Procedimento Comum Cível 0709070-71.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709070-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709070-71.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ELISANGELA MENDES FERREIRA MORAES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedo ao saneamento e organização do processo conforme determinado no art. 357 do CPC. As partes estão regularmente representadas. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria para a modalidade integral, uma vez que estaria totalmente incapacitada para o trabalho em razão de moléstia profissional. O ponto controvertido da demanda, portanto, consiste em saber se a atividade laboral desenvolvida foi o que causou a enfermidade na parte autora. Ilegitimidade passiva Primeiramente, verifica-se que o réu arguiu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal sob o argumento de que a pessoa jurídica de direito público diretamente interessada no desfecho da demanda é o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF), a quem incumbe, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, “o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários”. Entretanto, ao analisar a legislação de regência bem como a jurisprudência majoritariamente adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tem-se que o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, sendo certo que na impossibilidade de o indigitado Instituto arcar com suas obrigações deverá o Distrito Federal arcar com o valor da condenação. Se assim o é, confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria foi concedida em 2017, a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2018, portanto a pretensão de recebimento da diferença entre os proventos proporcionais e os proventos integrais não foi alcançada pela prescrição quinquenal. Prejudicial rejeitada. 2. O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (§ 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 769/2009). Ilegitimidade passiva do DF afastada. 3. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF serão aposentados, calculados os seus proventos (§ 1º do art. 40 da CF). 4. A regra é a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais (I, §º, art. 40, CF). As exceções decorrem de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo que a CF propõe que a lei regulamente as ressalvas mencionadas. 5. O laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo foi categórico ao apontar que há enfermidade grave: cardiopatia grave. O autor é portador de doença grave, havendo a subsunção da doença à descrição dos dispositivos legais (art. 18, §§5º, 6º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008) que promovem a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. 6. Remessa conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1174724, 07013831920188070018, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 06/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. – Ressalvam-se os grifos) Posto isto, rejeito a preliminar lançada. Valor da causa Quanto ao valor da causa, estipulado em R$ 481.128,00, constata-se que o valor computado pela demandante não reflete, ainda que por estimativa, o proveito econômico pretendido com a presente ação. Importante ressaltar que, conforme documentação de ID 168248911, a parte autora recebe, em média, mensalmente, o montante de R$ 1.704,21. Desta forma, tendo em vista o exorbitante valor apontado para causa, faz-se necessária uma devida correção, ainda que por estimativa. Assim, com base no art. 292, § 2º, do CPC, retifico o valor da causa para que dele passe a constar o importe de R$ 20.450,52 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). Pelo exposto, rejeito em parte a preliminar arguida pelo réu por se tratar de quantia irrisória, que não reflete corretamente o proveito econômico da demanda. No que se refere à atividade probatória, tem-se que os ônus devem ser mantidos de forma estática, não se aplicando no caso concreto a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) ou da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Acerca das provas, depreende-se que os documentos dos autos não são suficientes para o aclaramento da controvérsia, sendo certo que outros documentos e a prova pericial esclarecerão a questão em discussão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, ainda, a realização da prova pericial requeria pela parte autora, por se tratar de prova necessária para o deslinde da demanda. Intimem-se às partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert, na especialidade médico neurologista, por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado, devendo ser destacado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Para tanto, nomeio como peritos do Juízo os seguintes profissionais, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, de forma sucessiva caso não possam ou não possuam interesse em auxiliar o Juízo como expert, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. - Ana Kariny Bezerra - Leandro Pretto Flores Caso infrutíferas as nomeações anteriores, nomeio a SMART Perícias, cujo e-mail de contato é [email protected] para produção do laudo pericial, preferencialmente por um médico reumatologista ou neurologista. Nesse caso, intime-se a SMART perícias, COM URGÊNCIA, a indicar o nome do perito responsável pela elaboração do laudo, para que seja incluído no processo, no prazo de cinco dias. Fica intimado ainda a apresentar proposta de honorários. Cientifique-se o perito de que o valor dos honorários que caberá à parte autora custear, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, será suportado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria nº 101/2016. Destaca-se que referida Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração do valor acima em até 5 (cinco) vezes, não podendo, todavia, ultrapassar o valor de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), por força do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 37 de 08 de janeiro de 2024. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELISANGELA MENDES FERREIRA MORAES - CPF: 982.143.571-87 (REQUERENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) em 22/01/2026.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MENDES FERREIRA MORAES em 10/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(21)