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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJDFT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/10/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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