Cumprimento de sentença 0052130-39.2016.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052130-39.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052130-39.2016.8.07.0000. AGRAVANTE: GERALDO ADREANO DE JESUS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº Vistos etc. À Secretaria do Conselho Especial para que, diante da anuência do credor (ID 85214151) e do depósito bancário (ID 84769969, p. 8), expeça alvará de levantamento eletrônico do valor bloqueado, para que seja creditado na conta de titularidade de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, na modalidade PIX (CNPJ): 04549858000160. Brasília, 8 de junho de 2026. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos - Relator

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052130-39.2016.8.07.0000. AGRAVANTE: GERALDO ADREANO DE JESUS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº Vistos etc. Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a informação de pagamento apresentada pelo DISTRITO FEDERAL (ID 83571539). Cumpra-se. Brasília, 25 de maio de 2026. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos - Relator

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:04

Recebimento

29/04/2026, 10:26

Mero expediente

29/04/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:14

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 09:31

Recebimento

30/01/2026, 09:31

Recebimento

20/01/2026, 17:50

Recebimento

20/01/2026, 17:37

Remessa

20/01/2026, 17:36

Recebimento

17/12/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CONSELHO ESPECIAL 4ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 5/8/2025 ATA DE JULGAMENTO Ata de julgamento da 4ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 5 de agosto de 2025. Às quatorze horas, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, TEÓFILO CAETANO, NILSONI DE FREITAS, SANDOVAL OLIVEIRA, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE, LUÍS GUSTAVO BRBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI, CARLOS PIRES SOARES NETO e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Presentes, para julgar processos vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ROBERTO FREITAS FILHO e ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Dra. SELMA SAUERBRONN. O Exmo. Sr. Presidente em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados: Processo 0712638-86.2022.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator Des. JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL Adv Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500 Polo Passivo PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogados - Polo Passivo JOSE WILSON PORTO - DF14763-A PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600 SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 Terceiros interessados MPDFT PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO/DF Sustentações orais Dra. ALICE SILVA AMIDANI, OAB/DF n. 69.787, pelo Autor; Dr. JULIÃO SILVEIRA COELHO, OAB/DF 17.202, pelo GDF; Dr. PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA, OAB/DF nº 18.114, pela OAB/DF; e Dr. GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR, OAB/DF 61.174, pela ANAPE. Decisão Julgou-se procedente em parte os pedidos nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. O Des. Sérgio Rocha divergiu apenas quanto à modulação dos efeitos. Processo 0753670-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Relator Des. ROBERTO FREITAS FILHO Polo Ativo DESª. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Polo Passivo DES. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Terceiros interessados COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A. TORRES DE SAO MIGUEL GERADORA EOLICA S/A. CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A. TORRES DE PEDRA GERADORA EOLICA S/A. ENERGIA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. ILHA DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. ESQUINA DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. VENTOS POTIGUARES COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A PONTAL DO NORDESTE GERADORA EOLICA S/A. PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Decisão Admitiu-se o conflito e declarou-se competente para reexaminar os apelos o eminente desembargador suscitado, Des. Josaphá Francisco dos Santos, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria. Processo 0746731-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES - DF77862 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Sustentação oral Dr. JULIÃO SILVEIRA COELHO, OAB/DF 17.202, pelo autor. Decisão Julgou-se parcialmente procedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria. Processo 0712816-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relatora Desa. VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Sustentação oral Dra. CARLA GONÇALVES LOBATO, OAB/DF 34.291, pelo Autor. Decisão Julgou-se improcedente o pedido nos termos do voto da eminente Relatora. Decisão por maioria. Processo 0700701-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão Julgou-se procedente a pretensão autoral nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Processo 0052130-39.2016.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA GERALDO ADREANO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Decisão Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria. Processo 0051534-55.2016.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ESPOLIO DE MURILO EVANGELISTA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ROSAINE DA SILVA DIAS RONALDO DA SILVA DIAS Decisão Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Relator. Decisão por maioria. Processo 0714881-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Relator Des. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS EDUARDO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão Indeferiu-se a inicial nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Processo 0715698-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator Des. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDA JUCELLE DE ALENCAR SOBREIRA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA JUCELLE DE ALENCAR SOBREIRA PIMENTA - DF42004-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Decisão Acolhida a preliminar de inadequação da via eleita e, por consequência, denegou-se a segurança nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. A sessão foi encerrada às dezessete horas e trinta e dois minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, o qual presidiu a 5ª Sessão Ordinária do Conselho Especial na modalidade híbrida em 7/10/2025, na ocasião em que a presente ata foi aprovada. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Presidente em exercício do CONSELHO ESPECIAL

