Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001195-38.2020.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001195-38.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/07/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 16:56

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 23:03

Documento (Certidão)

04/07/2024, 23:03

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2024, 09:02

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Publicação

21/06/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001195-38.2020.8.07.0005. AGRAVANTE: WILIAN ROCHA DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por WILIAN ROCHA DA COSTA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

20/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 12:03

Mero expediente

18/06/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 17:22

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 17:21

Petição (Resposta)

14/06/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:53

Documentos

Despacho

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001195-38.2020.8.07.0005. RECORRENTE: WILIAN ROCHA DA COSTA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado o dolo de exigir dívida indevida, mediante violência, resta consumado o delito de extorsão e, por ter gerado lesão às vítimas, é devida a imputação também pelo delito do artigo 129, do Código Penal. 2. A tese de legítima defesa deve ser acolhida quando comprovado, de forma efetiva, que a conduta praticada foi exercida em resposta a injusta agressão e desde que utilizados os meios moderados. A falta de comprovação conjugada com a desproporção das lesões sofridas, impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3. A ausência de comprovação acerca da legitimidade da dívida cobrada e sendo o valor excessivo, torna inviável a desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões. 4. Apelações não providas. A parte recorrente alega violação aos artigos 155, 315, §2º, inciso II, e 386, incisos V e VII, todos do Código de Processo Penal, defendendo a sua absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 155, 315, §2º, inciso II, e 386, incisos V e VII, todos do Código de Processo Penal. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

22/05/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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