Arrolamento Comum 0728963-59.2020.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0728963-59.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

28/11/2025, 10:03

Força maior

28/11/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:29

Documento (Certidão)

18/11/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:57

Publicação

27/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728963-59.2020.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA JULIANA DAS VIRGENS HERDEIRO: LAZARO ALVES DA COSTA, THIAGO ALVES DE SOUSA, JHULIANY SILVA ALVES, ALBINO ALVES DA COSTA, LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA, CLEONICE JULIANA DA COSTA RIBEIRO, JAQUELINE JULIANA DA COSTA, PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA, THAINA ALVES DE SOUSA, TATIANA ALVES DA COSTA GUEDES, THIEGO ALVES DE SOUSA, WANDERSON DA SILVA COSTA, WALISSON DA SILVA COSTA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ALESSANDRA JULIANA DA COSTA FERREIRA, MILTON ALVES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA, JOANA EVANGELISTA MORAO ALVES DA COSTA, LEONARDO COSTA DE SOUZA INVENTARIADO(A): BENJAMIN ALVES DA COSTA, GERMANA JULIANA ALVES CASTELO BRANCO DECISÃO Considerando os termos da petição ID. 253112306, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a inventariante apresente a guia de parcelamento do ITCMD, nos termos da referida petição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. I. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

24/10/2025, 00:00

Recebimento

22/10/2025, 21:15

Outras Decisões

22/10/2025, 21:15

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:54

Publicação

28/08/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728963-59.2020.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA JULIANA DAS VIRGENS HERDEIRO: LAZARO ALVES DA COSTA, THIAGO ALVES DE SOUSA, JHULIANY SILVA ALVES, ALBINO ALVES DA COSTA, LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA, CLEONICE JULIANA DA COSTA RIBEIRO, JAQUELINE JULIANA DA COSTA, PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA, THAINA ALVES DE SOUSA, TATIANA ALVES DA COSTA GUEDES, THIEGO ALVES DE SOUSA, WANDERSON DA SILVA COSTA, WALISSON DA SILVA COSTA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ALESSANDRA JULIANA DA COSTA FERREIRA, MILTON ALVES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA, JOANA EVANGELISTA MORAO ALVES DA COSTA, LEONARDO COSTA DE SOUZA INVENTARIADO(A): BENJAMIN ALVES DA COSTA, GERMANA JULIANA ALVES CASTELO BRANCO DECISÃO Na petição de ID. 214987118, a inventariante requerer a concessão de prazo para a emissão da guia do ITCMD e para o pagamento parcelado. Apresentou, ainda, as últimas declarações e deixou de apresentar o esboço de partilha, referindo as últimas declarações aos documentos e petição de primeiras declarações nos autos. O Ministério Público, na manifestação retro, oficiou pelo prosseguimento do feito com a intimação do inventariante para juntar o comprovante do ITCD. Em seguida, manifestou-se pela intimação da Fazenda Pública para se manifestar nos autos. Por fim, requereu a sugestão do inventariante para apresentar o esboço de partilha na forma técnica. É o relatório. DECIDO. 1. Apresentação do esboço de partilha Em que pese a inventariante argumentar sobre a desnecessidade de apresentação de esboço de partilha, uma vez que as informações constam das Primeiras Declarações, razão não lhe assiste. O esboço de partilha é peça processual fundamental que servirá para estabelecer com precisão a distribuição do patrimônio entre os herdeiros, conferindo segurança jurídica e transparência ao processo sucessório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de documento técnico que consolida todos os elementos essenciais à transferência patrimonial, individualizando os bens e direitos que compõem cada quinhão hereditário, bem como detalhando os percentuais e valores correspondentes a cada sucessor. A apresentação deste documento permite ao magistrado verificar a regularidade da partilha proposta e a sua conformidade com as disposições legais e testamentárias aplicáveis, evitando futuras controvérsias entre os herdeiros. Além disso, o esboço serve como base para o registro da transmissão de bens nos órgãos competentes após a homologação judicial, possibilitando a efetivação da transferência dos direitos aos sucessores. A mera referência às primeiras declarações não supre esta exigência processual, pois o esboço de partilha deve apresentar de forma sistematizada e técnica todos os elementos determinados pelo Código de Processo Civil e normas correlatas, facilitando a análise judicial e resguardando os interesses do Fisco e de terceiros eventualmente interessados na sucessão. Diante do exposto, determino a intimação da inventariante para apresentar o esboço de partilha, no prazo de 20 dias, na forma técnica, devendo observar a necessidade de: a) qualificação completa do(a) inventariado(a), meeiro(a), herdeiro(a)(s) e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem contudo incluir estes últimos como parte), com indicação do vínculo de cada sucessor com o falecido (a que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); b) indicação/descrição completa dos bens, inclusive com estimativa dos valores (em regra, não inferior ao venal), bem como a indicação da folha dos autos em que se encontra o documento que comprove a titularidade/propriedade do bem. Observe-se que, em relação aos bens imóveis, deve ser acostada a respectiva certidão de registro, matrícula e averbações, indicando no esboço ou plano de partilha o endereço completo do bem, número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado, tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013. A fim de auxiliar este juízo, deverá o inventariante indicar os respectivos “Id” dos documentos comprobatórios dos bens a partilhar. c) proposta de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação). O quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Ademais, existindo numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. 2. Demais providências 2.1- Sem prejuízo, no mesmo prazo de 20 dias, deverá ser inventariante comprovar o recolhimento do ITCMD, ou se manifestar acerca do cronograma de pagamento, caso opte pelo pagamento parcelado. 2.2- Apresentado o esboço de partilha e o comprovante de recolhimento do ITCMD ou justificado o parcelamento, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para manifestação. 2.3- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6

10/04/2025, 00:00

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Força maior

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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