Procedimento Comum Cível 0714932-34.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714932-34.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 18:07

Desarquivamento

28/10/2025, 17:37

Definitivo

24/02/2025, 16:13

Recebimento

11/02/2025, 14:56

Remessa

11/02/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 20:41

Trânsito em julgado

06/02/2025, 20:41

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:46

Publicação

28/01/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714932-34.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IVE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE DE FARIAS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 15:30

Documento (Certidão)

24/01/2025, 15:30

Recebimento

23/01/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA. VIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A autora firmou contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, cujo negócio jurídico dispõe acerca da expressa pactuação de juros de 1,50% ao mês; 19,56% ao ano e Custo Efetivo Total da operação de 1,66% ao mês e 22,23% ao ano. 2. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ); “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596/STF). 3. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379/STJ). 4. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação" (Tema 953/STJ). 5. Nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, a previsão contratual do seguro prestamista, assim como de qualquer garantia real ou fidejussória, encontra apoio na Lei nº 10.931/2004. 6. Na hipótese, não há irregularidade do dever de ressarcimento, em caso de inadimplência, pelas despesas de cobrança. 7. Apelação conhecida e não provida.

29/11/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 41ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 13/11 até 22/11) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 13/11 até 22/11), realizada no dia 13 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703756-36.2021.8.07.0012 0707297-77.2021.8.07.0012 0716420-75.2021.8.07.0020 0708034-62.2021.8.07.0018 0701824-44.2024.8.07.0000 0729523-64.2021.8.07.0016 0713287-36.2022.8.07.0005 0700939-38.2022.8.07.0020 0717688-25.2024.8.07.0000 0717725-66.2022.8.07.0018 0723499-63.2024.8.07.0000 0706267-33.2023.8.07.0013 0724488-69.2024.8.07.0000 0719577-61.2022.8.07.0007 0701405-87.2024.8.07.9000 0725784-29.2024.8.07.0000 0726070-07.2024.8.07.0000 0725939-32.2024.8.07.0000 0714166-55.2022.8.07.0001 0730142-68.2023.8.07.0001 0728292-45.2024.8.07.0000 0709285-47.2023.8.07.0018 0728286-38.2024.8.07.0000 0728885-74.2024.8.07.0000 0729058-98.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0729412-26.2024.8.07.0000 0729531-84.2024.8.07.0000 0707683-89.2021.8.07.0018 0729628-84.2024.8.07.0000 0729893-86.2024.8.07.0000 0730001-18.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0714785-93.2024.8.07.0007 0727256-51.2023.8.07.0016 0730927-96.2024.8.07.0000 0722915-27.2023.8.07.0001 0703372-50.2024.8.07.0018 0727510-24.2023.8.07.0016 0708478-44.2024.8.07.0001 0731737-71.2024.8.07.0000 0715017-48.2023.8.07.0005 0703791-70.2024.8.07.0018 0731901-36.2024.8.07.0000 0725372-14.2023.8.07.0007 0724732-63.2022.8.07.0001 0732235-70.2024.8.07.0000 0706335-89.2023.8.07.0010 0703918-93.2023.8.07.0001 0722426-87.2023.8.07.0001 0719762-49.2024.8.07.0001 0732469-52.2024.8.07.0000 0723105-42.2023.8.07.0016 0700554-07.2023.8.07.0004 0703539-67.2024.8.07.0018 0717439-08.2023.8.07.0001 0732693-87.2024.8.07.0000 0732723-25.2024.8.07.0000 0732853-15.2024.8.07.0000 0732909-48.2024.8.07.0000 0761265-73.2022.8.07.0016 0733174-50.2024.8.07.0000 0708397-15.2022.8.07.0018 0733302-70.2024.8.07.0000 0733365-95.2024.8.07.0000 0733397-03.2024.8.07.0000 0733419-61.2024.8.07.0000 0733420-46.2024.8.07.0000 0711807-57.2017.8.07.0018 0739097-25.2022.8.07.0001 0733687-18.2024.8.07.0000 0704996-50.2022.8.07.0004 0745489-44.2023.8.07.0001 0734019-82.2024.8.07.0000 0734081-25.2024.8.07.0000 0734153-12.2024.8.07.0000 0734157-49.2024.8.07.0000 0734346-27.2024.8.07.0000 0734399-08.2024.8.07.0000 0734437-20.2024.8.07.0000 0726099-70.2023.8.07.0007 0706714-21.2023.8.07.0013 0734612-14.2024.8.07.0000 0734729-05.2024.8.07.0000 0741082-92.2023.8.07.0001 0747102-02.2023.8.07.0001 0734902-29.2024.8.07.0000 0705511-64.2022.8.07.0011 0707950-90.2023.8.07.0018 0708371-87.2021.8.07.0006 0735075-53.2024.8.07.0000 0735157-84.2024.8.07.0000 0735182-97.2024.8.07.0000 0735806-49.2024.8.07.0000 0748755-39.2023.8.07.0001 0735871-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0736210-03.2024.8.07.0000 0710996-03.2021.8.07.0004 0740826-52.2023.8.07.0001 0703526-29.2023.8.07.0010 0736711-54.2024.8.07.0000 0712673-72.2024.8.07.0001 0736907-24.2024.8.07.0000 0737026-82.2024.8.07.0000 0737034-59.2024.8.07.0000 0737194-84.2024.8.07.0000 0737333-36.2024.8.07.0000 0737432-06.2024.8.07.0000 0737679-84.2024.8.07.0000 0737822-73.2024.8.07.0000 0737835-72.2024.8.07.0000 0737910-14.2024.8.07.0000 0737997-67.2024.8.07.0000 0738046-11.2024.8.07.0000 0738100-74.2024.8.07.0000 0738104-14.2024.8.07.0000 0738135-34.2024.8.07.0000 0738156-10.2024.8.07.0000 0738187-30.2024.8.07.0000 0738217-65.2024.8.07.0000 0738291-22.2024.8.07.0000 0706484-21.2024.8.07.0020 0738396-96.2024.8.07.0000 0707364-13.2024.8.07.0020 0738595-21.2024.8.07.0000 0738668-90.2024.8.07.0000 0738680-07.2024.8.07.0000 0738826-48.2024.8.07.0000 0738880-14.2024.8.07.0000 0739022-18.2024.8.07.0000 0739119-18.2024.8.07.0000 0739134-84.2024.8.07.0000 0739574-80.2024.8.07.0000 0739777-42.2024.8.07.0000 0709485-20.2024.8.07.0018 0740813-22.2024.8.07.0000 0736458-91.2023.8.07.0003 0707330-44.2024.8.07.0018 0725764-51.2023.8.07.0007 0720721-30.2023.8.07.0009 0704101-61.2023.8.07.0002 0741586-67.2024.8.07.0000 0703177-65.2024.8.07.0018 0700120-13.2022.8.07.0017 0702802-15.2024.8.07.0002 0701916-13.2024.8.07.0003 0710174-43.2023.8.07.0004 0742032-70.2024.8.07.0000 0700172-68.2024.8.07.0007 0752350-46.2023.8.07.0001 0715538-87.2023.8.07.0006 0708597-51.2024.8.07.0018 0742574-88.2024.8.07.0000 0700677-60.2023.8.07.0018 0743028-02.2023.8.07.0001 0716846-81.2020.8.07.0001 0710053-64.2023.8.07.0020 0711409-30.2023.8.07.0009 0719021-82.2019.8.07.0001 0700361-89.2023.8.07.0004 0724989-36.2023.8.07.0007 0721956-22.2024.8.07.0001 0714932-34.2024.8.07.0003 0706416-65.2023.8.07.0001 0702965-44.2024.8.07.0018 0738179-84.2023.8.07.0001 0710500-24.2024.8.07.0018 0704650-53.2023.8.07.0008 0731675-04.2019.8.07.0001 0705358-46.2022.8.07.0006 0726283-38.2023.8.07.0003 0703087-50.2020.