base em entendimento vinculante aplicável, o que não se verifica no caso, dada a necessidade de instrução e a existência de norma superveniente (Lei nº 14.181/2021) não considerada pelo juízo de origem. 6. O Tema 1.085/STJ não afasta a incidência do microssistema de superendividamento, tampouco veda a análise judicial sobre a preservação do mínimo existencial, razão pela qual sua aplicação automática ao caso concreto se mostra indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A ação fundada na Lei nº 14.181/2021, com pedido expresso de submissão ao procedimento especial do superendividamento, não se confunde com ação revisional de contrato bancário. 2. O reconhecimento da situação de superendividamento exige análise fática e probatória, sendo incompatível com o julgamento liminar de improcedência previsto no art. 332 do CPC. 3. A aplicação de precedentes do STJ deve considerar a legislação superveniente e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, III; 1.012 e 1.013, caput; CDC, arts. 54-A, 104-A a 104-C; e Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.130/SP (Tema 24); REsp nº 1.578.553/SP (Tema 25); REsp nº 1.578.836/SP (Tema 27); e REsp nº 1.795.804/SP (Tema 1.085). (Acórdão n. 2100793, 0703716-21.2025.8.07.0010, Relatora: Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 26/03/2026.) No mesmo sentido, quanto à necessidade de observância do rito próprio e à subsidiariedade do plano judicial compulsório: Ementa. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE À RAZÃO DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO ALIADA À LIBERDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora (devedora) visa à reforma da decisão de indeferimento do pedido de limitação dos descontos realizados pelas instituições bancárias no contracheque e conta corrente. 2. Fatos relevantes. (i) A parte agravante (devedora) celebrou contrato de empréstimo consignado e mútuo bancário com as agravadas; (ii) por entender que existiria excesso nos descontos em folha de pagamento e em conta corrente, a parte devedora busca, em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a imediata limitação dos abatimentos; (iii) o processo por superendividamento ainda não foi instaurado, em virtude da pendência do recebimento da emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível (ou não) a limitação de todos os descontos realizados pelas instituições bancárias no contracheque e conta corrente da agravante à razão de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem a finalidade de renegociar as dívidas do devedor, mediante o ajuste das condições de pagamento, em que concomitantemente seja garantido que ele possa ter meios suficientes de subsistência, com um padrão de vida digno. 5. Esse processo terá início com a realização de audiência conciliatória, na qual estarão presentes os credores, e o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. 6. Caso não ocorra êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que levará em consideração a renda, os gastos essenciais e a capacidade de pagamento do devedor (CDC, arts. 104-A e 104-B). 7. No caso concreto, ainda não foi instaurado o processo por superendividamento, em virtude da pendência do recebimento da emenda à petição inicial. Desse modo, se mostra prematura, nessa fase processual, determinar a limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente do devedor, até porque os mútuos bancários teriam sido celebrados em contexto de pleno exercício da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1728682, rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe 24.7.2023; acórdão 1715662, rel. Des. José Firmo Reis Soub, Oitava Turma Cível, DJe 27.6.2023; acórdão 2030882, rel. Des. Fábio Eduardo Marques, Quinta Turma Cível, DJe 28.08.2025; acórdão 1978680, rel. Desa. Maria Ivatônia, Quinta Turma Cível, DJe 22.03.2025; acórdão 1967755, rel. Des. Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, DJe 19.02.2025 (Acórdão n. 2085325, 0702470-83.2025.8.07.9000, Relator: Desembargador FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2026, publicado no DJe: 12/02/2026.) Ainda sobre o mínimo existencial, a jurisprudência do TJDFT ressalta que a instauração do processo de repactuação pressupõe demonstração de que o pagamento das dívidas de consumo compromete o núcleo mínimo de subsistência do consumidor, nos termos da regulamentação própria. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. II. O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto. III. A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. IV. Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das “dívidas de consumo” não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”. V. O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria. VI. O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior. VII. A gratuidade de justiça não pode ser revogada ex officio, na linha do que dispõem os artigos 100 e 101 do Código de Processo Civil. VIII. Não há fundamento para a revogação da gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos, presente o disposto no artigo 5º, caput, da Lei 1.060/1950, e dos artigos 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 100 do Código de Processo Civil. IX. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n. 1982580, 0707225-61.2024.8.07.0020, Relator: Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) No caso concreto, a própria decisão de id 211367624 determinou a remoção do tema “superendividamento” e delimitou o feito como ação de obrigação de fazer. Além disso, a parte autora não apresentou plano de pagamento global, não estruturou proposta de repactuação com todos os credores e não formulou pedido nos moldes do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que os elementos constantes dos autos revelem comprometimento relevante da renda, não é possível converter a presente demanda, em sentença, em processo de repactuação por superendividamento. O acolhimento da pretensão dependeria da observância do rito próprio, da delimitação adequada dos credores abrangidos, da apresentação de plano de pagamento e da análise concreta do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. Quanto aos contratos com desconto em conta corrente, aplica-se a orientação firmada no Tema 1085 do STJ, segundo a qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento. O TJDFT aplica a mesma orientação, ao reconhecer que o limite de 30% se refere à margem consignável para descontos em folha e não alcança, automaticamente, empréstimos com débito em conta corrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. REGRAMENTO RESTRITO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA Nº 1.085. DO STJ. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RENTENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SALDO PROVISIONADO NEGATIVO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Segundo enunciado de Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Presume-se que os empréstimos consignados, quando concedidos, foram realizados com observância dos limites legais, sobretudo quando não foi juntado aos autos qualquer evidência de fraude ou vício. Fatos posteriores que levaram à diminuição da margem consignável do consumidor não afastam a validade dos descontos realizados na sua folha de pagamento. 3. Denota-se da tese fixada pelo colendo STJ para o Tema 1085, que o limite de desconto de trinta por cento (30%) se refere apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. 4. Ausente a prova de qualquer ilegalidade, não se constata qualquer embasamento jurídico apto a amparar a pretensão de restituição dos valores já descontados para pagamento dos empréstimos regularmente contratados. 5. Em observância às normas trazidas pela Lei nº 14.181/21, que versa sobre o superendividamento, compete ao magistrado analisar a situação específica de cada caso concreto, a fim de estabelecer um equilíbrio entre a liberdade de contratar, a função social dos contratos, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Tal equilíbrio deve observar as peculiaridades e circunstâncias de cada caso. 6. Caso os descontos em folha de pagamento respeitem o limite legal, mas os descontos dos demais empréstimos resultem na retenção da integralidade do valor remanescente da remuneração do consumidor, reputa-se cabível o deferimento de tutela de urgência para garantir a proteção do mínimo necessário à subsistência do consumidor e da sua família. Tal orientação se dá considerando a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana, sobrepostos ao da liberdade contratual, que é relativizado no atual sistema jurídico. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1875726, 0703432-77.2024.8.07.0000, Relator: Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 27/06/2024.) Assim, em relação ao contrato da CAIXA com débito em conta corrente indicado na emenda de id 214057067, não há fundamento jurídico para aplicação automática do limite pretendido pela parte autora. Quanto aos contratos consignados em folha, a simples existência de múltiplas contratações não torna abusiva a obrigação nem autoriza, automaticamente, a readequação judicial das parcelas. A limitação legal da margem consignável deve ser examinada conforme o regime jurídico aplicável ao servidor e à modalidade contratual, não segundo percentual genérico de 30% definido unilateralmente na petição inicial. Os documentos juntados indicam a existência de contratos firmados em datas distintas, com ciência dos valores das parcelas, prazos e forma de pagamento. Não há prova suficiente de vício de consentimento, fraude, cobrança diversa da pactuada ou descumprimento objetivo de dever informacional apto a justificar a revisão pretendida. Também não se identifica demonstração técnica de que a soma dos contratos impugnados tenha ultrapassado, no momento de cada contratação, a margem legal aplicável, especialmente porque a parte autora pretende incluir, no mesmo teto, contratos consignados e contratos com débito em conta corrente, categorias que recebem tratamento jurídico distinto. A reforma da tutela de urgência em segundo grau, registrada no id 242383934, reforça a ausência de base segura para manutenção da limitação provisória antes deferida contra o SANTANDER. Embora tal decisão não vincule automaticamente o julgamento de mérito, seu fundamento se mostra convergente com a jurisprudência atual sobre impossibilidade de limitação genérica de descontos bancários fora dos parâmetros legais e processuais próprios. Importa destacar que o Poder