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. REEXAME DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.040, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.326. AFASTAMENTO DO TEMA 792. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de continuação de julgamento, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para reexame de recurso de agravo interno, anteriormente julgado, referente à incidência do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV, em razão da tese firmada no tema 1.326 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão proferido em agravo interno, que afastou a incidência da Lei Distrital n. 6.618/2020, com fundamento no tema 792 do Supremo Tribunal Federal, colide com a tese firmada no tema 1.326 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir: 3. No acórdão objeto de reexame, proferido em julgamento de agravo interno, este Conselho Especial entendeu pela incidência do Tema 792/STF, com o consequente afastamento da Lei 6.618/2020 e o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV. 4. A Suprema Corte, no julgamento do RE 1.496.204 da Repercussão Geral, afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 e firmou a seguinte tese no Tema 1.326: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo”. 5. A Suprema Corte decidiu pelo afastamento do Tema 792 às hipóteses em que se discutem as consequências da Lei Distrital n. 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários-mínimos (Rcl 51830 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023). 6. O acórdão recorrido está em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.326, pelo que se impõe o provimento do agravo interno para determinar que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV se dê até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos moldes da Lei n. 6.618/2020. IV. Dispositivo: 7. Recurso provido.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO ESPECIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 05 de Agosto de 2025 (Terça-feira), com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), presencialmente na Sala de Sessões n. 201, situada no Palácio da Justiça, 2º andar, bem como por videoconferência, por meio da plataforma Teams, realizar-se-á a 4ª Sessão Ordinária Híbrida do Conselho Especial, com a adoção do sistema híbrido, para julgamento dos processos eletrônicos apresentados em mesa, que independem de publicação, bem como os processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados. A transmissão da Sessão de julgamento aludida será procedida, concomitantemente, tanto presencialmente, quanto por videoconferência, por meio do canal oficial do TJDFT, na plataforma “YouTube”, onde estarão os respectivos links para acompanhamento das partes e dos advogados que assim o desejarem. Ficam excluídos da referida transmissão os julgamentos dos processos que tramitam em segredo de justiça, resguardada a participação do(a) respectivo(a) advogado(a) por meio eletrônico. O cadastro prévio para acompanhamento do julgamento, bem como para realização de sustentação oral, de modo telepresencial, deverá ser procedido por meio de petição nos próprios autos eletrônicos, no prazo de 48h(quarenta e oito horas), antes do ato de abertura da Sessão, sendo necessária a indicação do e-mail para envio de convite para acesso à plataforma de videoconferência, nos termos do art. 9º da Portaria Conjunta nº 948 de 30 de maio de 2022. Poderá, ainda, haver inscrição para sustentação oral, de modo presencial, à Sra. Secretária do Conselho Especial, na Sala de Sessões acima indicada, até o início da sessão de julgamento, nos termos do art. 109 do Regimento deste Tribunal. Processo 0712638-86.2022.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A Polo Passivo PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WILSON PORTO - DF14763-A PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES Processo 0753670-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Relator ROBERTO FREITAS FILHO Polo Ativo DESEMBARGADORA LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Polo Passivo DESEMBARGADOR JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Terceiros interessados COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogados; ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA NETO PABLO DE ALBUQUERQUE BARACHO CELIO EDUARDO NUNES LEITE SATCHI JACQUELINE PUBLIO DIAS MARCUS VINICIUS FERNANDES BASTOS GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A. Advogados: MARCELO BELTRAO DA FONSECA JOHANN HOMONNAI JUNIOR LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA TORRES DE SAO MIGUEL GERADORA EOLICA S/A. CANTO DA ILHA GERADORA EOLICA S/A. TORRES DE PEDRA GERADORA EOLICA S/A. ENERGIA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. ILHA DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. ESQUINA DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. MORRO DOS VENTOS GERADORA EOLICA S/A. CAMPINA POTIGUAR GERADORA EOLICA S/A. VENTOS POTIGUARES COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A PONTAL DO NORDESTE GERADORA EOLICA S/A. PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746731-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES - DF77862 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712816-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700701-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0052130-39.2016.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA GERALDO ADREANO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0051534-55.2016.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ESPOLIO DE MURILO EVANGELISTA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ROSAINE DA SILVA DIAS RONALDO DA SILVA DIAS Processo 0714881-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS EDUARDO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0715698-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDA JUCELLE DE ALENCAR SOBREIRA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA JUCELLE DE ALENCAR SOBREIRA PIMENTA - DF42004-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703552-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ANA MARIA CANTARINO Polo Ativo B. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo J. D. D. D. 2. J. D. V. D. C. A. M. D. B. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 16 de julho de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (27/5 A 3/6/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 27 de Maio de 2025 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0707508-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 Polo Passivo MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0052130-39.2016.