Execução de Título Extrajudicial 0724788-51.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724788-51.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724788-51.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: GILSON ANDERSON DE OLIVEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Passo à análise da petição de ID nº 247779905. Pugna o Exequente pela consulta INFOJUD, pela expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para verificar bens imóveis em nome do Executado. Requer, ainda, pesquisa junto à Junta Comercial do DF (ou utilização do sistema CCS e similares) para verificar eventual participação societária do Executado apta a ensejar penhora de cotas sociais. Decido. Pesquisa na Junta Comercial (ou utilização do sistema CCS e similares) Indefiro o pedido. No caso em tela, o pedido de pesquisa junto à Junta Comercial do Distrito Federal, com o objetivo de verificar eventual participação societária do executado, não foi acompanhado de indícios concretos que apontem para a existência de tal vínculo empresarial. A mera possibilidade abstrata de que o executado possa deter cotas sociais não é suficiente para justificar a medida, especialmente diante da ausência de informações que demonstrem a viabilidade da penhora pretendida. Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) se assemelha ao Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (Bacenjud) quanto à base de dados, mas, ao contrário deste, a pesquisa não informa valores, movimentações financeiras ou saldo de contas e de aplicações. Afigura-se medida inócua que não propiciará proveito à satisfação do crédito exequendo em razão de pesquisa deferida ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Infojud Considerando que já foram realizadas consultas aos sistemas Sibajud e Renajud, as quais não restaram totalmente frutíferas (ID nº 243504598 ), defiro a requisição das 2 últimas declarações de imposto de renda da parte GILSON ANDERSON DE OLIVEIRA DINIZ (CPF: 081.342.454-20). Anexa a resposta aos autos, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis, sob pena de extinção. Expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis Defiro a consulta de bens pelo ONR-PENHORA ONLINE. Determino que a pesquisa será isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724788-51.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: GILSON ANDERSON DE OLIVEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Executado: - MERCADO PAGO IP LTDA. - R$ 0,07 (ID nº 243504601); e - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A - R$ R$ 114,85 (ID nº 243504602). No que se refere aos bloqueios realizados, verifico que o extrato bancário juntado (ID nº 241742696) para verificação de que se trata de valor decorrente de verba salarial traz essa confirmação. Ficou demonstrado no detalhe do lançamento que o valor de R$ 114,75, no banco SANTANDER, é oriundo de verba salarial. Portanto, acolho a presente impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, promova o Gabinete o desbloqueio da quantia de R$ 114,92. Quanto à renovação da penhora de ativos requerida pelo exequente, verifico que a última diligência foi em junho deste ano (ID nº 239605341), recentíssima, portanto. Não havendo indícios de alteração da situação financeira da parte Executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud. Aos ID's nº 240739513, 241382820, 241727083, 241739871 e 241739293, o executado impugnou o bloqueio de ativos financeiros, sob o argumento de que recaiu em conta salário, cujo valor penhorado é utilizado para o seu sustento e de sua família. Informa que desconhece as cobranças que lhe são imputadas, e que possui decisão favorável em ação trabalhista contra empresa de titularidade do exequente. Requer o desbloqueio do valor. Instada em contraditório, a parte Exequente se manifestou ao ID nº 244520926, e alegou que o Executado não juntou qualquer extrato ou comprovação de que os valores bloqueados possuem origem alimentar, tampouco demonstrou que o montante bloqueado compromete sua subsistência familiar. Requer o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores, diante da ausência de provas robustas quanto à impenhorabilidade alegada; a manutenção dos bloqueios já realizados, considerando que o crédito executado ainda não foi quitado e que o executado não comprovou a origem alimentar dos valores atingidos; e a realização de novas diligências de pesquisa patrimonial, inclusive via SISBAJUD. Decido. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. De forma excepcional, o art. 833, §2º, do CPC expressamente afirma a possibilidade de ocorrer a penhora sobre vencimentos, remunerações e subsídios quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Conforme certidão de ID nº 243504598, foi bloqueada a quantia de R$ 114,92 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, de um débito total no valor de R$ 42.447,23. A quantia de R$ 114,92 foi penhorada nas seguintes contas de titularidade do indefiro a reiteração ao sistema SISBAJUD. Fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de15 dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724788-51.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: GILSON ANDERSON DE OLIVEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Ao ID nº 238588884, na tentativa de localização de bens penhoráveis da parte Executada, o Exequente pugnou pela consulta aos sistemas SisbaJud, Renajud, Infojud e Serasajud. Decido. Defiro em parte o pedido. Considerando o lapso temporal desde as últimas consultas (Sisbajud ao ID nº 190348169 - março de 2024 e Renajud ao ID nº 134907432 - agosto de 2022), proceda-se a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Planilha atualizada do débito ao ID nº 238588885. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de inserção de restrição de circulação de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa. Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação; b) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, retornem-me conclusos para análise do pedido de pesquisa Infojud. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724788-51.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ANDERSON MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: GILSON ANDERSON DE OLIVEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Quanto aos pedidos do Exequente ao ID n.º 186012406: 1. Defiro a expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente. Transfira-se o valor penhorado via Sisbajud em agosto de 2023, já depositado na conta judicial vinculada a estes autos, ao Exequente, conforme dados informados ao ID n.º 186012406, pág. 4; 2. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, aos cartórios de títulos e documentos e ao DETRAN deste Estado, haja vista ser ônus do credor o apontamento do bem em específico para penhora; 3. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros, no valor atualizado de R$ 35.826,79. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte Exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 08:01:57. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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