Judiciário pode intervir em contratos bancários quando demonstrada abusividade concreta. Todavia, a intervenção judicial não pode decorrer apenas do inadimplemento potencial ou da dificuldade financeira do contratante, sob pena de afastar a força obrigatória do contrato sem amparo probatório específico. No caso, a parte autora não comprovou ilegalidade objetiva nas contratações indicadas no id 214057067, tampouco demonstrou vício de consentimento, erro nos descontos realizados ou extrapolação legal apta a justificar a readequação judicial linear requerida. Desse modo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Revogo, se ainda subsistente, qualquer ordem de limitação de descontos deferida em caráter provisório nestes autos, observada a reforma já noticiada em segundo grau (0749289-49.2024.8.07.0000 - 5ª Turma Cível do TJDFT, no Acórdão nº 1996814) no id 242383934. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem e as preferências legais, nos termos do art. 12, caput, e §2º do Código de Processo Civil. Como preconiza o §1º do referido dispositivo, a lista da ordem cronológica, para acompanhamento, está à disposição das partes e respectivos patronos no seguinte sítio da rede mundial de computadores: pje-processo-apto-julgamento.tjdft.jus.br. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da manifestação da parte requerente ao ID 255521189. Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte requerida intimada a cumprir, no prazo de 10 dias, a decisão de ID. 242383934. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 14:03:27. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da manifestação da parte requerente ao ID 255521189. Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte requerida intimada a cumprir, no prazo de 10 dias, a decisão de ID. 242383934. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 14:03:27. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte SEGUNDA RÉ anexou petição. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2025 17:16:27. PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que o réu cumpra a decisão de ID. 242383934. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão que concedeu a liminar foi reformada em segunda instância. Contudo, antes de prosseguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se os réus para manifestação acerca do teor da petição de ID 234663514 e requerimento de juntada de novos documentos formulado pelo autor, no prazo de 15 dias, ex vi do art. 437, § 1º do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão. As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já. Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão. As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já. Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO A parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou tempestivamente contestação, conforme documento anexado aos autos (ID 219197578). Certifico e dou fé que, devidamente citada, a parte ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 07:09:29. JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/12/2024 14:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2. CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 22 de Outubro de 2024. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Levante-se anotação de liminar. Desentranhem-se os documentos de ID 209019014 e 178017644, porquanto o feito sequer foi recebido. Observe-se a boa maneabilidade dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cujo objetivo é a limitação de descontos referentes ao pagamento de mútuos contratados condicionados ao desconto direto no contracheque do mutuário. Quer, liminarmente e em definitivo, a adequação dos descontos ao percentual legal. Inicial substitutiva ao ID 186190691. O requerente aponta a contratação de quatro operações com desconto direto em folha. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: (1) probabilidade do direito e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A liminar merece ser deferida. Nos termos requeridos pela parte autora, a concessão liminar se mostra em consonância com o ordenamento jurídico porquanto há verossimilhança quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos. É de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois existe superposição das partes aos termos das disposições dos art. 1º e 2º do mencionado livro de proteção. O ID 214057069 permite chegar à conclusão necessária à apreciação. À fl. 2, na contratação do primeiro mútuo, sua margem consignável era de R$3.523,83; sendo o desconto de R$3.558,92. À fl. 4, na contratação do segundo mútuo, sua margem consignável era de R$3.536,97; sendo o desconto de R$3.988,64. À fl. 6, na contratação do terceiro mútuo, sua margem consignável era de R$3.562,80; sendo o desconto de R$4.367,89. À fl. 8, na contratação do quarto mútuo, sua margem consignável era de R$3.562,80; sendo o desconto de R$4.466,39. Ao tempo das contratações, a margem consignável era de 30%. As três contratações com o réu Santander ultrapassam a margem legal logo na primeira operação, cf. fl. 4 do ID 214057069. É de se deferir a liminar. Cito precedente correlato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO MÁXIMO DE 35%. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei 14.509/2022 alterou para 45% o percentual máximo de desconto em folha de pagamento para servidores públicos federais, sendo 35% destinados aos empréstimos consignados e 10% reservados para despesas com cartão de crédito e cartão consignado de benefício (5% para cada). 4. Constatada a extrapolação da margem consignável para empréstimos na modalidade consignação em folha, faz-se necessária a readequação dos descontos para limitá-los ao percentual de 35% da remuneração bruta do devedor, abatidos apenas os descontos compulsórios. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1884982, 0712598-36.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no PJe: 08/07/2024.) Pelo exposto, e com base no poder geral de cautela (art. 297), DEFIRO a liminar para determinar que o réu Santander limite os descontos na conta corrente do réu a R$165,06 (cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), que correspondem ao teto de 30% no contracheque mais recente nos autos (ID 178306858) subtraído o desconto da operação mais antiga, realizada com a ré CEF. O prazo é de 20 (vinte) dias a contar da intimação da ordem. Concedo força de mandado a esta decisão. De mais a mais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Por isso, determino sejam os autos encaminhados ao NUVIMEC a fim de que seja designada e viabilizada audiência de conciliação/mediação, ex vi art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se o réu desta decisão e para comparecer à audiência de conciliação, com 20 (vinte) dias de antecedência, cujo ato processual deverá ser designado no prazo determinado em lei (artigo 334 do CPC), com as demais formalidades legais. Com a finalidade de conferir celeridade processual e, em razão da ausência de prejuízo para qualquer das partes, se não houver acordo, fica FACULTADO à parte ré apresentar a contestação/defesa na própria audiência. Intime-se a parte autora por seu advogado. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se autuação. Remova-se o Banco do Brasil do polo passivo conforme emenda de ID 186190691. Remova o tema "superendividamento" dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por VALMIR MENDES DOS SANTOS face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A conforme emenda apresentada ao ID 186190691. Conforme ID 210748921, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou este Juízo como competente para julgar a causa. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte seus últimos três contracheques, aponte a ordem cronológica de quando cada empréstimo foi contraído e junte o contracheque contemporâneo à contratação. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação proposta por VALMIR MENDES DOS SANTOS face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros. Originalmente proposta na Justiça Federal, a ação foi redistribuída à Justiça do Distrito Federal por força da decisão de ID 174552536, que reconheceu a incompetência daquele Juízo para apreciar e julgar o feito por entender aquele Douto Juízo se tratar do rito de repactuação de dívidas. Redistribuídos os autos, vencida etapa inicial atinente ao recolhimento de custas, foi determinada emenda ao ID 180715056 para que o autor sanasse confusão processual havida na fundamentação que induzia a crer que a pretensão jurisdicional pleiteada era, na verdade revisão de contrato e repactuação de dívida, os quais não comportam o mesmo rito. Por ocasião de emenda, cf. ID 186190691, a ação foi redimensionada à condenação em obrigação de fazer, qual seja, “reduz[ir] os valores das prestações assumidas pelo autor até o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos compulsórios” (fl. 14, item A). Não há repactuação de dívidas. Remetidos os autos novamente à Justiça Federal, o Juízo da 22ª Vara/SJDF verteu os autos a este Juízo. Foi proferida nova decisão franqueando ao autor manifestar-se sobre a competência. Vieram conclusos. Não obstante a jurisprudência pacífica no sentido de que figurando a Caixa Econômica Federal no polo passivo no procedimento de repactuação de dívida a competência é da justiça estadual comum, este feito não versa sobre o tópico do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mas de uma ação de obrigação de fazer. Sobre este tópico em específico, há um conjunto de decisões robusto do TRF1 analisando a situação, mesmo compondo a CEF polo passivo composto. Cito. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DE CONTRATOS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 22ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal, da COOPERFORTE Cooperativa de Economia, Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. e da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, objetivando a revisão dos contratos para que sejam limitados os descontos em seu contracheque a 30% dos vencimentos líquidos. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, para as demandas cujos valores não ultrapassem a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001. 3. Por sua vez, dispõe o art. 292, incs. II e VI, do CPC que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". 4. No caso, considerando que o débito relativo aos contratos é superior ao valor de alçada previsto na Lei n. 