Usucapião 0000314-03.2012.8.07.0018 - TJDFT

Usucapião 0000314-03.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 18:22

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:42

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:28

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:48

Publicação

25/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:19

Publicação

24/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL e outros Requerido: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontra expedido via BANKJUS-PJe o alvará de ID 215190424, tendo sido cumprido conforme ID 215191528. BRASÍLIA/DF, 21 de outubro de 2024. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0000314-03.2012.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49)

23/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000314-03.2012.8.07.0018. AUTOR: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL, LUISA PERES DE ANDRADE REU: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de id 214801379 a parte exequente manifestou concordância com o depósito e pediu levantamento da quantia, donde se conclui pela quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. 17 de outubro de 2024 16:40:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000314-03.2012.8.07.0018. AUTOR: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL, LUISA PERES DE ANDRADE REU: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de id 214801379 a parte exequente manifestou concordância com o depósito e pediu levantamento da quantia, donde se conclui pela quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. 17 de outubro de 2024 16:40:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 16:59

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:37

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000314-03.2012.8.07.0018. RECORRENTE: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDOS: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL, LUISA PERES DE ANDRADE, DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMINIO PRO DIVISO ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO PÚBLICA. ÁREA EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDIVIDUALIZADO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil (CC), “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” 2. Restou demonstrado que as terras ocupadas pelos autores são exclusivamente particulares e sempre possuíram registro imobiliário individualizado. Até 2010 estava pendente comunhão apenas de direito entre particular e a Terracap, mas não de fato. Plenamente possível a aquisição originária da propriedade particular mediante usucapião, ainda que em condomínio pro diviso com instituição pública, uma vez demonstrados os requisitos para tanto. 3. A propriedade pode ser adquirida de forma derivada ou originária. Usucapião é forma de aquisição originária. A sentença declaratória de usucapião apenas reconhece a consumação da prescrição aquisitiva. O registro do imóvel não é condição de sua eficácia. Ao contrário, serve apenas para conferir publicidade à propriedade. 4. Dentre os requisitos da usucapião não consta a obrigatoriedade de regulação urbanístico-registrária da área do imóvel usucapiendo. Ao contrário, a usucapião, por ser modo originário de aquisição de propriedade, é o meio hábil a regularizar a aquisição de domínio de fração de imóvel integrante de parcelamento ou condomínio irregular. Na hipótese, a fim de se conferir maior efetividade à sentença, deve o Cartório de Imóveis competente ser oficiado para que a matrícula do imóvel originário seja desmembrada, com a respectiva redução da área, de modo a se criar matrícula individualizada para o imóvel usucapido, independente de prévia regularização do parcelamento do solo, de forma que a sentença seja registrada enquanto título aquisitivo, conforme dispõe o art. 1238 do CC. 5. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, trazia como regra para a fixação dos honorários advocatícios apenas o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. O valor da causa como parâmetro passou a valer somente com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. No caso, aplica-se o regramento anterior nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ausente a condenação, os honorários são fixados mediante apreciação equitativa do juiz atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cabível e adequada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Apesar da baixa complexidade da matéria, o valor fixado na sentença, em R$ 500,00, não se mostra digno do trabalho desempenhado pelo advogado. Ao contrário, chega a ser aviltante. 6. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios para a fase recursal, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (Enunciado Administrativo 7 do STJ). 7. Recursos conhecidos e apelos dos réus não providos. Apelo dos autores parcialmente provido. A recorrente alega violação aos artigos 102 e 1.238, ambos do Código Civil, sustentando, em síntese: (i) não ser possível a aquisição originária da propriedade, tendo em vista o estado de indivisão a que pertenceu com o domínio público; (ii) ausência de animus domini dos detentores por se tratar de terra pública; (iii) ausência de boa-fé, eis que os detentores tinham pleno conhecimento de que a área usucapienda pertencia à TERRACAP em condomínio pro indiviso com particular, e nesta hipótese, a área se torna insusceptível de ser usucapida. Ao final, requer que as futuras publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Flávia Nogueira de Siqueira Campos, OAB/DF 20.332 (ID 49668092). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Determino que as futuras publicações relativas à recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Flávia Nogueira de Siqueira Campos, OAB/DF 20.332 (ID 49668092). III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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