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0718229-72.2022.8.07.0018 0733622-25.2021.8.07.0001 0730741-73.2024.8.07.0000 0732048-62.2024.8.07.0000 0708354-95.2023.8.07.0001 0716401-34.2023.8.07.0009 0708486-55.2023.8.07.0001 0740071-28.2023.8.07.0001 0711889-20.2023.8.07.0005 0711381-52.2024.8.07.0001 0004802-25.2017.8.07.0018 0738856-83.2024.8.07.0000 0739792-11.2024.8.07.0000 0714032-06.2024.8.07.0018 0717157-33.2024.8.07.0001 0704363-77.2024.8.07.0001 0727109-64.2023.8.07.0003 ADIADOS 0701866-24.2023.8.07.0002 0717026-52.2024.8.07.0003 0701795-28.2024.8.07.0021 0734641-61.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0704181-91.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 22 de Novembro de 2024 às 17:31:51 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 13/11 ATÉ 22/11) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0712673-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HUMBERTO LOUZA DE OLIVEIRA - DF69570-A Terceiros interessados Processo 0701795-28.2024.8.07.0021 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DE SOUZA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709485-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDUARDO FELIPE BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737026-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATO JOSE VIDAL DE FIGUEIREDO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0738104-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA COSTA VICTOR Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0738135-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DAVI ERICK SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Terceiros interessados Processo 0710174-43.2023.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE STOTERAU DA SILVA XAVIER - RJ243779-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0738680-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CARLOS RIBEIRO DE PAULA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A Terceiros interessados Processo 0738187-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo MAURO FRANCOLIN Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Terceiros interessados Processo 0737822-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo S. T. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0734157-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALTER CARVALHO VERAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734729-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734437-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732723-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. C. D. M. M. J. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A LUIZ VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - DF68557-A Polo Passivo E. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730142-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI TERENCIO SANTANA DANIELA MARQUES BARROZO TERENCIO Advogado(s) - Polo Ativo ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A Polo Passivo TERENCIO SANTANA DANIELA MARQUES BARROZO TERENCIO ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Terceiros interessados Processo 0734902-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VIDA COMERCIO DE CELULARES EIRELI - ME ANIBIANY RENOVATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo WMRM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0735871-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A Polo Passivo ANDREZA DA SILVA FERREIRA MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A Terceiros interessados Processo 0703177-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA FERREIRA DOS SANTOS INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0731901-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PALOMA LARISSA PIMENTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737034-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LAVINEA BATISTA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A Polo Passivo ORTHO LIFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706714-21.2023.8.07.0013 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. Q. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701405-87.2024.8.07.9000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO BOSCO DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA PERONI LEONARDELI - SP497604 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A LOJAS RENNER S.A. LOJAS RIACHUELO SA PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CLARO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. FOCUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA UNYEAD EDUCACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIALOJAS RIACHUELO SAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISGRUPO CLARO S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIUNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0715538-87.2023.8.07.0006 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - DF48452-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0700172-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA DIONIZIA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A Terceiros interessados Processo 0743028-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE LUIZ DA SILVA MATHIAS BOREL Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A Terceiros interessados Processo 0710053-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ISABELA GUIMARAES CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0701916-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIEL BARROS LIRA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740071-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo REDECOR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados Processo 0738100-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo LUCILIA PEREIRA BARROS FARIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726099-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo ROBERTO ARAUJO GALENO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0707950-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIANA BRITO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704101-61.2023.8.07.0002 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARITIMA SECURITIZADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA - SP483092 Polo Passivo SHIRLEY NAYANE NEVES DA SILVA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737194-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo J. G. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A Terceiros interessados Processo 0738156-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INCASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA - ME ECOMASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA AQUECEDOR SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072-A GUSTAVO ALTINO FREIRE - SP281195 Polo Passivo WELLYNGTON FLEURY Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 0736458-91.2023.8.07.0003 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VALDEMIR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA SANTOS LUIZ - DF53597-A Polo Passivo SIMONE ADORNELAS DE ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716420-75.2021.8.07.0020 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REGINA ANDREA FERNANDES BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0724488-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIETE MARTINS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO BEIJA FLOR Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiros interessados Processo 0737910-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDRE RICARDO FARIAS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo VALDEONE FARIA DE ALMEIDA MARCIA MARIA ALVES LOIOLA Advogado(s) - Polo Passivo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Terceiros interessados Processo 0737432-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIUZA MARIA DA PENHA Advogado(s) - Polo Ativo DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0731675-04.2019.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MARIA JOANA ALVES VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIEL DE JESUS OLIVEIRA - DF58275-A Polo Passivo MARIA JOANA ALVES VELOSO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL DANIEL DE JESUS OLIVEIRA - DF58275-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716846-81.2020.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE SIQUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO - DF48079-A IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0725764-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA DA CUNHA LEONARDE - DF51482-A Polo Passivo E. A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0707330-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAMIA DO VALE MENDES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0004802-25.2017.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732693-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMIDAS REGIONAIS DO BRASIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733174-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NELSON DE LEMOS PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A Polo Passivo DANILO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A Terceiros interessados Processo 0734399-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADRIANO TEIXEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A Polo Passivo MONICA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO GOMES MARTINS - DF58227-A Terceiros interessados Processo 0701866-24.2023.8.07.0002 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ISAC DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711381-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TARSO GONCALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A Polo Passivo ANGELIM BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0719762-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDMAR CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0732909-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IGOR MENDONCA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF41208-A Polo Passivo POINT SAAN SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A FLAVIO PEREIRA CORTES - DF45267-A Terceiros interessados Processo 0714785-93.2024.8.07.0007 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLINICA ODONTOLOGICA BRAZILIENSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE CASTRO - DF70738 GABRIEL LUEBKE MOREIRA - DF73356 Polo Passivo NADYR JANICE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717026-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo POLYANA DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708597-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MONICA LINS DOS SANTOS - DF78086-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0711409-30.2023.8.07.0009 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo RAQUEL VIVIANE DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704363-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WALDOW & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo FERNANDA SOUZA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo KATIA COSTA GOMES - GO24624-A Terceiros interessados Processo 0739022-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DE LIMA ANELINE DE LIMA NOGUEIRA GUIMARAES RENATA DE LIMA NOGUEIRA AZIZ NOGUEIRA LIMA JUNIOR ADRIANA PINHEIRO LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo J.A. VEICULOS LTDA - ME JOSE ABILIO PRADO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO - DF47198-A Terceiros interessados Processo 0738396-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROBERT BARBOSA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE Advogado(s) - Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A Terceiros interessados Processo 0734641-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SEBASTIAO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Terceiros interessados Processo 0738291-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo IVONETE SILVA DE JESUS - DF26320-A Polo Passivo PEDRO NETO Advogado(s) - Polo Passivo ALBA DE ARAUJO MADEIRO - DF47915-A Terceiros interessados Processo 0714932-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IVE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019-A JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS83261-A Terceiros interessados Processo 0734019-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738046-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIDIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR SILVA REZIO - PB26985-A IURE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF43834-A MATHEUS GOMES DE SOUSA - DF55171-A Polo Passivo ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VITAL BRASIL WIELAND - RJ219283 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702965-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSEANNE CARVALHO DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALLEX CARVALHO DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717439-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLEUZA NORBERTA DE SOUZA ELZA DE FATIMA DE ALMEIDA MARIA DE LOURDES SIMOES SANDRA ELISABETH DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo ALMIR BARUTTI - DF27691-A JOUBERT IGNACIO DE SOUZA - DF65088-A Polo Passivo MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA LUANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL LUCIUS FIGUEIREDO DA SILVA - DF41054-A REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO - DF1324-A Terceiros interessados Processo 0739134-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo NATASHA ASSUMPCAO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAMELA MARTINEZ DE SOUZA LIMA - DF29938-A Terceiros interessados Processo 0738595-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo APARECIDA DA SILVA SA Advogado(s) - Polo Ativo FATIMA POLIANA PAZ DE ANDRADE VIANA - DF63960-A Polo Passivo ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA VILA BASEVI FILOGENIA FERREIRA QUERINA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON JOSE DE ALENCAR BEZERRA - DF59604-A Terceiros interessados Processo 0719021-82.2019.