Ação Penal - Procedimento Sumário 0001252-11.2020.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001252-11.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:51

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 19:58

Publicação

15/08/2024, 02:23

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2024, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001252-11.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR DECISÃO Verifico que as partes foram intimadas da Decisão de ID 202745819 por meio de suas defesas constituídas. Conforme se verifica da Decisão de ID 202745819 e da Sentença de ID 183925812, as medidas protetivas de urgência tiveram sua vigência fixada até o dia 17/07/2024, seis meses a contar da Sentença. No dia 01/07/2024, a vítima se manifestou contrariamente ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, não tendo requerido a prorrogação das mesmas. Transcorrido o prazo sem manifestação pela prorrogação das medidas protetivas de urgência, deve-se considerar que as medidas protetivas de urgência perderam a validade em 17/07/2024. Tal fato não impede que a vítima requeira novas medidas protetivas de urgência por fatos posteriores ao término da validade das medidas protetivas deferidas. No mais, o presente feito já transitou em julgado para as partes e já foi arquivado. Deste modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro a prorrogação das medidas protetivas de urgência deferidas. Ademais, eventual novo pleito de medidas protetivas de urgência deve ser realizado em autos próprios. Intimem-se. Retornem-se os autos ao arquivo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:48

Recebimento

12/08/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:44

Indeferimento

12/08/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 13:38

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001252-11.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR visando a revogação de Medidas Protetivas de Urgência impostas em favor de Em segredo de justiça (ID 202568897). A vítima requereu a manutenção das medidas protetivas impostas. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 202697892). É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, a Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar. As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006. O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Embora o réu tenha sido absolvido, o § 5º do art. 19 da Lei nº 11.340/06 dispõe que: “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.” A vítima declarou que ainda existem os riscos à sua integridade física e psicológica. No mais, como as medidas protetivas de urgência impostas restringem direitos fundamentais do réu, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle). As medidas protetivas, no presente caso, tem por objetivo a interrupção do ciclo de violência doméstica e preservação da vida e integridade da vítima. A aplicação das medidas protetivas impostas se mostram aptos para alcançar tal objetivo. Dessa forma, a medida se mostra adequada. As medidas impostas também se mostram necessárias, uma vez o afastamento de uma ou de todas as medidas protetivas de urgência são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig). A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica – e de agressões baseadas em gênero, visto que no caso concreto há indicativos de que a ausência de medidas protetivas de urgência contra o ofensor efetivamente põe em risco a vida e integridade das vítimas e os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantendo intactas as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima, pelo prazo fixado na Sentença de ID 183925812. Intimem-se as partes da presente decisão. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001252-11.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR, pelos seguintes fatos: “No dia 21 de março de 2022, aproximadamente às 17h, na Avenida das Araucárias, Lote 4150, Águas Claras/DF, ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR, de forma consciente e voluntária, valendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua ex companheira, RENATA SEVERO DE ARAÚJO. Tal conduta consistiu em violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que configurou violência física praticada por homem contra sua ex companheira, fundada em questão de gênero (ilusão de superioridade de gênero, sentimento de ser “proprietário” da mulher). Nas circunstâncias acima declinadas, ANTONIO foi buscar suas filhas na residência de RENATA e descobriu que ela havia cadastrado um amigo na portaria do prédio, irritado com a descoberta, passou a ameaçar RENATA com gestos de que iria socá-la no rosto (ID 129088492 minuto 0:04 e ID 129091721 minuto 4:53) e dizendo que ‘iria acabar com a sua vida’.” O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 147, do Código Penal (por duas vezes) c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Acompanham o processo os seguintes documentos: - Arquivos de mídia – IDs 129084997, 129084997, 129084997 e 129093565; - FAP do réu – ID 135971848; A denúncia foi recebida em 17/08/2022 (ID 133898305). O acusado foi citado pessoalmente (ID 153206456) e apresentou resposta à acusação (ID 154429617), oportunidade em que juntou