Cumprimento de sentença 0705574-72.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705574-72.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/09/2025, 13:16

Documento (Certidão)

18/09/2025, 13:16

Desarquivamento

03/09/2025, 17:06

Provisório

22/08/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:31

Publicação

21/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705574-72.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR EXECUTADO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO Diante da solicitação contida no documento de ID 246391033, e tendo em conta que as anotações até o momento não se mostraram frutíferas para a recuperação do crédito, não mais se justifica a sua manutenção. Portanto, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado pelo Renajud sobre os veículos mencionados em ID 66364934 a ID 66366577, o qual foi inserida, na época, a título de arresto. Feito, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Corregedoria deste Tribunal, Dr. CAIO BRUCOLI SEMBONGI, sobre a desnecessidade de manutenção das constrições levadas a efeito nos presentes autos, encaminhando-se cópia da presente decisão. Concedo à presente decisão força de ofício. Feito, os autos deverão ser enviados ao arquivo provisório, para fluência do prazo prescricional (termo final em 10/06/2030 - ID 245500162). Taguatinga/DF, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 00:00

Recebimento

15/08/2025, 19:11

Outras Decisões

15/08/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:53

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:58

Desarquivamento

15/08/2025, 11:58

Provisório

06/08/2025, 21:54

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705574-72.2020.8.07.0007. AUTOR: ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO Em ID 189665241, a parte exequente formula diversos pedidos relacionados à pesquisa de bens e/ou valores dos executados, de modo que passo a analisá-los adiante: 1) SISBAJUD ("teimosinha"): EXECUTADA: Indefiro o requerimento, uma vez que foi realizada pesquisa em todos os sistemas disponíveis ao juízo. Cabe à parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora ou juntar documentos que tragam indícios de que o executado possui embarcações e bens não registrados no cartórios extrajudiciais ou receita federal. 10) BLOQUEIO DE CNH E DE PASSAPORTE: Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O dispositivo legal em referência visa a conferir efetividade aos comandos judiciais, pois confere ao juiz a possibilidade de adotar medidas executivas atípicas, de caráter indutivo, coercitivo, mandamental ou sub-rogatória, com o objetivo de satisfazer o crédito objeto de execução judicial. Não se discute, nesse contexto, a possibilidade de o juiz determinar as medidas coercitivas pretendidas, tais como a suspensão/apreensão da CNH do devedor, impedindo-o temporariamente de conduzir veículo automotor, bem como o cancelamento dos cartões de crédito e débito, apreensão de passaportes dos devedores como medida atípica e coercitiva para obter a satisfação do crédito. Porém, a adoção dessa medida há de ser encarada, sempre, no campo da excepcionalidade, não podendo ser adotada de forma indiscriminada. Assim, cabe ao credor demonstrar que a adoção do meio atípico pretendido é necessária, útil e proporcional aos fins almejados, a saber, a satisfação do crédito objeto de execução forçada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", com a utilização do novo recurso denominado “teimosinha”, que permite que as ordens de bloqueio sejam repetidas pelo sistema de forma automática, observado o lapso temporal máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) INFOJUD: Caso o resultado acima reste infrutífero, também defiro a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 3 (três) últimas declarações de renda das partes executadas. Após, com a juntada da resposta, dê-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 3) SNIPER: Quanto ao pedido de consulta via Sniper, houve a recente habilitação deste Juízo ao aludido sistema, de modo que defiro a consulta, em caso de insucesso das medidas acima. 4) RENAJUD: Quanto ao pedido de pesquisa Renajud, nada a prover, eis que a referida consulta foi realizada em ID 188639591 e seguintes, tendo a parte credora permanecido inerte quanto ao resultado, ainda que devidamente intimada para tal. 5) INFOSEG: Indefiro a realização da pesquisa INFOSEG, uma vez que tal diligência se presta apenas para a consulta de dados das partes, e não de bens e/ou valores do executado, porquanto sua base é alimentada pela Secretaria de Segurança Pública. 6) PESQUISA AO ERIDFT: O sistema ERIDFT foi substituído pelo SAEC (Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado). Nesse sentido, considerando que o exequente não litiga amparado pela gratuidade da Justiça, poderá promover a pesquisa sobre a existência de bens imóveis no sítio da rede mundial de computadores pelo sistema SAEC, por seus próprios meios, com a apresentação, se positiva, de certidão de matrícula do álbum imobiliário acerca de imóveis existentes de propriedade da parte devedora. 7) PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Os valores pagos a título de restituição do imposto de renda são impenhoráveis, uma vez que possuem idêntica natureza salarial. E nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor. 8) PESQUISA AO CENSEC: A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi criada pela Corregedoria Nacional de Justiça no intuito de implantar um sistema de gerenciamento de dados relativos a testamentos, procurações e escrituras lavradas em cartórios extrajudiciais. A ferramenta não tem o condão de realizar pesquisa de bens, obrigações e/ou direitos, uma vez que escrituras públicas e procurações podem retratar negócios jurídicos sobre bens móveis e imóveis, mas não o respectivo domínio. Ademais, referida diligência pode ser realizada diretamente pela parte credora, não havendo necessidade de interferência do Poder Judiciário para tal. 9) OFÍCIO À MARINHA DO BRASIL PARA OBTER EVENTUAIS EMBARCAÇÕES DA PARTE Ante o exposto, indefiro os pedidos de apreensão da CNH e eventual passaporte do devedor, além do cancelamento de seus cartões de crédito. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705574-72.2020.8.07.0007. AUTOR: ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão id 179283447, procedeu-se à pesquisa por meio do sistema RENAJUD, tendo sido localizados 06 (seis) veículos em nome dos Devedores (G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e JOSELITA DE BRITO ESCOBAR), todos com diversas restrições judiciais anteriores, inseridas por Juízos diversos, conforme respectivos comprovantes anexados neste ato. Certifico ainda que não foram localizados veículos cadastrados em nome das seguintes devedoras: VERT VIVANT COMÉRCIO DE JÓIAS, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G 44 BRASIL SCP e SALEEM AHMED ZAHEER (comprovantes em anexo). Assim, nos termos da portaria 02/2018, fica a Parte Credora intimada a se manifestar acerca de eventual interesse na penhora sobre os bens móveis localizados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo observar as restrições já incidentes sobre estes. Havendo interesse, os autos deverão ir conclusos para a analise quanto a pertinência de registro de nova restrição sobre os referidos veículos. Caso contrário, em cumprimento à referida decisão e portaria 02/2018, bem como, tendo em vista o não êxito das medidas constritivas acima realizadas, fica a Parte Credora intimada, na mesma resposta acima, a proceder à pesquisa sobre a existência de bens imóveis no sítio da rede mundial de computadores www.anoregdigital.com.br, com apresentação, se positiva, de certidão de matrícula do álbum imobiliário acerca de imóveis existentes de propriedade da Parte Devedora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705574-72.2020.8.07.0007. AUTOR: ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 17:26:12. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 17:26:12. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE

07/09/2023, 00:00

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