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GLOBALVISA VISTO E TURISMO LTDA - ME FABIANO XAVIER DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A VITORIA RODRIGUES REGO - SP486917-A GUNNARS SILVERIO - SP246457-A Polo Passivo FABIANO XAVIER DOS PASSOS GLOBALVISA VISTO E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA RODRIGUES REGO - SP486917-A FREDERICO MINERVINO DIAS SOBRINHO - DF26119-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados GUILHERME APOLINARIO ARAGAO GUILHERME APOLINARIO ARAGAO CONSULTORIA LTDA Processo 0703791-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA ALEXANDRE MOREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE - DF60583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708397-15.2022.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISBETE DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702802-15.2024.8.07.0002 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo JOSE SEVERINO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Terceiros interessados Processo 0737997-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDIMAR BORGES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS - DF61922-A THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A FELIPE ORSETTI PRADO - DF62782-A Polo Passivo TEMPEROS BRASILEIROS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA SABRINNA LICASSALI CEZAR ROGERIO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714032-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466-A SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705511-64.2022.8.07.0011 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EGIDIO CHINI NAZARENO ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO - DF55541-A GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Polo Passivo ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SETOR DE MANSOES PARK WAY - ACPW NAZARENO ALVES DE ANDRADE EGIDIO CHINI Advogado(s) - Polo Passivo THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA - DF40055-A GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO - DF55541-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733419-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GABRIELA SANTANA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0740813-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EMIDIO FERREIRA BRITO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732048-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA - DF8203-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ Advogado(s) - Polo Passivo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A MICHELLE FERRAZ DE AGUIAR - MG140573 Terceiros interessados Processo 0725372-14.2023.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo F. D. C. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DAVID FERREIRA - MG42176-A Polo Passivo I. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738217-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAUL QUEIROZ NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAQUELINE BRITO DE BARROS - DF7988-A Terceiros interessados Processo 0737835-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSANGELA ALVES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0742032-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BIANCA CAMPOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO - DF37312-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0739792-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSEMAR AGUIAR DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO CLAUDIO PINTO - GO58201 Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME DAYRELL, RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A Terceiros interessados Processo 0738856-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo AR CASA DE CARNES E FRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Processo 0720721-30.2023.8.07.0009 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA SANTANA DOS SANTOS CRISTIANE SANTANA DOS SANTOS ODENILDO SANTANA DOS SANTOS ODENILSON SANTANA DOS SANTOS ODILON SANTANA DOS SANTOS ROBSON SANTANA DOS SANTOS RONILSON SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE AZEVEDO LOURENCO - GO63759 JAILA DE JESUS PEREIRA - GO63904 Polo Passivo RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A Terceiros interessados Processo 0729628-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMARO VILSON PEIXOTO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo ANTONIO ALMEIDA CAMPOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733365-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR JOSÉ ALBERTO VELASCO BARBOZA RITA HELLEN BARBOZA DE VELASCO ELSA FLORES MOISES YDA. DE BARBOSA MARIA DEL PILAR BARBOZA FLORES MERCEDES BARBOZA ZABALA DE VELASCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA - RO4902-A Polo Passivo RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A DIEGO MARTINS SABA - DF52348-A Terceiros interessados Processo 0736907-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo MARIA IZAMA MENDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA ROCHA SANTOS - DF62401-E NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF63898-A Terceiros interessados Processo 0733687-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCOS ROBERTE MARTINS DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703756-36.2021.8.07.0012 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781-A Polo Passivo VIA VAREJO S/A RAIMUNDO SILVA MENEZES W A COMERCIO E SERVICOS LTDA POLIANA DIAS CRUZ 88428290210 Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700677-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAIS VALERIA ARAUJO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LAIS VALERIA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A Terceiros interessados Processo 0727510-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. A. