Execução de Título Extrajudicial 0744592-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744592-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744592-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: EDMILSON FERREIRA DE SOUSA, JEANE RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, formulado pelas partes executadas, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, por força do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. Da Impugnação ofertada por EDMILSON FERREIRA DE SOUSA No caso em comento, houve o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 1.055,00, em conta que o 1º executado mantém junto à Caixa Econômica Federal., No cotejo do extrato bancário, ID 216541359, com os comprovantes de ID 216552410, conclui-se que o valor constrito é parte da verba salarial auferida pelo executado, em decorrência dos serviços prestados como trabalhador autônomo. Com efeito, em 18.10.2024, foi creditado junto à conta a importância de R$ 1.000,00, equivalente aquela descrita no comprovante de transação via PIX, ID 216552410. Por sua vez, em 19.10.2024 ocorreu o bloqueio sobre a totalidade da verba. Quanto ao tema, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, salários, bem como os ganhos do trabalhador autônomo. Ressalte-se, ainda, que não incide ao caso a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. No que tange a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta das referidas verbas. Confira o seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)" Portanto, em relação ao valor de R$ 1.055,00, impõe-se o regime excepcional da impenhorabilidade, de forma que deve ser restituído à parte. Promova-se o desbloqueio no SISBAJUD. Da Impugnação ofertada por JEANE RIBEIRO DE SOUZA Alega a executada que foi bloqueada, em conta que mantém junto ao Banco Itaú, a quantia de R$ 1.488,00, proveniente de salário, bem como do recebimento de pensão alimentícia, referente a filho de outro relacionamento. Analisando os extratos bancários juntados ao ID 216536429, observa-se que inexistem movimentações financeiras atípicas na referida conta, permitindo-se concluir, por conseguinte, que a penhora recaiu sobre quantia destinada ao sustento da executada, e de sua família. Ademais, no dia 11.10.2024, foi depositado o valor de R$ 300,00 que, ao que parece, refere-se a quantia oriunda do recebimento de pensão alimentícia, tendo em vista que o depositante (Weber Ribeiro Guedes) é o genitor do seu filho, conforme certidão de nascimento anexa aos autos, ID 216549014. Por fim, impende salientar, ainda, que a despeito da ausência de comprovação da origem das verbas depositadas na conta ao longo do mês de outubro/2024, a evolução do extrato retrata que as quantias são absorvidas com despesas ordinárias para a mantença da executada. Portanto, em relação a quantia de R$ 1.488,00, igualmente se impõe o sistema excepcional da impenhorabilidade. Assim, à Secretaria para que expeça alvará de levantamento, em favor da executada JEANE RIBEIRO DE SOUZA, conforme dados bancários indicados no extrato de ID 216536429 (CPF: 037.875.311-81 Agência: 0500 Conta: 008086589-2). Após, prossiga-se nos termos da Decisão de ID 214853222. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

15/11/2024, 00:00

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