Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701866-12.2019.8.07.0019 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701866-12.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, C.N.K.S. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME RECONVINTE: JUNIO ALVES BARROS REQUERIDO: JUNIO ALVES BARROS RECONVINDO: C.N.K.S. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria 001/2016, deste Juízo, e, em observância aos disposto no art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça, cientifico as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701866-12.2019.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/03/2025, 16:29

Trânsito em julgado

01/03/2025, 16:28

Documento (Certidão)

01/03/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680562/DF (2024/0237464-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA AGRAVANTE: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI – ME AGRAVANTE: SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI AGRAVANTE: SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI – ME AGRAVANTE: C.N.K.S. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: FABIANO FAGUNDES DIAS - DF030470 AGRAVADO: JUNIO ALVES BARROS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - DF015729 LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS - DF048048 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680562/DF (2024/0237464-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA AGRAVANTE: VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI – ME AGRAVANTE: SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI AGRAVANTE: SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI – ME AGRAVANTE: C.N.K.S. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: FABIANO FAGUNDES DIAS - DF030470 AGRAVADO: JUNIO ALVES BARROS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - DF015729 LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS - DF048048 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 18:51

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:51

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:58

Publicação

21/06/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701866-12.2019.8.07.0019. AGRAVANTES: VISÃO COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - ME, C.N.K.S. COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, SARAH COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - ME AGRAVADO: JUNIO ALVES BARROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por VISÃO COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI – ME e OUTROS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 17:19

Documentos

Certidão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701866-12.2019.8.07.0019. RECORRENTE: VISÃO COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - ME, C.N.K.S. COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, SARAH COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - ME RECORRIDO: JUNIO ALVES BARROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEMISSÃO. ACORDO DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO PÓS-CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido da ação principal para condenar o requerido à restituição dos valores recebidos em razão do acordo trabalhista firmado e não cumprido, bem como julgou improcedente pedido reconvencional de indenização por danos morais. 2. Segundo art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a competência da justiça do trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista” (CC n. 108.046/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010). 4. Na hipótese, a ação principal se refere a pedido indenizatório de restituição de valores supostamente pagos em razão de acordo trabalhista firmado entre ex-empregador e ex-empregado acerca de verbas rescisórias. Já a reconvenção, veicula pedido de indenização por danos morais, fundada em fatos pós-contratuais, perseguição pelo ex-empregador, mas que se vinculam à relação de trabalho anteriormente mantida pelas partes. 5. Se demonstrada que a ação de indenização por danos materiais e morais decorre da relação de emprego, faz-se imperativo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a declaração, de ofício, da incompetência absoluta desta justiça comum distrital para processar em julgar o feito. 6. Preliminar de incompetência da justiça comum distrital acolhida de ofício. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça do trabalho para regular processamento dos autos. Apelação prejudicada. Os recorrentes apontam violação ao artigo 884 do Código Civil, sustentando a competência da justiça comum cível para o julgamento do presente processo, uma vez que o pagamento recebido não teria sido reconhecido como adimplemento de verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrida. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 884 do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: (...) a ação principal se refere a pedido indenizatório de restituição de valores supostamente pagos em razão de acordo trabalhista firmado entre ex-empregador e ex-empregado acerca de verbas trabalhistas. Saliente-se, inclusive, que a transação realizada pelas partes possui íntima relação com as reclamações trabalhistas n. 0001278-59.2015.5.10.0017 e 0001005-94.2016.5.10.0001 processadas na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, haja vista terem como plano de fundo a mesma relação de trabalho e as mesmas partes, com causa de pedir semelhantes. Reputam-se, pois, conexas. Ademais, a reconvenção proposta pelo réu/reconvinte se trata de indenização por danos morais que, embora descreva fatos pós-contratuais, vinculam-se à relação de trabalho, na medida em que imputa conduta danosa, perseguição pelo ex-empregador, em razão do acionamento da justiça de trabalho pelo ex-empregado (ID 53764594 - Pág. 5). Nesse contexto, não se pode desconsiderar, conforme salientado no voto vencedor, que a presente ação de indenização por danos materiais e morais decorre da relação de emprego e, nesse contexto, deve ser analisada no âmbito da justiça do trabalho, o que justifica a declaração de incompetência. Salienta-se, por fim, que eventual ausência de homologação do acordo objeto dos autos na justiça trabalhista não conduz à automática competência da justiça comum, devendo a parte prejudicada interpor, oportunamente, o recurso disponível (ID 56242851 - Pág. 4). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEMISSÃO. ACORDO DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO PÓS-CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido da ação principal para condenar o requerido à restituição dos valores recebidos em razão do acordo trabalhista firmado e não cumprido, bem como julgou improcedente pedido reconvencional de indenização por danos morais. 2. Segundo art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a competência da justiça do trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista” (CC n. 108.046/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010). 4. Na hipótese, a ação principal se refere a pedido indenizatório de restituição de valores supostamente pagos em razão de acordo trabalhista firmado entre ex-empregador e ex-empregado acerca de verbas rescisórias. Já a reconvenção, veicula pedido de indenização por danos morais, fundada em fatos pós-contratuais, perseguição pelo ex-empregador, mas que se vinculam à relação de trabalho anteriormente mantida pelas partes. 5. Se demonstrada que a ação de indenização por danos materiais e morais decorre da relação de emprego, faz-se imperativo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a declaração, de ofício, da incompetência absoluta desta justiça comum distrital para processar em julgar o feito. 6. Preliminar de incompetência da justiça comum distrital acolhida de ofício. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça do trabalho para regular processamento dos autos. Apelação prejudicada.

29/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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