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO - GO42177 Polo Passivo D. P. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752350-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo EDMARA DE SOUZA ROCHA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO ALVES MONTEIRO - MG226139-A FERNANDA LORENZO MELO - MG189423 Terceiros interessados Processo 0700120-13.2022.8.07.0017 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ABSON SIMPLICIO LOPES BAIAO Advogado(s) - Polo Ativo THALYS SULYVAN CASTRO DE MOURA - DF59423-A JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0737333-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALEXANDRA LORDES SALIBA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0729893-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo EDON MAIA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717688-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722426-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABIO WESTIN DIAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS - DF48885-A Polo Passivo JULIANA GONTIJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO RIBEIRO MATTIAS - DF40122-A Terceiros interessados Processo 0703539-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GRACIELLA PINHEIRO RAPOSO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LUIS FELIPE REZENDE NOVAIS - DF56067-A Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF FLAVIA MARTINS BORGES - DF24878-A LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - CE27056-A Terceiros interessados Processo 0711807-57.2017.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMERCIAL DE LEGUMES, FRUTAS E VERDURAS TOP FRUIT LTDA SUPERBOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SILVA BOTELHO - DF36115-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0722915-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0748755-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GT COMERCIO E REPASSES DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo ANDRE ACHKAR MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0734346-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TERESINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703526-29.2023.8.07.0010 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALENCAR DE MATOS - DF45251-A LEANDRO RODRIGUES SILVA - DF68410-A Polo Passivo IGREJA APOSTOLICA INTERNACIONAL MINISTERIO RESTITUINDO VIDAS EGMAR TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A BRUNO ALENCAR DE MATOS - DF45251-A LEANDRO RODRIGUES SILVA - DF68410-A Terceiros interessados Processo 0707364-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo G. B. J. C. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738880-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo JOABERSON BARBOSA CEZARIO Advogado(s) - Polo Passivo JOABERSON BARBOSA CEZARIO - DF50670-A Terceiros interessados Processo 0724989-36.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GILBERTO PEREIRA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707297-77.2021.8.07.0012 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo MARCIO CURADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718229-72.2022.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR DENERSON DIAS ROSA EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DA SILVA - GO26153-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0732469-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO LIMA CIRILO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Terceiros interessados Processo 0735806-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE DE ALMEIDA ANDRADE - DF36229-A Polo Passivo LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO - GO26189-A Terceiros interessados Processo 0735157-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGEMIR RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739119-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEBORAH CRISTINE SA SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0735182-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA PEREIRA DE AGUIAR JACIRA DE CARVALHO BATALHA JOSELIA MARIA PEREIRA LEITE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738826-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0711889-20.2023.8.07.0005 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSIMEIRY COSTA E SILVA EDSON SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES LEITE - DF37759-A CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS - DF67337-A Polo Passivo DEVALDO DIVINO DOS SANTOS SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo WEDER JOAQUIM XAVIER RODRIGUES - GO66258-A Terceiros interessados Processo 0736210-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Polo Passivo SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Terceiros interessados Processo 0733397-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES Advogado(s) - Polo Passivo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A Terceiros interessados Processo 0708354-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EURINETE BEZERRA - DF36238-A ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA - DF59282-A HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B Polo Passivo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704181-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MONICA VON GLEHN HERKENHOFF Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS - SP222352 Polo Passivo MONICA VON GLEHN HERKENHOFF BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS - SP222352 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708486-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EURINETE BEZERRA - DF36238-A Polo Passivo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705358-46.2022.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOARES MARIANO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo EDMARIO ARAUJO DE JESUS FABIA DE JESUS SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALDO DE LIMA SOUSA - DF63610-A KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Terceiros interessados ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR Processo 0719577-61.2022.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. D. S. T. C. N. D. A. T. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Polo Passivo N. D. A. T. I. D. S. