Cumprimento de sentença 0700154-28.2016.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700154-28.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 16:32

Trânsito em julgado

25/07/2025, 16:31

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:22

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:12

Publicação

22/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700154-28.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO BIANGULO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JANINE BISPO LIMA, 55.554.439 JANINE BISPO LIMA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2025, 13:04

Recebimento

16/05/2025, 14:47

Inexistência de bens penhoráveis

16/05/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 19:37

Decurso de Prazo

06/05/2025, 19:37

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:16

Publicação

24/04/2025, 02:23

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700154-28.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO BIANGULO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JANINE BISPO LIMA, 55.554.439 JANINE BISPO LIMA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora/exequente em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Em seu recurso assinala que, após o arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis, sobreveio a informação de um novo empregador da parte ré, de modo que pleiteou o desarquivamento e que fosse determinada a penhora da sua verba salarial. Contudo, o juízo de origem determinou outras diligencias, sem analisar o pedido de penhora salarial e expedição de ofício para o empregador e, após, extinguiu o feito sob a alegação de prescrição intercorrente. Assim, requer o prosseguimento da execução e que seja determinada a expedição de ofício para o empregador da parte executada, com a penhora de 10% da sua remuneração. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. III. Trata-se de cumprimento de sentença, sendo que em 27/05/2019 o juízo de origem determinou o arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis. Após, a parte exequente ainda formulou pedido de reconsideração e de expedição de certidão de crédito, de modo que em 27/08/2019 o juízo de origem reiterou a ordem de arquivamento. Posteriormente, no dia 30/08/2022, a parte exequente noticiou que identificou o empregador da parte executada, de modo que pleiteou o desarquivamento e a expedição de ofício para a penhora de parte dos seus vencimentos. Todavia, não obstante três pedidos da parte exequente neste sentido (em 30/08/2022, 12/12/2022, e 11/05/2023), não houve manifestação do juízo de origem, o qual deferiu outras medidas para localizar bens penhoráveis, inclusive localizando alguns valores nas contas bancárias da parte executada, que já foram levantadas pelo exequente. IV. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil é posterior à determinação para o arquivamento do feito, que ocorreu no ano de 2019. Assim, em conformidade com a regra processual vigente naquela ocasião, constata-se que o artigo 921 §4º do CPC determinava a suspensão da execução por um ano, durante o qual estava suspenso o curso da prescrição, com posterior começo da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Assim, considerando a suspensão de um ano do prazo prescricional, e que na hipótese dos autos o prazo de prescrição é de três anos (artigo 206 §3º, IV do Código Civil), o que resulta no total de quatro anos, constata-se que, no momento do pedido de desarquivamento dos autos, em 30/08/2022, não estava configurada a prescrição intercorrente. Inclusive, pontue-se que deste então já foram localizados bens penhoráveis da parte executada, além de existir pedido desde aquela ocasião para a penhora do salário da parte ré, não analisado pelo juízo de origem, devendo ser reformada a sentença recorrida. V. Enfim, não é possível apreciar o pedido recursal para a penhora do salário da parte executada, visto que a decisão recorrida limitou-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não existindo negativa do juízo de origem quanto àquela pretensão, a qual deverá ser analisada quando do retorno dos autos à origem. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença face a ausência de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, face a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700154-28.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO BIANGULO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JANINE BISPO LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO BIANGULO DE OLIVEIRA em face de EXECUTADO: JANINE BISPO LIMA. Pretende a exequente o prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora em percentual de salário. Contudo, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, o que obsta o deferimento do pedido. No caso, a ação tinha por objeto a cobrança por enriquecimento sem causa, o que se submete à prescrição trienal conforme art. 206, § 3º, IV, do CC. O processo foi extinto por inexistência de bens em 27/05/2019, ocasião em que teve início o curso do prazo da prescrição intercorrente para a execução da sentença. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis da ré e que após inúmeras tentativas de penhora de bens no endereço indicado como residência da ré, o oficial de justiça informou que ela teria se mudado para o Piaui. 3. Constata-se que a autora requereu a penhora de verba salarial, o que foi indeferido pelo Juízo a quo (ID 17701341), e o agravo de instrumento de ID 17701343, que trata da penhora de verba salarial, não foi conhecido (ID 17701347). Por não terem sido encontrados bens penhoráveis, a sentença extinguiu o processo, ocasionando a interposição do presente recurso. 4. Inconteste o empenho da autora em encontrar bens da requerida a fim de ver quitado o seu crédito. Entretanto, no momento, as diligências têm se mostrado improdutivas. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Assim, adequada a extinção do processo, que no caso equivale a arquivamento, nada impedindo o seu desarquivamento e prosseguimento, caso sejam localizados bens dentro do prazo de prescrição intercorrente. 5. Quanto ao pedido de penhora de parte do salário da executada, embora possível em percentual não superior a 30%, não há nos autos comprovação de que a requerida seja servidora pública da Secretaria de Economia do Governo do Distrito Federal, ou mesmo que se encontre em Brasília. 6. Assim, diante da impossibilidade de encontrar bens penhoráveis ou da ausência de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito da autora, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito. O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. (Acórdão 1287921, 07027195220188070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O requerimento de diligências, por si só, não afasta o curso da prescrição intercorrente, sendo razoável o prazo legal para que o exequente encontre bens e receba seu crédito. Não encontrados bens disponíveis, a manutenção da execução em curso por tempo indefinido viola os princípios constitucionais do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por em face de Ante o exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, em decorrência da prescrição da pretensão executória. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

21/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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