Procedimento Comum Cível 0712801-53.2019.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712801-53.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

05/05/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:45

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712801-53.2019.8.07.0006. AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RÉU ESPÓLIO DE: ROBERTO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA, SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte ré, em contestação, alegou a ocorrência de usucapião como prejudicial de mérito e pretende a declaração da aquisição originária do domínio, postulando que a sentença produza efeitos aptos ao registro imobiliário. Nessas circunstâncias, embora a usucapião possa ser suscitada como matéria de defesa, eventual reconhecimento judicial do domínio com eficácia registral recomenda a observância das cautelas procedimentais próprias das ações de usucapião, especialmente quanto à ciência de confinantes e de eventuais terceiros interessados, em prestígio ao contraditório e à segurança jurídica. Diante disso, CONVERTO o feito em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os confinantes do imóvel objeto da lide, com a juntada dos elementos necessários à citação (nome completo, endereço e demais dados disponíveis), bem como para requerer, se for o caso, as providências complementares que entender pertinentes. Após, com ou sem manifestação, proceda-se à citação dos confinantes indicados. Sem prejuízo, expeça-se edital de citação de eventuais interessados, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Ato datado e assinado conforme certificação digital. 5

07/04/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 19:58

Outras Decisões

26/03/2026, 19:58

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 15:50

Documento (Certidão)

09/09/2025, 15:50

Recebimento

08/09/2025, 20:02

Outras Decisões

08/09/2025, 20:02

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712801-53.2019.8.07.0006. AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REU: SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA, SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação reivindicatória, com pedido de indenização, entre as partes indicadas na epígrafe. A parte demandante afirma ser proprietária lote nº 07 conjunto “H” do parcelamento conhecido por “Condomínio Mansões Colorado”, conforme faz prova a Matrícula nº 17.829 do 7° Ofício de Registro de Imóveis do DF. Relata que a ocupação foi realizada de forma clandestina e irregular, razão pela qual reivindica a propriedade do imóvel, ponderando que o réu tinha conhecimento da irregularidade do terreno ao tomar posse. Diante desse panorama fático, propugna, pela procedência do pedido reivindicatório com a respectiva imissão na posse, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo suposto uso indevido do imóvel durante o tempo de ocupação irregular. Foi atribuída à causa o valor de R$ 223.466,54 (duzentos e trinta a três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Indeferido o pedido liminar (ID. 52934829). Ao ID. 56540496 a inicial foi recebida, determinada a designação de audiência de conciliação e citação das rés. A ré Sandra apresentou contestação ao ID. 143203001. Sustenta que a autora não preenche os requisitos legais para a propositura desta demanda. Ademais, alegam que a área objeto da ação, foi adquirida em 2003, conforme Contrato de Cessão de Direitos indicado na peça de defesa, exercendo, desde então, a posse ininterrupta e sem qualquer oposição. Arguiu, em matéria de defesa, o direito a usucapião do imóvel. A ré Sarah apresentou contestação ao ID. 167252841. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora não preenche os requisitos legais para a propositura desta demanda. Réplica do ID. 170775059. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor das rés. É o relato do necessário. Os autos vieram conclusos. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Passo a apreciar a preliminar suscitada. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Afirma o autor que o de cujus era o possuidor do imóvel em questão e, portanto, são as herdeiras, parte legítima para figurar no polo passivo. REJEITO a preliminar. Inexistem outras questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: 1) adequada aquisição da gleba pela parte demandante ou pela parte demandada; 2) a ocorrência de prescrição aquisitiva; 3) indenização por benfeitorias ou pelos “gastos incorridos com a regularização”; 4) “valorização proporcionada” ao patrimônio dos réus. A distribuição do ônus probatório ocorrerá segundo a regra ordinária, nos termos do art. 373, caput, do CPC. Intime-se a União Federal para que, em consulta à Secretaria de Patrimônio, afirme se há possibilidade ou não de o imóvel pertencê-la. Tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para formularem requerimento de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Declaro saneado o feito. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712801-53.2019.8.07.0006. AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REU: SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA, SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que as partes requeridas apresentem os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(222)