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Processo 0700939-38.2022.8.07.0020 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ISTOE ONLINE LTDA - ME ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIMARA FERRO MELHADO - SP176931-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE SANTANA FREITAS ISTOE ONLINE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A LUCIMARA FERRO MELHADO - SP176931-A Terceiros interessados Processo 0736711-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DY JO BOUTIQUE LTDA NILTON ROSA DAYSE FIGUEIREDO PINHEIRO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Terceiros interessados Processo 0734612-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703087-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DAVID BOMFIM RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0728292-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. T. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A Polo Passivo H. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732235-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSIGNACRED SERVICOS DE CADASTRO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR - DF36026-A Terceiros interessados Processo 0734153-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEBER PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0716401-34.2023.8.07.0009 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. D. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL FERNANDO AMARAL RAMOS DE MORAIS - PE60926 Polo Passivo G. M. S. V. J. A. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706416-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDHER CAMPOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo GEL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Terceiros interessados Processo 0732853-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTER LIFE ASSISTENCIA INTERNACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737679-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Polo Passivo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0733420-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO LUIZ MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723105-42.2023.8.07.0016 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. P. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. D. O. P. G. D. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Terceiros interessados MIRLENE DE OLIVEIRA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717157-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONAS DECKER Advogado(s) - Polo Ativo LINDSON RAFAEL SILVA - GO54492-A GABRIELLE FERREIRA FERNANDES - GO66401 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A PEDRO GONCALVES SZALAY - RJ247787-A Terceiros interessados Processo 0726283-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo M. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710500-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLUCIA DE CASTRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0742574-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VANESSA SANTIAGO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728885-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FABIANA ALVES FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704650-53.2023.8.07.0008 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UBIRATAN MARQUES SANTOS CALDEIRA VALDENITA CORREIA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A Polo Passivo VALDENITA CORREIA ARAUJO UBIRATAN MARQUES SANTOS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A Terceiros interessados Processo 0727109-64.2023.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Polo Passivo CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0700361-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDINEY RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A Terceiros interessados Processo 0721956-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo SARA BARBOSA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739777-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo FABRICIO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726070-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. M. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Polo Passivo D. A. B. S. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739574-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDILSON VIRGINIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0738668-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO DOS SANTOS FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE RODRIGUES VILARINS - DF43386-A Terceiros interessados Processo 0723499-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. D. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo M. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741586-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LAURA DINIZ MOURA MARIA EDUARDA MARTINS DINIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738179-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAFAEL ARAUJO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS - DF36298-A GILMAR PEREIRA VALADARES - DF49388-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE ROCHA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SALES FERREIRA DA SILVA JUNIOR - DF57034-A Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de outubro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714932-34.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IVE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE DE FARIAS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional ajuizada por IVE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE DE FARIAS em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou que firmou contrato junto ao banco réu com o objetivo de realizar a compra de um veículo. Informou a existência de abusividades por parte da instituição financeira. Defendeu que após realização de cálculo na calculadora do cidadão, observou que o valor financiado deveria ser de R$63.574,05 e não os R$100.945,61 cobrados. Argumentou sobre a possibilidade de incidência da taxa média do mercado e defendeu a irregularidade da capitalização de juros. Defendeu a irregularidade na capitalização diária dos juros moratórios e a nulidade da cláusula que transfere ao consumidor os riscos do negócio do banco requerido. Arguiu o direito aplicado ao caso e, ao final, requereu: a) a declaração de abusividade da taxa aplicada no contrato, devendo ser fixada a taxa média do Bacen; b)alternativamente, considerar o valor de R$ 63.574,05 como valor financiado; c) declarar nula a cláusula que transfere ao consumidor as despesas das atividades da ré; e) a intimação do banco requerido para recálculo da dívida. TUTELA Decisão de id 200057667 inferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade de justiça. CONTESTAÇÃO Citada, a parte ré defendeu a regularidade das cláusulas pactuadas, tendo a parte autora anuído de forma livre e espontânea. Argumentou sobre a autonomia de vontades que deve reger as relações contratuais entre particulares a sobre a legalidade da cobrança dos juros contratados. Discorreu sobre a regularidade da capitalização de juros e, ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. RÉPLICA Réplica apresentada no ID 202497815. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora interpos embargos de declaração no ID 201654187, os quais foram rejeitados (Id 203590835). AGI Decisão de Id 206436358 indeferiu o efeito suspensivo ao AGI interposto pelo autor. PROVAS Intimadas as partes sobre especificação de provas, não houve requerimentos. O feito veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há quaisquer vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. Sustenta a parte autora a existência de abusividades no contrato de financiamento firmado com a ré. Inicia defendendo a irregularidade no valor financiado que deveria ser R$63.574,05 e não os R$100.945,61 cobrados. Todavia, sem razão à autora. Explico. A calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN que é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras, notadamente por que não contempla o Custo Efetivo Total – (CET é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito), ou seja, não estão embutidos valores atinentes às tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas devidamente contratadas. Quanto à alegação de abusividade dos juros pactuados, eis que superiores à média do mercado, não assiste razão ao autor. Isso porque os juros não foram convencionados em valores exorbitantes (1,50% ao mês e 19,56% ao ano), frente à média do mercado trazida pelo requerente (1,30% a.m ). Ressalte-se que os juros divulgados pelo Bacen se tratam de uma média do mercado e não de um valor máximo a ser cobrados pelas instituições financeiras. Ou seja, trata-se unicamente de um parâmetro a ser observado pelo magistrado, não sendo fonte de aplicação obrigatória. As instituições financeiras, com base no livre mercado e em sua finalidade lucrativa, devem calcular os juros com base nos riscos inerentes ao negócio, analisando a chance de inadimplência de cada consumidor. O grande risco de inadimplência pode ter motivado a instituição financeira a propor juros mais altos que a média de mercado, possibilidade que não pode ser afastada pelo Judiciário, sob pena de indevida interferência no livre comércio, com consequências prejudiciais aos consumidores, que poderão se ver impedidos de pactuar financiamentos por falta de interesse das instituições financeiras, cientes de possíveis interferências indevidas do órgão judicante. Em seguida, a parte requerente noticia irregularidade na capitalização de juros. Cumpre verificar que a capitalização de juros é permitida no ordenamento brasileiro, desde que livremente pactuada. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) a este tipo de contrato, em especial, ante a edição da MP 2.170-36/01, que permite, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras nestes contratos. Em acréscimo, há de se observar que os juros anuais e mensais estão expressamente discriminados no contrato (ID 196842951). Assim, restou pactuada a capitalização pela própria e óbvia constatação da diferença entre os juros mensais e anuais. A propósito, é entendimento pacífico no STJ a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 383.356/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014) Em suma, por evidência, inexiste qualquer ilegalidade na obrigação celebrada entre as partes. A forma de capitalização de juros adotada está em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. Também no sentido de validar a composição de juros é o entendimento consolidado nas recentes súmulas 539 e 541 do STJ. A súmula 121 do STF, ainda que não revogada, não se aplica ao caso, eis que fundamentada nos decisórios em torno da aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras. Em sintonia com o enunciado da súmula 530 do STJ, as taxas foram expressamente ajustadas, dando os esclarecimentos necessários, antes da assunção do ônus financeiro, bem como foram vantajosas, na medida em que o consumidor continuou circulando com seu veículo, não estando a requerida submetida à lei da usura, nos termos da súmula 596 do STF. Já em relação aos encargos da inadimplência, verifico que a disposição contratual (cláusula - Deveres - 196842951 - Pág. 2) está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, que impõe somente ser possível a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Por fim, quanto à alegação de nulidade por imposição, ao consumidor, do custeio de honorários advocatícios e outras despesas de cobrança, não verifico abusividades, já que igual direito foi conferido ao consumidor em caso de inadimplemento da instituição financeira (Cláusula N, “Deveres” VI)). Sobre os temas discutidos, o TJDFT assim se manifestou: EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATOS. APÓS 31/03/2000. ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DE CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. ABUSIVIDADE. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. RESPONSABILIDADE. CONSUMIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.061.530/RS (Tema nº 25/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade e que sua revisão é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto (Tema nº 27/STJ). 2. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, é legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e desde que fixada corretamente do ponto de vista aritmético. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ), e desde que não disfarçada de juros remuneratórios. 4. Não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que imputa ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais despesas extrajudiciais decorrente de sua mora, se o agente financeiro também se submeter às mesmas condições (artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1372958, 07025419820218070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 30/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÁLIDA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. ART. 51, XII, DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional cumulada com repetição de indébito. 