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), e não tendo havido renúncia pela autora aos valores que excederam ao teto do Juizado Especial Federal, conforme faculta o art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, deve a causa ser processada e julgada pelo Juízo Federal Comum. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Federal/DF, o suscitado. Nesse sentido, ante a necessidade de que todos as instituições financeiras componham o polo passivo, porquanto eventual desrespeito ao limite consignável pode afetar seus interesses e, na hipótese de cisão dos autos, a possibilidade de decisões conflitantes, a competência para processar e julgar este feito, é da 22ª Vara/SJDF. Pelo exposto, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, suscito o presente conflito negativo de competência submetendo a matéria à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 10 do Código de Processo Civil, fraqueio à parte manifestação acerca da competência deste Juízo. Deve-se salientar que a emenda de ID 186190690, ao optar claramente pelo rito ordinário para a limitação dos descontos advindos de operações de crédito consignado em folha de pagamento conforme legislação pertinente e não pela ação de repactuação de dívida, afeta a competência deste Juízo. 10 (dez) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação proposta face a Caixa Econômica Federal e o Banco Santander com pedido de obrigação de fazer, empresa pública federal e, por assim ser, este Juízo não tem mais competência para processar e julgar este feito nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Declino, pois, da competência para processar e julgar este processo, determinando sua remessa a uma das Varas Federais de Brasília independentemente de preclusa esta decisão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se autuação. A ação foi proposta face ao Banco Santander (CNPJ 90.400.888/0001-42), não ao Banco do Brasil. Emende-se. Dos fatos não decorre o direito. Merecem ser melhor delineados os pedidos, a fundamentação e o substrato fático apresentados pelo autor que, prima facie, induzem ritos incompatíveis entre si. O rito do processo de repactuação de dívidas não é igual ao procedimento comum. Além disso, tem base fática, fundamentação e provimento jurisdicional vinculados, no sentido de que pleitos alheios aos art. 104-A e seguintes devem ser extirpados – alternativamente, pode-se buscar, via procedimento comum, a limitação a 30% conforme pretende também a parte autora. A mera limitação de descontos a 30% ou o pedido de repactuação de dívida com base em superendividamento possuem supedâneos jurídicos distintos que necessitam estar cristalinamente claros. A depender do que escolher o autor, determino que deixe claro a fundamentação a que lança mão haja vista se tratar de servidor do judiciário federal. Da mesma maneira, caso opte pelo rito correspondente, que junte o plano de pagamento obedecendo aos requisitos determinados pela lei. Determino, pois, que a parte autora emende a inicial deixando claro o que busca. O prazo é de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora. Menciona-se o ID 178306858, que afasta a condição de juridicamente pobre pressuposta à concessão da benesse. Ressalto que o suposto contexto no qual está inserido o recorrente, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. Descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante, que tinha da ciência das suas condições financeiras. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MÚTUOS E CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO GLOBAL DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. [...] 3. Eventual descontrole financeiro - que decorre do exercício da autonomia da vontade - não pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça. [...] 5. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. [...] 7. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1630366, 07250375020228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi redistribuído sem anotação de tutela de urgência. Anote-se. A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/10/2023, 12:54

Publicação

13/10/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713580-66.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VALMIR MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Da análise, a decisão que declinou a competência não determinou a redistribuição para um dos juizados especiais, como se vê do ID 174552536 e o próprio autor requereu fossem os autos redistribuídos para uma das varas cíveis, conforme petição de ID 174552539. Ademais, levando-se em conta que a matéria dos autos exige procedimento incompatível com o da Lei 9.099/95 e que uma das requeridas não pode ser parte nos Juizados, conforme art. 8º da Lei 9.099/95, a presente demanda deve ser remetida para uma das varas cíveis desta Circunscrição Judiciária de Sobradinho, considerando o domicílio do requerente nesta satélite, comprovado pelo documento de ID 174552530, em atenção ao art. 101, I, do CDC. Int. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

11/10/2023, 00:00

Recebimento

09/10/2023, 15:42

Incompetência

09/10/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 18:39

Distribuição (sorteio)

06/10/2023, 17:27

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