documentos. Os autos foram saneados (ID 154545664) e foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 174855345). As partes nada requereram na fase do art. 402, CPP. O MP, em alegações finais (ID 178234986) requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e a sua substituição por pena restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena (ID 179687100). É o relato. Decido. EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: A ocorrência do fato e a autoria são extraídas dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo, bem como das mídias juntadas aos autos. Perante a autoridade policial, a vítima RENATA SEVERO DE ARAÚJO (ID 75273417 - Pág. 10) afirmou que: “Manteve um relacionamento com ANTÔNIO CEZAR CÓRDOVA JÚNIOR por cerca de 4 anos. Que deste relacionamento tiveram dois filhos em comum, MARIA ISIS de 2 anos e MARIA LUIZA de 1 ano. Que estão separados há cerca de 3 meses, aproximadamente. Que já foi agredida em outras situações, mas essa é a primeira vez que registra ocorrência policial. Que não registrou os fato anteriores pois tinha medo de se expor, bem como as suas filhas. Que tem um acordo com o autor acerca da guarda das crianças, mas não se trata de um acordo judicial. Que hoje era dia de ANTONIO CEZAR ficar com as filhas, sendo que quando o autor foi busca-las, este descobriu que a vítima havia cadastrado um amigo na entrada do prédio, para ter acesso à academia. Que pelo fato de o autor não ter gostado, começou a xingar a declarante de ‘vagabunda’, bem como a ameaçou dizendo que iria acabar com a sua vida. Que a ameaça proferida foi após ter chamado a polícia. Que em razão da discussão, chegou a se exaltar com o autor, mas nega ter xingado. Que mesmo após ter pedido para não levar as crianças, em razão de estar exaltado, o autor não acatou o pedido da vítima e saiu com as crianças. Que aguardou a chegada dos policiais dentro da sua residência, e o autor ficou na porta do seu apartamento, do lado de fora, junto com as crianças. Acrescenta, ainda, que não houve testemunha acerca do fato, mas que a câmara do seu prédio gravou ele gesticulando, levantando a mão para agredi-la, mas não a agrediu, pois ele percebeu a câmara de segurança.” A ofendida RENATA SEVERO DE ARAÚJO, em juízo, confirmou a narrativa dos fatos. A vítima afirmou que na época dos fatos estava separada do réu há mais de um ano, mas que tinha saído da casa onde morava com o réu há uns três meses. Que tinham um acordo verbal acerca da guarda das filhas em comum. Que no dia dos fatos, o réu chegou descontrolado no apartamento da vítima, a chamando de mentirosa e a xingando. Que o réu achava que a vítima se relacionava com outra pessoa, em razão de ele ter descoberto que a vítima tinha liberado um amigo para acessar o condomínio. Que o réu afirmou que acabaria com a vida da vítima. Que o réu levantou a mão como se fosse dar um soco na vítima, mas ele pensou bem e não fez. Em fase inquisitorial, o réu ANTÔNIO CEZAR CÓRDOVA JÚNIOR (ID 98092951) negou a prática dos fatos. Em seu interrogatório judicial, o réu ANTÔNIO confirmou que fez o gesto de levantar a mão contra a vítima, mas nega que tenha a ameaçado. Das mídias juntadas aos autos, é possível perceber o réu levantando o braço como se fosse dar um soco na vítima, mas deixa de prosseguir com a agressão física. Percebe-se, assim, a desistência voluntária do réu em prosseguir com a ação que poderia constituir lesão corporal. Nos termos do art. 15 do CP, o agente que desiste voluntariamente de prosseguir com a execução do delito só responde pelos atos já praticados. No presente caso, o réu somente responde pelos atos praticados (ameaça de lesão corporal). Diante desses depoimentos, fica evidente que o acusado praticou as condutas narradas na denúncia. O(s) fato(s) é(são) aquele(s) descrito(s), portanto, no art. 147 do CP. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR pela prática do crime descrito no a art. 147 do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Passo à dosimetria da pena 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois não foi comprovado. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (um) mês de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Presente a atenuante da confissão qualificada (Precedentes: STJ, RESP 1972098, HC 753332/SP), mas incapaz de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Ausentes agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 1 (um) mês de DETENÇÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, a critério da defesa se mais benéfico. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. Mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da presente sentença. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/01/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001252-11.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 05/10/2023 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que foi realizada a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjE2YmM0MWEtMjc3YS00YTRhLWE0ODgtNzc1OTQxYzgwZWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. MARIA DE FATIMA ABRANTES B FONSECA Diretora de Secretaria Substituta * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/08/2023, 00:00

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