1.1. Na apelação, a autora pleiteia a antecipação da tutela recursal para suspensão da cobrança e autorização de deposito judicial, bem como a retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo no caso de eventual ação de busca e apreensão. No mérito se insurge acerca dos juros remuneratórios, da capitalização, o qual entende ser indevido, da nulidade da cláusula sobre despesas de cobrança e requer a repetição de indébito das cobranças supostamente indevidas. 2. Pedido de tutela de urgência recursal - indeferimento. 2.1. A apelante pede a antecipação da tutela recursal para suspensão da cobrança e autorização de deposito judicial, bem como a retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito não a sua não inscrição e manutenção na posse do veículo no caso de eventual ação de busca e apreensão. 2.2. Conforme previsto no art. 932, II, do CPC, cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em sede recursal, quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.3. A despeito dos argumentos apresentados pelo apelante, não há verossimilhança suficiente para o deferimento do pedido de tutela recursal, à luz do que prescreve o art. 300, do CPC. 2.4. Ademais, os fundamentos apresentados pelo apelante não demonstram a probabilidade de êxito do recurso e a plausibilidade do direito invocado, que no caso, além de contrários a jurisprudência predominante desta turma, se confunde com o próprio mérito da demanda. 3. Dos juros remuneratórios. 3.1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382/STJ). Já a revisão somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). 3.2. No caso dos autos, corrobora-se o entendimento do magistrado, na medida em que a apelante não demonstrou que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada em contrato, em especial porque se limita na alegação do direito pelo simples excesso da taxa média de mercado, o que não basta para a revisão. 3.3. Precedente STJ "(...) 2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/03/2018). 3.4. Portanto, a abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 4. Capitalização dos juros. 4.1. Com efeito, o STJ sumulou a compreensão de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539) e "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4.2. Registre-se que tais entendimentos não estão superados por força do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.972, tampouco merece guarida a tese relativa à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001. Isso porque o STJ, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS e em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento acerca da questão. 4.3. No particular, ficou assentado ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. Restou assentado que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara no contrato, sendo, contudo, suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.4. Dessa forma e em homenagem à segurança jurídica, prestigia-se a orientação do STJ, a fim de admitir a capitalização mensal de juros desde que previamente pactuada no contrato celebrado entre as partes após 31/03/2000, situação que reflete a destes autos, cuja contratação ocorreu aos 23/08/2019. 4.5. Portanto, considerando que, no contrato questionado na ação revisional, as taxas de juros anuais são superiores a 12 vezes as taxas de juros mensais, bem assim que a avença foi celebrada após a publicação da Medida Provisória acima mencionada, não há como acolher a pretensão recursal. 5. Da comissão de permanência - não cumulação. 5.1. Não há abusividade nem ilegalidade na previsão de cobrança de comissão de permanência nos casos de mora, desde que ajustada livremente e não cumulada com encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, segundo a inteligência do Enunciado de Súmula 294 do STJ. 5.2. No contrato firmado entre as partes não há previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Assim, permanece válida a escolha pela cobrança dos encargos de mora. 6. Clausula sobre despesas de cobrança. 6.1. Consoante jurisprudência deste TJDFT e STJ, caso prevista cláusula em contrato de adesão que impõe ao consumidor a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e outras despesas decorrentes de cobrança extrajudicial ou judicial, deve-se interpretar a disposição em conformidade com o art. 51, XII, do CDC, assegurando ao consumidor o mesmo direito contra o credor. 6.2. Precedente do STJ: "(...) 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público." (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/12/2015). 6.3. No caso, evidencia-se que a reportada cláusula prevê sanções tanto para o consumidor quando para o fornecedor, havendo assim, reciprocidade de obrigações, e, portanto, não se identifica nulidade. 7. Dos honorários advocatícios - correção de oficio. 7.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.2. Feitas essas considerações e levando-se em conta as particularidades desta demanda e de pouca complexidade, tratando-se de indenização por danos materiais, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a título de honorários advocatícios. 7.3. Tal montante se mostra suficiente a remunerar os serviços realizados pelo causídico da parte ré, em observância ao art. 85, §§8º e 11, do CPC, já incluída a majoração recursal. 8. Recurso improvido. (Acórdão 1370184, 07022462120218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 20/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não tendo sido verificado qualquer abusividade no contrato firmado entre as partes, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança dos encargos de sucumbência em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferidos. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Encaminhe-se cópia desta sentença à 7ª Turma Cível para fins de instrução do AGI 0731793-07.2024.8.07.0000 (id 206436358). Dou à presente sentença força de ofício. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714932-34.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IVE APARECIDA RODRIGUES ANDRADE DE FARIAS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe a parte autora embargante que a decisão passada contém contradição, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no decidido, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do decisum, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que pretendem dirimir e o meio de prova com que desejam esclarecê-lo, sob pena de preclusão. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/07/2024, 00:00

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