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA GERALDO ADREANO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0000075-63.2006.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO INTERNO Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo CLEIDE APARECIDA ROCHA NOGUEIRA JOSE ALVES DE SOUSA NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS RICARDO DE CASTRO PAULINO RITA HOSANA ADEODATO SALEM ROGELIA BORGES DE MENEZES ROSSANA DE ALMEIDA MESQUITA SAU FERREIRA SANTOS SUELI PEREIRA DA PAULA TAKACHI MITO KURAMOTO Advogado(s) - Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS - DF3082-A PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS - DF58702-A CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A TASSIANA GUIMARAES - DF19781-A CILENE MARIA HOLANDA SALOIO - DF8543-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0000030-88.2008.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados IVANILDE ALVES FELIX JAILITA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA IVANILDA MAURICIO DE LIMA IZANIR NEVES DE MENEZES JACY FREIRE JANE CELIA RIBEIRO DE SOUZA JANE SOUSA DE MATOS JANEYERE CARMO XIMENES JASSON JOSE DA SILVA Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Brasília - DF, 8 de maio de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052130-39.2016.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº Vistos etc. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL (ID 69061656) ao despacho que, diante das decisões dos Tribunais Superiores (ID 64700689 e ID 64700688) e do requerimento do Exequente (ID 65338112), determinou, com fundamento na tese firmada no Tema 1.326 do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento do precatório n. 0701572-80.2020.8.07.0000, referente aos honorários de sucumbência, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, limitado ao valor de 20 (vinte) salários-mínimos, nos moldes da Lei Distrital n. 6.618/2020. Asseverou o embargante que, no caso em tela, o Recurso Especial não foi conhecido, ao passo que a Suprema Corte, diante do Recurso Extraordinário, em decisão monocrática, noticiou que o tema estava pendente de julgamento e determinou o retorno dos autos a este Tribunal (de origem), para adoção de uma das medidas elencadas nos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Desta forma, os Tribunais Superiores não reformaram o acórdão recorrido, cumprindo sejam os autos encaminhados ao Conselho Especial para juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumentou, por fim, que a constitucionalidade da Lei 6.618/2020 (Tema 1326/STF) não altera a conclusão do acórdão, pois não implica a sua eficácia retroativa para alcançar execuções oriundas de sentença condenatória transitada em julgado antes da vigência da nova norma (Tema 792/STF), de modo que o acórdão deve permanecer hígido. Com parcial razão o embargante. O Conselho Especial proferiu o acórdão n. 1789015 (ID 53938185), integrado pelo acórdão n. 1840509 (ID 57757864), em que frisou a inconstitucionalidade formal da Lei n. 6.618/2020 (anteriormente declarada), bem como consignou que o Supremo Tribunal Federal sustenta a regra de aplicação da lei no tempo, definida no julgamento do Tema 792 da repercussão geral, para afastar a aplicação da Lei n. 6.618/2020, considerando a natureza híbrida da lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório e a sua inaplicabilidade à situação jurídica já constituída, com fundamento na segurança jurídica, ressaltando que inexistem distinções neste julgado quanto ao fato de a lei diminuir ou aumentar o teto de pagamento do RPV, conforme ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO DO LIMITE PELA LEI DISTRITAL Nº 6.618, DE 8-JUNHO-2020. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão constitucional pode ser resolvida no controle difuso pelos órgãos fracionários, e não apenas pela via direta, como consequência da objetivação dos recursos constitucionais. Todavia, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante, somente se estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. 2. Não há jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 e diante da divergência instaurada entre as duas turmas sobre a aplicabilidade da norma frente ao Tema 792 de Repercussão Geral, não se trata de hipótese de observância obrigatória de decisão judicial, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. 3. O Conselho Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020 (ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000). Permanece vigente a legislação anterior (Lei Distrital 3.624/2005), em razão do efeito repristinatório das declarações proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade. 4. Por questões de segurança jurídica, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para salvaguardar as requisições de pequeno valor já implementadas e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023, o que autoriza a aplicação do entendimento veiculado no julgamento às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do processo, dado o efeito vinculante dessa decisão. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 6. Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 7. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ainda sustenta a regra de aplicação da lei no tempo definida no julgamento do Tema 792 da repercussão geral para afastar a aplicação da Lei n. 6.618/2020, considerando a natureza híbrida da lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório e a sua inaplicabilidade à situação jurídica já constituída, com fundamento na segurança jurídica, ressaltando que inexistem distinções neste julgado quanto ao fato de a lei diminuir ou aumentar o teto de pagamento do RPV. 8. A ação coletiva objeto de execução transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, o que torna inaplicável ao caso a nova disciplina. 9. Agravo interno desprovido. (Acórdão 1789015, 0052130-39.2016.