Monitória 0722434-80.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0722434-80.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 16:51

Publicação

30/01/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722434-80.2022.8.07.0007. REQUERENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 16.622.877/0001-54 REQUERIDO: NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 35.306.124/0001-84 e IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS - CPF/CNPJ: 715.788.381-34 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 35.306.124/0001-84 e IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS - CPF/CNPJ: 715.788.381-34 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 15 de janeiro de 2025. Eu, CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA, Diretor de Secretaria, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 17:20

Recebimento

11/12/2024, 18:30

Remessa

11/12/2024, 18:30

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 18:18

Trânsito em julgado

05/12/2024, 18:18

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:32

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:59

Recebimento

05/09/2024, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:58

Documentos

Edital

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722434-80.2022.8.07.0007. REQUERENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME REQUERIDO: NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré foi citada por edital. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação e requereu o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 341 do CPC. O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos. No caso em análise, não restou demonstrado nos autos qualquer indicativo de miserabilidade da parte requerida, sendo certo que a impossibilidade de pagamento das despesas processuais não pode ser presumida pelo fato da parte estar representada pela Curadoria de ausentes. Outro não é o entendimento adotado pelo E. TJDFT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO. CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que, desatinada do que restou resolvido, arrosta a decisão em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculou quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe foi assegurado originariamente. Preliminar de ofício suscitada. Recurso conhecido em parte. 2. A presunção de veracidade sobre a hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é juris tantum, devendo a parte demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais. 2.1. O réu foi citado por edital e nomeada Curadoria Especial, cuja atuação não configura hipótese de deferimento imediato da justiça gratuita, justamente porque sua representação se deu com base no inciso II do art. 72 do CPC, e não em consequência da hipossuficiência financeira. Precedentes. 2.2. In casu, não houve a comprovação da situação de insuficiência de recursos do réu para custear o processo, portanto, não se mostra devida a concessão beneplácito da justiça gratuita, mesmo sendo a parte patrocinada pela Defensoria Pública na função de curatela de ausente. 3. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I do Código Civil. 4.. O termo inicial da prescrição quinquenal é o dia seguinte à data do vencimento do título, consoante inteligência da Súmula nº 504 do STJ. 5. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC. 5.1. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. 6. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 STJ. 7. No caso dos autos, a demora da citação não pode ser imputada à autora que envidou todos os esforços para localizar o réu no prazo legal. Ademais, a demora na localização do réu deu-se também em razão dos procedimentos necessários para as buscas nos sistemas disponíveis ao Juízo, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição. 8. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11 do CPC. 9. Preliminar de ausência de interesse recursal suscitada de ofício. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1414345, 07240264520208070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 23/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, apesar das alegações da parte requerida, não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 22 de julho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722434-80.2022.8.07.0007. REQUERENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 16.622.877/0001-54, contra REQUERIDO: NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 35.306.124/0001-84 e IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS - CPF/CNPJ: 715.788.381-34, Objeto: Citação de NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 35.306.124/0001-84); IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS (CPF: 715.788.381-34); que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o valor de R$ 3.264,88 três mil e duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º), OU oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os embargos sejam julgados improcedentes, transformar-se o mandado em título executivo judicial. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos deverão ser apresentadas por advogado ou Defensor Público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 00:45:42. Eu, FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722434-80.2022.8.07.0007. REQUERENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME REQUERIDO: NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/03/2024 15:00, na Sala 7 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722434-80.2022.8.07.0007. REQUERENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME REQUERIDO: NEW HOUSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: IZENILSON RIBEIRO DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/10/2023 15:00, na Sala 15 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília, DF Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023. LARISSA LIMA VIEIRA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/08/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

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