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 21/11/2023, publicado no DJe: 01/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o Recurso Especial interposto pelo Exequente (ID 64700688); ao passo que o Supremo Tribunal Federal não apreciou o Recurso Extraordinário, mas, em 1º-outubro-2024, ou seja, antes do julgamento do Tema 1326, proferiu decisão monocrática na qual informou a pendência de julgamento da questão (tema 1.326) e determinou o retorno dos autos a este Tribunal de origem para a adoção de uma das medidas dos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (ID 64700689). Em 5-outubro-2024, houve o julgamento do tema de repercussão geral, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.326, pela Suprema Corte: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.” Logo, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, cumpre promover o juízo de retratação pelo órgão julgador (Conselho Especial), nos moldes do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação do embargante de que a tese firmada no Tema 1.326 não alteraria o resultado do acórdão recorrido será objeto de julgamento pelo Colegiado, no juízo de retratação. 2. Dou parcial provimento aos embargos de declaração e chamo o feito à ordem para suspender o despacho de ID 68630390. 3. Oficie-se à COORPRE para que aguarde a conclusão da continuidade do julgamento. 4. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052130-39.2016.8.07.0000. RECORRENTES: GERALDO ADREANO DE JESUS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO DO LIMITE PELA LEI DISTRITAL Nº 6.618, DE 8-JUNHO-2020. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão constitucional pode ser resolvida no controle difuso pelos órgãos fracionários, e não apenas pela via direta, como consequência da objetivação dos recursos constitucionais. Todavia, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante, somente se estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. 2. Não há jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 e diante da divergência instaurada entre as duas turmas sobre a aplicabilidade da norma frente ao Tema 792 de Repercussão Geral, não se trata de hipótese de observância obrigatória de decisão judicial, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. 3. O Conselho Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020 (ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000). Permanece vigente a legislação anterior (Lei Distrital 3.624/2005), em razão do efeito repristinatório das declarações proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade. 4. Por questões de segurança jurídica, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para salvaguardar as requisições de pequeno valor já implementadas e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023, o que autoriza a aplicação do entendimento veiculado no julgamento às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do processo, dado o efeito vinculante dessa decisão. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 6. Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 7. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ainda sustenta a regra de aplicação da lei no tempo definida no julgamento do Tema 792 da repercussão geral para afastar a aplicação da Lei n. 6.618/2020, considerando a natureza híbrida da lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório e a sua inaplicabilidade à situação jurídica já constituída, com fundamento na segurança jurídica, ressaltando que inexistem distinções neste julgado quanto ao fato de a lei diminuir ou aumentar o teto de pagamento do RPV. 8. A ação coletiva objeto de execução transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, o que torna inaplicável ao caso a nova disciplina. 9. Agravo interno desprovido. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e 14 do Código de Processo Civil, asseverando que a Lei 6.618/2020 deve ser aplicada aos processos em curso, para fins de expedição de requisição de pequeno valor referente ao crédito. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aduz ofensa aos artigos 1º, 2º, 5º, caput, 61, § 1º, alíneas “a” e “e”, 84, incisos II, III, VI, alínea “a”, e XXIII, 100, § 3º, 102, §2º, e 165, todos da Constituição Federal, repisando o mesmo argumento expendido no especial no sentido de que a Lei 6.618/2020, a qual majorou o teto para a definição de obrigação de pequeno valor, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso. Nas contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 14 do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. A mesma sorte colhe o apelo extraordinário. De início, cumpre ressaltar que a parte recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Assim, estando a questão constitucional de que trata o recurso extremo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO DO LIMITE PELA LEI DISTRITAL Nº 6.618, DE 8-JUNHO-2020. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão constitucional pode ser resolvida no controle difuso pelos órgãos fracionários, e não apenas pela via direta, como consequência da objetivação dos recursos constitucionais. Todavia, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante, somente se estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. 2. Não há jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 e diante da divergência instaurada entre as duas turmas sobre a aplicabilidade da norma frente ao Tema 792 de Repercussão Geral, não se trata de hipótese de observância obrigatória de decisão judicial, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. 3. O Conselho Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020 (ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000). Permanece vigente a legislação anterior (Lei Distrital 3.624/2005), em razão do efeito repristinatório das declarações proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade. 4. Por questões de segurança jurídica, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para salvaguardar as requisições de pequeno valor já implementadas e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023, o que autoriza a aplicação do entendimento veiculado no julgamento às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do processo, dado o efeito vinculante dessa decisão. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 6. Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 7. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ainda sustenta a regra de aplicação da lei no tempo definida no julgamento do Tema 792 da repercussão geral para afastar a aplicação da Lei n. 6.618/2020, considerando a natureza híbrida da lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório e a sua inaplicabilidade à situação jurídica já constituída, com fundamento na segurança jurídica, ressaltando que inexistem distinções neste julgado quanto ao fato de a lei diminuir ou aumentar o teto de pagamento do RPV. 8. A ação coletiva objeto de execução transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, o que torna inaplicável ao caso a nova disciplina. 9. Agravo interno desprovido.

30/11/2023, 00:00

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